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CRJonline nº 123: MPT pode recorrer de setenças homologatórias de acordos judiciais com os quais tenha anuído

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Novas orientações da CRJ do MPT

 

 

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Laboratório é multado em R$ 1,4 milhões por descumprir acordo judicial

O Laboratório Teuto, multinacional do ramo farmacêutico, vai pagar multa de R$ 1,4 milhão por descumprir acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) que proibia irregularidades na jornada de trabalho de seus funcionários. Do valor total, R$ 900 mil serão destinados à construção da sede do Corpo de Bombeiros Militar no município de Niquelândia e R$ 100 mil para a reforma do Lar Cristão Evangélico, orfanato localizado em Anápolis (GO). O restante da multa será revertido a outros órgãos públicos ou instituições filantrópicas indicados pelo MPT.

Em 2012, o MPT iniciou uma investigação para avaliar denúncias recebidas contra o laboratório. Durante o inquérito, foram constatadas irregularidades como jornada extraordinária em desacordo com a lei, falta de intervalos entre jornadas, além da ausência de anotações e do controle das horas extras. Continua. Fonte: MPT.

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MPT/RN assegura pagamento de R$ 2,1 mi a terceirizados

O Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) firmou acordo judicial com a empresa Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda. e a prefeitura de Mossoró (RN) para o pagamento de R$ 2,1 milhões a terceirizados que prestaram serviços ao município. A Certa trabalhou para a administração municipal e, após o final do contrato, não pagou verbas rescisórias aos empregados.

A conciliação, homologada pelo juiz Higor Marcelino Sanches, da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, encerra ação civil pública ajuizada contra a cidade e a companhia terceirizada. Embora muitos trabalhadores tenham ajuizado demandas individuais e firmado acordos, o MPT ingressou com a ação para garantir o pagamento daqueles terceirizados que não processaram a empresa e nem se beneficiaram com os acordos judiciais já firmados. Continua. Fonte: MPT.

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