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Empresa de ônibus que oferecia sanitários mistos, malcheirosos e com insetos indenizará empregada

O zelo pela decência e respeito no ambiente de trabalho é obrigação imposta ao empregador, a fim de preservar a integridade moral, física e até psicológica dos empregados. Nesse sentido, existe norma do Ministério do Trabalho que exige o fornecimento de condições mínimas de higiene e conforto no ambiente de trabalho (NR-24 da Portaria 3214/78 do MTE, referente às condições sanitárias nos locais de labor). Mas, apesar disso, não são poucos os casos em que empresas parecem ignorar esse direito dos trabalhadores, como na situação analisada pela juíza Cristina Adelaide Custódio, em sua atuação na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Uma cobradora de ônibus buscou na JT indenização por danos morais, em razão das precárias condições em que se deu sua prestação laboral. Segundo afirmou a trabalhadora, os sanitários disponibilizados pela empregadora apresentavam péssimas condições de assepsia, sendo utilizado de forma mista e semiaberta, e ainda franqueados ao público em geral. Além disso, exalavam enorme mau cheiro e neles proliferavam agentes biológicos nocivos à saúde. Continua. Fonte: TRT/3.

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Cooperativa cumpre TAC e constrói espaço inclusivo para empregados

Acordo determinou a criação de área de vivencia, com espaços para lazer, descanso, refeitórios e salas de aulas para formação de aprendizes

A Cooperativa Agrícola de Produtores de Cana de Rio Branco (Cooperb), em Mirassol D’Oeste (MT), construíram uma área de vivência para os funcionários. A criação do espaço é uma obrigação imposta em termo de ajuste de conduta (TAC) firmado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT).

O acordo foi assinado após constatação de que a cooperativa não possuía condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, além de não atender à exigência da Lei de Aprendizagem.  A medida segue as últimas decisões do Tribunal Regional do Trabalho no estado (TRT-MT), que reafirmaram o direito do trabalhador a um ambiente profissional seguro e sadio.

A área de vivência, construída em um terreno de 65,4 mil m², passou a comportar com tranquilidade os mais de 600 operários. Agora, os trabalhadores dispõem de sanitários femininos e masculinos, vestiários, refeitório e até de um redário. Sem contar que, com o local, também ficam protegidos de mudanças climáticas. O espaço, de 600 m², foi planejado sob a supervisão do MPT e preza pelo conforto dos colaboradores. Continua. Fonte: MPT.

 

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Empregador é responsável por danos ao ambiente de trabalho e à saúde, por Raimundo Simão de Melo

No Brasil, até 1988, o enfoque principal sobre o meio ambiente do trabalho e a saúde do trabalhador era monetarista. Quase tudo girava em torno do pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade e de algumas indenizações de Direito comum, quando o trabalhador se acidentava.

Todavia, a Constituição Federal de 1988 foi considerada como um divisor de águas, estabelecendo:

Artigo 7º — “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
XXII – “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.
(…)
XXVIII – “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

Das disposições constitucionais acima decorrem dois sistemas de proteção à saúde do trabalhador. Primeiro e com prioridade, a prevenção dos riscos no meio ambiente do trabalho, para preservar a saúde do trabalhador, que é um direito humano fundamental. Depois, se essa prevenção não ocorrer ou não atingir os seus desejados efeitos, existe o sistema reparatório, que deve ser usado com a finalidade de compensar a vítima e punir exemplarmente o agente do dano, para que a lição sirva como incentivo ao cumprimento das normas legais sobre segurança, higiene e medicina do trabalho na busca do respeito aos direitos da pessoa humana nos ambientes de trabalho. Quer dizer, a responsabilidade civil passa a ter função reparatória e preventiva. Continua. Fonte: Conjur.

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TIM é condenada em R$ 5milhões por impedir funcionária de ir ao banheiro

Por restringir o uso do banheiro a uma de suas funcionárias, a TIM foi condenada em primeira instância pela Justiça do Trabalho do Paraná. Até aí, o caso não chamaria a atenção. No entanto, após lembrar que condenou a empresa pela mesma razão duas vezes e constatar outros cinco acórdãos semelhantes do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o juiz Felipe Augusto de Magalhães Calvet, da 8ª Vara do Trabalho, resolveu majorar o valor da indenização por danos morais devida à funcionária. Assim, a demanda que inicialmente pedia pagamento de R$ 27,5 mil resultou em uma indenização de R$ 5 milhões.

Em sua sentença, o juiz afirmou que a existência de casos semelhantes, com penas que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil, comprova que os valores fixados “não estão cumprindo a finalidade do caráter pedagógico em relação à reclamada”. Isso ocorre porque a Tim continua a restringir o uso do banheiro por suas funcionárias, sem tomar qualquer atitude para melhorar o ambiente de trabalho, preferindo arcar com as “indenizações irrisórias a que foi condenada”. Continua na fonte: Conjur.

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Funcionários descartáveis: trabalhador tem sido tratado como mercadoria

Por Daniel Gemignani e Tereza Aparecida Asta Gemignani

(…)Esse modus operandi marcado pela “lógica do descarte”, calcado na ideia matriz de que tudo tem que ser substituído rapidamente, vem gerando uma mentalidade que passou a ser aplicada também em relação à própria pessoa do trabalhador, sua segurança, saúde, integridade física e mental. (…)

veja na integra

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TRT-RN: MPT e Guararapes Confecções fecham acordo de R$ 3 milhões

Fonte: TRT 21ª Região

Um acordo firmado durante audiência de conciliação, presidida pela juíza Maria Auxiliadora Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalhão de Natal, entre representantes do Ministério Público do Trabalho e da Guararapes Confecções, fixou em R$ 3 milhões o valor da multa por descumprimento, pela empresa, de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em 2008.

veja íntegra

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