Arquivo da tag: Acidente do trabalho

“Criando um ambiente de trabalho seguro e saudável” (para download)

A Comissão Internacional de Saúde no Trabalho (ICOH) publicou a edição em português de seu guia de saúde e segurança ocupacional para empresários, gestores e proprietários. Criando um Ambiente de Trabalho Seguro e Saudável é direcionado aos gerentes de empresas, especialmente no mundo em desenvolvimento, para auxiliar a identificar, reduzir e eliminar perigos no ambiente de trabalho.

O documento serve também como uma ferramenta para promoção da saúde e segurança orientada pela cultura de cooperação entre trabalhadores, gestores, empresários e autoridades governamentais.

Liderado originalmente pelo Prof. Tee Guidotti para a ICOH, o material foi traduzido no Brasil pelo Dr. Guilherme Murta e contou com a revisão final do Diretor de relações internacionais da ANAMT, Prof. René Mendes. Clique aqui para acessá-lo.

Fonte: ANAMAT

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Abril verde: pela saúde e segurança no trabalho

Abril verde 2

Abril verde – cartaz

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05/04/2016 · 9:35

Juiz nega indenização a trabalhadora que sofreu acidente de trabalho ao bater com moto em veículo parado

Na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni-MG, o juiz Walder de Brito Barbosa julgou o caso em que uma vendedora pediu indenização por danos morais, estéticos, físicos e materiais, por ter se machucado em acidente de trânsito durante o trabalho. Mas, após analisar as particularidades da situação, o magistrado concluiu que nenhuma indenização era devida, já que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da trabalhadora.

Para entender o caso: Ficou comprovado que a empregada se envolveu em acidente de trânsito quando pilotava uma moto usada em suas atividades externas de vendedora, o que lhe gerou danos. Embora a empresa tenha negado que ela estivesse a seu serviço no dia do acidente, a emissão da CAT (comunicação do acidente do trabalho), tornou evidente, segundo o juiz, a existência do acidente de trabalho. Assim, conforme explicou o julgador, comprovado o acidente de trabalho, o dano e o nexo causal entre eles, o dever de indenizar da empresa somente seria afastado se ela comprovasse a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade, como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima. E foi exatamente o que aconteceu no caso. Continua. Fonte: TRT/3

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Remunerar motofretista pelo número de entregas é ilegal por estimular aumento de velocidade

A 8ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, em sede de Ação Civil Pública, para determinar que uma rede de pizzarias de Belo Horizonte se abstenha de remunerar os entregadores motofretistas com base no número de entregas realizadas. Acompanhando o voto do desembargador José Marlon de Freitas, os julgadores entenderam que a prática estimula o aumento de velocidade, o que é proibido pela Lei nº 12.436/11. Continua. Fonte: TRT/3.

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Acidente em partida de futebol da empresa não gera indenização

O empregado que se machuca durante um torneio esportivo organizado por sua empresa não tem direito a indenização. Por não estar em serviço, e sim em momento de descontração, o ocorrido não configura acidente de trabalho.

Assim, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou o pedido de indenização feito por um trabalhador que fraturou a mandíbula durante uma partida de futebol em um campeonato organizado pela empregadora.

No caso, a empresa chegou a pagar pela cirurgia, mas descontou os valores correspondentes dos salários do empregado e de sua rescisão contratual. Inconformado, o ex-empregado procurou a Justiça do Trabalho para pedir o pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), dentre outros direitos.

A alegação foi de que sofreu um acidente do trabalho e que a empresa teria se beneficiado do torneio ao ter seu nome divulgado nos uniformes dos atletas. No entanto, para a juíza Raquel Fernandes Lage, que julgou o caso na Vara do Trabalho de Araxá (MG), a tese apresentada pelo empregado não vinga.  Continua. Fonte: Conjur.

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Programa de compliance trabalhista aumenta produtividade e lucros da empresa

Não é só na área criminal que os programas de compliance estão em alta. Programas de compliance trabalhista melhoram o ambiente das empresas, aumentando a produtividade dos funcionários. A professora de Direito Processual Civil da PUC-SP Márcia Conceição Alves Dinamarco, coordenadora da área de Direito do Trabalho do Innocenti Advogados Associados, afirma que, com a mudança, os lucros das companhias também sobem e a imagem delas passa a ser vista de forma mais positiva pelo público.

Em palestra no evento Compliance trabalhista: como implementar um programa preventivo eficaz e evitar condenações e multas, organizado pela Internews na última segunda-feira (29/2), em São Paulo, ela afirmou que as empresas precisam estabelecer programas internos desse tipo para evitarem lesões a direitos de empregados e indenizações decorrentes delas.

Em suas normas de compliance, todas as companhias devem proibir atitudes preconceituosas, abusos hierárquicos e vestimentas inadequadas, apontou Márcia. Contudo, cada setor deve ser regulamentado de acordo com suas especificidades, ressalvou. Assim, ela destacou que um jornal pode ter regras menos rígidas do que um hotel, por exemplo. Continua. Fonte: Conjur.

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Irregularidades no prédio da Secretaria de Saúde geram condenação de R$ 2 milhões por dano moral coletivo

Sentença reforça que falhas ameaçam a vida dos trabalhadores e, se não forem corrigidas, podem levar à interdição do edifício

Natal (RN), 29/02/2016 – O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar indenização de R$ 2 milhões, por dano moral coletivo causado pela falta de providências efetivas para corrigir problemas estruturais e ambientais do edifício-sede da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), antigo prédio do INAMPS, na Avenida Deodoro da Fonseca, em Natal.

A condenação resulta de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), motivada por falhas que ameaçam a vida dos trabalhadores daquele ambiente, inclusive com risco de incêndio e de acidentes com os elevadores.

Apesar de ter obtido, em 2014, uma decisão liminar que já obrigava a adoção de medidas urgentes, sob pena de interdição do prédio, foi comprovado que as irregularidades permanecem. Dessa forma, o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Natal, Luciano Athayde Chaves, determinou, ainda, o pagamento de uma multa de R$ 750 mil por descumprimento das exigências de caráter liminar.

Caso as determinações não sejam cumpridas nos prazos estabelecidos pela sentença, o Estado está sujeito à aplicação de nova multa diária de R$ 10 mil, além da possibilidade de expedição de alvará para interdição do edifício.

Irregularidades – Para a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação, “o Estado não pode continuar negligenciando o risco iminente de prejuízos materiais e humanos daquele local, já tendo ocorrido focos de incêndio no prédio”. Os riscos vão desde a queda de partes da alvenaria e o desprendimento de estruturas de concreto até a sobrecarga do sistema elétrico, fiação exposta, em contato com materiais inflamáveis, dentre outras falhas. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

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Comissão aprova projeto que exige reconhecimento de firma para atestado médico

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece a exigência de reconhecimento de firma para que atestados e laudos médicos sejam validados. A comissão acatou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO) ao projeto (PL) 3168/12, do deputado Carlos Manato (SD-ES), e ao seu apensado (PL 6676/13).

O projeto de Manato estabelece essa exigência para os atestados por doença acima de cinco dias; repouso à gestante; acidente de trabalho; de aptidão física; sanidade física e mental; amamentação;interdição; e de internação hospitalar.  Nesses casos, os hospitais e demais estabelecimentos de saúde deverão dispor de setor próprio para validar gratuitamente os atestados e laudos médicos fornecidos em suas dependências.

A proposta isenta do reconhecimento de firma os atestados fornecidos pelos profissionais de saúde que atuam no próprio local de trabalho do paciente. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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Empregado receberá salário no período que não recebeu auxílio-doença por atraso na emissão da CAT

A Sétima Turma restabeleceu sentença que condenou a Cristal Pigmentos do Brasil a pagar a um operador de processos as verbas trabalhistas devidas sobre 11 meses em que esteve afastado do serviço por doença ocupacional, sem receber auxílio-doença do INSS. O benefício previdenciário não foi concedido no período em razão da demora da empresa para emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Veja a matéria: http://bit.ly/1Nk5lqR

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Adestrador de cavalos que foi atingido por coice será indenizado

A Sexta Turma não conheceu do recurso de um fazendeiro de Sapiranga (RS) contra decisão que o condenou a indenizar um adestrador de cavalos que fraturou a perna ao levar um coice de uma égua. Para a Turma, a situação se enquadra no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, que prevê o dever de indenizar quando a atividade desenvolvida é de risco.

Saiba mais: http://bit.ly/1KqGAJz

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MPT tem legitimidade para agir em nome de trabalhdor sem recursos que sofreu acidente de trabalho

A Primeira Turma reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar como substituto processual em ação individual de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho de um trabalhador reconhecidamente pobre.

Saiba mais: http://bit.ly/1IZqRAu

Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um homem com cabeça e olho enfaixados. O texto: MPT tem legitimidade para agir em nome de trabalhador sem recursos que sfreu acidente trabalho.

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Prescrição de ação trabalhista de menor começa a contar a partir dos 18 anos

Conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerado menor de idade o trabalhador de 14 a 18 anos. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma empresa que alegava prescrição em ação de um servente que sofreu acidente de trabalho em 1980, quando tinha 14 anos, e ajuizou ação 24 anos depois, em 2004.

O colegiado manteve o entendimento de que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916, e que só começa a ser contado a partir do momento em que o trabalhador atingiu a maioridade, em 1984. Continua. Fonte: Conjur.

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TST mantém prescrição de 20 anos para trabalhador que era menor quando sofreu acidente

A decisão aplica a regra de transição entre o Código Civil de 1916 e o de 2002, e a prescrição passou a ser contada após o menor completar 18 anos.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Pinho Past Ltda. que alegava prescrição em ação de um servente que sofreu acidente de trabalho em 1980, quando tinha 14 anos, e ajuizou ação 24 anos depois, em 2004. A Turma manteve o entendimento de que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916, e que só começa a ser contado a partir do momento em que o trabalhador atingiu a maioridade, em 1984.

O acidente ocorreu antes mesmo de o servente completar de dez dias no posto, quando operava uma serra circular. Ao tentar cortar um fardo, ele lesionou a mão direita, resultando um déficit de mobilidade do membro e a perda permanente de 30% da capacidade laboral.

O juízo da Vara do Trabalho de Guarapuava (PR) negou o pedido de reparação por considerar prescrito o direito de ação. No entendimento do primeiro grau, o prazo aplicado ao caso seria o trabalhista, previsto na Constituição Federal, contados a partir do momento em que o menor completou 16 anos. Esse entendimento afastou inclusive a aplicação do prazo vintenário, já que em 2004 já teriam transcorridos 22 anos da ciência da lesão. Continua. Fonte: TST.

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Fiscal de caixa que caiu de patins será indenizada por supermercado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 20 mil o valor da indenização a ser paga pelo WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) a uma fiscal de caixa que, ao se deslocar de patins, sofreu acidente de trabalho. A Turma justificou a excepcional intervenção por considerar o valor arbitrado excessivo, desproporcional em relação à extensão do dano, o que fere os critérios da razoabilidade (artigo 944 do Código Civil).

Cerca de dois meses após ser contratada, ao se deslocar de patins pelo interior da loja onde trabalhava, em Campo Mourão (PR), a empregada se desequilibrou e caiu. A queda provocou lesão na coxa, fratura em duas costelas e trauma torácico que acarretou um derrame pleural. Laudos médicos comprovaram que ela ficou dias internada, inclusive em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), devido à gravidade do acidente.

Na reclamação trabalhista, ela conta que, no dia do acidente, não recebeu qualquer apoio da empresa, e continuou a trabalhar mesmo após a queda. A WMS Supermercados, por seu lado, garantiu que houve treinamento e que o acidente se deu por culpa exclusiva da trabalhadora. Disse ainda que, prontamente após o ocorrido, tomou todas as providências cabíveis.

O juiz reconheceu o acidente como de trabalho e considerou que a atividade sobre patins apresentava risco acentuado, se comparada aos demais trabalhadores. A sentença, que condenou a empresa a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais e cerca de R$ 500 por danos materiais, referentes aos gastos com medicamentos, se baseou na teoria do risco e da responsabilidade objetiva (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), segundo a qual a reparação do dano independe de culpa ou dolo do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região (Paraná) manteve a condenação. Continua. Fonte: TST.

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Cobrador de ônibus atingido em assalto será indenizado por acidente de trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Mauá S.A. ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a um cobrador alvejado por tiros durante assalto dentro do ônibus em que trabalhava. A Turma entendeu que, diante da atividade desenvolvida pelo empregado, a empresa assume a responsabilidade objetiva, uma vez que o cobrador está exposto a um risco mais acentuado que os demais indivíduos.

Na reclamação trabalhista, acolhida pela 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo (RJ), o cobrador contou que o assalto foi anunciado por volta das 4h da manhã, quando o ônibus seguia de São Gonçalo para Niterói. Durante a ação dos bandidos, ele foi atingido por um tiro no braço e dois na barriga. Socorrido, foi encaminhado ao hospital de São Gonçalo, onde passou por duas cirurgias.

Em sua defesa, a empresa negou sua responsabilidade no ocorrido, alegando que o acidente teria sido causado por um acontecimento imprevisível, decorrido de fato externo, o que excluía sua culpa.

O juiz de primeiro grau condenou a empresa a indenizar o cobrador em R$50 mil por danos morais. A sentença fundamentou-se na Teoria do Risco Criado, disposta no paragrafo único do artigo 927 do Código Civil, que estabelece a reparação do dano, independentemente de culpa, quando a natureza da atividade desempenhada implica risco.  Continua. Fonte: TST.

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