Arquivo da tag: CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

Dificuldade econômica da empresa não autoriza dispensa de representante da CIPA

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Homeplay Industrial Eireli a pagar indenização a duas empregadas que tinham assegurada a estabilidade no emprego por serem integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). A Turma afastou o argumento de que a drástica alteração no ramo da atividade empresarial, da indústria para o comércio, equivaleria à extinção do estabelecimento.

Na contestação à reclamação trabalhista movida pelas trabalhadoras, a empresa alegou que em 2013, quando foram dispensadas, uma grave crise financeira obrigou-a a extinguir parcialmente suas atividades, desativando cerca de 95% dos setores. Alegou que a dispensa não foi arbitrária, e que a situação se enquadra nos casos previstos no artigo 165 da CLT para afastar a estabilidade do cipeiro. Continua. Fonte: TST.

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Consórcio de energia é condenado em R$ 2 milhões

Irregularidades na construção da hidrelétrica de Estreito resultaram na ação civil do MPT-MA

São Luís – O Consórcio Estreito Energia (Ceste) foi condenado a pagar R$ 2 milhões de indenização por dano moral coletivo e a cumprir diversas obrigações por conta de irregularidades encontradas durante a construção da hidrelétrica de Estreito (MA). A condenação é resultado de uma ação civil do Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA).

Quatro gigantes da economia mundial formam o consórcio: Companhia Energética Estreito (antiga Suez Energia Renovável), Vale, Estreito Energia e Camargo Corrêa Cimentos. Segundo as investigações, no ápice dos trabalhos, cerca de 7 mil operários de 39 contratadas e subcontratadas do Ceste atuaram na execução da obra.

Por conta da grandiosidade da construção, houve, em 2011, uma ação fiscal empreendida pelo Grupo Móvel Nacional de Fiscalização de Obras de Infraestrutura. Foi o resultado dessa fiscalização que deu origem à ação civil pública (ACP) do MPT-MA.

De acordo com a sentença, o consórcio terá que cumprir as seguintes obrigações: submeter os trabalhadores a exames periódicos e realizar exames complementares no atendimento médico ocupacional; adotar medidas para que todos os trabalhadores, as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) e empresas contratadas sejam informadas sobre os riscos nos ambientes de trabalho e as medidas de proteção adequadas. Continua. Fonte: Portal do MPT

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Empresas que formam consórcio pagam solidariamente verba trabalhista

Duas empresas que formam consórcio para tocar um empreendimento respondem solidariamente caso sejam condenação em ação trabalhista referente ao projeto. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou de forma unânime condenação impostas às empreiteiras Odebrecht e Camargo Corrêa, que devem pagar verbas trabalhistas a um motorista. Continua. Fonte: Conjur.

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Cipeiro obrigado a assinar carta de renúncia à estabilidade será indenizado por assédio moral

O empregado eleito membro da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) possui estabilidade provisória no emprego, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT. Mas ele pode renunciar a essa garantia de emprego, sendo esta a situação alegada por uma empresa do ramo de telemarketing e informática para tentar afastar a condenação pretendida por um ex-empregado na Justiça do Trabalho.

No caso, o reclamante, integrante da CIPA, alegou ter sofrido assédio moral, sendo obrigado a escrever e assinar uma carta de renúncia ao período de estabilidade. Após examinar o conjunto de provas, a juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, titular da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, deu razão a ele e condenou a ré a promover a reintegração ao emprego, além de pagar uma indenização por dano moral. Continua. Fonte: TRT/3.

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TAM pode pagar R$ 1 milhão por falhas em eleição da Cipa

Empresa descumpriu critérios para a constituição do grupo de trabalhadores, que atua para prevenir acidentes e doenças no trabalho

O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) processou a companhia aérea TAM por irregularidades na eleição de sua Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Na ação, ajuizada após a empresa se recusar a assinar termo de ajuste de conduta (TAC) para acabar com o problema, o MPT pede indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O processo tramita na 3ª Vara do Trabalho de Maceió. A primeira audiência do caso está marcada para o dia 11 de maio.

De acordo com relatório de fiscalização apresentado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL), quatro membros titulares e apenas um membro suplente foram empossados para o quadro da Cipa na TAM. Segundo a Norma Regulamentadora (NR) nº 5, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a comissão deve ser composta por oito integrantes: quatro titulares e quatro suplentes. Continua. Fonte: MPT.

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TST afasta estabilidade de membro da CIPA após término da obra

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de duas empresas do ramo da construção civil para isentá-las da reintegração um membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) dispensado após o fim da obra em que trabalhava. No entendimento majoritário da SDI-1, o encerramento da obra equivale à extinção do estabelecimento, e a função da CIPA está diretamente vinculada ao funcionamento da empresa, o que exclui a garantia provisória de emprego.

O trabalhador, encarregado de almoxarifado, foi eleito membro de CIPA no biênio 2001/2002, com mandato até março de 2003. Como a demissão ocorreu em junho de 2002, ele buscou na Justiça a reintegração por conta da estabilidade ou indenização, além de outras verbas trabalhistas.

A Constran S.A. Construções e Comércio e a Transmix Engenharia, Indústria e Comercio S.A. afirmaram que a obra em que o empregado trabalhava estava desativada desde maio de 2001 e que, com o término, naturalmente se extinguiria a CIPA. Continua. Fonte: TST.

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Membro da Cipa terceirizado tem estabilidade mesmo após fim do contrato

Membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de empresa prestadora de serviços terceirizados não pode ser demitido em caso de fim do contrato com a instituição para a qual vinha trabalhando. A dispensa somente poderia ocorrer se a empregadora fosse extinta. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um encanador de águas membro da Cipa da Sabesp (companhia de saneamento de São Paulo), empresa para a qual prestava serviços. Continua. Fonte: Conjur.

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Projeto permite que sindicatos participem da escolha de membros da Cipa

O Projeto de Lei 7206/14, em análise na Câmara dos Deputados, permite a participação de sindicatos na escolha dos membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa).

O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), autor da proposta, explica que a indicação dos empregados indicados por sindicatos, no entanto, não é obrigatória para realização das eleições.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) exige que as empresas mantenham a Cipa, com representantes da empresa e dos empregados. Os representantes dos empregados são eleitos em votação secreta, cuja participação é exclusivamente de empregados interessados, sem a participação de sindicatos no processo. Continua. Fonte: Ag. CÂmara.

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Cartilha: Cipeiro – qual o seu papel?”

O Grupo de Trabalho Interistitucional 23 (Getrin 23), o Serviço Social da Indústria (SESI) de Mato Grosso e a Justiça do Trabalho de Mato Grosso lançam a cartilha “Cipeiro – Qual é o seu papel?”. O material tem como objetivo contribuir com os participantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e propor a adoção de boas práticas de gestão visando à redução no número de acidentes e afastamentos por doenças ocupacionais no trabalho. Para conhecer a cartilha na íntegra, clique http://goo.gl/b0L06f

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Por violar normas de eleição da CIPA, Líder Limpeza Urbana foi condenada em R$ 100 mil

Trata-se de uma das determinações resultantes de ação do MPT/RN, movida por violação das normas de eleição da Comissão Interna de  Prevenção de Acidentes

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região manteve a sentença de primeira instância contra a empresa Líder Limpeza Urbana Ltda, condenada a pagamento de multa e indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil, por irregularidades na eleição de sua Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). O acórdão é decorrente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) por violação à Norma Regulamentadora nº 05, do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece as regras do processo eleitoral para as Cipas. Continua na fonte: PRT/21.

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Suplente de cargo de direção da CIPA tem direito a estabilidade

A estabilidade provisória do empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA protege o trabalhador da dispensa arbitrária, assim como ao seu suplente. Isso foi estabelecido pelo legislador porque as atribuições da CIPA dentro da empresa podem gerar desavenças e conflitos entre seus membros e o empregador. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Rogério Valle Ferreira, a 6ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a sentença que a condenou ao pagamento de indenização ao trabalhador. Continua na fonte: TRT/3.

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Rescisão indireta não implica renúncia da estabilidade provisória de integrante da CIPA

A estabilidade provisória no emprego conferida ao membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitória, é direito fundamental dos trabalhadores, relacionado com o direito à saúde e segurança no trabalho. Por essa razão, não é passível de renúncia, sendo garantido o direito à indenização referente ao mandato de cipista quando reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. (continua) Fonte: TRT/3

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