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28 de abril: Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho

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27/04/2016 · 9:00

Poder executibo pode definir alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho por decreto

Estabelecer o grau de risco de acordo com a atividade preponderante de cada empresa não excede os limites legais do poder regulamentar do Executivo. Por esse motivo, a fixação do grau de risco da atividade empresarial via decreto é legal. Pelo menos é o que entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre este tema.

A corte recebia com frequência ações contra esse tipo de decreto. A alegação das partes é a de que a medida é ilegal. Porém, o STJ pacificou o tema em 2005. A maior parte dessas ações questionavam a incidência do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), percentual pago pelas empresas pelo risco a que os trabalhadores estão expostos. Continua. Fonte: Conjur.

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Entrevista: procuradora fala sobre o mês que marca o combate aos acidentes de trabalho

Clique aqui e confira a entrevista da procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, sobre o Abril Verde, concedida ao Bom Dia RN (InterTV Cabugi).

Fonte: InterTV Cabugi – 12/04/2016

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Risco assumido pelo empregado não exime empresa de responsabilidade

Mesmo se a conduta do trabalhador em suas atividades for p.erigosa, a negligência do empregador ao permitir e incentivar a prática garante a responsabilidade solidária em caso de acidente. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar uma rede de supermercados a indenizar um cozinheiro que se queimou ao acender o forno com álcool líquido.

O incidente aconteceu em restaurante em São Paulo. Segundo o cozinheiro, apesar de saber do risco da explosão, ele não usou álcool em gel, considerado mais seguro que seu similar líquido, por ordem de sua supervisora. O trabalhador também destacou que a empregadora não cumpria normas de segurança do trabalho nem forneceu socorro imediato e tratamento das queimaduras, que ocorreram no rosto, no pescoço, nos braços e nos antebraços. Continua. Fonte: Conjur

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Campanha Abril Verde é lançada no MPT/RN

Evento foi realizado na sede do órgão em parceria com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest/RN)

Natal (RN), 15/04/2016 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) sediou nesta quarta-feira, 13, evento alusivo ao lançamento da campanha Abril Verde no estado. A iniciativa integra as atividades para marcar o mês de conscientização e combate aos acidentes e doenças do trabalho e contou com boa presença de público, composto por técnicos em segurança do trabalho, representantes sindicais e de instituições públicas, além de interessados no tema.

A procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva presidiu a mesa diretiva do evento ao lado do secretário estadual da Saúde, Ricardo Lagreca, do juiz do Trabalho Alexandre Érico e da presidente do Conselho Estadual de Saúde, Mayara Acipreste.

Em sua fala, a procuradora alertou sobre os altos custos que os acidentes laborais representam para a economia do país. “Temos 6% do PIB comprometido com gastos públicos relacionados a acidentes de trabalho, que vão desde os atendimentos às vítimas no SUS (Sistema Único de Saúde) ao pagamento dos benefícios previdenciários pelo INSS”, destacou.

A afirmação reforça a necessidade de o tema ser encarado como um problema amplo para a sociedade.  “Combater os acidentes de trabalho é um desafio de todo o país, pois é uma questão humana e social, de dor individual e de impacto coletivo nas finanças públicas e no desenvolvimento do país”, enfatiza a procuradora.  Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

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Votorantim é condenada por contaminação de trabalhadores

Sentença abrange também outras cinco empresas e determina ainda que elas criem um fundo garantidor para custeio de despesas médicas, exames e medicamentos.

Belo Horizonte – Uma sentença da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, em ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), confirma a condenação de seis empresas envolvidas no transbordo de uma carga de carbonato de níquel, que resultou em morte e contaminação de trabalhadores na região de Uberlândia Minas Gerais, em novembro de 2014.

Além de ratificar as obrigações já impostas em liminares deferidas no caso, a sentença condena as empresas Votorantim Metais, GPS Logística e Gerenciamento de Riscos, AGT Transportes, Glaucia de Oliveira Transportes, Suatrans Emergência e Aques Logística a constituir um fundo garantidor no valor de R$ 400 mil, com vistas ao integral cumprimento das obrigações determinadas, como custeio de despesas médicas, exames e medicamentos.

“A sentença proferida em 1º grau confirmou as liminares, e reconheceu a responsabilidade solidária das empresas envolvidas, as quais foram condenadas à adoção de medidas de proteção à saúde dos trabalhadores vitimados no acidente dentre as quais o acompanhamento médico, ambulatorial e psicológico, custeio de despesas médicas, medicamentos e exames”, destaca a Procuradora do Trabalho que atua no caso Karol Oliveira. Continua. Fonte: MPT-PGT

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Mais de 20 acidentes de trabalho acontecem por dia no RN

 Em 2014, pelo menos 32 trabalhadores não voltaram para casa, um aumento de quase 20% de vítimas fatais em relação ao ano anterior

Natal (RN), 11/04/2016 – O ano da Copa do Mundo deixou a marca de 7.306 acidentes de trabalho no Rio Grande do Norte (RN), segundo dados da Previdência Social. Foram mais de 20 por dia, dos quais 16 resultaram em afastamentos do trabalho. No mesmo ano de 2014, pelo menos 32 trabalhadores não voltaram para casa, um aumento de 18,51% em relação a 2013, que registrou 27 vítimas fatais no território potiguar.
O alerta é feito pelo Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN) por ocasião do Abril Verde, movimento mundial de combate aos acidentes e doenças do trabalho. O mês foi escolhido por abarcar duas datas ligadas ao tema: o Dia Mundial da Saúde (7) e o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho (28).

 

Para a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, os dados alarmantes, mesmo subnotificados, revelam que é necessária uma visão sistêmica do problema. “O país não pode continuar a pagar a conta pelo descaso das empresas com a saúde e a segurança dos trabalhadores, que traz prejuízos suportados pelo Sistema Único de Saúde, pela Previdência social e, por consequência, toda a sociedade”, ressalta.
Segundo adverte, os hospitais têm obrigação de registrar os acidentes de trabalho no Sistema Nacional de Agravos de Notificação Compulsória (Sinan). “Na notificação, a identificação das empresas permite que as investigações sejam dirigidas ao respectivo ambiente de trabalho, com o objetivo de prevenir a ocorrência de novos acidentes”.
Ela aponta ainda que, a partir da notificação, será possível também o ajuizamento de ações para ressarcimento do SUS, na forma de reversão do valor do dano moral coletivo para a saúde pública, além da propositura das ações regressivas em favor do INSS.  Continua. Fonte: Ascom MPT/RN

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Campanha ‘Abril Verde’ alerta para acidentes de trabalho

Objetivo é estimular procedimentos de saúde e segurança no trabalho. Em 2014, último dado disponível, houve 704 mil acidentes de trabalho.

O Ministério do Trabalho informou nesta sexta-feira (8) que vai participar da campanha “Abril Verde”, que busca alertar sobre os acidentes de trabalho.

O objetivo é estimular a adoção de procedimentos de saúde e segurança no trabalho e alertar para a importância de práticas que reduzam os números de acidentes.

Em 2014, último dado disponível, foram contabilizados 704,1 mil acidentes de trabalho no país, sendo 2.783 mil mortes e 251,5 mil afastamentos por mais de 15 dias. Esse número foi 3% inferior aos 725,6 mil acidentes em 2013.

Segundo o governo, os acidentes e doenças resultam em afastamentos e diminuição da capacidade produtiva, cujas consequências, muitas vezes, extrapolam o ambiente de trabalho. Continua. Fonte: G1.

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Abril verde: acidentes de trabalho ocorridos no RN em 2013

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11/04/2016 · 9:00

Direitos de quem sofre um acidente de Trabalho

O que é acidente de trabalho?

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 as conceitua:

  • doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
  • doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Continua. Fonte: JusBrasil. Por Jussara Prussak

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Multinacional é condenada em R$ 500 mil por omitir acidentes

IES do Brasil deve pagar R$ 500 mil por dano moral. Empresa comunicava oficialmente apenas ocorrências graves

Pouso Alegre (MG) –  A empresa de equipamentos agrícolas IES do Brasil, também conhecida como Siac do Brasil, foi condenada ao pagamento de R$ 500 mil em danos morais por subnotificar acidentes de trabalho. A decisão resulta de ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pouso Alegre e confirma liminar obtida pela MPT em julho de 2015. A sentença foi determinada pela Vara do Trabalho de Guaxupé (MG) e ainda cabe recurso da decisão.

O procurador do Trabalho Paulo Crestana, que atuou no caso, explica que o MPT constatou que a empresa registrava apenas ocorrências graves por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). “Ocorrências classificadas pela própria empresa como de menor gravidade eram registradas em um controle paralelo que continha dezenas de casos, que não chegavam ao conhecimento do Ministério do Trabalho e Previdência Social”, diz o procurador. Continua. Fonte: MPT-PGT

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“Criando um ambiente de trabalho seguro e saudável” (para download)

A Comissão Internacional de Saúde no Trabalho (ICOH) publicou a edição em português de seu guia de saúde e segurança ocupacional para empresários, gestores e proprietários. Criando um Ambiente de Trabalho Seguro e Saudável é direcionado aos gerentes de empresas, especialmente no mundo em desenvolvimento, para auxiliar a identificar, reduzir e eliminar perigos no ambiente de trabalho.

O documento serve também como uma ferramenta para promoção da saúde e segurança orientada pela cultura de cooperação entre trabalhadores, gestores, empresários e autoridades governamentais.

Liderado originalmente pelo Prof. Tee Guidotti para a ICOH, o material foi traduzido no Brasil pelo Dr. Guilherme Murta e contou com a revisão final do Diretor de relações internacionais da ANAMT, Prof. René Mendes. Clique aqui para acessá-lo.

Fonte: ANAMAT

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Abril verde: pela saúde e segurança no trabalho

Abril verde 2

Abril verde – cartaz

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05/04/2016 · 9:35

Juiz nega indenização a trabalhadora que sofreu acidente de trabalho ao bater com moto em veículo parado

Na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni-MG, o juiz Walder de Brito Barbosa julgou o caso em que uma vendedora pediu indenização por danos morais, estéticos, físicos e materiais, por ter se machucado em acidente de trânsito durante o trabalho. Mas, após analisar as particularidades da situação, o magistrado concluiu que nenhuma indenização era devida, já que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da trabalhadora.

Para entender o caso: Ficou comprovado que a empregada se envolveu em acidente de trânsito quando pilotava uma moto usada em suas atividades externas de vendedora, o que lhe gerou danos. Embora a empresa tenha negado que ela estivesse a seu serviço no dia do acidente, a emissão da CAT (comunicação do acidente do trabalho), tornou evidente, segundo o juiz, a existência do acidente de trabalho. Assim, conforme explicou o julgador, comprovado o acidente de trabalho, o dano e o nexo causal entre eles, o dever de indenizar da empresa somente seria afastado se ela comprovasse a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade, como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima. E foi exatamente o que aconteceu no caso. Continua. Fonte: TRT/3

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Remunerar motofretista pelo número de entregas é ilegal por estimular aumento de velocidade

A 8ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, em sede de Ação Civil Pública, para determinar que uma rede de pizzarias de Belo Horizonte se abstenha de remunerar os entregadores motofretistas com base no número de entregas realizadas. Acompanhando o voto do desembargador José Marlon de Freitas, os julgadores entenderam que a prática estimula o aumento de velocidade, o que é proibido pela Lei nº 12.436/11. Continua. Fonte: TRT/3.

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