Arquivo da tag: adicional de periculosidade

Médico vai receber adicional de periculosidade por radiação ionizante em setor de tratamento intensivo

O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (RS) foi condenado ao pagamento do adicional de periculosidade a um médico plantonista de sua UTI, onde diariamente ficava exposto à radiação ionizante decorrente dos exames radiológicos realizados nos leitos. O hospital recorreu da condenação, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.

O hospital sustentou a inconstitucionalidade da decisão condenatória do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), alegando a inexistência de lei que obrigue o pagamento do adicional de periculosidade tendo a radiação ionizante como fato gerador. Mas a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, afirmou que a decisão está em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que o trabalhador submetido à radiação ionizante tem direito ao adicional de periculosidade (Orientação Jurisprudencial 345 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais). Continua. Fonte: TST.

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Liminar suspende portaria do MTE que regulamentava adicional a motoboy

A JF/DF acolheu requerimento liminar das associações ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), ANER (Associação Nacional de Editores de Revistas) e ANJ (Associação Nacional de Jornais), para suspender de imediato os efeitos da portaria 1.565/14, do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamentava um adicional igual a 30% sobre o salário de motofretistas.

De acordo com as associações, ocorreram vícios procedimentais que limitaram a efetiva participação das associações na regulamentação e ensejaram a medida judicial.

As associações autoras afirmam que têm como objetivo social a difusão da cultura, da informação e do desenvolvimento da comunicação, e, em razão de protegerem atividades tão necessárias e vitais ao país, não podem sofrer oneração oriunda da aplicação dos efeitos de um ato administrativo juridicamente imperfeito e inválido, como é o caso da referida portaria.

A decisão é liminar e dela cabe recurso, no entanto, a eficácia da portaria está suspensa de imediato a todos os associados da ABERT, ANER e ANJ.

Entenda o caso

Em 12 de junho de 2014 foi sancionada a lei 12.997, a qual acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades executadas por trabalhador em motocicleta, estabelecendo, como benefício salarial para os profissionais desse gênero, um adicional igual a 30% sobre o salário.   Continua. Fonte: Migalhas.

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OIT permite acumular adicionais de insalubridade e de periculosidade

Duas convenções da Organização Internacional do Trabalho garantem a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que obriga o trabalhador a optar por um dos adicionais.

O colegiado apontou que as convenções 148 e 155 da OIT, ratificadas pelo Brasil, são hierarquicamente superiores à legislação trabalhista. “A possibilidade da cumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos,” destacou o relator do processo, ministro Cláudio Brandão. Continua. Fonte: Conjur.

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TST confirma competência de auditor-fiscal do Trabalho para determinar pagamento de periculosidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo regimental em que a destilaria Virálcool – Açúcar e Álcool Ltda. contestava a competência do auditor-fiscal do Trabalho que determinou o pagamento de adicional de periculosidade a seus empregados. Para a Turma, o auditor-fiscal tem competência administrativa para lavrar a notificação, ato previsto dentro do seu poder de polícia administrativa.

Notificação administrativa

A empresa tentou impugnar a notificação na Justiça do Trabalho afirmando que o auditor-fiscal, por não ser perito, não tem qualificação técnica para proferir a ordem, que teria base em suposição, já que não houve laudo pericial. Segundo a defesa da destilaria, a atividade desenvolvida não estaria listada no anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo devido, portanto, o adicional. Continua. Fonte: TST.

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 71: periculosidade e insalubridade

Nós nos equivocamos e não percebemos que, recentemente, o TST decidiu que os adicionais de insalubridade e periculosidade podem ser acumulados. Pedimos desculpas pelo equívoco e agradecemos aos usuários da página que nos alertaram do nosso erro. Isso só comprova que, sem vocês, não conseguimos construir um mundo melhor onde todos saibam dos seus direitos
Para saber mais sobre o acúmulo de insalubridade e periculosidade, acesse: http://goo.gl/6d0ECp

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A regulamentação do adicional de periculosidade devido ao motoboy

O Ministério do Trabalho e Emprego, no último dia 13/10/14, por meio de sua portaria 1.565, publicada no DOU, em 14/10/14, acrescentou o anexo 5 à NR 16, a qual trata das “atividades e operações perigosas”.

De se notar que aludida regulamentação trouxe efetivos parâmetros necessários ao correto enquadramento das denominadas “atividades perigosas em motocicleta”, em consonância com o novo parágrafo quarto do art. 193 da CLT, introduzido pela lei 12.997/14.

É certo que se tem notícia de que muitos sustentaram, à época, ser imediatamente devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta. Para esse entendimento, desde o dia 18/6/14, quando houve a promulgação da citada lei 12.997/14, os trabalhadores que atuavam no exercício da função de motoboy, mototransporte, mototaxista, motofrete, dentre outras, já fariam jus ao correspondente adicional. Continua. Fonte: Migalhas.

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 57: adicional de periculosidade

O adicional de periculosidade é direito daqueles trabalhadores que exercem atividades perigosas e seu valor é de 30% sobre o salário

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O adicional de periculosidade para os motociclistas

por Ricardo Souza Calcini

Nada obstante o pagamento do adicional de periculosidade, é dever do empregador cumprir – e fazer cumprir – as normas de segurança e medicina do trabalho.

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Técnicos em radiologia conseguem direito cumular adicionais de periculosidade e de insalubridade

Dois trabalhadores que exercem a profissão de técnicos de radiologia em um hospital procuraram a Justiça do Trabalho pretendendo receber o adicional de insalubridade, em grau máximo, ou o adicional de periculosidade, em razão do trabalho no setor de radiologia. Eles admitiram que o hospital já paga a eles a parcela denominada “adicional de risco de vida e insalubridade”, prevista no artigo 16 da Lei 7.394/85. Mas argumentaram que isso não afastaria o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade previstos na CLT, uma vez que essa mesma lei seria favorável à cumulação dos adicionais. Continua. Fonte: TRT/3.

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Adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta (Lei nº 12.997/2014): aplicação imediata

por Érico Rodrigo Farias e Meirielen do Rocio Rigon

Com o advento da Lei 12.997/2014 foi atribuído aos profissionais em motocicleta o direito a percepção do adicional de periculosidade, discute-se assim o termo inicial de aplicabilidade da nova norma.

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NR 16 (Atividades e Operações Perigosas): Consulta Pública para coleta de sugestões

Encontra-se aberta a Consulta Pública sobre o texto para criação do Anexo V (Atividades Perigosas em Motocicleta) da NR 16 (Atividades e Operações Perigosas). As sugestões podem ser encaminhadas ao MTE até o dia 13 de setembro de 2014, das seguintes formas:

a)      via e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br

b)      via correio: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

Coordenação-Geral de Normatização e Programas

Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º Andar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília – DF

ANEXO V da NR-16

(Proposta de Texto)

ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas urbanas e rurais são consideradas perigosas.

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a)        a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b)        as atividades em veículos que não necessitem de registro no órgão de transito.

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Insalubridade X Periculosidade

O adicional de insalubridade é devido para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. É calculado em 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) e 40% (grau máximo) sobre o salário mínimo.
Já o adicional de periculosidade é direito daqueles trabalhadores que exercem atividades perigosas. O adicional é de 30% sobre o salário.
Insalubridade X Periculosidade
Atividade insalubre é aquela que afeta a saúde do trabalhador, conforme previsto na NR 15 do MTE.
Atividade periculosa é aquela que oferece perigo ao trabalhador, com risco eminente à vida ou à sua segurança física, conforme dispõe a NR 16 do MTE. Fonte: TST.

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Motoboys passam a ter direito a adicional de periculosidade

Os empregados que utilizam a motocicleta no exercício de suas atividades profissionais agora têm direito a adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário. A medida, que deve beneficiar motoboys e mototaxistas, entre outros trabalhadores, passa a valer nesta sexta-feira (20) com a publicação da Lei 12.997/2014 no Diário Oficial da União.

A nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir as “atividades de trabalhador em motocicleta” entre aquelas que ensejam o pagamento do adicional. Atualmente, estão nesse grupo os trabalhadores expostos a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e aqueles que atuam na segurança pessoal ou patrimonial. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Senado aprova adicional de periculosidade para motoboys

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o pagamento de adicional de periculosidade para motoboys e outros profissionais que utilizam a motocicleta no trabalho. Por unanimidade, foi aprovado projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosa a atividade de quem trabalha em motocicleta. Dessa forma, os motoboys passam a ter direito a adicional de 30% sobre o salário. Aprovado em regime de urgência, o projeto segue agora para sanção presidencial. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Do adicional de periculosidade dos eletricitários: base de cálculo e ilegalidade da súmula 191 do TST em face da Lei 12.740/2012

por Fernando Augusto Sales

A Lei 12.740/2012 piorou a situação dos eletricitários no que se refere à base de cálculo do adicional de periculosidade. Eles passaram a ter a mesma regra que todos os demais trabalhadores, aquela do § 1º do art. 193 da CLT.

 

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