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Representação processual é considerada válida sem a constituição de novo advogado

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade de representação em agravo da Real Sociedade Espanhola de Beneficência, em Brasília, declarada porque todos os advogados constituídos renunciaram ao mandato, entre eles o que assinou o agravo.

A sociedade foi intimada para que indicasse novo advogado para a causa, mas não o fez, não havendo nos autos novo instrumento de mandato que comprovasse a outorga de poderes a outro advogado para representá-la em juízo.

No exame dos pressupostos para o exame do agravo, o relator, ministro Cláudio Brandão, observou que, apesar de haver decisões do TST em sentido contrário, a ausência de procuração regular, que legitime a representação da parte, não compromete o pressuposto de admissibilidade recursal, pois a regularidade da representação deve estar em conformidade com a lei no momento da interposição do recurso. E, no caso, quando o agravo foi interposto, havia procuração e substabelecimento válidos nos autos conferindo poderes ao subscritor do apelo.

“A manutenção da representação processual não é exigida no período posterior à interposição do recurso”, ressaltou o relator. “Apesar de o jus postulandi não se aplicar no TST, não há exigência de que a parte permaneça assistida durante toda a tramitação do processo. Logo, a representação processual é regular”, concluiu.

Entendendo presentes os demais pressupostos legais de admissibilidade (tempestividade e preparo), o agravo de instrumento foi conhecido, mas não provido. O caso dizia respeito à estabilidade de uma trabalhadora gestante. A instituição foi condenada e alegava que a responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas decorrentes de dispensa imotivada seria do Distrito Federal, que teria assumido a figura do empregador ao retomar a gestão do Hospital Regional de Santa Maria.

A decisão foi unânime.

(Mário Correia e Carmem Feijó) Fonte: TST.

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TRT-RN na TV: “Justiça & Trabalho” analisa o papel do advogado na sociedade

Advogado Alex Gurgel fala sobre questões referentes ao exercício da advocaciaAdvogado Alex Gurgel fala sobre questões referentes ao exercício da advocacia

Nas comemorações alusivas ao Dia do Advogado, a avaliação dos novos sistemas com a chegada do PJ-e(Processo judicial eletrônico) e a leitura do atual cenário da advocacia são alguns dos aspectos analisados pelo advogado conselheiro seccional da OAB/RN Alex Gurgel.

O programa mostra também informes das atividades administrativas e judiciárias do TRT-RN.

No “Meu trabalho, minha arte” a designer Valéria Françolin explica os detalhes de sua profissão. Encerrando, no “Profissão artista”, quem dá o tom da conversa e executa uma de suas performances musicais é o instrumentista Sérgio Groove.

O programa “Justiça & Trabalho” é produzido pela Seção de Comunicação Social do TRT-RN e pode ser visto semanalmente na TV Assembléia/RN, em Natal, às segundas (21h) e terças (18h), no canal aberto (50 UHF) e na TV a Cabo (canal 9).

A TV MIX Brasil apresenta o Justiça & Trabalho em três horários: segunda (13h30), quarta (22h00) e sexta (13h30), aos sábados e domingos (17h30) e pode ser sintonizada em Natal, na Cabo TV (Canal 28 e 128 digital) e no Canal 27 da NET Natal.

Na TV Potiguar, o programa pode ser visto nas segundas-feiras, a partir das 13h, e nas quintas, às 21h, no Canal 23 (Cabo Telecom) ou 133 (Cabo Digital).

Em Mossoró, o Justiça & Trabalho é exibido pela TV Mossoró, as quartas (21h30) e aos sábados (14h30).

A Justiça & Trabalho também é transmitido para todo Brasil pela TV Justiça, aos domingos (6h30) e as segundas (7h30).

A TV Justiça pode ser sintonizada em Natal nos canais ACOM (canal 26) e Cabo serviços (canais 33 e 140).

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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CCJ da Câmara aprova carreira para bacharel que não passou na OAB

A CCJ da Câmara aprovou o PL 5.749/13, que permite aos formados em Direito mas que não foram aprovados no exame da OAB exerçam atividades que não são privativas do advogado. O texto cria a carreira dos paralegais, profissionais que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado.

“O paralegal, em síntese, é alguém que, não sendo advogado, auxilia e assessora advogados, realizando funções paralelas e de grande importância para o sucesso do escritório de advocacia. Como é evidente, eles não podem exercer sozinhos atividades típicas de um advogado, como dar consultas ou assinar petições aos tribunais”, explicou o relator da matéria, Fabio Trad.

A justificativa do projeto lembra o fato de que há “verdadeiro exército de bacharéis” no país, cerca de cinco milhões. A proposta segue para o Senado. Na Casa, foi apresentado na semana passada um PL (232/14) que também cria a atividade profissional de Assistente de Advocacia, privativa do bacharel em direito ou ciências jurídicas e sociais, a serem inscritos em quadro próprio da OAB e permitindo sua participação em sociedades de advogados. Confira a íntegra do PL da Câmara. Fonte: Migalhas.

Veja mais:

OAB nacional atuará contra projeto de lei que cria carreira de paralegal. Fonte: Conjur.

Vanguarda do atraso: não passa no exame da OAB e vira “advogado pigmeu”. por Lenio Luiz Streck. Fonte: Conjur.

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Projeto institui residência para advogados em defensorias públicas

O projeto de lei (PLS 136/2013) que institui a residência para advogados, na forma de um curso de pós-graduação a ser ministrado pelas Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e Territórios e dos Estados, em convênio com instituição de ensino superior, foi aprovado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Pela proposta, o curso contemplará treinamento em serviço, sob responsabilidade das Defensorias.

O autor, senador Gim (PTB/DF), justifica que além de valorizar as Defensorias, o projeto permite que jovens advogados conciliem sua preparação profissional com o trabalho social no atendimento à população de baixa renda.

O advogado residente receberá uma bolsa cujo valor não poderá ser inferior ao piso salarial da categoria em cada estado da federação; será filiado ao Regime Geral de Previdência Social; terá direito às licenças maternidade ou paternidade, auxílio alimentação e férias de 30 dias. O programa do curso terá, no máximo, 20 horas semanais. Continua na fonte: Ag. Senado.

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Bacharel em Direito poderá fazer estágio por até um ano

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7653/10 que estipula prazo de um ano para realização do estágio profissional de advocacia pelo bacharel em Direito. Segundo o projeto, o bacharel poderá fazer estágio por até um ano após colar grau no curso de Direito.

veja íntegra da notícia

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