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Auditor do trabalho pode interditar máquinas e estabelecimentos, decide TRT/3

A interdição de estabelecimento ou máquina pode ser delegada aos auditores fiscais do trabalho, mesmo sendo competência do superintendente regional do trabalho. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao proibir uma panificadora de executar suas atividades devido à falta de segurança das máquinas usadas pelos trabalhadores do estabelecimento.

No caso, a panificadora questionou a validade do termo de interdição pelo fato de o documento ter sido lavrado por um auditor fiscal do trabalho e não pelo superintendente regional do trabalho. A empresa alegou que houve descumprimento do artigo 161 da Consolidação das Leis Trabalhistas, pois a delegação desse ato administrativo só poderia ocorrer após autorização concedida por lei ordinária. Continua. Fonte: Conjur.

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Competência do Auditor Fiscal do Trabalho

Cassio Ramos Báfero e Leonardo Aurelio Pardini

Em decisão publicada na última sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015, processo TST-RR-564-34.2012.5.04.0741, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, reconheceu e conferiu competência ao Auditor Fiscal do Trabalho para verificar e aplicar determinada norma coletiva aos trabalhadores de uma empresa, sem que isto implicasse em invasão de competência da Justiça do Trabalho, por entender que o art. 11, inciso IV, da lei 10.593/2002 encampa tal hipótese.

No caso em tela, o Auditor Fiscal do Trabalho, emitindo juízo de valor, desconsiderou o Acordo Coletivo firmado pela empresa com o sindicato representativo da categoria profissional de seus empregados para determinar a aplicação de uma cláusula constante na Convenção Coletiva de Trabalho existente na categoria, por entender que referida cláusula desse instrumento coletivo era mais benéfica aos trabalhadores.

Pode-se dizer que o entendimento da 5ª Turma do C. TST, com relação à autonomia do fiscal do trabalho para aplicar a norma coletiva mais favorável, ou parte dela, a determinada categoria profissional, merece ser melhor debatida pelos profissionais atuantes no Direito do Trabalho, bem como por toda sociedade. Continua. Fonte: Migalhas

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Auditor do Trabalho é competente para aplicar norma mais favorável ao trabalhador

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência do auditor fiscal do trabalho para verificar qual a norma coletiva a ser aplicada a determinada categoria profissional. Segundo a Turma, “cabe ao auditor fiscal proceder à autuação da empresa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho”.

O litígio começou em 2012, quando a Toscani e Valentini Ltda., fabricante de esquadrias, ajuizou ação anulatória de ato administrativo contra a União na Vara do Trabalho de Santo Ângelo (RS). Os auditores fiscais, ao constatarem o pagamento de salários em valores inferiores aos estabelecidos nos acordos coletivos aplicáveis no período em auditoria, determinou que a empresa efetuasse o pagamento das diferenças, o que não foi cumprido no prazo, sendo, então, formalizado o auto de infração. Continua. Fonte: TST.

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Justiça garante a auditores do trabalho poder de interdição e embargo em obras

Medida foi solicitada pelo Ministério Público depois de fiscais de quatro Estados terem sido proibidos de embargar construções por risco para empregados

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª região, que atende aos Estados de Rondônia e Acre, garantiu que os auditores do trabalho podem interromper o andamento de obras da construção civil quando considerarem, em fiscalização, que sua continuidade representa risco aos funcionários do empreendimento. A decisão abrange todo o país.

A ação é movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que entrou na Justiça em dezembro de 2013 depois de uma portaria da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de Rondônia entrar em vigor.  A norma foi editada em agosto do mesmo ano e passou a exigir que os auditores fiscais do trabalho, subordinados ao órgão, tivessem que pedir ao superintendente do Estado autorização para a interdição e embargo das obras fiscalizadas. Nos meses seguintes, regras semelhantes foram aplicadas em outros três Estados: Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro.

Com abrangência nacional, o mandado de segurança (decisão judicial emitida para resguardar direitos garantidos na legislação) que devolve aos auditores do trabalho o poder para interditar e embargar as obras fiscalizadas é assinado pela desembargadora Socorro Guimarães. O processo chegou a suas mãos depois de o MPT recorrer da decisão do juiz de primeira instância do caso, na 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho, que não concedeu à entidade a antecipação dos efeitos da tutela (quando se adianta os efeitos do julgamento de uma ação). Cabe recurso à decisão. Continua na fonte: Repórter Brasil.

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Artigo: “Fiscalização do trabalho: embargo e interdição apenas por auditores”

por Mário Sérgio Beltrão Pamplona

O artigo tem por objetivo explanar a importância do embargo e/ou interdição como ferramenta preventiva para a saúde e integridade física do trabalhador no meio ambiente de trabalho, com fundamento em uma leitura sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil, que privilegia a efetividade dos direitos fundamentais, razão pela qual o artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho, que atribui competência às autoridades hierarquicamente superiores do Ministério do Trabalho e Emprego, com possibilidade de delegação aos auditores fiscais do trabalho, revela-se incompatível com o texto constitucional, por ser o embargo/interdição uma atribuição técnica específica da Inspeção do Trabalho.

 

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Auditor fiscal tem prerrogativa para avaliar licitude de terceirização

O Banco Bonsucesso S. A. foi multado em R$ 162,6 mil pela inexistência de registro de vários empregados contratados por meio de terceirização. O recurso do banco não foi conhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho diante do entendimento de que o auditor fiscal do trabalho, que identificou a irregularidade, detém prerrogativa de avaliar a licitude da situação, diferentemente do que havia sustentado o banco.

Em recurso ao TST, o banco insistiu que a decisão quanto à irregularidade é da competência exclusiva da Justiça do Trabalho. “O auditor fiscal do trabalho, no exercício da atividade administrativa de fiscalização que lhe é inerente, detém a prerrogativa de avaliar a licitude da terceirização (…) e, em caso de constatação de fraude na contratação de trabalhadores, aplicar as penalidades daí decorrentes”, afirmou a relatora do caso, ministra Delaíde Miranda Arantes. (continua) Fonte: Conjur

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