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Natal/RN, 9 de agosto – Seminário Reforma Trabalhista

Boa tarde! O realiza, no próximo dia 9 de agosto, seminário sobre a Reforma Trabalhista. A entrada é gratuita e não há necessidade de inscrição prévia.

Evento terá palestras sobre pejotização, trabalho autônomo e arbitragem

Natal (RN), 1º/08/2018 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) promove, no próximo dia 9 de agosto, o Seminário “Reforma Trabalhista”, na sede do órgão, em Natal. Na programação, palestras e debates em torno de temas ainda bastante controversos após a sanção da Lei n. º 13.467/17, que modificou mais de 100 artigos da CLT, como terceirização, pejotização, trabalho autônomo e arbitragem. O evento, que começa às 9h, é gratuito.

A primeira mesa temática, “Terceirização, pejotização e trabalho autônomo – Análise face à nova regulamentação”, será aberta com palestras do procurador Regional do Trabalho Paulo Joarês Vieira, coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT e do procurador Regional do MPT-PI e coordenador regional da Conafret João Batista Machado Júnior. Participam como debatedores o subprocurador-geral do Trabalho e coordenador nacional da Conafret de 2010 a 2015, José de Lima Ramos Pereira e o procurador-chefe do MPT no Paraná e vice coordenador nacional da Conafret de 2010 a 2011, Gláucio Araújo de Oliveira.

À tarde, o procurador do MPT-RN José Diniz de Moraes fará palestra sobre “A nova arbitragem no Direito do Trabalho”, seguida de debate. O seminário é a continuação do evento “Liberdade Sindical e Reforma Trabalhista”, iniciado em maio, e que teve a segunda etapa adiada em virtude de problemas de transporte ocasionados pelo movimento dos caminhoneiros.

Reforma trabalhista  Sancionada em julho de 2017, a Lei n. º 13.467/17, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, alterou 117 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto sancionado reduziu direitos dos trabalhadores, tentando tornar válidas algumas formas de contratação que sempre foram repudiadas pela Justiça do Trabalho, uma vez que caracterizam fraudes à relação de emprego e deixam o trabalhador sem férias, 13º salário, verbas rescisórias e até mesmo sem proteção previdenciária na doença e na idade avançada. Também tenta restringir o acesso dos cidadãos à Justiça do Trabalho, com mecanismos processuais historicamente refutados pela Lei brasileira.

O seminário “Reforma Trabalhista” é dirigido a trabalhadores, estudantes, advogados, e entidades que lidam diretamente com a aplicação do Direito do Trabalho. A entrada é gratuita e não há necessidade de inscrição prévia, mas o acesso é limitado à lotação do auditório, que pode receber até 166 pessoas.

SERVIÇO

09/08 – Seminário “Reforma Trabalhista”

9h – Mesa temática 1: “Terceirização, pejotização e trabalho autônomo – análise face à nova regulamentação”

14h – Mesa temática 2: “A nova arbitragem no Direito do Trabalho”

Local: Auditório da Sede do MPT/RN – na Rua Dr. Poty Nóbrega, 1941, Lagoa Nova

Informações: Ascom – MPT/RN – 84 9113-8454

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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Fábio Gomes: A arbitragem como solução de conflitos trabalhistas

Seminário Reforma Trabalhista

Doutor em Direito Público e Juiz do Trabalho da Primeira Região (RJ), Fábio Rodrigues Gomes defende a arbitragem individual como um meio rápido e barato para solução de conflitos, inclusive os trabalhistas. Isto porque o meio judicial, segundo expôs, não está funcionando bem. Embora a Justiça do Trabalho seja mais rápida e produtiva que os demais ramos do Poder Judiciário, os seus mais de quatro milhões de novos processos por ano tornam inviável qualquer aparato judicial, isso em qualquer lugar do mundo.

Segundo ponderou o palestrante, essa absurda quantidade de ações gera um custo igualmente alto, o que desemboca no deficit orçamentário com que convivemos. “Então, é preciso buscar meios alternativos de soluções, empoderando a sociedade para a solução dos seus conflitos”, sugere, acrescentando que isso foi o que aconteceu nos Estados Unidos e na Europa.

De acordo com Fábio Gomes, o nosso custo de acesso ao Judiciário é baixíssimo e essa avalanche de processos é a luz amarela para que se acenda essa nova forma de solução de conflitos para além da JT. Um ponto favorável a isso, segundo ele, é a nossa capacidade e o nosso know how em conciliação que, na Justiça do Trabalho, chegam a mais de 40% das ações em trâmite, o que é muito superior ao da Justiça Comum.

“Vejo na arbitragem um desenho institucional que leva à eficiência com baixo custo e que vai ser adequada à realidade das partes, e não como panaceia que vai salvar ou acabar com a Justiça do Trabalho”, dispara. Esse juízo arbitral, segundo explica, se apresentaria como um meio complementar à jurisdição pública. Inclusive, a lei de arbitragem aprovada prevê a carta arbitral, um diálogo entre o árbitro e o juiz togado. “Se quebrarmos as resistências, inclusive do TST, seria um alívio ao Judiciário, que continuaria como guardião dos direitos fundamentais dos trabalhadores, já que um artigo prevê a anulação de acordos arbitrais que sejam ilegais ou em que haja coação. O Judiciário é que dará a palavra final nesses casos”, completa, acrescentando que, pela Lei Complementar Nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho tem autorização para atuar como arbitro (art. 83, XI). Continua. Fonte: TRT/3

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Mudanças na Lei de Arbitragem entram em vigor em 60 dias

Mudanças na Lei de Arbitragem entram em vigor em 60 dias http://bit.ly/1J1s6Dj

Para torná-la mais acessível e ampliar sua área de aplicação, o Senado atualizou a Lei da Arbitragem, cujo objetivo é desafogar a Justiça e dar resposta mais rápida às demandas judiciais. O árbitro tem condições de resolver casos de conflito e consegue solucionar as controvérsias em menor tempo. A decisão tem força de sentença judicial e não admite recurso. É uma alternativa ao sistema judicial: consenso com rapidez, seriedade e eficácia. Fonte: Senado Notícias no fb

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Planalto veta arbitragem em relações de trabalho e de consumo

Foi sancionada na noite desta terça-feira (26/5) a reforma da Lei de Arbitragem. O texto foi assinado pelo vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência. A aprovação saiu com três vetos: à previsão da arbitragem para causas trabalhistas, para relações de consumo e para litígios relacionados a contratos de adesão.

O texto será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/5) e só então será publicada a mensagem de vetos. O que foi divulgado pelo Palácio do Planalto é a íntegra do projeto tal qual saiu do Senado com grifos nos parágrafos vetados – clique aqui para ler.

A reforma da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) é uma grande demanda de todos os setores da área jurídica. Por ser um meio de resolução de conflitos extrajudicial, o efeito direto é desafogar o Judiciário de muitas questões que não precisam da decisão de um juiz. Com a aprovação da nova lei, a expectativa é que o uso do instituto seja ampliado. Continua. Fonte: Conjur.

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Congresso envia para sanção presidencial projeto de lei que permite a solução de conflitos trabalhistas por arbitragem

por Renato Melquíades

O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira, dia 6, o PL 406, de 2013, do Senado Federal, encaminhando uma novidade de grande interesse para o mundo corporativo e seus altos executivos para sanção presidencial.

Mantido o texto pela presidência, serão promovidas diversas alterações na lei 9.307/96, mais conhecida como a lei de arbitragem, conforme se verifica no parágrafo quarto conferido ao art. 4º, que expressamente permite a adoção da via arbitral para a solução de conflitos bilaterais entre empregadores e empregados. Para tanto, a lei exige que sejam ocupantes de cargos de administrador ou diretor estatutário. Continua. Fonte: Migalhas.

 

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Arbitragens em questões trabalhistas atentam contra o valor social do trabalho, decide TST

A Câmara de Mediação de Arbitragem de Minas Gerais está proibida de promover arbitragem para solução de conflitos individuais trabalhistas, inclusive após o término do contrato de trabalho, pois o princípio de proteção do empregado inviabiliza tal medida.

A decisão, por maioria, é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho e resulta de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O órgão considerou ilegal arbitragens envolvendo questões trabalhistas por atentar contra o valor social do trabalho e a dignidade dos trabalhadores. Continua. Fonte: TST.

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Direitos individuais do trabalho não podem ser submetidos à arbitragem

A questão da arbitragem no direito individual do trabalho tem gerado polêmica no meio jurídico e são grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais em relação a esse tema. A chamada Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) institui, em seu artigo 1º, a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles sobre os quais a lei permite a transação. Com base nisso, muitos entendem que esta não alcança os direitos trabalhistas, cuja característica é a indisponibilidade.

A juíza Ana Paula Costa Guerzoni filia-se à corrente que considera inviável, em regra, a sujeição das ações individuais trabalhistas ao Juízo Arbitral. Por essa razão, ao julgar uma ação que envolvia termo de sentença arbitral na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, ela considerou inválido esse termo. Continua na fonte: TRT/3.

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JT-MG decide pela inaplicabilidade da arbitragem no âmbito do direito individual do trabalho

Ao analisar um caso em que veio à baila a polêmica acerca da possibilidade de submissão de demandas trabalhistas de caráter individual à arbitragem, a JT-MG entendeu pela inviabilidade, em regra, da sujeição das ações trabalhistas individuais ao Juízo arbitral.

Inconformada com esse entendimento, a empresa demandada apresentou recurso, alegando que a relação jurídica mantida entre as partes é de natureza privada, razão pela qual não haveria qualquer impedimento quanto à eleição da arbitragem como forma de composição dos litígios desta natureza. A 1ª Turma, contudo, não lhe deu razão, mantendo a decisão atacada. (continua) Fonte: TRT/3


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Cláusula arbitral não limita Justiça do Trabalho, decide TST

Todo trabalhador tem direito a recorrer à Justiça do Trabalho mesmo que tenha assinado cláusula se comprometendo a submeter possíveis litígios à  arbitragem

A Oitava Turma do TST, reproduzindo entendimento consolidado da Subseção de Dissídios Individuais – 1  (SDI1), confirmou decisão oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª  Região (CE), no sentido de que todo o trabalhador tem direito a  recorrer à Justiça do Trabalho mesmo que tenha assinado cláusula se  comprometendo a submeter possíveis litígios à arbitragem. Para os  ministros da Oitava Turma, a arbitragem não opera efeitos jurídicos no  âmbito do Direito Individual do Trabalho. ()

Para os ministros integrantes da Oitava Turma, a impossibilidade da aplicação da Lei da arbitragem ( nº 9.307/96) nas relações trabalhistas não mais suscita discussões nesta Corte Superior. Ela prevê no seu artigo 1º, que as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Mas a norma legal não incide nas relações de emprego, pois versa apenas sobre direitos patrimoniais disponíveis. Para a jurisprudência da Corte Superior, os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis, na medida em que se considera a ausência de equilíbrio na relação entre empregado e empregador. (continua) Fonte: TST

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Não há lei que proíba arbitragem em questões trabalhistas

Por Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga

Justiça do Trabalho necessita de meios eficazes que possibilitem a diminuição dos conflitos trabalhistas que são judicializados. A adoção do Rito Sumaríssimo acelerou a tramitação de determinados processos além de estabelecer um filtro maior no tocante ao cabimento de recursos de índole extraordinária, contudo, não foi suficiente para reduzir o volume de ações submetidas ao Judiciário Trabalhista.

No mesmo período, no ano de 2000, foram instituídas as Comissões de Conciliação Prévia, na esperança de desafogar este ramo do Poder Judiciário mediante a necessidade de submissão da demanda às comissões de composição paritária. Todavia, a deturpação do funcionamento de alguns destes órgãos e o entendimento jurisprudencial que se consolidou neste período acerca da eficácia liberatória do termo de quitação e a não obrigatoriedade de submissão da demanda estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal esvaziaram o instituto.

A utilização da arbitragem como um meio de solução para os conflitos trabalhistas é algo que ainda desperta muita polêmica. Em um primeiro momento é sempre vista com maus olhos pelo Judiciário.

O ministro Mauricio Godinho Delgado[1] entende que a aplicação do instituto da arbitragem deve se restringir a segmentos jurídicos onde haja equivalência de poder entre os sujeitos contrapostos e por esta razão o instituto não seria compatível com o Direito Individual do Trabalho, que regula o contrato laborativo entre empregados e empregadores, cujos princípios estariam em antítese frontal perante o princípio que rege a arbitragem. (continue lendo) Fonte: Conjur

 

 

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