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Câmara de Natal discute lei do adicional de risco para vigilantes

A situação dos vigilantes no município de Natal foi tema de uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (27), no auditório da Escola do Legislativo Miguel Arraes, na Câmara Municipal de Natal.

O foco do debate foi a Lei Federal nº 12.740, de dezembro de 2012, que prevê o pagamento do adicional de risco de vida equivalente a 30% do salário. Segundo representantes da categoria dos vigilantes, a lei não vem sendo cumprida pelas empresas de segurança do estado. (continua) Fonte: Câmara Municipal de Natal

Sugestão de leitura: COZER, Ricardo Araújo. O adicional de Periculosidade e a nova normatização estabelecida pela Lei n. 12.740/2012. LTr Suplemento Trabalhista., São Paulo , v. 49, n. 0014, p. 75-81, fev. 2013. (disponível na Biblioteca do MPT/RN)

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Trabalhador avulso não recebe adicional de risco pago a portuário com vínculo empregatício

O adicional de risco é devido apenas aos servidores ou empregados das administrações dos portos organizados e não se estende aos trabalhadores avulsos, exceto se previsto em instrumento de negociação coletiva, situação não configurada no processo analisado. Esse entendimento levou a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) a reformar decisão da primeira instância que havia deferido o pagamento do adicional a um trabalhador avulso. A Turma deu provimento a recurso ordinário interposto pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Portuário Avulso do Porto do Itaqui (Ogmo-Itaqui). (continua) Fonte: TRT16

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TST indefere adicional de risco a trabalhador portuário avulso

A Sétima Turma do TST foi unânime ao indeferir adicional de risco a um trabalhador portuário que, mesmo sem vínculo empregatício, pretendia receber o benefício em razão da natureza dos serviços prestados. A Turma acolheu os recursos da Intermarítima Terminais Ltda. e do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados de Salvador e Aratu (OGMOSA), que haviam sido condenadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) a pagar o adicional ao empregado.

O trabalhador era autônomo e prestava serviços para a Intermarítima e outras empresas da área portuária. Visando receber adicional de risco por exercer suas atividades em locais perigosos, ele ajuizou ação trabalhista, afirmando que a Lei nº. 4.860/65, que trata do regime de trabalho nos portos organizados, lhe garante direito ao benefício. No entanto, teve sua pretensão indeferida pela sentença, que também julgou improcedente a ação. Fonte: TST. veja mais

Material complementar (disponível na Biblioteca do MPT/RN):

DVD

BRASIL. Ministério Público do Trabalho (MPT). Trabalho portuário e aquaviário: elementos essenciais para a atuação do Ministério Público do Trabalho. Rio de Janeiro: MPT, 2011. 1 DVD : son., color.

LIVRO

PAIXÃO, Cristiano; FLEURY, Ronaldo Curado. Trabalho portuário: a modernização dos portos e as relações de trabalho no Brasil : doutrina, legislação e jurisprudência. 2. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2008. 367 p.

 

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