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CRJonlnie nº 139: Empresa é condenada por usar detector de mentiras em admissão

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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O patrão pode pedir certidão de antecedente criminal para contratar babá?

O juiz auxiliar da Vara do Trabalho do Gama (DF), Claudinei Santos, tira as dúvidas trabalhistas da babá Nanci Souza e da patroa Márcia Marizia.

Confira: http://bit.ly/1RJYfmM

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Princípio da privacidade deve prevalecer em processos seletivos: a questão dos antecedentes criminais

por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Discute-se a respeito da licitude da conduta do empregador de exigir e solicitar certidão de antecedentes criminais para a admissão do empregado.

A Constituição da República, no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b, determina ser assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Ainda a respeito do tema em estudo, o artigo 5º, inciso XIV, assegura a todos o acesso à informação.

A consulta e exigência de certidão de antecedentes criminais, pelo empregador, assim, decorrem dos mencionados direitos fundamentais. Continua. Fonte: Conjur.

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Colisão de direitos fundamentais: exigência de certidão de antecedentes criminais para a admissão de empregado

por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Discute-se a respeito da licitude da conduta do empregador de exigir e solicitar certidão de antecedentes criminais para a admissão do empregado.
A
CF, no art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, determina ser assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Ainda a respeito do tema em estudo, o art. 5º, inciso XIV, assegura a todos o acesso à informação.

A consulta e exigência de certidão de antecedentes criminais, pelo empregador, assim, decorre dos mencionados direitos fundamentais.

Não obstante, a CF, no art. 5º, inciso X, dispõe que são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas.

Além disso, integram os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV, da CRFB/88).

A discriminação é, portanto, vedada, o que também se confirma pelo art. 5º, inciso XLI, da CF, ao prever que a lei deve punir qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Continua. Fonte: Migalhas.

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Nova modalidade de post no blog da Biblioteca do MPT no RN

Este Blog passará a publicar uma nova modalidade de post no qual apresenta, em conjunto, uma notícia jurídica acompanhada de uma indicação de leitura.   Nesta primeira experiência, apresentamos a seguinte jurisprudência acompanhada de uma sugestão de artigo da RDT Revista de Direito Trabalhista, disponível na Biblioteca:

Notícia jurisprudencial: Para TRT-RS, é conduta discriminatória consultar nomes na Serasa durante processo de admissão. Fonte: CSJT

Artigo :  MONTEIRO, Carolina Masotti. Contratação de empregados: e a consulta prévia a órgãos de proteção ao crédito, judiciais e policiais. RDT : Revista do Direito Trabalhista, Brasília , v. 18, n. 5, p. 4-9 , maio 2012. mais informações sobre o artigo disponível na Biblioteca

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Decisão do TST sobre consulta ao SPC não é ‘carta branca’ aos patrões, adverte juíza

A decisão da segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de não considerar discriminação a consulta por parte dos empregadores a cadastros de inadimplência não representa uma “carta branca” aos patrões, tampouco reflete a posição dominante daquela corte em relação ao assunto. O alerta é da representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza Noêmia Garcia Porto.

A juíza foi uma das convidadas da audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (5) pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que contou também com a participação de sindicatos e representantes do Executivo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público.

Fonte: Agência Senado. Veja íntegra

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Dano moral: candidato a emprego submetido a dinâmica de grupo que o obrigava a “rebolar” receberá indenização

Candidato constrangido em entrevista de emprego deve ser indenizado. Empresa alega em sua defesa que a atividade realizada era opcional e servia para avaliar o comportamento e a flexibilidade do candidato.

De acordo com o pedido, Sadraque Rodrigues Costa afirmou que, durante a realização da dinâmica para o preenchimento de vaga para o cargo de eletricista, foi obrigado a rebolar na frente de outros candidatos e de algumas funcionárias.

Fonte: TJSP. veja íntegra

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Consulta a cadastro de crédito para contratação de empregado vai a debate no Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai realizar audiência pública para discutir a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu o direito de uma empresa de Sergipe de consultar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) antes de admitir empregados.

Fonte: Agência Senado. veja íntegra

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MPT solta nota de esclarecimento sobre decisão do TST

MPT considera discriminatória a consulta a serviços de proteção ao crédito durante o processo seletivo admissional

Brasília (DF) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) soltou nota sobre a decisão da 2º turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permite consulta a serviços de proteção de crédito durante o processo seletivo admissional de um supermercado sergipano.

Na nota do MPT, a procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Andrea Lino Lopes, fala sobre o posicionamento do MPT de considerar tal ato discriminatório.   

A procuradora explica que o entendimento da 2a Turma do TST “representa pronunciamento isolado, ao qual se contrapõem diversos julgados recentes de outras turmas do mesmo Tribunal”. Andréa Lino afirma, ainda, “que a decisão não cria novas regras de contratação de pessoal nem constitui ”carta branca“ para que os empregadores passem a adotar, de forma generalizada, país afora, o polêmico procedimento referendado naquele julgado”.

 
Fonte: ASCOM MPT

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Empresa pode consultar SPC antes de contratar, diz TST

Se não há proibição legal à existência de serviços de proteção ao crédito, de registros policiais e judiciais, menos ainda à possibilidade de algum interessado pesquisar esses dados. A conclusão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso do Ministério Público contra o processo seletivo realizado por uma rede de lojas, que se utilizava de dados públicos para analisar previamente os candidatos a emprego. “Se a administração pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego”, disse o relator do recurso de revista, ministro Renato de Lacerda Paiva.

veja íntegra da notícia

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