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CLT e ‘PEC das domésticas’ divergem

DomésticasBanco de horas, uniforme e férias são pontos divergentes Foto: Felipe Rau/Estadão

Em 2015, Dilma Rousseff anunciou com festa a assinatura de uma nova legislação para os domésticos que passou a dar mais proteção aos trabalhadores. Apesar da criação da chamada “PEC das domésticas”, a CLT ainda serve como parâmetro para vários aspectos da relação entre patrão e empregado dentro do lar. Com a reforma trabalhista, porém, a CLT foi alterada e agora há temas com regras divergentes que podem chegar à Justiça.

A primeira polêmica é sobre o banco de horas. O texto da reforma diz que as horas acumuladas devem ser compensadas em no máximo seis meses. Já a PEC cita prazo maior, de 12 meses. Para o procurador do Ministério Público do Trabalho João Carlos Teixeira essa divergência deve fazer com que prevaleça a condição mais favorável ao trabalhador. “No direito do trabalho, o princípio de hierarquia das leis não se aplica e vale o que for mais favorável – nesse caso, a compensação em menos tempo.”

Outra divergência trata das férias. A regra prevista na legislação dos trabalhadores domésticos permite parcelar o período de descanso anual em dois, sendo que um desses momentos deve ter pelo menos 14 dias. Já a reforma trabalhista prevê parcelamento das férias em até três períodos. Continua. Fonte: Estadão.

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Justiça condena Raízen por ‘transformar’ banco de horas em dívida

usina_cana_etanol_raizen_piracicaba_segunda_geracao (Foto: Divulgação / Raízen)Usina da Raízen em Piracicaba (SP). Empresa foi multada pela Justiça (Foto: Divulgação / Raízen)

Site do Globo Rural informa que a 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) condenou a Raízen Energia, do Grupo Cosan, em R$ 100 mil por “transformar” bancos de horas em dívidas para seus funcionários. Na prática, a companhia firmou, junto ao sindicato do município, acordos coletivos que acarretaram descontos salariais relacionados a horas não trabalhadas em bancos de horas com o consentimento da empresa. O montante vale como indenização por dano moral, e a ação civil tem como autor o Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa está proibida a celebração de qualquer outro acordo coletivo. Também réu no processo, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Araraquara e Região deve pagar R$ 10 mil em indenização. Em caso de descumprimento, Raízen e sindicato terão de arcar com uma multa diária de R$ 5 mil, cada um. Conforme o MPT, as investigações tiveram início após o recebimento de um ofício do Ministério do Trabalho com impugnação a três cláusulas do acordo coletivo de 2011/2012. Tais cláusulas previam descontos salariais por “horas negativas” existentes no banco de horas. Leia direto da fonte

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Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas

banco de horas, criado pela Lei 9601/98, é um sistema de compensação de horas extras, em que as horas trabalhadas além da jornada são somadas e podem ser compensadas com dias de descanso. Por meio dele, foi implantado o padrão anual de compensação, ou seja, esta pode ser realizada dentro do período de um ano, desde que estipulado mediante negociação coletiva. Mas esse sistema de compensação pode ser descaracterizado pela prestação habitual de horas extras?

A resposta foi dada pelo juiz André Barbieri Aidar, em sua atuação na Vara do Trabalho de Sabará, ao analisar o pedido de um pedreiro que, submetido ao banco de horas, pretendia o pagamento de horas extras. Segundo argumentou o trabalhador, apesar de haver norma coletiva da categoria autorizando a instituição do banco de horas, ele prestava horas extras com habitualidade, fato esse que, conforme Súmula 85, IV, do TST, descaracterizaria o banco de horas.

Mas o magistrado não deu razão ao empregado. Lembrando que o banco de horas foi regularmente instituído por norma coletiva, ele frisou que, independentemente de ter havido ou não a prestação de horas extras de forma habitual, não se aplica o previsto no item IV, da Súmula 85 do TST, que tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde a 44 horas semanais.

Portanto, conforme concluiu o julgador, a instituição do banco de horas não atrai a incidência do entendimento contido na Súmula 85 do TST. Por isso, ele julgou improcedente o pedido do trabalhador. Não houve recurso quanto a essa matéria específica.

PJe: 0010570-60.2014.5.03.0094-RO, Publicação: 07/11/2014 Fonte: TRT/3.

Para acessar a decisão, digite o número do processo em: https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam

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CLT: banco de horas é inválido quando jornada diária é superior a 10 horas

As horas extras de quem cumpre uma jornada de trabalho superior a 10 horas diárias não podem ser compensadas com banco de horas. Por isso, a Refrescos Bandeirantes, que produz a Coca-Cola, teve seu banco de horas invalidado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). A empresa foi condenada a pagar as diferenças a um ex-funcionário.

A companhia defendeu a validade do banco de horas, que foi instituído por meio de acordo coletivo de trabalho. Mas o relator do caso no TRT, desembargador Paulo Pimenta, afirmou que o sistema de banco de horas — previsto no artigo 59, parágrafo 2º, da CLT — exige apenas que seja respeitada a jornada de 10 horas diárias e que a compensação se dê em, no máximo, um ano, mediante expressa autorização por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Continua. Fonte: Conjur.

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Projeto amplia remuneração de hora extra e extingue banco de horas de celetista

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4597/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que estabelece que a remuneração da hora extra deve ser, no mínimo, 50% superior à remuneração da hora normal de trabalho.  O acréscimo atual é de 20%. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também acaba com o banco de horas. (…)

Já o banco de horas, na opinião do parlamentar, é uma medida extremamente prejudicial aos trabalhadores em geral. O deputado lembra que, por causa do banco de horas, o trabalhador é obrigado a fazer serviço extraordinário sempre que convocado, sem limite semanal de jornada e sem saber, com antecedência, quando receberá seus dias de folga. Assis Melo também critica o fato de empregador ter até um ano de prazo para efetivar a compensação de jornada. (continua) Fonte: Ag. Câmara

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Banco de horas negociado individualmente é inválido

Acompanhando o voto da juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, a 4ª Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença que declarou inválido o banco de horas adotado pela reclamada e condenou a empresa do ramo automobilístico ao pagamento de horas extras. Isso porque o sistema de compensação de jornada, na forma de banco de horas, não pode ser instituído por meio de acordo individual, como ocorreu no caso. Fonte: TRT/3. veja mais

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