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Semana Nacional de Aprendizagem busca combater trabalho infantil com a contratação legal de jovens

O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho (MT), promovem, de 12 a 16 de junho, a 2ª Semana Nacional da Aprendizagem. O objetivo da campanha é conscientizar empresas sobre a importância da contratação de jovens e adolescentes conforme a legislação e intensificar as ações voltadas ao cumprimento da norma.

A Semana da Aprendizagem será aberta no dia em que se celebra do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, 12 de junho, pela ministra do TST Kátia Magalhães Arruda, coordenadora do Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho. Audiências públicas e outros eventos serão realizados nos Tribunais Regionais do Trabalho com a participação de integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, entidades sindicais, organizações governamentais e sociedade civil. Uma exposição com quadros pintados por adolescentes também estará disponível para visitação no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

O que diz a Lei da Aprendizagem?
No Brasil, o trabalho é totalmente proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Assim, a aprendizagem é uma das maneiras de se enfrentar a precariedade do trabalho infantil e combinar educação e qualificação no trabalho, permitindo que os jovens tenham garantias trabalhistas, segurança e remuneração justa.

A Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000), regulamentada pelo Decreto 5.598/2005, estabelece que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente ao um percentual que pode variar de 5% a 15% do quadro de trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. Vale ressaltar que, apesar de a obrigatoriedade ser específica para empresas maiores, qualquer organização pode contratar aprendizes, desde que seja respeitada a legislação.

Podem participar da aprendizagem jovens e adolescentes entre 14 e 24 anos incompletos que concluíram ou estão cursando o ensino fundamental ou médio. A lei estabelece que a contratação deve ter um prazo determinado de até dois anos e o aprendiz não pode deixar os estudos pelo trabalho, uma vez que é exigido no contrato a manutenção da educação formal, além da técnico-profissional.

A importância social
Empresários que admitem aprendizes cumprem a função de proporcionar a inclusão social com o primeiro emprego para os mais jovens e contribuem para a formação dos futuros profissionais do país. Além do objetivo social, o empresário tem a oportunidade de difundir, de maneira legal, os valores e cultura de sua empresa.

Segundo números do Ministério do Trabalho, 403 mil adolescentes foram inseridos por meio de programas de aprendizagem em 2015, sendo que, desse total, mais de 50% que concluíram o contrato permanecem na empresa. Por outro lado, dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) 2014, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que, cerca e 3 milhões de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho no país, 2,7 milhões se encontram na faixa etária entre 14 e 17 anos.

Para a ministra Kátia Arruda, se houver cumprimento da lei, as estatísticas podem ser reduzidas consideravelmente.

Para informações adicionais, clique aqui e acesse o site da Semana Nacional da Aprendizagem

(Taciana Giesel)

Fonte: CSJT

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II Semana Nacional da Aprendizagem

MPT , TST e Ministério do Trabalho lançam a II Semana Nacional da Aprendizagem

O foco dos eventos, a serem realizados em todo o país de 12 a 16 de junho, é a conscientização dos empregadores

Brasília –  Com o objetivo de estimular  e conscientizar as empresas brasileiras sobre a importância da aprendizagem como alternativa ao trabalho ilegal de adolescentes, o Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério do Trabalho (MTE) promovem, de 12 a 16 de junho, a II  Semana Nacional da Aprendizagem.

A Semana, que está em sua segunda edição, quer reforçar a aprendizagem como importante instrumento no combate ao trabalho infantil a partir dos 14 anos, bem como exigir o cumprimento da cota legal de aprendizes pelas empresas.  Serão realizadas audiência públicas, audiências coletivas, feiras de aprendizagens – entre outros eventos – em todo Brasil.

A abertura dos trabalhos terá início no dia mundial e nacional de combate ao trabalho infantil, 12 de junho.

A Constituição Federal veda o trabalho de crianças e adolescentes e excetua apenas a possibilidade de contratação de jovens a partir dos 14 anos, desde que respeitadas as normas previstas na Lei da Aprendizagem. A norma estabelece regras claras de proteção ao jovem, que pode iniciar-se no mercado de trabalho, mas com a garantia de direitos trabalhistas e sem abandonar os estudos.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, destaca a importância da lei da aprendizagem na proteção do trabalho legal de adolescentes.
” A aprendizagem é uma alternativa concreta à exploração do trabalho infantil, pois dá ao adolescente a possibilidade de trabalhar com proteção e com direitos trabalhistas, como carteira de trabalho assinada, décimo terceiro salário, além de proporcionar a formação profissional num dado ofício “, disse Ronaldo Fleury. ” A Semana da Aprendizagem possibilita que todos os atores envolvidos – empresas, adolescentes, órgãos públicos e entidades formadoras – unam seus esforços em prol do fortalecimento da prática de aprendizagem nos vários setores da sociedade. E isto é urgente já que a grande maioria do público explorado no trabalho infantil está em idade apta para aprender. Assim, substitui-se um trabalho explorado e desprotegido pela carteira assinada com direitos trabalhistas e proteção previdenciária.”

De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) de 2015,  2,7 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estavam trabalhando no Brasil, sendo que 2,3 milhões estão no grupo compreendidos entre os 14 e 17 anos. A grande maioria delas em situação de trabalho proibido. Isso porque, deste total, apenas cerca de 500 mil adolescentes estavam contratados pelo programa Jovem Aprendiz naquele ano.

A coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância),  procuradora Valesca de Morais do Monte, destaca que a segunda edição da Semana repetirá a bem sucedida parceria entre o MPT, o TST e o Ministério do Trabalho no ano de 2016.  “Os eventos ocorrerão em todos os estados, nos mais diversos formatos, mas todos com o objetivo de reforçar o cumprimento da cota legal de aprendizes, bem como a responsabilidade social das empresas na correta e adequada inserção dos aprendizes no mercado de trabalho a partir dos 14 anos”.

Fonte: Portal do MPT.

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I Seminário Trabalho Seguro e Combate ao Trabalho Infantil e Incentivo à Aprendizagem

A Escola Judicial do TRT 21ª Região comunica que será realizado o I SEMINÁRIO TRABALHO SEGURO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E INCENTIVO À APRENDIZAGEM “, a ser realizado no dia 18 de novembro de 2016, de 8h às 18h, no auditório do Ministério Público do Trabalho no RN, de acordo com as informações contidas no quadro mais abaixo.
O interessado pode fazer a inscrição acessando o link https://goo.gl/forms/H2dovvFJp9U8v6TF3até o dia 17/11/2016.
Programação:

8h às 10h – PALESTRA DE ABERTURA

O TRABALHO NA SOCIEDADE 24 HORAS E O ADOECIMENTO DO TRABALHADOR.

PALESTRANTE: FRIDA MARINA FISCHER, Professora Titular da Faculdade de Saúde Pública da USP

PRESIDENTE DE MESA: JOSEANE DANTAS DOS SANTOS, Desembargadora Presidente do TRT da 21ª Região

10h às 12h –  PAINEL 1RELAÇÃO DE APRENDIZAGEM COMO MEDIAÇÃO PARA O COMBATE AO TRABALHO INFANTIL

PAINELISTAS:

1º- GABRIELA LENZ DE LACERDA, Juíza do Trabalho do TRT da 4 Região. Representante da Justiça do Trabalho no Fórum Nacional da Infância e da Juventude do  Conselho Nacional de Justiça – CNJ .

2º- TIAGO RANIERE OLIVEIRA, Procurador do Trabalho do MPT/GO. Vice-Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – COORDINFÂNCIA

MEDIADOR: XISTO TIAGO DE MEDEIROS NETO, Procurador Regional do Trabalho. Titular da Coordenadoria Regional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (COORDINFÂNCIA) do MPT/RN.

14h às 16h –  PAINEL 2O IMPACTO DO TRABALHO NA SAÚDE MENTAL: TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, QUALIDADE DE VIDA E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL

PAINELISTAS:

1º – ADAILTON GOMES D’ASSUNÇÃO, Médico do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego.

2º- HAMILTON VIEIRA SOBRINHO, Juiz do Trabalho do TRT da 21ª Região.

MEDIADOR: ALEXANDRE ÉRICO ALVES DA SILVA, Juiz do Trabalho do TRT da 21ª Região. Gestor Regional do Programa Trabalho Seguro no Rio Grande do Norte.

16h às 17h30 – PALESTRA DE ENCERRAMENTO

REALIDADE E PERSPECTIVAS NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL

PALESTRANTE: ISA MARIA DE OLIVEIRA, Secretária Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI

PRESIDENTE DE MESA: FABIO ROMERO ARAGÃO CORDEIRO, Procurador Chefe do MPT/RN.

17h30 às 18h –  CONSIDERAÇÕES FINAIS

EXPOSITORA: SIMONE MEDEIROS JALIL, Juíza do Trabalho, Gestora do Programa Trabalho Seguro – TRT da 21ª Região

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Terceirizadas devem contratar aprendizes

Decisão da Justiça do Trabalho acolheu pedido do MPT e pode criar nova Jurisprudência sobre o tema

São Paulo –  A empresa Método Assessoria Empresarial, que atua como prestadora de serviços, foi condenada   a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 80 mil por se recusar a contratar jovens aprendizes e cumprir a cota legal, nos moldes do Art. 429 da CLT. A decisão foi da 2ª Vara de Trabalho de São Bernardo do Campo, que  acolheu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública (ACP) ajuizada pela procuradora Andrea da Rocha Carvalho Gondim.

A decisão obriga também a empresa, que atua na área de recursos humanos na prestação de serviços como recrutamento e seleção, serviços de limpeza e conservação,  a ter em seu quadro funcional, no mínimo, 35 aprendizes nos próximos seis meses. Caso descumpra, será aplicada uma multa diária de R$ 10 mil por trabalhador, cujos valores totais serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Continua. Fonte: Portal do MPT.

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Quinze anos após a implantação, menos de 10% das empresas cumprem Lei da Aprendizagem

Empresas não cumprem lei de aprendizagem (Crédito: Pixabay)Empresas não cumprem lei de aprendizagem. Crédito: Pixabay.

Meta era que companhias tivessem jovens entre 14 e 24 anos em pelo menos 5% do quadro de funcionários. Segundo o Ministério Público do Trabalho, o Brasil tem potencial para empregar três milhões de aprendizes.

por Frederico Goulart

Mais de 15 anos se passaram desde que o Congresso Brasileiro aprovou, em dezembro do ano 2000, a Lei da Aprendizagem. Por meio dessa regra, toda empresa de médio e grande porte passou a ser obrigada a contratar jovens entre 14 e 24 anos como aprendizes. As contratações devem respeitar o limite mínimo de 5 e máximo de 15% do quadro de funcionários e a duração máxima é de dois anos.

O que devia servir como oportunidade de inclusão social pelo primeiro emprego se mostrou, na prática, mais uma lei que não consegue sair do papel. Dados do Ministério Público do Trabalho mostram que o Brasil tem potencial para empregar três milhões de aprendizes. No entanto, apenas 400 mil jovens estão trabalhando. Segundo o procurador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente Tiago Ranieri, o percentual de empresas que cumprem a legislação não chega a 10%. Continua. Fonte: CBN.

 

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Norma facilita cumprimento de cota de aprendiz

O Valor Econômico informa que um decreto publicado ontem vai facilitar o cumprimento da cota de aprendizes ao desobrigar empresas de treinar esses jovens em suas dependências. A mudança, segundo especialistas, beneficia principalmente companhias cujas atividades podem oferecer riscos à saúde ou à vida do aprendiz, que têm maior dificuldade para cumprir a obrigação. Pelo Decreto nº 8.740, sancionado pela presidente Dilma Roussef, “o estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas” podem ministrá-las exclusivamente em entidades qualificadas em formação técnico profissional. Leia direto da fonte

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MPT/RN convoca sociedade potiguar para audiência pública sobre aprendizagem, dia 04 (quarta-feira)

No estado, há mais de 3.400 empresas que precisam preencher cota de aprendizagem e o déficit no quadro ultrapassa as 5.500 vagas
Natal (RN), 02/05/2016 – Com o objetivo de conscientizar as empresas a cumprirem o dever legal e a função social de preencher a cota destinada à aprendizagem, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte convoca a sociedade para uma audiência pública, em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho e a Superintendência Regional do Trabalho, marcada para as 9h desta quarta-feira (4), no auditório da sede do MPT/RN, em Natal. O edital de convocação e as regras da audiência estão acessíveis aqui.
De acordo com a última Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD – 2014) do IBGE, no país, mais de 83% dos 3,3 milhões de crianças e adolescentes que trabalham ilegalmente, em situação de exploração, possuem entre 14 e 17 anos. “Os adolescentes inseridos nessa faixa etária poderiam ser aproveitados como aprendizes nas empresas que precisam preencher a cota legal, propiciando a formação profissional dessas pessoas, além de garantir a proteção e os direitos devidos”, explica o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros, que presidirá a audiência.
No estado, levantamento feito pela Superintendência Regional do Trabalho dá conta de que 3.430 empresas precisam preencher a cota legal de aprendiz, segundo a Lei 10.094/2000 (Lei da Aprendizagem), que fixa a obrigatoriedade de as empresas de médio e grande porte destinarem entre 5% e 15% das vagas à aprendizagem. O total estimado corresponde a um universo de 10.283 vagas, das quais faltariam ser preenchidas 5.578, ou seja, um déficit maior que 50% na cota de aprendizes
Dessa forma, a audiência visa debater e definir estratégias para que os adolescentes entre 14 e 17 anos, inclusive aqueles submetidos a trabalho irregular, sejam contratados como aprendizes. “Esperamos que, a partir de agora, as empresas passem a se adequar espontaneamente ao exigido pela legislação, evitando serem multadas pela fiscalização e responderem a ações perante a Justiça ”, destaca o procurador, que é titular regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente– Coordinfância.
A iniciativa integra as atividades da Semana Nacional da Aprendizagem, que acontece de 2 a 6 de maio com a realização de audiências públicas semelhantes em todo o país. No estado, a semana teve início no dia 28 de abril, quando houve uma reunião na Câmara de Vereadores de Natal, cuja notícia pode ser conferida abaixo:
Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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Semana da Aprendizagem é tema de audiência na Câmara Municipal do Natal

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Na quarta-feira (4), haverá audiência pública no MPT/RN sobre o tema com empresas, sindicatos e interessados
Natal (RN), 29/04/2016 – A aprendizagem profissional de jovens e a erradicação do trabalho infantil foram abordadas em audiência pública realizada nesta quinta-feira (28), na Câmara Municipal do Natal. A iniciativa foi promovida pela Frente Parlamentar Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e contou com a presença do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RN), Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério Público Estadual e Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest/RN).
 A ação faz parte da Semana Nacional da Aprendizagem, que até o dia 6 de maio realizará eventos com o objetivo de conscientizar as empresas e a sociedade acerca da importância da contratação, como aprendizes, de adolescentes e jovens com idade de 14 a 24 anos, de acordo com a Lei 10.097/2000, que estabelece a obrigatoriedade do cumprimento de cotas, de 5% a 15% do total de empregados, por empresas de médio e grande porte.

Para o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros, uma das preocupações quanto à Lei de Aprendizagem é a necessidade de estimular o empresariado a não só cumprir a legislação, mas, também, de sensibilizá-lo quanto à importância da inserção de jovens desfavorecidos socialmente em programas de aprendizagem e qualificação profissional.

“As empresas, ao cumprirem a obrigação legal de contratar aprendizes, devem priorizar a seleção de adolescentes de famílias de baixa renda ou egressos do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), exatamente por não terem a mesma formação educacional e as chances de outros jovens que possuem uma melhor situação econômica”, comentou.

Xisto Tiago ainda destacou que a contratação dos aprendizes traz benefícios futuros à empresa. “Estatisticamente está comprovado que uma parte dos adolescentes qualificados nas empresas se integra aos seus quadros funcionais, após o término da aprendizagem, pois já estão adaptados à cultura organizacional dos estabelecimentos e, assim, representam ganho de tempo e recursos que seriam investidos na contratação e treinamento de novos empregados”, explicou procurador.

Audiência no MPT – Na quarta-feira (4), às 9h, o MPT/RN, em cooperação com o Tribunal Regional do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, realiza audiência pública para tratar do cumprimento da legislação sobre aprendizagem profissional. O evento ocorrerá no auditório da instituição.

Na oportunidade, poderão ser esclarecidas dúvidas e apresentadas sugestões e propostas pelos representantes de empresas, sindicatos, órgãos públicos, entidades do Sistema S, ONGs e demais interessados.

Após a apresentação inicial do tema, cada membro da mesa terá 5 minutos para as suas considerações iniciais. Em seguida, será aberto espaço para a participação do público presente, com 3 minutos para cada manifestação, de acordo com a ordem de inscrição.

Clique aqui e confira a programação da Semana da Aprendizagem e as regras de participação da audiência do dia 04/05.

Continua. Fonte: Ascom  MPT/RN.

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Semana Nacional da Aprendizagem

Evento visa conscientizar empresas a cumprirem a Lei da Aprendizagem

O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) promovem de 2 a 6 de maio a Semana Nacional de Aprendizagem. O objetivo é conscientizar empresas na importância da contratação conforme a legislação e intensificar as ações voltadas ao cumprimento da cota legal. A norma é uma garantia que o jovem não deixará os estudos pelo trabalho, já que exige a manutenção da educação formal, além da técnico-profissional.

De acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio – PNAD 2014 do IBGE existem 3,3 milhões de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho no país. Deste número, 2,7 milhões são adolescentes entre 14 e 17 anos. Ou seja, 84% dos jovens estão trabalhando e 60% deles exercem atividades ilegais e perigosas, principalmente em indústrias e na agricultura.

Para a ministra Kátia Arruda do Tribunal Superior do Trabalho, se houver cumprimento da lei, as estatísticas podem ser reduzidas consideravelmente. “A lei da aprendizagem precisa ser mais difundida entre os empresários para que possa ser efetivamente cumprida e este é o principal objetivo da semana,” destaca. “Se contratados de acordo com a lei, os jovens têm a carteira assinada, todas as garantias trabalhistas, segurança, jornada de trabalho diferenciada e, o melhor, sem deixar de estudar,” complementa a ministra.

Ao adotar a Lei, empresários cumprem a função social de proporcionar a inclusão social com o primeiro emprego para os jovens e a oportunidade de contribuir para a formação dos futuros profissionais do país, difundindo os valores e cultura de sua empresa.

Continua.

Confira o vídeo da campanha no nosso ”Canal 21” localizado na parte inferior do site do TRT-RN ou no endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=7naMWGlb-90&feature=youtu.be

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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MPT participa do III Encontro sobre Trabalho Infantil e Aprendizagem

erradicação do Trabalho Infantil e a correta formação profissional de adolescentes, como aprendizes, foram assuntos debatidos durante o III Encontro Sobre Trabalho Infantil e Aprendizagem, ocorrido na última quinta-feira (22), no Auditório do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte (TRT/RN), em Natal.

O evento contou com a participação do titular nacional da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT, o procurador do Trabalho Rafael Dias Marques, e do procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, que integra o Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN). Dentre os demais participantes, os procuradores do MPT/RN Rosivaldo Oliveira e Ileana Neiva também estavam presentes. Continua. Fonte: MPT/RN.

 

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III ENCONTRO SOBRE TRABALHO INFANTIL E APRENDIZAGEM – 22/05/14, em Natal/RN

III ENCONTRO SOBRE TRABALHO INFANTIL E APRENDIZAGEM

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21/05/2014 · 9:07

III ENCONTRO SOBRE TRABALHO INFANTIL E APRENDIZAGEM – 22/05/14, em Natal/RN

III ENCONTRO SOBRE TRABALHO INFANTIL E APRENDIZAGEM

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14/05/2014 · 12:53