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Programa Jornada fala sobre benefícios previdenciários do INSS

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O trabalhador brasileiro tem direito a diversos benefícios previdenciários: aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, pensão por morte, etc. Mas, para ter direito de receber esses valores, alguns requisitos precisam ser cumpridos, como tempo mínimo de contribuição, quantidade de dias de afastamento, dentre outros. Na reportagem especial do programa Jornada desta semana vamos conhecer todos os tipos de benefícios previdenciários existentes e saber quem tem direito a eles.

Em Brasília (DF), um juiz tira as dúvidas trabalhistas do borracheiro e do gerente da borracharia, no quadro Direitos e Deveres. Vamos também até Porto Velho (RO), na sede do TRT da 14ª Região, onde aconteceu a certificação de entes públicos de Rondônia e Acre que conseguiram quitar precatórios trabalhistas vencidos. E o quadro Jornada Extra mostra as atividades de uma servidora do Tribunal Superior do Trabalho que ajuda famílias carentes atendidas por uma entidade assistencial.

O programa Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às terças-feiras, às 7h, quartas-feiras, às 19h30, quintas-feiras, às 7h e sábados e domingos, às 6h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube.

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Confira a proposta do governo para a aposentadoria dos servidores públicos

Clique aqui para ver na fonte: Ag. Câmara

 

 

 

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(reportagem) Entenda as regras para a aposentadoria especial e de servidores na proposta de reforma da previdência

A série especial sobre a reforma da Previdência, que a TV Senado exibe, já abordou temas como as novas regras para o pagamento de pensões e benefícios para trabalhadores urbanos e rurais e o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social, para pessoas deficientes e idosos. A quarta matéria trata das aposentadorias de servidores, dos professores e policiais civis.  Assista na fonte: Agência Senado.

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Reforma da Previdência altera idade mínima e cálculo de benefícios

Trabalho - previdência - INSS aposentados aposentadorias pensões atendimento serviço público

O governo Michel Temer enviou à Câmara dos Deputados a maior proposta de reforma do sistema de seguridade social desde a Constituição de 1988. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

O texto, que muda oito artigos da Carta Magna, afeta servidores públicos – da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – e trabalhadores da iniciativa privada, atendidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A reforma também afeta trabalhadores rurais, professores e policiais civis, que hoje contam com aposentadorias especiais. Ficaram de fora neste momento integrantes das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares – mas, segundo o governo, há previsão de projetos para esses segmentos, que possuem regimes específicos previstos em lei.

A ideia do governo é aproximar os regimes dos setores público e privado, que, pela proposta, passarão a contar com diversas regras em comum, entre elas a idade mínima e o tempo de contribuição para aposentadoria.

O texto alcança dois grupos de benefícios: os programáveis (aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial) e os não programáveis (aposentadoria por invalidez e pensão por morte).

As novas regras também não afetam os atuais aposentados e pensionistas. Para as pessoas que já estão contribuindo haverá regras de transição. Continua. Fonte: Agência Câmara.

Série de minidocumentários com animações, entrevistas, depoimentos, dados estatísticos e informações que buscam um entendimento do panorama atual da Previdência Social no Brasil, traçando um histórico do passado e uma projeção para o futuro. Clique para assistir.

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Supremo decide que desaposentação é inconstitucional

Por não estar prevista em qualquer legislação, a desaposentação é inconstitucional. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (26/10), ao vetar a possibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício quando voltarem a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. O placar registrou 7 votos a 4.

A legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo.

Continua. Fonte: Conjur

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Justiça trabalhista é competente para julgar ação de aposentados contra telefônica

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro competente para o julgamento de ação de complementação de aposentadoria contra a Telemar Norte S/A. A decisão, unânime, encerrou o conflito de competência entre a Justiça especializada e a comum.

A ação de um grupo de aposentados foi proposta contra a Telemar Norte, empresa apontada como sucessora dos passivos trabalhistas da Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro (Telerj) e da Companhia Telefônica Brasileira (CBT), antigas concessionárias desses serviços públicos.

No processo de reclamação, os ex-empregados alegaram que, em 1971, fora celebrado contrato de complementação de aposentadoria entre a CBT e os empregados aposentáveis. Eles afirmaram que a Telerj, sucessora da companhia, continuou a firmar acordos para complementação de aposentadoria com os trabalhadores que passavam sistematicamente à inatividade. Continua. Fonte: STJ

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Como fica a aposentadoria do trabalhador se o patrão não recolher o INSS?

No quadro #QueroPost desta semana, uma dúvida sobre aposentadoria é respondida por um juiz do trabalho do TRT da 14ª Região, que abrange os estados de Rondônia e Acre. Confira!

Ouça: http://bit.ly/2bHfNkA. Fonte: TST

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Novas regras para a aposentadoria entenda as mudanças

Novas regras para a aposentadoria entenda as mudanas

 

Entenda como funciona. Fonte: Portal Brasil.

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Aposentadoria não extingue contrato de trabalho

Por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Discute-se se a aposentadoria, quando definitiva e espontânea, é motivo para a extinção do contrato de trabalho. Quanto à aposentadoria por invalidez, prevalece o entendimento de ser provisória, acarretando, em regra, apenas a suspensão do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Súmula 160 do Tribunal Superior do Trabalho prevê que “cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei”.

O entendimento mais tradicional era de que a aposentadoria definitiva seria uma causa natural de término do vínculo de trabalho, como se observa na hipótese de servidores estatutários. A Lei 8.112/1990, ao dispor sobre os servidores públicos civis da União, prevê que a vacância do cargo público decorre de aposentadoria (art. 33, VII). Continua. Fonte: Conjur.

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Dilma sanciona novas regras para aposentadoria

A lei que institui as novas regras para a aposentadoria foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. A lei permite que o trabalhador ganhe a aposentadoria integral quando atingir a fórmula 85/95, que é a soma da idade e do tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente. A fórmula 85/95 será válida até 31 de dezembro de 2018. A partir daí, essa soma é acrescida de um ponto de dois em dois anos até 2026, quando terá que ser 90/100.

Já o artigo que autorizava a “desaposentação”, que permite ao aposentado que segue trabalhando fazer novo cálculo do benefício, foi vetado.

(TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE AS REGRAS DA APOSENTADORIA)

As novas regras para a aposentadoria já estavam editadas em uma Medida Provisória. A MP foi criada em alternativa a uma proposta aprovada no Congresso Nacional, que acabou com o fator previdenciário e permitia a aposentadoria integral com a fórmula 85/95, mas não previa a progressividade da soma.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/dilma-sanciona-novas-regras-para-aposentadoria-1-17968566#ixzz3qdHxLAjl
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Entenda as novas regras para aposentadoria que o Senado aprovou

Entenda as novas regras para aposentadoria que o Senado aprovou: http://bit.ly/1hs7Qil

A REGRA NOVA é conhecida como 85/95. Por ela, cada pessoa adquire o direito de se aposentar com proventos integrais à medida que atingir a pontuação mínima exigida (que começa em 85 para mulheres e 95 para homens, e vai sendo atualizada até 2017). Essa pontuação corresponde à soma da IDADE + TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO do trabalhador.

A REGRA ANTIGA é a que está vinculada ao FATOR PREVIDENCIÁRIO, uma fórmula que diminui o valor da aposentadoria de quem se aposenta mais jovem e aumenta o valor de quem se aposenta mais tarde.

Com as mudanças, agora é possível ESCOLHER se aposentar pela regra nova ou pela antiga. Qual é mais vantajosa? Depende de cada caso. O fator previdenciário prejudica quem se aposenta mais jovem, enquanto a regra 85/95 favorece quem começou a contribuir mais cedo. Mas para quem se aposentar mais tarde, com mais idade e mais tempo de contribuição, usar o fator previdenciário pode ser uma opção. A imagem mostra alguns casos possíveis.

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Trabalhadora demitida 2 anos antes da aposentadoria será reintegrada

O relator do acórdão, presidente do TRT-15 desembargador Lorival Ferreira dos Santos, ressaltou que “a convenção coletiva de trabalho da categoria assegura a estabilidade provisória ao empregado que estiver a 18 meses de sua aposentadoria” e para ele a dispensa foi “abusiva e obstativa à garantia normativa de estabilidade pré-aposentadoria”.
Leia a decisão http://goo.gl/ZWi4JT

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Infográfico mostra diferenças entre a regra atual, com aplicação do Fator Previdenciário

Clique aqui. Fonte: Ag. Câmara.

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Congresso mantém veto ao projeto que acabava com o fator previdenciário

Com veto mantido, fórmula 85/95 para aposentadoria segue em vigor http://bit.ly/1V9tlXY

O Congresso Nacional manteve a maioria dos 32 vetos presidenciais votados pelos parlamentares. Mas, por falta de quórum e de acordo entre os parlamentares, a sessão que começou por volta das 20h45 da terça-feira (22), foi encerrada pelo presidente Renan Calheiros às 2h20 desta quarta-feira (23). Ainda não há data marcada para a votação dos seis vetos que não foram votados, entre eles o do reajuste dos servidores do Judiciário, o que trata de terrenos de marinha e o que atrela aposentadorias ao reajuste do salário mínimo.

Fator previdenciário

Foi mantido o Veto 19/2015, que atingiu o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2015 que, entre outras mudanças nas regras da Previdência Social, acabava com o fator previdenciário. A proposição foi aprovada pelo Congresso no fim de maio. À época do veto, a Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) 676/2015, com uma proposta alternativa de cálculo.

Pelo texto da MP, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não aplicação do fator previdenciário e escolher a fórmula 85/95 no cálculo de seu benefício — mas ela será acrescida em 1 ponto em diferentes datas, a partir de 2017 — atrasando um pouco mais o acesso ao benefício.

Você é contra ou a favor dessa fórmula? Vote aqui: http://bit.ly/1MJ6KwQ

Entenda como a fórmula funciona.

Esta é a regra que está valendo atualmente e foi estabelecida pela Medida Provisória 676/2015. Você já fez seus cálculos?

Exemplos:
1 – No ano que vem, um homem que tiver 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (ou seja, tiver começado a contribuir para a Previdência com 25 anos de idade), poderá se aposentar com proventos integrais. Isso acontece porque a soma IDADE + TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO = 95 PONTOS.

2 – Já em 2017 ou 2018, a soma tem que dar 96 para os homens. É o caso, por exemplo, de quem completar 61 anos de idade e 35 de contribuição.

3 – Uma mulher pode se aposentar em 2020 se completar a soma 88. Nesse caso, se ela tiver começado a contribuir aos 28 anos, ela poderá se aposentar com 58 anos de idade em 2020.

Observações:

a) Professores precisam de 5 pontos a menos na soma.

b) Em todos os casos, é preciso ter pelo menos 35 anos de contribuição (homens) ou 30 (mulheres).

c) Não é obrigatório atingir a soma para se aposentar. Quem quiser se aposentar antes, pode, só não receberá proventos integrais. Nesse caso, será utilizado o fator previdenciário, que reduz o valor da aposentadoria.

Veja mais. Fonte: Ag. Senado

 

 

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Senado aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores públicos

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria tramitava em regime de urgência – o que permite superar prazos e etapas – e recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015 Complementar, de iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), foi apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC da Bengala, promulgada no início de maio. A emenda determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Com o projeto aprovado pelo Senado, o novo limite para aposentadoria compulsória fica automaticamente estendido aos demais servidores públicos.

Para o senador José Serra, a extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade é vantajosa tanto para os servidores como para a administração pública. Continua. Fonte: Senado.

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