Arquivo da tag: Acidente do trabalho

Abril verde: acidentes de trabalho ocorridos no RN em 2013

Abril verde 3

Anúncios

Deixe um comentário

11/04/2016 · 9:00

Direitos de quem sofre um acidente de Trabalho

O que é acidente de trabalho?

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 as conceitua:

  • doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
  • doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Continua. Fonte: JusBrasil. Por Jussara Prussak

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Multinacional é condenada em R$ 500 mil por omitir acidentes

IES do Brasil deve pagar R$ 500 mil por dano moral. Empresa comunicava oficialmente apenas ocorrências graves

Pouso Alegre (MG) –  A empresa de equipamentos agrícolas IES do Brasil, também conhecida como Siac do Brasil, foi condenada ao pagamento de R$ 500 mil em danos morais por subnotificar acidentes de trabalho. A decisão resulta de ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pouso Alegre e confirma liminar obtida pela MPT em julho de 2015. A sentença foi determinada pela Vara do Trabalho de Guaxupé (MG) e ainda cabe recurso da decisão.

O procurador do Trabalho Paulo Crestana, que atuou no caso, explica que o MPT constatou que a empresa registrava apenas ocorrências graves por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). “Ocorrências classificadas pela própria empresa como de menor gravidade eram registradas em um controle paralelo que continha dezenas de casos, que não chegavam ao conhecimento do Ministério do Trabalho e Previdência Social”, diz o procurador. Continua. Fonte: MPT-PGT

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

“Criando um ambiente de trabalho seguro e saudável” (para download)

A Comissão Internacional de Saúde no Trabalho (ICOH) publicou a edição em português de seu guia de saúde e segurança ocupacional para empresários, gestores e proprietários. Criando um Ambiente de Trabalho Seguro e Saudável é direcionado aos gerentes de empresas, especialmente no mundo em desenvolvimento, para auxiliar a identificar, reduzir e eliminar perigos no ambiente de trabalho.

O documento serve também como uma ferramenta para promoção da saúde e segurança orientada pela cultura de cooperação entre trabalhadores, gestores, empresários e autoridades governamentais.

Liderado originalmente pelo Prof. Tee Guidotti para a ICOH, o material foi traduzido no Brasil pelo Dr. Guilherme Murta e contou com a revisão final do Diretor de relações internacionais da ANAMT, Prof. René Mendes. Clique aqui para acessá-lo.

Fonte: ANAMAT

Deixe um comentário

Arquivado em Dicas de leitura, E-books, Bibliotecas Digitais

Abril verde: pela saúde e segurança no trabalho

Abril verde 2

Abril verde – cartaz

Deixe um comentário

05/04/2016 · 9:35

Juiz nega indenização a trabalhadora que sofreu acidente de trabalho ao bater com moto em veículo parado

Na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni-MG, o juiz Walder de Brito Barbosa julgou o caso em que uma vendedora pediu indenização por danos morais, estéticos, físicos e materiais, por ter se machucado em acidente de trânsito durante o trabalho. Mas, após analisar as particularidades da situação, o magistrado concluiu que nenhuma indenização era devida, já que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da trabalhadora.

Para entender o caso: Ficou comprovado que a empregada se envolveu em acidente de trânsito quando pilotava uma moto usada em suas atividades externas de vendedora, o que lhe gerou danos. Embora a empresa tenha negado que ela estivesse a seu serviço no dia do acidente, a emissão da CAT (comunicação do acidente do trabalho), tornou evidente, segundo o juiz, a existência do acidente de trabalho. Assim, conforme explicou o julgador, comprovado o acidente de trabalho, o dano e o nexo causal entre eles, o dever de indenizar da empresa somente seria afastado se ela comprovasse a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade, como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima. E foi exatamente o que aconteceu no caso. Continua. Fonte: TRT/3

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Remunerar motofretista pelo número de entregas é ilegal por estimular aumento de velocidade

A 8ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, em sede de Ação Civil Pública, para determinar que uma rede de pizzarias de Belo Horizonte se abstenha de remunerar os entregadores motofretistas com base no número de entregas realizadas. Acompanhando o voto do desembargador José Marlon de Freitas, os julgadores entenderam que a prática estimula o aumento de velocidade, o que é proibido pela Lei nº 12.436/11. Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Acidente em partida de futebol da empresa não gera indenização

O empregado que se machuca durante um torneio esportivo organizado por sua empresa não tem direito a indenização. Por não estar em serviço, e sim em momento de descontração, o ocorrido não configura acidente de trabalho.

Assim, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou o pedido de indenização feito por um trabalhador que fraturou a mandíbula durante uma partida de futebol em um campeonato organizado pela empregadora.

No caso, a empresa chegou a pagar pela cirurgia, mas descontou os valores correspondentes dos salários do empregado e de sua rescisão contratual. Inconformado, o ex-empregado procurou a Justiça do Trabalho para pedir o pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), dentre outros direitos.

A alegação foi de que sofreu um acidente do trabalho e que a empresa teria se beneficiado do torneio ao ter seu nome divulgado nos uniformes dos atletas. No entanto, para a juíza Raquel Fernandes Lage, que julgou o caso na Vara do Trabalho de Araxá (MG), a tese apresentada pelo empregado não vinga.  Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Programa de compliance trabalhista aumenta produtividade e lucros da empresa

Não é só na área criminal que os programas de compliance estão em alta. Programas de compliance trabalhista melhoram o ambiente das empresas, aumentando a produtividade dos funcionários. A professora de Direito Processual Civil da PUC-SP Márcia Conceição Alves Dinamarco, coordenadora da área de Direito do Trabalho do Innocenti Advogados Associados, afirma que, com a mudança, os lucros das companhias também sobem e a imagem delas passa a ser vista de forma mais positiva pelo público.

Em palestra no evento Compliance trabalhista: como implementar um programa preventivo eficaz e evitar condenações e multas, organizado pela Internews na última segunda-feira (29/2), em São Paulo, ela afirmou que as empresas precisam estabelecer programas internos desse tipo para evitarem lesões a direitos de empregados e indenizações decorrentes delas.

Em suas normas de compliance, todas as companhias devem proibir atitudes preconceituosas, abusos hierárquicos e vestimentas inadequadas, apontou Márcia. Contudo, cada setor deve ser regulamentado de acordo com suas especificidades, ressalvou. Assim, ela destacou que um jornal pode ter regras menos rígidas do que um hotel, por exemplo. Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

Irregularidades no prédio da Secretaria de Saúde geram condenação de R$ 2 milhões por dano moral coletivo

Sentença reforça que falhas ameaçam a vida dos trabalhadores e, se não forem corrigidas, podem levar à interdição do edifício

Natal (RN), 29/02/2016 – O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar indenização de R$ 2 milhões, por dano moral coletivo causado pela falta de providências efetivas para corrigir problemas estruturais e ambientais do edifício-sede da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), antigo prédio do INAMPS, na Avenida Deodoro da Fonseca, em Natal.

A condenação resulta de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), motivada por falhas que ameaçam a vida dos trabalhadores daquele ambiente, inclusive com risco de incêndio e de acidentes com os elevadores.

Apesar de ter obtido, em 2014, uma decisão liminar que já obrigava a adoção de medidas urgentes, sob pena de interdição do prédio, foi comprovado que as irregularidades permanecem. Dessa forma, o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Natal, Luciano Athayde Chaves, determinou, ainda, o pagamento de uma multa de R$ 750 mil por descumprimento das exigências de caráter liminar.

Caso as determinações não sejam cumpridas nos prazos estabelecidos pela sentença, o Estado está sujeito à aplicação de nova multa diária de R$ 10 mil, além da possibilidade de expedição de alvará para interdição do edifício.

Irregularidades – Para a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação, “o Estado não pode continuar negligenciando o risco iminente de prejuízos materiais e humanos daquele local, já tendo ocorrido focos de incêndio no prédio”. Os riscos vão desde a queda de partes da alvenaria e o desprendimento de estruturas de concreto até a sobrecarga do sistema elétrico, fiação exposta, em contato com materiais inflamáveis, dentre outras falhas. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

Comissão aprova projeto que exige reconhecimento de firma para atestado médico

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece a exigência de reconhecimento de firma para que atestados e laudos médicos sejam validados. A comissão acatou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO) ao projeto (PL) 3168/12, do deputado Carlos Manato (SD-ES), e ao seu apensado (PL 6676/13).

O projeto de Manato estabelece essa exigência para os atestados por doença acima de cinco dias; repouso à gestante; acidente de trabalho; de aptidão física; sanidade física e mental; amamentação;interdição; e de internação hospitalar.  Nesses casos, os hospitais e demais estabelecimentos de saúde deverão dispor de setor próprio para validar gratuitamente os atestados e laudos médicos fornecidos em suas dependências.

A proposta isenta do reconhecimento de firma os atestados fornecidos pelos profissionais de saúde que atuam no próprio local de trabalho do paciente. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias legislativas

Empregado receberá salário no período que não recebeu auxílio-doença por atraso na emissão da CAT

A Sétima Turma restabeleceu sentença que condenou a Cristal Pigmentos do Brasil a pagar a um operador de processos as verbas trabalhistas devidas sobre 11 meses em que esteve afastado do serviço por doença ocupacional, sem receber auxílio-doença do INSS. O benefício previdenciário não foi concedido no período em razão da demora da empresa para emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Veja a matéria: http://bit.ly/1Nk5lqR

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Adestrador de cavalos que foi atingido por coice será indenizado

A Sexta Turma não conheceu do recurso de um fazendeiro de Sapiranga (RS) contra decisão que o condenou a indenizar um adestrador de cavalos que fraturou a perna ao levar um coice de uma égua. Para a Turma, a situação se enquadra no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, que prevê o dever de indenizar quando a atividade desenvolvida é de risco.

Saiba mais: http://bit.ly/1KqGAJz

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

MPT tem legitimidade para agir em nome de trabalhdor sem recursos que sofreu acidente de trabalho

A Primeira Turma reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar como substituto processual em ação individual de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho de um trabalhador reconhecidamente pobre.

Saiba mais: http://bit.ly/1IZqRAu

Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um homem com cabeça e olho enfaixados. O texto: MPT tem legitimidade para agir em nome de trabalhador sem recursos que sfreu acidente trabalho.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Prescrição de ação trabalhista de menor começa a contar a partir dos 18 anos

Conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerado menor de idade o trabalhador de 14 a 18 anos. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma empresa que alegava prescrição em ação de um servente que sofreu acidente de trabalho em 1980, quando tinha 14 anos, e ajuizou ação 24 anos depois, em 2004.

O colegiado manteve o entendimento de que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916, e que só começa a ser contado a partir do momento em que o trabalhador atingiu a maioridade, em 1984. Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais