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Ingo Sarlet “Liberdade de expressão e biografias não autorizadas — notas sobre a ADI 4.815”

Ingo Sarlet [Spacca] No âmbito da Constituição Federal de 1988, as liberdades de expressão (ou liberdades comunicativas) foram, não apenas objeto de mais detalhada positivação, mas também passaram a corresponder, pelo menos de acordo com texto constitucional, ao patamar de reconhecimento e proteção compatível com um autêntico Estado Democrático de Direito.

Com efeito, apenas para ilustrar tal assertiva mediante a indicação dos principais dispositivos constitucionais sobre o tema, já no artigo 5º, inciso IV, foi solenemente enunciado que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”; Tal dispositivo, que, é possível arriscar, faz às vezes, no caso brasileiro, de uma espécie de cláusula geral, foi complementado e guarda relação direta com uma série de outros dispositivos da constituição, os quais, no seu conjunto, formam o arcabouço jurídico-constitucional que reconhece e protege a liberdade de expressão nas suas diversas manifestações. Assim, apenas para citar os mais relevantes, no artigo 5º, inciso V, “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; No inciso VI do mesmo artigo, consta que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 5º, IX, “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, ao que se soma, dentre os dispositivos diretamente relacionados com a liberdade de expressão, o artigo 206, inciso II, que dispõe sobre a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, ao passo que o artigo 220, estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

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Câmara aprova projeto que libera venda de biografias não autorizadas

Proposta ganhou destaque após artistas defenderem proibição em 2013. Texto permite relato de trajetórias de quem tenha ‘dimensão pública’.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei que libera a venda de biografias não autorizadas. O texto ainda precisa passar pelo Senado antes de ir à sanção presidencial.
De autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), o  projeto permite a distribuição e venda de vídeos e textos que retratam pessoas com trajetórias que interessam à sociedade ou tenham “dimensão pública”. Atualmente a legislação dá aos biografados e seus herdeiros o poder de vetar biografias feitas sem permissão.
“A ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”, diz o projeto. Continua. Fonte: G1.

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Artigo: Direito autoral de biografia é de quem escreve

por Rui Bittencourt

Discussões acaloradas nas redes sociais já não são mais novidade e não é difícil perceber que essa plataforma é excelente para acender a primeira faísca, mas insuficiente para um correto trato de questões que vão além de um bate-boca entre celebridades (reais ou virtuais).

Na última semana, a briga comprada por alguns nomes de peso da música brasileira, tendo como porta-voz a produtora Paula Lavigne, contra o PL 393/2011 em tramitação na Câmara e a ADI 4.815 ajuizada no Supremo pela Associação Nacional dos Editores de Livros tornou-se um ótimo exemplo disso, uma vez que a troca de farpas digitais trouxe para o palco político, ainda que em segundo plano, assuntos tão relevantes quanto privacidade, autoria, liberdade de expressão, acesso à informação e outros. Por certo que 140 caracteres não garantiram profundidade aos argumentos lançados, mas o simples fato de uma discussão sobre temas tradicionalmente herméticos ter ocupado um espaço fora dos intransponíveis muros da academia e do Legislativo já faz do acontecido algo que merece ser pensado.  Continua na fonte: Conjur

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Professora da USP se manifesta sobre autorização prévia das biografias

Uma audiência pública aconteceu nos últimos dias 20 e 21 de novembro, no STF, com a finalidade de discutir a necessidade de autorização para a publicação de biografias, assunto questionado na ADIn 4.815. A professora da USP e representante da comissão de Direito Autoral da OAB/SP, Silmara Juny de Abreu Chinellato, foi uma das participantes do evento.

Segundo Silmara, “a liberdade de expressão e o direito à vida privada, à intimidade, ao segredo e à imagem devem ser sopesados no caso concreto, não cabendo aludir-se à censura ou censura, termo de conteúdo negativo e traumático”. A professora também ressalta que “não há relação de causa e efeito entre autorização para biografia e isenção de responsabilidade civil, bem como entre falta de autorização para biografia e existência de dano fundado em responsabilidade civil”.

Confira a apresentação.  Fonte: Migalhas.

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Biografias: audiência no STF traz à tona novos argumentos para a derrubada da censura prévia

Por quase cinco horas, dezessete líderes de associações defenderam suas posições

As biografias são apenas a ponta. Ao puxá-la, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, parece ter encontrado um iceberg bem maior do que aparentava ser a exigência de liberações prévias para publicações de livros biográficos. Por quase cinco horas, dezessete líderes de associações representadas por jornalistas, produtores de cinema, escritores, pesquisadores, professores, políticos e advogados defenderam, nesta quinta, em Brasília, suas ideias sobre o que uns chamam de censura e outros de autorização prévia. Argumentos que ainda não haviam emergido na discussão. A audiência pública pedida pela ministra serviu para abastecer o Supremo de informações sobre o assunto antes que ele seja colocado em pauta para a votação de uma Adin (Ação de Inconstitucionalidade) movida pelo Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL). Cármen Lúcia prometeu entregar suas conclusões ao presidente da Casa, Joaquim Barbosa, até o dia 14 de dezembro, o que possibilitaria a realização da votação ainda neste ano, já que o recesso será a partir do dia 20 de dezembro. Continua na fonte: Estadão.

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Biografias: entre o certo e o certo

Por Carlos Ayres Britto

Em qualquer dicionário da língua portuguesa, “bio” é termo designativo de vida, assim como “grafar” é termo designativo de escrever. Pelo que biografar é escrever a vida de outrem. Não escrever a própria vida, porque, aí, o termo adequado é autobiografia. Mais precisamente, biografar é conhecer a trajetória de vida de uma terceira pessoa para o fim de divulgação. Vida em isolamento ou do indivíduo consigo mesmo (intimidade é isso); vida em interação com pessoas mais próximas em afeto e confiança (esse o conceito de privacidade); vida com os seres humanos em geral (vida social genérica).

Daqui já se percebe que biografar é atividade que implica pesquisa, estudo, análise, entrevistas, relato metódico ou esquematizado, publicação. Mescla de literatura com historiografia. Atividade intelectual, por consequência, na medida em que exigente de um tipo de elaboração mental que o vulgo bem denomina de queima de pestanas ou emprego de massa cinzenta. A demandar por parte do biógrafo “acesso à informação”, “manifestação do pensamento” e, naturalmente, “expressão da atividade intelectual (…) e de comunicação”. Que são direitos constitucionalmente adjetivados de “Fundamentais” e de pronto qualificados como conteúdos do princípio da “liberdade” (Título II, art. 5º, este pelo seu caput e incisos IV, IX e XIV). Liberdade, acresça-se, que a mesma cabeça do art. 5º da Constituição concede sob o timbre da “inviolabilidade”.  Continua na fonte: Migalhas.

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A vida privada como produto de consumo (a polêmica das biografias) – parte I

Por Rizzarro Nunes

Não poderia ficar de fora da polêmica das biografias, especialmente porque, de um lado, elas aparecem como produto existente no mercado e também como resultado do sistema amplo e democrático de informar e ser informado e , de outro lado, a polêmica se instaurou exatamente pela existência dessa natureza democrática dos meios.

Para facilitar o entendimento do que pretendo demonstrar, começo apresentando parte de minhas conclusões. Depois desenvolverei meu raciocínio. Ei-las: penso que no sistema constitucional brasileiro – independentemente da legislação civil vigente – não há necessidade de autorização para a realização de biografia de pessoa viva que exerça papel público, mas a apresentação dos fatos deve ser as de domínio e interesse públicos. Há sim proteção e interdito constitucional para a divulgação de fatos relativos à vida privada do biografado.

Para explicar minha teoria, tenho de apresentar os conceitos de papel social (público e privado), interesse público, vida pública, vida privada e intimidade (que é uma esfera concêntrica dentro da esfera privada). Em outro momento, abordarei a questão das biografias dos mortos e a questão dos herdeiros. Continua na fonte: Migalhas.

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Participe da enquete sobre a Lei das Biografias

A polêmica das biografias não autorizadas é o tema da nova enquete da Agência Câmara de Notícias. O assunto ganhou repercussão nacional desde que o cantor Roberto Carlos conseguiu na Justiça que a biografia “Roberto Carlos em Detalhes”, do escritor Paulo César de Araújo, fosse recolhida das livrarias. Na Câmara, um projeto de lei sobre o assunto deve ser votado em Plenário nas próximas semanas.

Hoje, de acordo com o Código Civil (Lei 10.406/02), a execução de filmes ou publicação de livros biográficos só é permitida com autorização da pessoa exposta ou consentimento de parente, caso a pessoa já tenha morrido.

Um projeto de lei do deputado Newton Lima (PT-SP), em análise na Câmara, permite as biografias sem autorização da pessoa biografada ou de sua família (PL 393/11). O texto, que tramita de forma conclusiva, já havia sido aprovado pelas comissões da Câmara e seguiria para o Senado. Mas um recurso interrompeu o andamento do texto.

O recurso, se aprovado, pode levar o PL 393/11 para o Plenário. Lá, os deputados poderão aprovar, rejeitar ou alterar o projeto. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já anunciou a análise do texto para novembro. Continua na fonte: Ag. Câmara.

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AO VIVO: Debate sobre biografias com advogado do cantor Roberto Carlos, na TV Estadão

O advogado do cantor Roberto Carlos, Marco Antonio Campos, o deputado federal Newton Lima (PT-SP) e o jornalista e biógrafo de Raul Seixas, Edmundo Leite discutem polêmica sobre o projeto de lei que libera publicação de biografias não autorizadas http://www.estadao.com.br/aovivo/
A mudança na lei, que hoje exige a biógrafos que tenham autorização de biografados antes de lançarem suas obras, como defendem artistas como Caetano Veloso e Roberto Carlos, está nas mãos da ministra Cármen Lúcia.

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Especial Lei das Biografias

Biografias 1

A Lei das Biografias segue tramitando na Câmara dos Deputados. Acompanhe aqui algumas opiniões de todos os lados. Fonte: Blog do Galeno

Proibição de biografias não autorizadas é censura, diz ministro da Justiça
Lei das Biografias x Lei Roberto Carlos

‘Procure saber’ o que é censura e obscurantismo

Escritores vão à luta!

História e o acesso a ela
Maior liberdade para a publicação de obras biográficas
Biografias, aos trancos e barrancos
Uma sentença histórica no caso das biografias
Editoras à espera da Lei das Biografias
Na Bienal, Ruy Castro lê manifesto contra censura às biografias 

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Anísio Teixeira e a escola pública brasileira

“Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no país a máquina que prepara as democracias. Essa máquina é a da escola pública.”
Anísio Spínola Teixeira nasceu em Caetité, sertão da Bahia, em 12 de julho de 1900. Após sólida formação adquirida em colégios jesuítas de Caetité e Salvador, bacharelou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro em 1922 e obteve o título de Master of Arts pelo Teachers College da Columbia University, em Nova York, em 1929. Faleceu na cidade do Rio de Janeiro, em março de 1971.
Considerado um dos maiores educadores brasileiros, Anísio Teixeira deixou uma obra pública excepcional que, ainda hoje, está à frente do nosso tempo. Sua formação educacional foi fortemente influenciada pelo pragmatismo do filósofo John Dewey, de quem foi aluno no Teachers College e cujas idéias divulgou no Brasil. Mas foi, sobretudo, nos embates entre a gestão cotidiana da educação e sua visão de futuro, em meio a aliados e adversários, que aprendeu a organizar homens e instituições. (continua) Fonte: Templo Culutral Delfos

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