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Lanche de ‘fast food’ não substitui pagamento de tíquete alimentação

Lanche de ‘fast food’ não pode ser considerado alimentação balanceada e, por isso, não substitui o pagamento de tíquete alimentação. Com esse argumento, a juíza Idalia Rosa da Silva, titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (franquia McDonald’s) a pagar o benefício a uma atendente de restaurante que, até novembro de 2012, recebia, a título de refeição, lanches – hambúrguer, batatas fritas e refrigerante ou suco de lata – e, após essa data, pratos com arroz, feijão e salada acompanhados de hambúrguer.

Na reclamação, a atendente afirmou que não recebia tíquete alimentação, conforme determinado em norma coletiva. A empresa, por sua vez, sustentou que fornecia alimentação balanceada à trabalhadora, conforme estipulado na norma coletiva celebrada com o sindicato da categoria, e que por isso estaria desobrigada de pagar o benefício.

De acordo com a magistrada, o preposto da Arcos Dourados confessou, em juízo, que até novembro de 2012 a franquia fornecia aos funcionários refeição composta por lanches comercializados pela empresa. E que a partir de dezembro daquele ano passou a fornecer refeição composta por arroz, feijão, carne de hambúrguer, salada e uma fruta, acompanhado de suco de máquina. Continua. Fonte: TRT/10.

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Operador portuário deverá fornecer ambiente apropriado para refeição a terceirizados

A Terceira Turma condenou a Tecon Rio Grande a fornecer ambiente apropriado para refeição aos trabalhadores da Rudder Segurança e demais empregados. A empresa também deverá se adequar à NR 24/MTE que prevê a concessão de ambiente adequado para armazenar, acondicionar ou conservar os alimentos trazidos de casa pelos trabalhadores.

Veja a matéria: http://bit.ly/1jZVYp5

Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de uma lata de sardinha aberta, um garfo, uma faca e o texto: Operador portuário do RS deverá fornecer ambiente apropriado para refeição a terceirizados.

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Fornecimento de refeição saudável desobriga McDonald’s a pagar tíquete alimentação

Uma vez que passou a fornecer em toda sua rede, em dezembro de 2012, refeição tipicamente brasileira – arroz, feijão, carne e salada –, o McDonald’s não é obrigado a pagar tíquete refeição substitutivo a uma funcionária. Com esse argumento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou recurso de uma vendedora que pedia a concessão do tíquete, à alegação de que a empresa apenas oferecia hambúrgueres e refrigerantes. Continua. Fonte: TRT/10.

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McDonald’s foi obrigada a fornecer arroz e feijão para os funcionários

McDonald's serve pratos com arroz e feijão para seus funcionários, mas também os vende para clientesO Uol e diversos veículos destacam que após denúncia de funcionários do McDonald’s ao Ministério Público do Trabalho (MPT), a rede de fast food foi obrigada a fornecer refeições com arroz e feijão. Embora essas refeições não apareçam nos cardápios atrás do balcão dos 816 McDonald’s de todo o país sul-americano, elas também estão disponíveis para os clientes. É só pedir para ver os “pratos executivos”. Em 2012, um termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT feito para resolver uma investigação de seis anos exigiu que a operadora do McDonald’s, a Arcos Dorados Holdings Inc., fornecesse refeições tradicionais sem custo a seus funcionários para poder solicitar a redução do imposto de renda. A denúncia original do sindicato que representa 30 mil funcionários do McDonald’s no estado de São Paulo disse que os Big Macs e os demais alimentos que lhes eram oferecidos para os intervalos não eram saudáveis. Leia direto da fonte

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