Arquivo da tag: ação regressiva acidentária

Empresa terá de ressarcir INSS por benefício pago após morte de trabalhador

Uma empresa agrícola foi condenada a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos como pensão por morte aos dependentes de um funcionário, morto após acidente de trabalho durante a colheita de cana-de-açúcar em 2011. A determinação é do juiz federal João Batista Machado, da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS).

Para o magistrado, a perícia feita pela Polícia Civil e pelo Ministério do Trabalho comprova a culpa da empresa no acidente, ao mostrar que não foram cumpridas as Normas Regulamentadoras relativas à segurança e à medicina do trabalho, tornando cabível o ressarcimento dos valores previdenciários. Continua. Fonte: Conjur.

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Ação regressiva acidentária movida pelo INSS

por Ana Carolina Antonetti Faquim

O INSS, bancado pela sociedade, não deve arcar com os ônus decorrentes de omissão do empregador diante de um dever de proporcionar um ambiente mais seguro a seus trabalhadores.

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Empresa negligente deve ressarcir INSS por trabalhador acidentado no serviço

Em caso de acidente de trabalho ocorrido por negligência da empresa, esta deve ressarcir o INSS pelos gastos com pagamento de auxílio-doença ao empregado. Com base nesse entendimento, a Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi (TO) condenou uma empresa de comunicação visual a restituir o INSS pelos valores desembolsados a um trabalhador que quebrou a perna durante o serviço.

O acidente ocorreu quando o empregado colocava uma placa na fachada da loja. Nesse momento, a marquise não suportou o peso e desmoronou, provocando a queda e a fratura em sua perna.

Atuando em defesa do INSS, a Advocacia-Geral da União alegou que o trabalhador não usava um cinto que normalmente é fixado a um cabo para evitar quedas, e que o local não tinha estrutura de segurança adequada para a execução de serviços em altura. Continua. Fonte: Conjur.

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Programa Jornada mostra aumento do número de ações regressivas

O programa Jornada dessa semana traz uma reportagem sobre as ações regressivas, ajuizadas pela União para cobrar das empresas o ressarcimento de benefícios pagos pelo INSS a vítimas de acidentes de trabalho. Para isso, juízes do trabalho de todo o Brasil encaminham à Procuradoria-Geral Federal cópias das sentenças que reconheçam a conduta culposa do empregador.

No quadro Direitos e Deveres, as dúvidas trabalhistas de uma manicure e da proprietária do salão de beleza são respondidas por uma juíza de Belo Horizonte. Direto de Florianópolis, um documentário produzido pela Justiça do Trabalho mostra a triste realidade do trabalho infantil em Santa Catarina. E, no quadro Meu Trabalho é uma Arte, nossa equipe viaja até o Piauí para conhecer as peças feitas por um artesão do Polo Cerâmico de Teresina.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às quartas-feiras, às 6h30, quintas-feiras, às 10h30, e sábados, às 17h30. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no YouTube (www.youtube.com/tst).

Veja a íntegra do programa desta semana. Fonte: TST.

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Empresa tem que devolver ao INSS valores gastos com trabalhador acidentado

Se um funcionário sofre um acidente de trabalho em uma função diferente da qual foi contratado e treinado, a negligência é da empresa. Por isso, uma companhia de reciclagem deve devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social os valores gastos pelo órgão com auxílio a um trabalhador que perdeu uma perna em um triturador. A sentença é da Vara Federal de Caxias, no Maranhão.  Continua. Fonte: Conjur.

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Acidente do trabalho: ações para que empresas devolvam gastos do INSS crescem 144%

O número de ações ajuizadas para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receba de volta benefícios pagos a vítimas de acidentes de trabalho cresceu 144% nos últimos cinco anos, na comparação com os cinco anos anteriores. Conforme levantamento divulgado pela Advocacia-Geral da União, foram abertas 2.236 ações regressivas entre 2010 e 2014 (uma média de 447 por ano), ante 915 no período entre 2005 e 2009.

São Paulo lidera o ranking de estados com maior número de ações regressivas, com 625, seguido por Rio Grande do Sul (420) e Minas Gerais (411). Na lista de unidades com mais de 100 ações regressivas ajuizadas, aparecem ainda Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Na outra ponta, a das unidades da federação com o menor número de ações regressivas, estão Roraima, Rondônia e Mato Grosso. Continua. Fonte: Conjur.

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Segurança no trabalho: AGU ajuiza 353 ações para recuperar R$ 114 milhões ao INSS

Para marcar o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, celebrado na segunda-feira (28/4), a Advocacia-Geral da União ajuizou 353 novas ações regressivas acidentárias, que envolvem R$ 114,5 milhões. O valor engloba benefícios previdenciários gerados aos funcionários segurados quando afastados do trabalho, e aos dependentes, em casos de morte. A Lei 8.213/91 garante ao Estado o direito de pedir ressarcimento dos valores gastos pelo INSS com benefícios concedidos a vítimas de acidentes de trabalho.

Os processos estão sendo levados às cortes federais que abrangem as regiões onde ocorreram os acidentes. O Rio Grande do Sul encabeça a lista dos estados com maior número de ações (71), seguido por Minas Gerais (51), Paraná (41), Rondônia (32) e São Paulo (31).

Para a coordenadora-geral de Cobrança e Recuperação de Crédito da Procuradoria-Geral Federal, Tarsila Fernandes, o objetivo da iniciativa é mostrar ao empresariado os benefícios de se investir em saúde e segurança do trabalho. Continua. Fonte: Conjur.

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TRT RN na TV: Justiça & Trabalho explica ações regressivas com procurador federal, Filipo Amorim

O Programa Justiça e Trabalho, na edição desta semana, apresenta uma entrevista com Filipo Amorim, procurador chefe da Procuradoria Federal no Rio Grande do Norte que discute o que vem a ser Ações Regressivas.

 O programa divulga, ainda, as notícias da semana sobre a Justiça do Trabalho potiguar, com destaque para um curso promovido pela Escola Judicial sobre formação de multiplicadores do Processo Judicial Eletrônico ” PJe.

No quadro “Profissão Artista”, a cantora Khrystal fala sobre seu trabalho de cantora e compositora. No final, ela canta uma de suas canções.  No “Meu Trabalho Minha Arte”, o sepultador Edmo Vieira conta as particularidades de sua atividade profissional, e de como é difícil, por exemplo, fazer o enterro de uma criança.

A TV Assembléia exibe o Justiça & Trabalho todas as segundas-feiras, às 21h, e reprisa as terças, a partir das 18h30. A programação da TV Assembléia é exibida em Natal no canal aberto (50 UHF) e na TV a Cabo (canal 9).  Na TV Mossoró, o programa poderá ser visto na quarta-feira, às 21:30h aos sábados, às 14:30h.  O Justiça & Trabalho é veiculado , também na TV Justiça, aos sábados, sempre às 17:30h, e reprisado no domingo, às 6:30h e na segunda às 7:30h. Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Ações regressivas acidentárias caem 31%. INSS passou a ter que provar culpa por morte ou invalidez.

INSS passou a ter que provar culpa por mortes ou invalidez. Número de processos é 31% menor que recorde há dois anos

O governo tem ido menos à Justiça para cobrar de empresas os gastos com acidentes de trabalho, que vitimam 80 pessoas por hora no Brasil. Uma norma editada em 2013, que passou à Previdência a obrigação de provar a culpa das corporações, é apontada como um dos motivos para essa redução.

O País ocupa o quarto lugar em número de mortes decorrentes da atividade profissional, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Quando um trabalhador sofre um acidente, recebe um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o auxílio-acidente ou a pensão por morte. Esse último, pago à família. Caso o patrão seja responsável – por não garantir a segurança de seus empregados – o INSS pode buscar ressarcimento desse gasto, por meio do que é conhecido como ação regressiva.

Mas o número de processos abertos é mínimo em comparação ao número de ocorrências. De 2007 a 2013, quando esse tipo de cobrança ganhou fôlego,  o governo registrou, por ano, 700 mil acidentes de trabalho, ante 380 ações regressivas. Continua na fonte: IG.

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Artigo: “Acidentes de trabalho, ações regressivas do seguro social e o serviço prestado aos entes públicos’

por Tércio Roberto Peixoto Souza

Apenas na hipótese em que houver culpa da Administração no acidente de trabalho ocorrido com trabalhador terceirizado, será possível a cominação de alguma responsabilidade na ação regressiva contra o ente público.

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Votorantim deve devolver R$ 500 mil ao INSS por acidentes de trabalho

As contribuições rotineiras de uma empresa para a seguridade social não impedem que ela seja alvo de ação regressiva contra ato considerado negligente. Dessa forma, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou que a Votorantim Metais Zinco pague valores gastos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com trabalhador que lesionou a coluna em acidente de trabalho. O valor ultrapassa R$ 500 mil.

A empresa afirmara à Justiça que, por recolher contribuições como o seguro de acidente de trabalho, o ressarcimento pelos custos previdenciários seria inconstitucional. Mas o juiz federal José Alexandre Essado, da Vara Única da Subseção de Paracatu, avaliou que o pagamento do chamado RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) não obsta a ação do INSS. Segundo ele, a contribuição financia aposentadorias especiais, e não acidentes causados por culpa do empregador. Continua na fonte: Conjur.

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INSS deve provar culpa de empresa em ação regressiva

Ao cobrar gastos com benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente de trabalho, o INSS deve demonstrar a responsabilidade concreta da empresa no episódio. Essa foi a justificativa da Justiça Federal no Maranhão para negar tentativa da autarquia de receber de volta gastos com um vigilante baleado durante assalto a um banco.

O INSS alegou que o funcionário foi atingido há 13 anos por ter trabalhado sem experiência na área e sem “qualquer treinamento prévio”. Como justificativa, apontou que a empresa de vigilância chegou a firmar acordo com o empregado após ele sofrer “sequela irreversível”.

“A Justiça considerou ter inexistido prova que pudesse induzir a responsabilidade da empresa, pois a autarquia previdenciária nada produziu, como era seu dever, que pudesse evidenciar o ponto tido como essencial, a culpa da empresa”, diz advogado Roberto Cardillo, sócio do escritório Cardillo & Prado Rossi Advogados, que defende a empresa na ação regressiva. Continua na fonte: Conjur.

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Gerdau terá de ressarcir INSS por benefício acidentário

A Gerdau Comercial de Aços terá de devolver aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores pagos a título de benefício acidentário a empregado que sofreu acidente enquanto trabalhava. A decisão, que negou recurso da empresa gaúcha, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão lavrado na sessão do dia 5 de junho.

O fato ocorreu em julho de 2007. O funcionário movimentava um dispositivo de armazenagem quando um balancim — andaime utilizado para suspender cargas e pessoas — de 131 quilos caiu sobre ele, causando traumatismo na sua coluna. Após pagar o benefício acidentário à vítima, o INSS ajuizou ação regressiva contra a Gerdau. Segundo a autarquia, o acidente teria sido causado pelo descumprimento das normas de higiene e de segurança do trabalho. (continua) Fonte: Conjur

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No Via Legal 557: trabalho escravo, ação regressiva acidentária, aposentadoria e outros temas

Na edição dessa semana, o programa Via Legal destaca avanços e desafios enfrentados por trabalhadores de todo o país. Apesar do rigor da legislação, ainda é possível encontrar pessoas sendo mantidas em condições semelhantes à escravidão. Os acidentes de trabalho são outro destaque desta edição. O programa mostra que o INSS está cada vez mais disposto a recorrer à Justiça para receber de volta o que gastou com as vítimas nos casos em que houve negligência da empresa.  O programa também destaca as dificuldades encontradas na hora da aposentadoria.  E tem ainda, situações em que a punição foi imposta a profissionais que descumpriram regras do contrato de trabalho. Clique aqui para assistir.

Via Legal

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Empresas são condenadas a ressarcir 414,9 mi a Previdência em ações regressivas acidentárias

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguiu na Justiça a condenação de empresas – como a Klabin, o Banco Santander e a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) – que teriam comprovadamente contribuído para a ocorrência de acidentes de trabalho. Por meio de 2.389 ações regressivas acidentárias, ajuizadas até dezembro, o órgão tenta hoje recuperar R$ 414,9 milhões gastos com benefícios pagos a trabalhadores. (continua) Fonte: Valor Econômico

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