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CRJonline nº 131: Auxílio-alimentação para aprendizes

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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Julgados do TST: Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória

TST determina que gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória.

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CRJonline nº 102 – Auxílio-alimentação de aprendizes

Clique aqui para ver o andamento do processo.

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Terceirizadas devem contratar aprendizes

Decisão da Justiça do Trabalho acolheu pedido do MPT e pode criar nova Jurisprudência sobre o tema

São Paulo –  A empresa Método Assessoria Empresarial, que atua como prestadora de serviços, foi condenada   a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 80 mil por se recusar a contratar jovens aprendizes e cumprir a cota legal, nos moldes do Art. 429 da CLT. A decisão foi da 2ª Vara de Trabalho de São Bernardo do Campo, que  acolheu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública (ACP) ajuizada pela procuradora Andrea da Rocha Carvalho Gondim.

A decisão obriga também a empresa, que atua na área de recursos humanos na prestação de serviços como recrutamento e seleção, serviços de limpeza e conservação,  a ter em seu quadro funcional, no mínimo, 35 aprendizes nos próximos seis meses. Caso descumpra, será aplicada uma multa diária de R$ 10 mil por trabalhador, cujos valores totais serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Continua. Fonte: Portal do MPT.

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Turma reconhece estabilidade provisória de menor aprendiz que sofreu acidente e condena empregadora por danos morais e materiais

Um menor aprendiz que sofreu um acidente dentro da empresa do ramo de ferro e aço onde trabalhava conseguiu o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho e o direito a indenização por danos morais e materiais. A decisão é da 4ª Turma do TRT de Minas, tendo como relator o desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, que deu provimento ao recurso para modificar a sentença que havia indeferido as pretensões.

O menor de 17 anos sofreu o acidente durante a movimentação de uma carga pela ponte rolante que estava sendo operada por outro empregado da empresa. A carga prendeu o pé esquerdo do aprendiz, que fraturou um dedo.

Ao apreciar o caso, a juíza de 1º Grau presumiu verdadeira a versão da defesa de que o jovem teria sido o único culpado pelo ocorrido, uma vez que não operava a máquina e estaria aguardando para iniciar a sua jornada. Tudo porque ele não compareceu à audiência de instrução, atraindo a aplicação da chamada confissão ficta. A julgadora absolveu a ré, por entender que ela não agiu de forma ilícita, nem teve qualquer culpa. Continua. Fonte: TRT/3.

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Cartilha com 50 perguntas e respostas sobre o Trabalho Infantil é atualizada

O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho atualizou, em maio deste ano, a Cartilha com as 50 Perguntas e Respostas mais frequentes referentes à Proteção ao Trabalho Decente do Adolescente e Aprendizagem.

Lançado inicialmente em 2014, o material aborda temas gerais e dá atenção especial à condição do aprendiz, forma de contratação de adolescentes permitida a partir dos 14 anos.

A cartilha responde questões como com qual idade é permitido trabalhar, se um adolescente pode ser babá, por que há crianças trabalhando em programas de TV, entre outras.

Acesse. Fonte: CSJT.

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Norma facilita cumprimento de cota de aprendiz

O Valor Econômico informa que um decreto publicado ontem vai facilitar o cumprimento da cota de aprendizes ao desobrigar empresas de treinar esses jovens em suas dependências. A mudança, segundo especialistas, beneficia principalmente companhias cujas atividades podem oferecer riscos à saúde ou à vida do aprendiz, que têm maior dificuldade para cumprir a obrigação. Pelo Decreto nº 8.740, sancionado pela presidente Dilma Roussef, “o estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas” podem ministrá-las exclusivamente em entidades qualificadas em formação técnico profissional. Leia direto da fonte

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TRT/1 Nega estabilidade na gravidez em contrato de aprendizagem

A gravidez constatada durante o contrato de aprendizagem não ampara o direito à estabilidade provisória, dada a natureza precária do pacto com ciência prévia das partes a respeito. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma ex-empregada da Contax Mobitel S.A., empresa que atua no ramo do telemarketing.

Ao procurar a Justiça do Trabalho, a trabalhadora alegou ser estável no emprego em razão do seu estado gravídico, ainda que seu contrato fosse de aprendizagem. O pedido foi negado em primeira instância, levando a ex-empregada a recorrer.

No segundo grau, a desembargadora Cláudia de Souza Gomes Freire, relatora do acórdão, avaliou que não merecia reforma a decisão da juíza do Trabalho Roberta Lima Carvalho, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Niterói. Segundo ela, no contrato a termo, as partes têm ciência prévia da natureza precária do pacto, o que inviabiliza, por inconciliável, a garantia de emprego ou estabilidade provisória – princípios específicos dos contratos por prazo indeterminado.

A relatora observou, ainda, que o contrato a termo a que se refere o inciso III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho é aquele que poderá vir a ser transmudado para indeterminado, o que não se coaduna com a hipótese da aprendizagem, estabelecida pelo artigo 428 da CLT. Os desembargadores da 9ª Turma acompanharam o voto por unanimidade.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão. Fonte: TRT/1.

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Comissão fixa em 29 anos limite para contratar ex-presidiário como aprendiz

A Agência Câmara noticia que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que fixa o limite de 29 anos de idade para a contratação de jovens aprendizes que tenham passado por medidas socioeducativas ou pelo sistema prisional. A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5452/43) e está prevista no Projeto de Lei 2207/15, do deputado Daniel Vilela, (PMDB-GO). Pela lei atual, o empregador é obrigado a contratar jovens entre 14 e 24 anos, os quais devem ser matriculados nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem. Leia direto da fonte.

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Parceria promove reinserção de jovens infratores

O Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) assinará nesta quarta-feira (4) um termo de cooperação para promover a reinserção de adolescentes infratores na sociedade e no mercado de trabalho. O projeto, financiado com recursos de uma ação trabalhista ajuizada pelo MPT, vai beneficiar jovens da comunidade da Mangueira e região próxima. A assinatura será às 15h no auditório do MPT-RJ, que fica no centro do Rio de Janeiro. A parceria foi firmada com o Ministério Público Estadual, a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Instituto Brasileiro Pró Educação, Trabalho e Desenvolvimento (ISBET).

A cooperação garantirá a implantação do projeto Educação na Medida entre adolescentes de 14 a 18 anos que cometeram atos infracionais. O projeto tem o objetivo de garantir a reinserção social desses jovens e foi elaborado em conjunto por todas as entidades por meio de procedimento promocional aberto no MPT pela Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância).  Continua. Fonte: MPT.

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Desvirtuamento de aprendizes: confira as consequências

Uma das nossas fãs pediu uma reportagem especial sobre empresas que desvirtuam aprendizes para outras atividades que não fazem parte do programa. Você sabia que esta prática é considerada desvio de função?

Confira a reportagem: http://bit.ly/1L2rXMu

Descrição da imagem #PraCegoVer: Ilustração com três trabalhadores andando em fila movidos a corda seguindo o empregador. Este, tem um balão de diálogo aberto onde se lê: Desvirtuamento de aprendizes: confira as consequências e as penalidades aplicadas às empresas que adotam esta prática Hashtag QueroPost

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Agrovale terá de incluir na base de cálculo da contratação de aprendizes atividades proibidas a menores de 18 anos

A Primeira Turma rejeitou agravo de instrumento da Agro Indústrias do Vale do São Francisco S.A. (Agrovale) contra sentença que incluiu atividades proibidas a menores de idade na base de cálculo para determinação da cota de aprendizes a serem contratados pela companhia.

Confira o caso: http://bit.ly/1hof9rf

Descrição da imagem ‪#‎ParaCegoVer‬: a ilustração mostra uma folha de papel em branco com um lápis no canto direito. Sobre o desenho, o texto: Contratação de aprendizes 5% – Empresa terá de incluir na base de cálculo da contratação de aprendizes atividades proibidas a menores de 18 anos. De acordo com a legislação, podem ser contratados como aprendizes empregados maiores de idade, desde que tenho menos de 24 anos.

Fonte: TST.

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JBS é condenada em R$ 3 mi por não contratar aprendizes

A 3ª Vara do Trabalho de Marabá condenou a JBS S/A ao pagamento de R$ 3,12 milhões por ter desrespeitado a cota legal para contratação de jovens aprendizes. A sentença confirma determinações previstas em liminar contra a empresa, alvo de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). O valor será revertido em favor de entidade pública ou privada que preste serviço de formação técnico profissional, a ser indicada pelo MPT. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária no valor de R$ 5 mil por aprendiz não contratado, destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A decisão determina ainda a contratação de aprendizes na proporção de 5% a 15% sobre a quantidade de empregados cuja função depende de formação profissional. De acordo com as investigações do MPT, a JBS – que controla marcas como Seara, Friboi e Big Frango – não atende à cota mínima legal de aprendizes em nenhum dos estabelecimentos da região sul e sudeste do Pará (Santana do Araguaia, Redenção, Tucumã, Marabá – dois estabelecimentos, Eldorado dos Carajás e Conceição do Araguaia).

Entenda o caso – A ação civil pública, ajuizada pelo MPT em maio de 2015, pediu a condenação da JBS S/A ao cumprimento da cota legal de aprendizagem e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Desde 2009, o MPT tentou, sem sucesso, resolver a questão extrajudicialmente nos estabelecimentos do grupo empresarial. A empresa já fora inclusive autuada pelo MTE quanto ao tema, e se manteve, contudo, sem cumprir sua cota legal de aprendizagem. Fonte: MPT.

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Justiça dá 15 dias para McDonald’s tirar menores de funções insalubres

Procurada pelo G1, a empresa que administra franquias do McDonald’s no Brasil afirmou que não comenta processos judiciais ‪#‎G1‬ ‪#‎McDonalds‬ ‪#‎trabalho‬

Veja os detalhes http://glo.bo/1IiWrxG

g1.globo.com

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McDonald’s deverá retirar menores de atividades em chapas e fritadeiras

O Ministério Público do Trabalho no Paraná venceu parcialmente uma ação que move contra a empresa Arcos Dourados, operadora da rede americana McDonald’s em toda a América Latina, pelas condições de trabalho às quais submetia jovens nas lanchonetes. Entre os pedidos deferidos pelo juiz do trabalho Paulo José Oliveira de Nadai, da 17ª Vara de Trabalho de Curitiba, estão a proibição de menores trabalharem em atividades como operação e limpeza de chapas e fritadeiras e limpeza e coleta de lixo e resíduos em áreas de atendimento e em sanitários e vestiários destinados a clientes ou funcionários, consideradas perigosas ou insalubres. Pela Constituição Federal de 1988, é vedado qualquer trabalho a menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos) e igualmente proibido o trabalho insalubre, perigoso e penoso a menores de 18 anos. Saiba mais sobre o caso: http://bit.ly/1Ov0xSz

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