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Risco inerente: Manejo do gado a cavalo é atividade de risco, decide TST

manejo gado cavalo peao bovino equino [Reprodução]

O manejo de gado a cavalo é atividade de risco, o que torna a responsabilidade do empregador objetiva, sem necessidade de comprovação de culpa no acidente. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de um empregado que ficou incapacitado para o trabalho.

Com isso, uma fazenda de Rio dos Pardos (MS) foi condenada a indenizar um empregado que desenvolveu  um tipo de hérnia que o deixou na cadeira de rodas. Ele caiu do cavalo quando fazia a transferência do gado de pasto.

A decisão se baseou no risco inerente da atividade, no direito do trabalhador de ter uma garantia mínima de seguro e indenização e no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil que prevê a obrigação, independentemente de culpa, de reparar o dano ocorrido a outro quando a atividade implicar risco. Continua. Fonte: Conjur.

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TST aplica teoria do risco à atividade em acidente com manejo de gado a cavalo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fazenda Recreio Água Encanada, em Rio dos Pardos (MS), a indenizar um empregado que ficou em cadeira de rodas após queda de cavalo quando fazia a transferência do gado de pasto. O ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do processo, entendeu ser atividade de risco o manejo do gado a cavalo, o que torna a responsabilidade do empregador objetiva, sem necessidade de comprovação de culpa no acidente. Continua. Fonte: TST.

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Após 33 casos de adoecimento e mutilações de funcionários, empresa foi condenada em R$ 1,5 milhão.

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) conseguiu na Justiça a condenação da Plasal do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas (Eireli) em R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos. A sentença foi dada pela 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco (PR), na terça-feira (3). A empresa foi processada por falhas de segurança e problemas relacionados ao meio ambiente de trabalho.

A companhia começou a ser investigada em abril de 2013, após uma funcionária ter quatro dedos prensados enquanto operava uma máquina de corte de alumínio. Ao todo, foram constatados 33 casos de trabalhadores da empresa que sofreram danos à saúde e à integridade física, além de inúmeros registros de acidentes e doenças ocupacionais. Continua. Fonte: MPT.

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TST: é de 3 anos prescrição aplicada em ações por dano moral anteriores à EC 45

A SDI-1, do TST, decidiu que a prescrição aplicada nas ações por dano moral decorrente de acidente de trabalho relativas a lesões anteriores à vigência da EC 45/04, porém ajuizadas posteriormente, é a de três anos, prevista no art. 206 do CC/02, observando-se a regra de transição do art. 2.028 da mesma norma. Com isso, declarou prescrito o direito de ação de uma ex-empregada do BB aposentada por invalidez em 2001 em decorrência de síndrome do túnel do carpo. Continua. Fonte: Migalhas.

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Justiça do Trabalho e Ministério Público juntam forças para mudar a realidade de um menino

casaf casan
Pelo difícil acesso, a casa onde o menino vivia na comunidade era pouco visitada. Já o novo lar virou ponto de encontro da família

Um sonho realizado, páginas novas de uma história que mobilizou juízas do trabalho, servidores e procuradores do trabalho do município catarinense de Balneário Camboriú. Assim pode ser resumida a dedicação dos que, ultrapassando barreiras, foram além da decisão, garantindo não só o direito, mas também a sua efetividade.

O processo parecia não ter fim. Um jovem de 22 anos, pai de família, sofreu acidente de trabalho e faleceu. A mãe, representando o filho João*, – de apenas dois anos de idade – ingressou na Justiça Estadual pedindo indenização. Em função de alteração constitucional – Emenda 45/2004 -, o processo veio para a Justiça do Trabalho. Na sentença, a juíza Rosilaine Barbosa Ishimura Sousa reconheceu o direito à indenização e à pensão para a criança. Deu-se início então à fase de execução. Nesse momento, o juízo recebeu uma petição de acordo para que fosse homologado. Foi marcada audiência, mas a reclamante – mãe do menino – não compareceu, e a juíza Sônia Maria Ferreira Roberts, titular da 1ª VT de Balneário Camboriú, que analisou o caso, não ratificou o acordo.

Em seguida não houve mais manifestações e o processo ficou parado. Tempos após, em razão do falecimento da mãe de João, a irmã dela Elisabete*, pediu o prosseguimento da execução, alegando que a empresa não havia quitado a dívida. O menino já tinha completado 12 anos de idade e estava em situação de extrema dificuldade. Ele morava de forma precária, com a avó materna, numa comunidade pobre do município vizinho de Camboriú. (…)

“Depois de muita conversa, a tia nos disse que ele não frequentava a escola, porque a comunidade em que morava era muito longe da escola. Segundo a tia, ela não tinha condições de monitorá-lo, a menos que ele viesse morar perto da sua casa. A partir desse momento, começamos a buscar outras alternativas para o processo e, então, surgiu a ideia da compra de uma casa”, conta a juíza Sônia. A empresa aceitou a proposta e depositou o valor em juízo. Continua. Fonte: TRT/12.

 

 

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TRT-RN: 28 de abril é o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes do Trabalho

O dia 28 de abril foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

 No Brasil, a Lei 11.121/2005 instituiu o mesmo dia como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Não por acaso, portanto, a data foi escolhida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para o lançamento de uma nova campanha nacional voltada para a prevenção dos infortúnios relacionados ao trabalho, coordenada pelo Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, criado em 2011.

“A luta contra os acidentes de trabalho e por mais cuidados com a segurança e com a saúde do trabalhador está na ordem do dia da Justiça do Trabalho e precisa, também, ocupar lugar de destaque na agenda dos políticos e do cidadão brasileiro”, defende o presidente do TRT-RN, desembargador José Rêgo Júnior. Continua. Fonte: TRT/RN.

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JBS condenada em R$ 2,5 milhões por dano moral coletivo

frigoríficosA líder mundial em processamento de carne bovina, JBS, acionada na Justiça pelo Ministério Público do Trabalho no Acre (MPT-AC), foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2,5 milhões. A empresa foi processada por submeter seus empregados ao trabalho em ambientes com precárias condições de higiene, submetê-los a riscos de acidentes cujos registros, em dois anos, somaram 39 casos, e a conceder elevado número de auxílio-doença para tratamento de saúde.

Além do pagamento do dano moral coletivo, foi imposta à JBS multa diária no valor de R$ 5 mil por obrigação que deixar de cumprir de imediato, no total de dezesseis estabelecidas. Para garantir o pagamento da multa, a Justiça determinou a expedição de ofícios aos cartórios de Registro de Imóveis de Rio Branco e de outras localidades para que sejam bloqueados bens da JBS até o limite do valor arbitrado. Continua. Fonte: MPT.

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TRT/3 aplica teoria do risco para conceder indenização a família de trabalhador que morreu em explosão

A viúva e os dois filhos de um trabalhador que faleceu em um acidente de trabalho buscaram a Justiça do Trabalho, pedindo a condenação da empregadora e da tomadora dos serviços ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos por eles. A família culpou as empresas pela morte do ente querido em uma explosão ocorrida dentro de um tanque de montagem de produto de caldeiraria onde ele trabalhava, por vazamento de gás. Segundo alegou, o ambiente de trabalho não oferecia segurança.

Mas a juíza de 1º Grau não atendeu ao pedido, entendendo que o acidente aconteceu por culpa única e exclusiva da vítima. Por essa razão, as reclamadas foram absolvidas de qualquer responsabilidade. Para a magistrada, tudo aconteceu porque o reclamante e um colega, que também faleceu no acidente, se descuidaram das regras de segurança: ao saírem para o almoço, não teriam retirado toda a pressão dos equipamentos, não fechando os registros de oxigênio. Quando voltaram, houve a explosão. Inconformados, os familiares do empregado falecido recorreram da decisão e a 5ª Turma do TRT-MG deu razão a eles. (…)

O caso foi solucionado pela teoria do risco criado: o empregador responde perante todos, principalmente em relação aos seus empregados, em caso de evento danoso, sempre que desenvolver atividade econômica em razão da qual os submete ao risco. A matéria é tratada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. “O risco é um fato da vida de relação e tem-no qualquer atividade organizada; por isso, assumi-lo com o coeficiente de intensidade que lhe é próprio, e gerenciá-lo adequadamente, sobretudo quando ele se manifesta no campo empresarial, é parte inseparável da dinâmica do negócio. O processo econômico de produção, com efeito, trabalha com o risco para obter tanto o produto final (bens de qualquer natureza) como o resultado por força do qual a empresa se constitui, ou seja, o lucro, que a ordem jurídica legitima”, ressaltou o relator, acrescentando que as reclamadas desenvolvem atividade de risco, sujeitando-se ambas, em caso de dano, à obrigação de indenizar, independentemente de culpa. Continua. Fonte: TRT/3.

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MPT investiga morte de operários

O Ministério Público do Trabalho espera a chegada do relatório a ser elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) sobre o acidente que matou ontem o operário Josias Soares da Silva, de 52 anos, em uma obra de desobstrução de galeria pluvial e recapeamento asfáltico na rua dos Potiguares. Em situação anormal, dois casos de óbito foram registrados na capital em 24 horas, além de uma pessoa gravemente ferida por acidentes na construção civil.

Magnus NascimentoAcidente ocorreu na rua dos Potiguares, durante serviço de desobstrução de uma galeria pluvial. Trabalhador morreu afogadoAcidente ocorreu na rua dos Potiguares, durante serviço de desobstrução de uma galeria pluvial. Trabalhador morreu afogado
Continua. Fonte: Tribuna do Norte.

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Segurança nos canteiros de obras foi assunto do Cabugi Comunidade. Assista à entrevista da procuradora do MPT/RN.

Assista à reportagem da TV Cabugi sobre os acidentes de trabalho em canteiro de obras em Natal que contou com a participação da procuradora regional do trabalho Ileana Neiva Mousinho.

Cabugi Comunidade 18.05.14Parte 1 – Introdução

Cabugi Comunidade 18.05.14 2

Parte 2 – Entrevista com procuradora do MPT/RN, auditor do trabalho e representante do CREA/RN

Parte 3 – continuação da parte 2

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Acidentes em obras de Natal fazem três vítimas em menos de 24 horas

Em menos de 24 horas, acidentes ocorridos em três obras de Natal (RN) resultaram na morte dos trabalhadores Orlando Guedes dos Santos e Josias Soares da Silva, vítimas de queda de altura e de soterramento, respectivamente. No terceiro acidente, um pedestre que passava perto de uma construção foi atingido pela queda de uma barra de ferro, sendo levado ao hospital em estado grave. A partir das notícias veiculadas na imprensa local, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) abriu procedimentos para investigar os três casos, que estão sob responsabilidade da procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva.

A procuradora alerta que “o trabalho não pode ser executado em condições perigosas apenas porque precisa se entregar uma obra. É uma vida humana, e nenhum cronograma pode atropelar vidas”, disse ela, preocupada especialmente com a pressa para finalizar obras, em razão da proximidade da Copa do Mundo no Brasil. Ela destaca, ainda, a importância de o cidadão estar atento e denunciar casos de flagrante insegurança em obras da cidade, se possível com registro fotográfico, “para evitar acidentes como o que ocorreu inclusive com um pedestre que passava pela rua”, acrescenta. Continua. Fonte: MPT/RN.

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Reportagem: Operário é soterrado e morre em obra na rua dos Potiguares, em Natal

Cabugi Comunidade 18.05.14Clique aqui para assistir à reportagem da TV Cabugi.

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MPT apura morte de operário na Arena Pantanal em Cuiabá

O MPT em Mato Grosso vai apurar as causas e a responsabilidade da empresa Etel e Engenharia Montagens e Automação Ltda e do Consórcio CLE na morte do trabalhador Mohamed Ali Maciel Afonso, 32, na Arena Pantanal, ocorrida nesta quinta-feira (8). O estádio sediará os jogos da Copa do Mundo de 2014 em Cuiabá. De acordo com o que foi divulgado pela imprensa, o operário morreu no local após receber uma descarga elétrica. Continua. Fonte: PGT.

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Empregadores têm 24 horas para comunicar morte por acidente de trabalho

acidente2Além da notificação nas unidades do MTE, o empregador tem de informar ao Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho sobre a morte por meio de correio eletrônico

As mortes relacionadas a acidentes de trabalho têm de ser notificadas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no prazo de 24 horas, segundo estabelecido por portaria publicada hoje (30) no Diário Oficial da União . A medida já está em vigor e a notificação tem de ser feita na unidade do ministério mais próxima do ocorrido após a constatação do óbito. Continua. Fonte: Jornal de Hoje.

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Frigorífico paga R$ 750 mil por vazamento de amônia

O frigorífico Minerva S.A. celebrou acordo judicial de R$ 750 mil com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A conciliação põe fim a duas ações civil públicas, ajuizadas contra a empresa por submeter trabalhadores a riscos decorrentes do vazamento de amônia na unidade de Araraquara (SP), em 2012. A quantia corresponde ao pagamento por dano moral coletivo.

Na primeira ação, o frigorífico havia sido condenado em R$ 200 mil por não possuir auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e por não comunicar as autoridades o acidente de trabalho. No segundo processo, o Minerva respondia por não realizar o controle de vazamentos de amônia, gás tóxico que pode levar à morte. Nesta ação, o Ministério Público pedia a condenação da empresa ao pagamento de indenização de R$ 5 milhões.  Continua. Fonte: MPT.

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