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Acordo em ação preparatória para dissídio não impede processo individual

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) analise o mérito de reclamação trabalhista na qual um cobrador de ônibus pede o pagamento de verbas que foram transacionadas pelo sindicato da categoria numa ação cautelar preparatória de dissídio coletivo. A turma, por unanimidade, afastou o entendimento das instâncias inferiores de que o acordo, firmado na Justiça do Trabalho para evitar greve, teria efeitos de coisa julgada.

O cobrador foi contratado em 2001 por uma empresa de transportes, que em 2006 trocou de nome. Na ocasião, a empresa informou aos empregados que daria baixa em todos os contratos por ter efetuado acordo com o sindicato da categoria em dissídio coletivo, no qual a entidade teria renunciado, em nome dos demitidos, do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS e aceitado o parcelamento das verbas rescisórias em 24 meses, dando quitação geral dos contratos individuais. De acordo com o cobrador, não houve assembleia para discutir a possibilidade de renúncia a esses direitos.

Na reclamação, seu advogado sustentou que nem sentença normativa nem acordo homologado em dissídio coletivo podem impedir o acesso do trabalhador, individualmente, ao Judiciário. Por isso, pedia o pagamento das verbas transacionadas pelo sindicato, entre outras. Continua. Fonte: Conjur.

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Demissões impulsionam ações na Justiça

O número de processos recebidos nas varas trabalhistas brasileiras nunca foi tão alto. Em 2015, foram abertas 2,66 milhões de ações no país, o maior número já registrado desde 1941, quando começa a série histórica do Tribunal Superior do Trabalho.

Já entre janeiro e abril deste ano, as varas receberam mais 905.670 processos, com alta de 7,9% ante igual período do ano anterior. Nesse ritmo, 2016 deve bater novo recorde de litígios na área.  Continua na Fonte: Folha UOL

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Ação de trabalhador itinerante deve correr no local de serviço

Ação trabalhista deve ser ajuizada no local onde ocorreu a prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local ou no exterior. Essa é a regra geral do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas que nem sempre é seguida por conta das exceções da mesma norma que protegem o trabalhador.

Acontece que, segundo o juiz convocado João Bosco de Barcelos Coura, da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o legislador previu essas exceções, buscando moldar a lei às condições financeiras do trabalhador — ou seja, considerando se tratar a parte mais fraca da relação. A intenção, segundo o juiz, foi ampliar ao máximo o acesso do trabalhador ao Judiciário.

Mas, para ele, isso não significa que a ação possa ser ajuizada no local do domicílio do empregado se assim não prevê expressamente a lei. Continua. Fonte: Conjur.

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Prescrição para ação sobre doença profissional começa a partir da ciência da incapacidade

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco do Brasil S/A e manteve decisão que o condenou a indenizar um trabalhador acometido por doença profissional. A Turma considerou que o marco prescricional para ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho nesse caso é a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho e afastou a prescrição alegada pelo banco, que pretendia ser absolvido da condenação ao pagamento de indenização. Fonte: TST. veja íntegra

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