Arquivo da tag: Acidente do trabalho

Empregado receberá salário no período que não recebeu auxílio-doença por atraso na emissão da CAT

A Sétima Turma restabeleceu sentença que condenou a Cristal Pigmentos do Brasil a pagar a um operador de processos as verbas trabalhistas devidas sobre 11 meses em que esteve afastado do serviço por doença ocupacional, sem receber auxílio-doença do INSS. O benefício previdenciário não foi concedido no período em razão da demora da empresa para emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Veja a matéria: http://bit.ly/1Nk5lqR

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Adestrador de cavalos que foi atingido por coice será indenizado

A Sexta Turma não conheceu do recurso de um fazendeiro de Sapiranga (RS) contra decisão que o condenou a indenizar um adestrador de cavalos que fraturou a perna ao levar um coice de uma égua. Para a Turma, a situação se enquadra no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, que prevê o dever de indenizar quando a atividade desenvolvida é de risco.

Saiba mais: http://bit.ly/1KqGAJz

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

MPT tem legitimidade para agir em nome de trabalhdor sem recursos que sofreu acidente de trabalho

A Primeira Turma reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar como substituto processual em ação individual de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho de um trabalhador reconhecidamente pobre.

Saiba mais: http://bit.ly/1IZqRAu

Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um homem com cabeça e olho enfaixados. O texto: MPT tem legitimidade para agir em nome de trabalhador sem recursos que sfreu acidente trabalho.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Prescrição de ação trabalhista de menor começa a contar a partir dos 18 anos

Conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerado menor de idade o trabalhador de 14 a 18 anos. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma empresa que alegava prescrição em ação de um servente que sofreu acidente de trabalho em 1980, quando tinha 14 anos, e ajuizou ação 24 anos depois, em 2004.

O colegiado manteve o entendimento de que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916, e que só começa a ser contado a partir do momento em que o trabalhador atingiu a maioridade, em 1984. Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

TST mantém prescrição de 20 anos para trabalhador que era menor quando sofreu acidente

A decisão aplica a regra de transição entre o Código Civil de 1916 e o de 2002, e a prescrição passou a ser contada após o menor completar 18 anos.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Pinho Past Ltda. que alegava prescrição em ação de um servente que sofreu acidente de trabalho em 1980, quando tinha 14 anos, e ajuizou ação 24 anos depois, em 2004. A Turma manteve o entendimento de que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916, e que só começa a ser contado a partir do momento em que o trabalhador atingiu a maioridade, em 1984.

O acidente ocorreu antes mesmo de o servente completar de dez dias no posto, quando operava uma serra circular. Ao tentar cortar um fardo, ele lesionou a mão direita, resultando um déficit de mobilidade do membro e a perda permanente de 30% da capacidade laboral.

O juízo da Vara do Trabalho de Guarapuava (PR) negou o pedido de reparação por considerar prescrito o direito de ação. No entendimento do primeiro grau, o prazo aplicado ao caso seria o trabalhista, previsto na Constituição Federal, contados a partir do momento em que o menor completou 16 anos. Esse entendimento afastou inclusive a aplicação do prazo vintenário, já que em 2004 já teriam transcorridos 22 anos da ciência da lesão. Continua. Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Fiscal de caixa que caiu de patins será indenizada por supermercado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 20 mil o valor da indenização a ser paga pelo WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) a uma fiscal de caixa que, ao se deslocar de patins, sofreu acidente de trabalho. A Turma justificou a excepcional intervenção por considerar o valor arbitrado excessivo, desproporcional em relação à extensão do dano, o que fere os critérios da razoabilidade (artigo 944 do Código Civil).

Cerca de dois meses após ser contratada, ao se deslocar de patins pelo interior da loja onde trabalhava, em Campo Mourão (PR), a empregada se desequilibrou e caiu. A queda provocou lesão na coxa, fratura em duas costelas e trauma torácico que acarretou um derrame pleural. Laudos médicos comprovaram que ela ficou dias internada, inclusive em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), devido à gravidade do acidente.

Na reclamação trabalhista, ela conta que, no dia do acidente, não recebeu qualquer apoio da empresa, e continuou a trabalhar mesmo após a queda. A WMS Supermercados, por seu lado, garantiu que houve treinamento e que o acidente se deu por culpa exclusiva da trabalhadora. Disse ainda que, prontamente após o ocorrido, tomou todas as providências cabíveis.

O juiz reconheceu o acidente como de trabalho e considerou que a atividade sobre patins apresentava risco acentuado, se comparada aos demais trabalhadores. A sentença, que condenou a empresa a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais e cerca de R$ 500 por danos materiais, referentes aos gastos com medicamentos, se baseou na teoria do risco e da responsabilidade objetiva (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), segundo a qual a reparação do dano independe de culpa ou dolo do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região (Paraná) manteve a condenação. Continua. Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Cobrador de ônibus atingido em assalto será indenizado por acidente de trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Mauá S.A. ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a um cobrador alvejado por tiros durante assalto dentro do ônibus em que trabalhava. A Turma entendeu que, diante da atividade desenvolvida pelo empregado, a empresa assume a responsabilidade objetiva, uma vez que o cobrador está exposto a um risco mais acentuado que os demais indivíduos.

Na reclamação trabalhista, acolhida pela 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo (RJ), o cobrador contou que o assalto foi anunciado por volta das 4h da manhã, quando o ônibus seguia de São Gonçalo para Niterói. Durante a ação dos bandidos, ele foi atingido por um tiro no braço e dois na barriga. Socorrido, foi encaminhado ao hospital de São Gonçalo, onde passou por duas cirurgias.

Em sua defesa, a empresa negou sua responsabilidade no ocorrido, alegando que o acidente teria sido causado por um acontecimento imprevisível, decorrido de fato externo, o que excluía sua culpa.

O juiz de primeiro grau condenou a empresa a indenizar o cobrador em R$50 mil por danos morais. A sentença fundamentou-se na Teoria do Risco Criado, disposta no paragrafo único do artigo 927 do Código Civil, que estabelece a reparação do dano, independentemente de culpa, quando a natureza da atividade desempenhada implica risco.  Continua. Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

Madeireira é responsável pela morte de operador de motosserra mesmo com o fornecimento de EPIs

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Madeireira e Reflorestamento Espanha Ltda. a indenizar os dependentes de um operador de motosserra que morreu após uma árvore cair sobre ele, mesmo a empresa tendo fornecido equipamentos de proteção individual (EPIs).

O operador trabalhava no corte e talhamento das árvores e, no dia do acidente fatal, estava sozinho. De acordo com a certidão de óbito, ele morreu de traumatismo torácico após um eucalipto cair sobre seu abdômen. A viúva e os dez filhos, cinco deles menores, requereram a condenação da empregadora ao pagamento de quase R$ 650 mil de indenizações por danos morais, materiais e pensão.

A madeireira refutou sua responsabilização pela morte do empregado e alegou que o acidente foi uma adversidade, pois tomou as medidas de segurança para que o operador exercesse a função, incluindo o fornecimento de equipamentos de proteção.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) considerou o incidente uma fatalidade e manteve a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José (SC), que já havia isentado a empresa. Para o TRT, diante da constatação de que o trabalhador era capacitado para exercer a função e usava EPIs, a madeireira não poderia ser responsabilizada. Continua. Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Rede de supermercados de Mossoró terá que conceder melhores condições de trabalho aos seus empregados

A rede formada pelos estabelecimentos supermercadistas Super Alternativo e Mercantil Cidade, em Mossoró, terá que promover uma série de adequações no meio ambiente de trabalho, para garantir a proteção à saúde e à segurança dos seus trabalhadores, sob pena de multa de R$ 15 mil por eventual descumprimento de cada uma das medidas.

Trata-se de decisão liminar da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, assinada pela juíza Lisandra Cristina Lopes, resultante de ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). Para o procurador do Trabalho Afonso Rocha, que assina a ação, “a juíza demonstrou profunda sensibilidade e noção da importância das normas de saúde e segurança do trabalho, ao reconhecer a urgência no atendimento aos direitos tutelados”.

A atuação é decorrente da replicação de uma linha de trabalho já exitosa, realizada em Natal pela procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva no setor supermercadista. Para ela, a adoção de normas de saúde e segurança no trabalho em supermercados é essencial, pois há vários fatores de riscos nesses ambientes, desde as lesões por esforços repetitivos até as doenças de coluna e respiratórias.

“Os números de acidentes e doenças do trabalho são alarmantes nesse setor. No RN, das seis empresas que mais encaminham trabalhadores incapacitados para receberem benefícios previdenciários, três são supermercados”, ressalta a procuradora. Continua. Fonte: Ascom PRT/21.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

MPT abriu dois inquéritos para investigar o caso Samarco

O Ministério Público do Trabalho (MPT) criou um grupo para investigar, em Minas Gerais, as repercussões trabalhistas decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, de responsabilidade da empresa Samarco. Foram abertos dois inquéritos civis para o caso. A ideia é sondar os impactos na região e articular ações para a proteção do emprego e das condições dignas de trabalho no estado. O acidente, no dia 5 de novembro, provocou uma onda de lama com rejeitos tóxicos, destruindo inteiramente o subdistrito de Bento Rodrigues, pertencente ao município de Mariana, e devastando boa parte da fauna do Rio Doce. Saiba mais. Fonte: MPT/MG

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Juíza condena empresa de mineração a indenizar empregado que teve olho perfurado por culpa parcial do próprio trabalhador

Em matéria de saúde e segurança do trabalho, a conduta que se exige do empregador não é apenas orientar e alertar o empregado. Ele deve também adotar todas as medidas preventivas possíveis para afastar os riscos inerentes à atividade empresarial, tornando o ambiente de trabalho seguro e saudável. Para tanto, é preciso considerar todas as hipóteses previsíveis, isto é, situações que revelem certa probabilidade de ocorrer efetivamente. Assim se expressou a juíza Célia das Graças Campos, na titularidade da Vara do Trabalho de Congonhas, ao condenar uma empresa de mineração e pré-moldados a indenizar os danos morais, materiais e estéticos sofridos por um trabalhador acidentado. Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Ministério Público do Trabalho apura efeitos a empregados em Mariana

A Folha de S. Paulo destaca que além da investigação dos danos ambientais e do reparo às vítimas, uma frente de apuração pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) acompanha as consequências trabalhistas após o rompimento de uma barragem de lama com rejeitos de minério em Mariana (124 km de Belo Horizonte), no dia 5. A lama, que “enterrou” vilarejos e provocou mortandade de peixes, chegou na terça-feira (17) ao Espírito Santo. A intenção dos procuradores do Trabalho que coordenam os inquéritos é realizar audiências públicas para realizar um inventário detalhado das lesões sofridas na esfera trabalhista. Nesta quinta (19), o assunto deve ser debatido com representantes da Samarco. Leia direto da fonte.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Trabalhadores afetados por lama no Rio Doce terão ‘salário’ da Samarco

Termo aditivo vai ser anexado ao Termo de Compromisso Socioambiental.

Pescadores, lavadeiras e dependentes do Rio Guandu serão contemplados.

O G1 – Espírito Santo destaca que os trabalhadores afetados pela lama no Rio Doce receberão verbas da Samarco para assegurar a sobrevivência. A chefe da Promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público do Espírito Santo, Isabela Cordeiro, disse, na terça-feira (17), que um termo aditivo será anexado ao termo de compromisso socioambiental (TCSA) com a garantia de que essas pessoas receberão os repasses. Nesta semana, a empresa já havia assinado com os Ministérios Públicos do Trabalho (MPT-ES), Estadual (MP-ES) e Federal (MPF-ES) um TCSA em que se compromete a adotar medidas emergenciais em relação à chegada da lama ao Espírito Santo através do Rio Doce. Leia direto da fonte.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Pai firma TAC devido grave acidente de trabalho infantil com filha em propriedade rural

O Ministério Público do Trabalho (MPT) investigou grave acidente de trabalho infantil em propriedade rural de Arroio do Tigre, Município localizado na região Centro-Serra do Rio Grande do Sul, a 250 km da Capital, Porto Alegre. A denúncia foi enviada, pela Comissão pela Erradicação do Trabalho Infantil, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que a repassou ao MPT. A comunicação informava que menina de 12 anos de idade havia amputado dois dedos de uma mão, trabalhando na “lavoura de fumo”. A procuradora do Trabalho Enéria Thomazini, do MPT em Santa Cruz do Sul, acompanhada da assistente social Vitória Raskin (lotada no MPT em Porto Alegre), se dirigiram ao Município, nesta quinta-feira (12/11), para diligência e instrução de inquérito civil instaurado, a fim de verificar situação da menor.

No Conselho Tutelar arroio tigrense, foram recebidas por Elia Maria Mainardi Brixner e Lourdes Fátima Pellegrin. As conselheiras informaram que, em 26 de outubro, receberam notificação do Hospital Municipal Santa Rosa de Lima, dando conta do atendimento à menina, que teve “amputação do falange proximal do 2º e 3º dedos (indicador e médio) da mão direita”. A procuradora Enéria e a assistente social Vitória, acompanhadas da conselheira Maria, foram até a casa da família, localizada na Linha Floresta, a 10 km de estrada de terra do Centro do Arroio do Tigre. Foram recebidas pelo pai. Ele relatou que o acidente de trabalho infantil aconteceu em 15 de setembro no corte de lenha com serra-circular. Também foi ouvida a menor, vítima do acidente. Continua. Fonte: JusBrasil.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

(artigo) Responsabilidade civil do empregador em acidente do trabalho com funcionário

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

 

Esta revista eletrônica Consultor Jurídico noticiou o julgamento de interessante processo, referente a acidente do trabalho sofrido por um empregado e o direito à indenização a ser paga pela empregadora, a título de responsabilidade civil. A decisão é interessante por dois aspectos, sendo um de natureza processual e outro de natureza material, como veremos.

O aspecto processual a considerar diz respeito à liberdade de enquadramento jurídico pelo Tribunal Superior do Trabalho, a despeito do concluído na origem, na apreciação do recurso de revista.

Não obstante a vara do trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho tenham deferido a indenização por entender que o caso era de responsabilidade objetiva da empresa, o TST, diante dos fatos provados como afirmado pela instância regional, tenha concluído de forma diversa, isto é, tratar-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não como decidido.

Isso porque toda a matéria de direito, isto é, o enquadramento jurídico, é sempre objeto de exame pela Corte Superior, não estando o TST adstrito ao que concluiu a instância de origem relativamente à questão jurídica. Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas