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Carteiro assaltado seis vezes em pouco mais de dois anos vai ser indenizado pela ECT

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar em R$ 50 mil um carteiro motociclista vítima de seis assaltos em 26 meses. Segundo a decisão, o fato de o carteiro transportar, além de cartas, objetos de valor do interesse dos assaltantes, como cartões de crédito, talões de cheque e aparelhos eletrônicos, o expõe ao risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa.

Na reclamação trabalhista, ajuizada na 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP), o carteiro contou que os dois últimos assaltos ocorreram num prazo de apenas 13 dias. Ele fazia entregas de encomendas do Sedex de motocicleta, e, devido aos abalos psicológicos decorrentes dos roubos, teve de se afastar do trabalho diversas vezes.

O juízo reconheceu a responsabilidade objetiva da ECT no caso, entendendo que ela determinava ao empregado entregar objetos de valor sem qualquer proteção. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) isentou a empresa dos danos causados ao carteiro e excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais. No entendimento regional, o combate à violência é dever do Estado, não da empresa. Continua. Fonte: TST.

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TST considera trabalho de frentista como de risco e condena posto por dano decorrente de assalto

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Posto Servsul 300 Ltda., localizado na Rodovia Fernão Dias (BR 381) na altura de Campanha (MG), a pagar indenização por dano moral de R$ 20 mil a um frentista vítima de assalto. Para o relator do recurso do trabalhador, ministro Walmir Oliveira da Costa, a jurisprudência do TST reconhece como de “risco extremo” o trabalho de frentista, por ser sujeito a assaltos, enquadrando-se na teoria da responsabilidade objetiva pelos perigos da atividade empresarial (parágrafo primeiro do artigo 927 do Código Civil e artigo 2º da CLT).

O assalto ocorreu em dezembro de 2006, às 3h da manhã, quando o frentista, que também atuava no caixa, foi abordado por dois bandidos encapuzados que o obrigaram a entregar, sob a mira de revólveres, todo o dinheiro do caixa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a decisão de primeiro grau que não reconheceu o direito à indenização por dano moral. De acordo com o TRT, não foi constado nenhum ato ilícito praticado pelo posto que pudesse responsabilizá-lo pelo assalto, como omissão voluntária, negligência ou imprudência.

No entendimento do TRT, não seria o caso da aplicação da responsabilidade objetiva, pois a atividade do frentista não poderia ser considerada de risco pela sua própria natureza, pois não teria o risco de ocasionar acidentes. O assalto, no caso, seria questão de segurança pública, fora do controle do empregador. Continua. Fonte: TST

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Poder executibo pode definir alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho por decreto

Estabelecer o grau de risco de acordo com a atividade preponderante de cada empresa não excede os limites legais do poder regulamentar do Executivo. Por esse motivo, a fixação do grau de risco da atividade empresarial via decreto é legal. Pelo menos é o que entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre este tema.

A corte recebia com frequência ações contra esse tipo de decreto. A alegação das partes é a de que a medida é ilegal. Porém, o STJ pacificou o tema em 2005. A maior parte dessas ações questionavam a incidência do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), percentual pago pelas empresas pelo risco a que os trabalhadores estão expostos. Continua. Fonte: Conjur.

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Vigilante que sofreu assaltos enquanto estava trabalhando será indenizado

Uma situação que tem se tornado cada vez mais comum nos dias de hoje e vem rendendo pedidos de indenização na Justiça do Trabalho é a do empregado que sofre violência enquanto está trabalhando, em decorrência de assaltos. Há quem entenda que o empregador não deve ser responsabilizado pelos danos sofridos nessas situações, uma vez que a Constituição da República prevê, em seu artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado. Mas há quem argumente que esse mesmo dispositivo estabelece tratar-se de direito e responsabilidade de todos. Os que defendem a responsabilização do empregador por danos se amparam ainda no inciso XXII, do artigo 7º, da Constituição, que impõe ao patrão, no campo da saúde e segurança ocupacional, a obrigação de adotar a diligência necessária para evitar ou reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Lembram que o empregador deve assumir os riscos da atividade econômica, sobretudo quando esta expõe o empregado a maior risco de sofrer violência. Continua. Fonte: TRT/3.

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Souza Cruz indenizará motorista de entregas vítima de assaltos a carga

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Souza Cruz S.A. ao pagamento de R$ 35 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado vítima de assaltos durante o transporte de cargas. A Turma aplicou o entendimento prevalecente no TST no sentido de que o transporte de mercadorias visadas, como os cigarros, constitui atividade de risco, acarretando a responsabilidade objetiva do empregador.

O motorista foi vítima de dois assaltos em menos de três meses. Na reclamação trabalhista ele conta que em um deles, além de permanecer refém dos bandidos, foi trancado no baú da camionete com a qual trabalhava, sendo libertado somente após a chegada da polícia. Para o trabalhador, houve negligência e imprudência da Souza Cruz, que deveria garantir a segurança de sua frota, visto que lida com transporte e armazenamento de bens que a tornam alvo de roubo. Continua. Fonte: TST.

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Souza Cruz indenizará motorista de entregas vítima de assaltos a carga

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Souza Cruz S.A. ao pagamento de R$ 35 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado vítima de assaltos durante o transporte de cargas. A Turma aplicou o entendimento prevalecente no TST no sentido de que o transporte de mercadorias visadas, como os cigarros, constitui atividade de risco, acarretando a responsabilidade objetiva do empregador.

O motorista foi vítima de dois assaltos em menos de três meses. Na reclamação trabalhista ele conta que em um deles, além de permanecer refém dos bandidos, foi trancado no baú da camionete com a qual trabalhava, sendo libertado somente após a chegada da polícia. Para o trabalhador, houve negligência e imprudência da Souza Cruz, que deveria garantir a segurança de sua frota, visto que lida com transporte e armazenamento de bens que a tornam alvo de roubo.

A Souza Cruz afirmou que faz um grande investimento em sistemas de segurança e promove todas as medidas que estão ao seu alcance, com foco na prevenção e no treinamento de seus empregados. Em sua defesa, a empresa sustentou que a pretensão do empregado deveria ter sido dirigida ao Poder Público, que detém o dever constitucional de ofertar segurança pública Continua. Fonte: TST.

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Adestrador de cavalos que foi atingido por coice será indenizado

A Sexta Turma não conheceu do recurso de um fazendeiro de Sapiranga (RS) contra decisão que o condenou a indenizar um adestrador de cavalos que fraturou a perna ao levar um coice de uma égua. Para a Turma, a situação se enquadra no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, que prevê o dever de indenizar quando a atividade desenvolvida é de risco.

Saiba mais: http://bit.ly/1KqGAJz

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ECT terá de instalar equipamentos de segurança em agências no Piauí, decide TST

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a instalar, em todas as suas agências no Piauí, mecanismos de segurança utilizados por instituições bancárias. O objetivo é proteger empregados e clientes de assaltos ocorridos com frequência, após a empresa ter inaugurado o Banco Postal.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou ação civil pública para a ECT cumprir, em suas agências no estado, normas de segurança de estabelecimentos financeiros e correspondentes bancários. Trata-se da instalação de circuito interno de filmagem, sistema de alarme e de portas com detector de metais, além da contratação de vigilantes. As medidas estão previstas no artigo 1º da Lei estadual 5.636/2007 do Piauí e no artigo 2º da Lei 7.102/1983.

A empresa sustentou estar isenta de cumprir essas regras, porque a lei federal exige vigilância ostensiva apenas em bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, associações de poupança, sociedades e cooperativas de crédito, sem incluir os correspondentes bancários. Com relação à lei estadual que trata dos bancos postais, argumentou que apenas a União pode legislar sobre a segurança do serviço postal de valores. Continua. Fonte: TST.

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TST condena empresa de ônibus por danos causados a cobradora baleada em assalto

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade nesta terça-feira (29) que a Viação Primor Ltda., de São Luís (MA), é responsável pelos danos causados a uma cobradora de ônibus baleada em assalto. Foi aplicada a responsabilidade objetiva da empresa, com o entendimento de que a atividade desenvolvida pela empregada é de risco.

A empresa deverá indenizar a trabalhadora em R$ 10 mil, valor fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª região (MA).  No recurso de revista ao TST, a Primor pediu a exclusão da condenação sustentando que cabe ao Estado promover a segurança e a integridade física da população. Alegou ainda que se tratava de caso fortuito, e que não poderia ser responsabilizada por ato de terceiro estranho à relação de trabalho. A decisão, porém, foi mantida pela Terceira Turma do TST. Continua. Fonte: TST.

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Gerente de banco sequestrada e exposta a situação de extremo risco será indenizada

Uma gerente geral de agência e seus filhos foram sequestrados ao retornarem para casa, sendo mantidos em cárcere privado. A trabalhadora ficou por mais de dez horas em poder dos criminosos, que a obrigaram a ir, na manhã seguinte, até a agência bancária e abri-la para que fosse realizado o assalto, em troca da libertação dos filhos da gerente. A ameaça sofrida à própria vida e a de seus filhos causou intenso abalo psicológico à trabalhadora, levando-a a se afastar do trabalho por cerca de 40 dias. A filha da gerente também submeteu-se a sessões de psicoterapia, em decorrência do trauma sofrido. Continua. Fonte: TRT/3.

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Empresa se responsabiliza por dano a empregado em atividade de risco, mesmo sem culpa

Empresas que atuam em atividades de risco devem reparar qualquer dano sofrido por seus funcionários durante a execução das tarefas contratadas, mesmo sem ter culpa no ocorrido. Assim entendeu o juiz Rossifran Trindade de Souza, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, ao condenar a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Geo Brasil Serviços Ambientais pela morte de um bombeiro hidráulico.

De acordo com a sentença, a esposa e os dois filhos do trabalhador receberão uma indenização de R$ 300 mil por danos morais, mais pensão mensal vitalícia. Em fevereiro de 2014, o trabalhador se afogou durante o reparo de uma adutora de água localizada na estrada Parque Taguatinga, na altura do Guará (DF). Continua. Fonte: Conjur.

Veja também: Caesb é condenada solidariamente por morte de bombeiro durante reparo de adutora

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (#Caesb) e a Geo Brasil Serviços Ambientais Ltda. foram condenadas solidariamente pela morte de um bombeiro hidráulico que se afogou durante o reparo de uma adutora de água localizada na Estrada Parque Taguatinga (#EPTG), na altura do Guará (DF). O caso foi analisado e julgado pelo juiz Rossifran Trindade de Souza, que atua na 18ª Vara do Trabalho de Brasília. De acordo com a sentença, a família do trabalhador – esposa e dois filhos – receberá um total de R$ 300 mil a título de indenização por #danosmorais mais pensão mensal vitalícia. Saiba mais: http://goo.gl/1cYPsl

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Documentário: “A morte do trabalhador”

 
Sinopse: A Morte do Trabalhador é um documentário sobre grupos de trabalhadores com profissões miseráveis e perigosas: os “heróis” de Donbass; os “fantasmas” das montanhas de Java; os “leões” nigerianos; os “irmãos” de Gaddani; os operários chineses de olhos postos no “futuro”.

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ECT indenizará empregado baleado em assalto a banco postal no Ceará

Um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) atingido por disparos de arma de fogo em um assalto a agência da cidade de Brejo Santo (CE) que funcionava como correspondente bancário do Bradesco, vai receber indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil. O recurso da empresa não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Na decisão condenatória, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) registrou que a agência fazia o pagamento da aposentadoria dos moradores da região, com significativa movimentação de dinheiro, mas não tinha segurança compatível com a atividade bancária para minorar os riscos de assalto e proteger a integridade dos empregados e clientes. A região, segundo o processo, é mais propensa a assaltos por ficar perto da divisa com outros estados. Uma testemunha relatou a ocorrência de assaltos à empresa em municípios próximos, como Jati e Panaforte. Continua.

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Posto de combustível indenizará frentista noturno vítima de sete assaltos

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Posto AEL Miragem Ltda., de Belo Horizonte (MG), a indenizar um frentista do turno noturno que sofreu sete assaltos à mão armada durante os dois anos em que trabalhou no estabelecimento. O colegiado do TST reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e restabeleceu sentença que fixou o valor da indenização em R$ 8 mil.

O trabalhador anexou ao processo os boletins de ocorrência e alegou que o empregador não tomou nenhuma atitude para impedir ou diminuir a frequência dos assaltos ou aumentar a segurança do local. Seu pedido foi julgado procedente na primeira instância, mas depois indeferido pelo TRT-MG. Continua. Fonte: TST.

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Justiça do RN condena Correios a pagar R$ 1 milhão por insegurança

Agência Central dos Correios fica no bairro da Ribeira, na Zona Leste de Natal (Foto: Érika Zuza/InterTV Cabugi)Agência Central dos Correios, em Natal, foi alvo de assalto nesta terça (Foto: Érika Zuza/InterTV Cabugi)

Polícia Federal contabilizou 114 assaltos entre 2010 e 2012 no estado.Decisão atendeu a ação do Ministério Público do Trabalho.

 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo por falta de segurança adequada nas agências do Rio Grande do Norte. A sentença é resultado de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) motivada pelos assaltos ocorridos no estado. A decisão é da juíza do Trabalho Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti.

A Polícia Federal, responsável pela investigação dos crimes contra os Correios, contabilizaram 114 assaltos e 17 arrombamentos de 2010 a 2012 no RN. Desde 2008 a PF aponta um aumento de 500% no número de assaltos. Os dados foram citados pelo MPT na ação, que teve início a partir de representação do Sindicato dos Trabalhadores da ECT do RN (Sintect/RN). Continua. Gonte: G1.

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