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O acesso à justiça sob a mira da reforma trabalhista – ou como garantir o acesso à justiça diante da reforma trabalhista

por Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo

Esclarecemos desde logo que reiteramos a nossa avaliação de que a reforma trabalhista, levada a cabo para atendimento dos interesses do grande capital, é ilegítima, por ter sido mero instrumento de reforço dos negócios de um setor exclusivo da sociedade, o que, além disso, desconsidera a regra básica da formação de uma legislação trabalhista, que é a do diálogo tripartite, como preconiza a OIT, e também por conta da supressão do indispensável debate democrático que deve preceder a elaboração, discussão e aprovação de uma lei de tamanha magnitude, ainda mais com essa intenção velada de afrontar o projeto do Direito Social assegurado na Constituição Federal.
Por ser ilegítima, a Lei nº 13.467/17, que resultou da reforma, não deve ser aplicada, sob pena de se conferir um tom de normalidade ao grave procedimento em que se baseou, que melhor se identifica como um atentado à ordem democrática e como uma ofensa ao projeto constitucional baseado na proteção da dignidade, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da prevalência dos Direitos Humanos, da função social da propriedade, da melhoria da condição social dos trabalhadores, da política do pleno emprego e da economia regida sob os ditames da justiça social.

Os profissionais do Direito, portanto, por dever funcional e também ditados por sua responsabilidade enquanto cidadãos que respeitam a ordem constitucional, devem rejeitar a aplicação da Lei n. 13.467/17.

Ao mesmo tempo, o momento representa uma oportunidade para a classe trabalhadora avaliar quais foram as dificuldades que experimentou para a compreensão plena do momento vivido e que inviabilizou uma melhor organização e o incremento de uma resistência mais ampla e eficaz à reforma. Continua. Fonte: Blog Jorge Luiz Souto Maior

 

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MPT publica nota técnica nº 8 sobre a reforma trabalhista

Proposta prevê várias violações à Constituição, que vão desde a terceirização ampla e irrestrita a restrições do acesso à justiça do trabalho

Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury,  divulgou uma nova nota técnica (nº 8)  nesta segunda-feira (26) pedindo a rejeição parcial do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017), em tramitação no Senado. A nota técnica destaca as inconstitucionalidades do projeto como: desvirtuamento do regime de emprego; terceirização ampla e irrestrita;  flexibilização da jornada de trabalho com limites superiores aos atuais; violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo;  prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho;  restrições do acesso à justiça do trabalho; afronta à autonomia funcional do poder judiciário trabalhista, entre outras violações.

Essas inconstitucionalidades serão apresentadas pelo procurador-geral do Trabalho nesta terça-feira (27) em audiência pública, às 10h, na  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.  Na quarta-feira (28), a CCJ se reúne novamente para votar o  relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre  a reforma trabalhista. O projeto já passou por dois colegiados na Casa. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto, com a aprovação do relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), enquanto a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição do relatório de Ferraço e pela aprovação de voto em separado do senador Paulo Paim, contrário ao projeto. A palavra final sobre a reforma trabalhista será do Plenário. Se o texto for aprovado como veio da Câmara, segue para sanção do presidente da República. Se houver mudanças, a matéria volta para análise dos deputados.

Confira a Nota Ténica nº 8 na íntegra 

Confira as demais Notas Técnicas

Fonte: Portal do MPT

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Empresa que tentou vedar acesso de trabalhadora à Justiça é condenada por danos morais

Uma empresa atacadista foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma ex-vendedora, por tentar vedar o acesso da trabalhadora à Justiça. O caso foi apreciado pela juíza Gilmara Delourdes Peixoto de Melo, na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano. Na mesma decisão, a magistrada reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, condenando a ré a cumprir as obrigações pertinentes.

No caso, ficou demonstrado que as partes firmaram em cartório um documento intitulado “Termo de Transação Judicial”. Ao analisar o conteúdo, a juíza constatou estar previsto que a reclamante ficaria impedida de ajuizar demanda trabalhista para pleitear quaisquer direitos, ao receber os valores lá constantes. Uma testemunha também confirmou que seu acerto final ficou condicionado à assinatura de um termo de transação extrajudicial idêntico. Continua. Fonte: TRT/3.

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Atlas de Acesso à Justiça traz dados do Ministério Público

atlas de acesso à justiçaOs dados compilados no relatório Ministério Público Um Retrato, organizado e divulgado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no início deste ano, fazem parte do portal Atlas de Acesso à Justiça, lançado pelo Ministério da Justiça nessa segunda-feira, 17/12. São informações sobre a estrutura do Ministério Público brasileiro, quantidade de membros do MP por 100 mil habitantes, entre outras.

O portal reúne vários levantamentos sobre o Sistema de Justiça e calcula o Índice de Acesso à Justiça (Inaj), desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília (UnB). São utilizadas informações públicas sobre o número de unidades e operadores do Direito profissionais que participam do sistema judiciário, como advogados, defensores públicos, promotores de Justiça e juízes – que cada instituição ligada à Justiça tem. Para esse cálculo, também é levado em consideração o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e as informações sobre órgãos e instituições essenciais para o funcionamento da Justiça.

Além do índice, o portal pública informações e dados sobre direitos e garantias; endereços, telefones e páginas na internet dos órgãos que atuam na prestação da Justiça; e uma seção para tirar dúvidas. O atlas será atualizado anualmente e pode ser acessado em www.acessoajustica.gov.br. Com informações da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Reforma do Judiciário. Fonte: JusBrasil.

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Segundo o “Atlas de acesso à justiça”, RN possui baixo índice em relação à média nacional.

atlas de acesso à justiçaO Rio Grande do Norte e a Paraíba são os Estados do Nordeste que têm as maiores condições de acessar os serviços disponibilizados pela Justiça. Os dados fazem parte do Índice Nacional de Acesso à Justiça (Inaj), disponível no Atlas do Acesso à Justiça,  lançado ontem. O indicador, elaborado pelo governo, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), foi construído para dimensionar como está o acesso ao sistema judiciário em cada Estado da Federação. A partir de um amplo banco de dados aberto para consulta e utilização, é possível conhecer, em números e gráficos, indicadores e variáveis sobre o Sistema de Justiça e os aspectos sociais da população brasileira,  além da distribuição da execução orçamentária, dos atores que compõem e de como está estruturado o sistema de justiça no país.

Apesar de o RN e PB terem alcançado os maiores valores do Nordeste, com índice de 0,12, a posição é baixa em comparação aos outros Estados, não atingindo a média nacional de 0,16. Dos 27 Estados, apenas 12 têm indicadores superiores à média nacional.

Segundo o Atlas do Acesso à Justiça, a população do Distrito Federal tem o maior acesso, com índice de 0,42, seguido por Rio de Janeiro (0,31), São Paulo (0,25),  Rio Grande do Sul (0,24) e Santa Catarina (0,20).  O Maranhão é o estado do país que tem o pior acesso à Justiça, com apenas 0,06 pontos. Depois aparecem o Pará com 0,07 e o Amazonas com 0,08. Continua na fonte: Tribuna do Norte.

Acesso ao site: http://www.acessoajustica.gov.br/

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