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O que afinal o STF decidiu sobre a terceirização? Novos dispositivos legais não autorizam a prática de contratação de trabalhadores subordinados por meio de pessoa jurídica

Por Rodrigo Carelli e Paulo Joarês

No dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal – STF terminou o julgamento, decidindo, por 7 votos a favor e 4 contrários, pela possibilidade de terceirização em todas as atividades das empresas contratantes. Não importa para este texto o número de erros técnicos existentes no julgamento, bem como os equívocos fáticos das “opiniões” externadas pelos ministros que votaram com a tese vencedora, nem mesmo seus altamente prováveis efeitos maléficos. Pretende-se, ao contrário, desvelar o que foi de fato decidido e sua extensão.

Isso é de extrema relevância porque, como demonstraram os estudiosos de impacto das leis, talvez mais importantes do que o próprio texto da lei (ou da decisão judicial, no caso) são: 1) a mensagem que se passa à população e às autoridades que vão fazer cumprir a norma; 2) como a mensagem é recebida pelos destinatários, ou seja, seu impacto.1

Percebe-se já um ruído no recebimento da mensagem, talvez devido aos inflamados discursos ideológicos de alguns ministros, dando a falsa impressão de um “liberou geral”. Um exemplo desse ruído é reportagem em que advogados patronais aconselham as empresas a não confundirem a liberação da terceirização com a possibilidade de contratação de empregados como “pessoa jurídica”, ou seja, o fenômeno denominado de pejotização.

Há, assim, a premente necessidade de esclarecimento da mensagem oriunda do Supremo Tribunal Federal.

Continua na fonte: Blog do Rodrigo Carelli

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Terceirização ilimitada: enfraquecimento da atuação coletiva e desarticulação social

por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

O tema da terceirização sempre desperta intensos debates, notadamente quanto aos seus limites e efeitos.

Anteriormente, prevalecia o entendimento de que a terceirização, em regra, apenas era admitida em atividades-meio, isto é, de mero apoio ou suporte, mas não nas atividades-fim da empresa tomadora, não se permitindo a terceirização das atividades que integrassem o núcleo dos objetivos sociais do ente contratante (Súmula 331, item III, do TST).

Não obstante, com a reforma trabalhista, a terceirização, como prestação de serviços a terceiros, passou a ser considerada como a transferência feita pela contratante (tomadora) da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (artigo 4º-A da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.467/2017).

Com isso, no plano legislativo, prevaleceu a ampliação dos limites da terceirização, podendo abranger quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive a sua atividade principal, superando-se a distinção entre atividades-fim e atividades-meio[1].

A questão, apesar disso, ainda poderia dar margem a controvérsias, notadamente quanto à necessidade de se interpretar a referida previsão legal em consonância com a ordem jurídica constitucional, não se podendo excluir, ademais, a possibilidade de futuras modificações legislativas a respeito do tema.

Leia a íntegra na fonte: Conjur.

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O que afinal o STF decidiu sobre a terceirização?

Novos dispositivos legais não autorizam a prática de contratação de trabalhadores subordinados por meio de pessoa jurídica

por Paulo Joarês Vieira e Rodrigo de Lacerda Carelli

No dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal – STF terminou o julgamento, decidindo, por 7 votos a favor e 4 contrários, pela possibilidade de terceirização em todas as atividades das empresas contratantes. Não importa para este texto o número de erros técnicos existentes no julgamento, bem como os equívocos fáticos das “opiniões” externadas pelos ministros que votaram com a tese vencedora, nem mesmo seus altamente prováveis efeitos maléficos. Pretende-se, ao contrário, desvelar o que foi de fato decidido e sua extensão.

Isso é de extrema relevância porque, como demonstraram os estudiosos de impacto das leis, talvez mais importantes do que o próprio texto da lei (ou da decisão judicial, no caso) são: 1) a mensagem que se passa à população e às autoridades que vão fazer cumprir a norma; 2) como a mensagem é recebida pelos destinatários, ou seja, seu impacto.1

Percebe-se já um ruído no recebimento da mensagem, talvez devido aos inflamados discursos ideológicos de alguns ministros, dando a falsa impressão de um “liberou geral”. Um exemplo desse ruído é reportagem em que advogados patronais aconselham as empresas a não confundirem a liberação da terceirização com a possibilidade de contratação de empregados como “pessoa jurídica”, ou seja, o fenômeno denominado de pejotização.

Há, assim, a premente necessidade de esclarecimento da mensagem oriunda do Supremo Tribunal Federal.

Continua na fonte: Jota

 

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Por maioria, STF declara constitucional a terceirização de atividades-fim e meio

Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta quinta-feira (30/8), cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andamento.

A discussão se deu a partir da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe a terceirização. Para a maioria dos ministros, não há lei que proíba a prática nem comprovação de que essa modalidade de prestação de serviço precariza o trabalho ou viola a dignidade do trabalhador.

A decisão não alcança a coisa julgada. “Isso quer dizer que não alcança a coisa julgada em que já se escoou o prazo decadencial de ação rescisória”, explicou o ministro Luiz Fux. Segundo ele, demais esclarecimentos podem ser feitos por “prováveis” embargos de declaração.

Continua na fonte: Conjur.

Veja também a notícia do portal do STF

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“Terceirização para reduzir custos, só com sonegação de direitos”, afirma procuradora do trabalho em videoaula

Na Videoaula sobre terceirização, Vanessa Patriota da Fonseca explica que a justificativa para terceirização não é a redução de custos, mas a falta de know how sobre determinado serviço

Já está disponível no YouTube da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) a Videoaula “Terceirização, uma opção de gestão? ”, da procuradora do Trabalho

Vanessa Patriota da Fonseca, vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT. O módulo é dividido em duas partes. No início a instrutora explica que a terceirização surgiu na administração dentro da ideia de “empresa enxuta”: a organização deveria focar sua atenção para a atividade-fim e repassar a terceiros as funções sobre as quais não possui expertise. Clique para acessar.

A Aula 1 mostra porque a terceirização na atividade-fim não se consubstancia em uma legítima terceirização, mas sim em uma mera intermediação de mão de obra. A procuradora cita que, no Brasil, as empresas começaram a contratar terceiros para trabalhar em atividades essenciais, fazendo uma espécie de “aluguel de trabalhadores” para serem utilizados em sua linha de produção. “Isso não é terceirizar serviços, mas sim intermediar mão de obra, alugar gente, o que é repudiado internacionalmente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Trabalhador não é mercadoria”.

Em sua exposição, Vanessa Patriota refuta o argumento de que “a terceirização da atividade finalística leva a redução de custos”. “Essa redução só pode acontecer com sonegação de direitos. O que justifica a terceirização não é a redução de custos, mas a falta de know how sobre determinado serviço”, explica.

Ela apresenta ainda informações extraídas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), as quais apontam que um terceirizado ganha 24,7% a menos e trabalha em média três horas a mais por semana. Além disso, de cada dez acidentes de trabalho, oito envolve terceirizados; e de cada cinco acidentes fatais, quatro acontece com terceirizados.

“As consequências dessa intermediação de mão de obra são muito nefastas, indo desde a redução de salários e benefícios, descuido com questões de segurança, elevação de jornadas, até a criação de duas categorias de trabalhadores dentro da mesma empresa: uma com mais e outra com menos direitos. Também afeta a contratação de trabalhadores com deficiência e de aprendizes”, elenca.

A Aula 2 aborda as alterações legislativas e os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o assunto. A procuradora do trabalho fala sobre a Lei n. 13.429 de 2017 que dispensou o tomador de serviço de comunicar os acidentes de trabalho ocorridos com terceirizados, não trouxe isonomia entre os trabalhadores com contratação direta e os terceirizados e ainda não resolveu o problema do pagamento dos créditos trabalhistas.

Ela cita que a nova legislação alterou a Lei n. 6.019 de 1974, que tratava de trabalho temporário, e ampliou o prazo do contrato de trabalho temporário de 90 para 180 dias, podendo ainda ser prorrogado por mais 90 dias. “Como pensar em temporalidade se a duração da contratação pode durar quase um exercício financeiro? ”, indaga.

A instrutora ainda informa que a terceirização da atividade finalística está sendo tratada no Projeto de Lei da Câmara n. 30 de 2015 (PLC 30/2015) em tramitação no Senado Federal, trazendo a possibilidade de terceirização sem limites. De acordo com ela, o raio de ação do PLC 30 atinge os trabalhadores da iniciativa privada e da administração pública, exceto a administração pública direta, autárquica e fundacional. “Esse projeto permite até a subcontratação. Ele fere normas constitucionais, internacionais, os princípios do concurso público e da impessoalidade, a Lei de Licitação (Lei n. 8.666 de 1993), dentre outros pontos”.

Assessoria de Comunicação
Escola Superior do Ministério Público da União

(61) 3313-5132 / 5126

Medium: medium.com/@esmpu

Twitter: @escolampu

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Ambev é condenada por terceirização ilegal e terá que pagar indenização de R$ 1 milhão

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região manteve sentença que condenou a Ambev S/A, uma das maiores produtoras de bebidas do mundo, a não terceirizar atividades consideradas essenciais ao seu processo produtivo na sua fábrica em Agudos (13 quilômetros de Bauru). Pelos danos morais coletivos, a empresa deve pagar indenização de R$ 1 milhão, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades indicadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação.

A decisão determina que a ré deixe de utilizar mão de obra terceirizada nas atividades-fim daquela unidade e a substitua por trabalhadores contratados diretamente.

Segundo os autos, foram considerados atividades-fim serviços de manuseio, seleção, movimentação, empacotamento, empilhamento, carregamento, enolamento, conferência e movimentação interna de cargas, insumos, vasilhames, bebidas e similares; de integralização de garrafas; e de operação e manutenção de caldeiras. Continua. Fonte: JCnet

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Atividade-fim: colheita de cana de açúcar não poderá ser terceirizada

juíza Elen Zoraide Modolo Juca, da Vara do Trabalho de Lins, concedeu liminar a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Bauru (MPT), proibindo a Usina Cafealcool, de Cafelândia, de terceirizar a atividade de colheita de cana de açúcar, inclusive na forma mecanizada, por se tratar de atividade-fim da empresa, sob pena de multa de R$ 1 mil por trabalhador contratado de forma irregular. A decisão deve ser cumprida a partir da intimação da usina. Continua. Fonte: PGT

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STF suspende todos os processos sobre terceirização de call center

O ministro Teori Zavascki, do STF, determinou a suspensão de todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho sobre a legalidade da terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telefonia, matéria que teve repercussão geral reconhecida no ARExt 791.932.

Os requerentes argumentam que a continuidade dos processos tem gerado uma avalanche de decisões possivelmente nulas, por negarem aplicação ao art. 94, II, da lei 9.472/97, que autoriza as concessionárias a contratarem com terceiros a execução de “atividades inerentes, acessórias ou complementares” ao objeto das concessões. Sustentam, ainda, que a orientação adotada pelo TST nega vigência ao art. 97 da CF, que dispõe sobre a cláusula de reserva de plenário.

Atividade-meio ou atividade fim?

O pano de fundo da questão é a possibilidade ou não de terceirização dos serviços de call center pelas empresas de telefonia.

Para o TST, nos termos de sua súmula 331, podem ser terceirizadas as atividades de vigilância, conservação e limpeza, e “serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador”, desde que ausentes a pessoalidade e a subordinação direta. A grande questão, contudo, é que não existe um critério objetivo capaz de definir as atividades-fim, gênese de muitas celeumas que sobrecarregam o judiciário.Continua. Fonte: Migalhas.

Veja também: Ações sobre terceirização de call center terão de esperar decisão do STF. Fonte: Conjur.

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Artigo: O futuro da Justiça do Trabalho em jogo em processo sobre terceirização no STF

por Antônio Augusto de Queiroz

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir, com repercussão geral, se é constitucional ou não a restrição à liberdade de contratação de trabalhador terceirizado.

A terceirização, de acordo com a legislação e a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, está autorizada em lei apenas para alguns serviços, atividades e setores da empresa contratante, não podendo, como regra, ser utilizada nas atividades-fim das empresas.

Inconformada com a restrição legal e jurisprudencial, a empresa  Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), após condenada a responder solidariamente por ter contratado trabalhadores terceirizados para suas atividades-fim, recorreu da decisão.

No curso do processo, a empresa perdeu em todas as instâncias até que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, depois de ter negado provimento a um recurso extraordinário da empresa, resolveu não apenas aceitar um agravo ao recurso, como também dar repercussão geral à decisão do STF sobre o mérito da matéria. Continua. Fonte: Repórter Brasil.

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Terceirização: Degeneração dos direitos trabalhistas

por Helder Santos Amorim e Luís Camargo

O recurso extraordinário empresarial que questiona a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no ponto em que nega validade aos contratos de terceirização na atividade-fim da empresa, leva para o Supremo Tribunal Federal (STF) o tema de mais acirrada disputa política do mundo do trabalho na atualidade.

Há mais de uma década se arrasta no Congresso Nacional o PL nº 4.330, de 2004, por meio do qual a bancada patronal pretende liberar a terceirização em todas as atividades empresariais, e não apenas na atividade-meio, como atualmente admite a jurisprudência trabalhista. O polêmico projeto tem sido repudiado pela classe trabalhadora, com razão.

Por trás do mecanismo de caráter gerencial, a terceirização promove a degeneração insidiosa dos direitos dos trabalhadores, primeiramente, ao excluir o trabalhador terceirizado de sua “verdadeira” categoria profissional, enfraquecendo seu poder de negociação coletiva e privando-lhe de usufruir das convenções e acordos coletivos das empresas que se beneficiam do seu trabalho. Continua. Fonte: Repórter Brasil.

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Artigo: Degeneração dos direitos trabalhistas

A terceirização na atividade-fim das empresas e os riscos aos direitos dos trabalhadores são o tema do artigo “Degeneração dos direitos trabalhistas”, assinado pelo procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, e pelo procurador do Trabalho Helder Santos Amorim, publicado no jornal Valor Econômico, no último dia 8 de agosto. Veja íntegra.

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MPT lança dossiê de combate à terceirização nas atividades-fim

O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, lançou, nesta quinta-feira (14), o dossiê “Terceirização de atividade-fim na iniciativa privada”, voltado à proteção do emprego nas atividades finalísticas das empresas. O documento elenca 50 casos de atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) no enfrentamento da precarização das relações de trabalho causada pela terceirização ilegal. A apresentação ocorreu na abertura do seminário “A Terceirização no Brasil: Impactos, Resistências e Lutas”, realizado pelo Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, em parceria com o grupo de pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” da Universidade de Brasília (UnB).

O lançamento da publicação se dá no momento em que se aproxima, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento o Recurso Extraordinário RE 713.211/MG, interposto pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), indústria de celulose. O recurso é contra decisão da Justiça do Trabalho que, acolhendo pleito formulado em ação civil pública ajuizada pelo MPT, condenou a empresa a se abster de terceirizar serviços inseridos em sua atividade-fim.  A decisão da corte, caso esta opte pela constitucionalidade do recurso, abrirá precedente contrário à jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho, segundo a qual a terceirização da atividade-fim constitui fraude à relação de emprego, reduzindo abrangência dos direitos sociais dos trabalhadores. Continua. Fonte: MPT.

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Atividade-fim: reconhecido vínculo de emprego a terceirizada de telefonia

Uma trabalhadora de Curitiba teve o vínculo de emprego reconhecido com a empresa VIVO S.A. depois de trabalhar por mais de oito anos como terceirizada em atividades-fim da companhia telefônica. A decisão é da 6ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), da qual cabe recurso.

A empregada da LTK Processamento de Dados Empresariais Ltda. atuava na venda de produtos e serviços exclusivos da VIVO, fazia habilitação e cancelamento de linhas, migração de planos, troca de chip e contestação de faturas. Após deixar a LTK, em maio de 2013, ajuizou ação trabalhista pedindo reconhecimento de vínculo de emprego com a VIVO – o que foi negado em primeira instância, na 16ª Vara do Trabalho de Curitiba.

Ao analisarem o recurso da trabalhadora, os desembargadores da 6ª turma do TRT-PR concluíram que as empresas desrespeitaram a súmula 331 do TST, que considera ilegal a contratação de trabalhadores para serviços terceirizados, “salvo no caso de trabalho temporário (inciso I), de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (inciso III).” Leia mais.

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Repercussão geral: decisão do STF sobre terceirização trará segurança inédita

A decisão mais importante dos últimos anos para o empresariado brasileiro será tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Caberá à corte definir os parâmetros para a terceirização, um dos temas que mais chegam à Justiça Trabalhista. Isso porque o Supremo reconheceu, na última sexta-feira (16/5), repercussão geral sobre a questão. Advogados consultados pela revista Consultor Jurídico mostraram preocupação com a falta de definição legal de conceitos como “atividade-meio” e “atividade-fim” e com regras criadas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O ministro aposentado do TST e professor da PUC-SP Pedro Paulo Teixeira Manus explica que, em razão da falta de regramento legal para a terceirização, o TST foi obrigado a regular a questão, fazendo-o por meio do enunciado 256, posteriormente aperfeiçoado, criando a atual Súmula 331. O dispositivo diz que a terceirização somente é legal quando se refere à atividade-meio da empresa, e não à atividade-fim.

“A jurisprudência do TST impede, como regra, a terceirização na denominada ‘atividade-fim’, permitindo-a na ‘atividade-meio’, desde que ausente a subordinação direta do prestador de serviços ao tomador destes mesmos serviços. A par da dificuldade em definir em muitos casos o que seja ‘fim’ e ‘meio’, questiona-se o acerto do próprio critério eleito para disciplinar a terceirização”. Continua. Fonte: Conjur.

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MPT investiga contratação irregular de 220 servidores pelo TRE da PB

Servidores contratados via OSCIP fazem recadastramento biométrico. MPT diz que TRE não pode terceirizar atividade-fim por licitação.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba está sendo investigado pela contratação irregular de 220 servidores para realização do recadastramento biométrico, informou nesta sexta-feira (14) o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Eduardo Varandas. Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foi contratada pelo tribunal para atuar em Campina Grande e João Pessoa. Além disso, a terceirizada também estaria praticando irregularidades trabalhistas.

O MPT vê na situação uma possível improbidade administrativa, devido à terceirização da atividade-fim do TRE-PB. “Por lei, não se pode terceirizar essa atividade. Pelos indícios, trata-se de uma violação ao artigo 107 da Constituição Federal. Eles poderiam realizar contratação por excepcional interesse público, mas não via licitação, como foi feito”, explicou Varandas. Continua na fonte: G1.

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