Arquivo da tag: Ação Civil Pública

CRJonline nº 108 – Não há obrigatoriamente litispendência entre ACP e reclamações trabalhistas ajuizadas contra as mesmas partes

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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CRJ online nº 101 – Cumprimento de normas após ajuizamento de ACP não impede tutela inibitória

Clique aqui para ver o andamento do processo.

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Abrangência de decisão em empresa nacional – CRJonline nº 59

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão

Fonte: CRJonline nº 59, 17 de julho de 2017.

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TST admite ação proposta pelo MPT com base em jornada irregular de uma única empregada

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública que visa sanar irregularidades na prorrogação excessiva da jornada de trabalho dos empregados da Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Supero). Embora apenas uma empregada tenha sido encontrada nessa situação, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que a ação se destina, em última análise, à proteção de interesses comuns a um grupo de trabalhadores que prestam serviços para o estabelecimento. Continua. Fonte: TST.

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Vídeo-aula: Ação Civil Pública Trabalhista, por Luiz Fabre

Clique aqui para assistir um periscope com o professor Luiz Fabre sobre ação civil pública trabalhista.

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MPT/RN quer condenação do Mc Donald’s em R$ 5 milhões por dano moral coletivo

Ação demonstra que a rede promove desvio e acúmulo de funções dos seus contratados no estado

Natal (RN), 24/11/2015 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) ingressou com ação civil pública contra a Arcos Dourados, administradora da marca McDonald’s no Brasil, por uma série de irregularidades trabalhistas praticadas em lanchonetes do estado, dentre elas o desvio e acúmulo de funções. A ação pede a condenação da empresa em R$ 5 milhões, pelos danos morais coletivos causados.

Segundo denúncia feita pelo centro de apoio da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, empregados das lanchonetes são frequentemente desviados de suas funções, sofrendo ainda assédio moral de seus superiores, com momentos de humilhação impostos para as vítimas até mesmo diante do público.

De acordo com a ação, profissionais contratados genericamente como atendentes de restaurante atuam em rodízio de função na cozinha preparando os alimentos, no atendimento, no caixa e na limpeza do local, inclusive, na higienização das instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação.

A empresa, na sua primeira defesa ainda no âmbito da investigação do MPT/RN, chegou a confessar a prática do desvio de funções, sob a alegação da existência de um rodízio legalizado de funções, tese que é refutada na ação. Para o procurador do Trabalho José Diniz de Moraes, que assina a ação, “o esquema, batizado de job rotations, seria cumprido apenas transitoriamente pelos iniciantes, com fim de que conhecessem toda a linha de produção e tivessem suas habilidades identificadas”.

No entanto, a ação revela que a prática acaba perpetuando mesmo após o fim do treinamento, como um regime permanente em que a empresa iguala a faixa salarial dos atendentes que realizam todas as funções.“Dessa forma, a Arcos Dourados ignora, entre outras normas, convenção coletiva da categoria de caixa, que prevê pagamento adicional da verba de quebra de caixa a quem exerce esse posto”, explica o procurador.

O acréscimo salarial deveria ser de 30%, independente do tempo em que a função de caixa seja exercida. “No caso do McDonald’s, a totalidade do corpo de funcionários passa por ela em algum momento, portanto todos deveriam ser bonificados enquanto não se dá a contratação de pessoal específico para o cargo”, destaca.

Também não é pago qualquer adicional de insalubridade aos profissionais que trabalham na limpeza das instalações sanitárias, em uma área com circulação frequente de pessoas. “Ou seja, no mesmo dia, o mesmo trabalhador que realiza a limpeza do local é o que prepara o alimento para ser servido”, alerta o procurador, quanto às possíveis infrações de cunho da vigilância sanitária.

A Arcos Dourados rejeitou uma proposta inicial de termo de ajustamento de conduta para se adequar ao que preza a lei, assim motivando o ingresso da ação civil pública. Além da indenização de R$ 5 milhões, valor que pode ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o MPT/RN também requer medida liminar que determine o fim imediato das práticas ilegais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil a ser imposta à empresa, por cada empregado que tiver seus direitos violados.

O processo está em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Natal, sob o número 0001415-65.2015.5.21.007.

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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Ação civil pública sem presença do Ministério Público é nula, decide TRT-4

Toda ação civil pública exige a intervenção do Ministério Público, seja como parte ou como fiscal da lei, conforme prevê o artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei 7.347/85, que regula esse tipo de ação. Logo, sua ausência é causa de nulidade do processo. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) desconstituiu sentença que decidiu o mérito da ação impetrada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro, parte legitimada a propor a ação coletiva.

A ação visa impor a uma pequena comerciante local a obrigação de não convocar os trabalhadores em feriados, bem como exigir dano moral coletivo pela não concessão de folga nessas datas. A sentença decidiu que a comerciante deve se abster de utilizar mão de obra de seus empregados em feriados sem prévia autorização por instrumento normativo, sob pena de multa, a ser revertida proporcionalmente aos empregados lesados. Continua. Fonte: Conjur.

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Eurofarma terá que regularizar registro de jornada de trabalhadores, sob pena de multa de R$ 1 mil/dia

Natal (RN), 07/10/2015 – A Eurofarma Laboratórios S/A terá que regularizar de forma imediata a aferição da jornada de trabalho de seus representantes farmacêuticos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil caso descumpra a decisão da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN.  A obrigação, concedida através de antecipação de tutela, atende à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) contra a indústria farmacêutica.

A ação originou-se após recebimento de denúncia do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores do RN (Sindiprofarn) relacionada a anotação, controle e alteração de jornada de trabalho. A denúncia resultou na instauração de inquérito civil que investigou e confirmou fraude praticada pela empresa através da manipulação do registro de horas trabalhadas pelos empregados.

Na decisão, a juíza Aline Fabiana Campos Pereira determinou que a Eurofarma ajustasse de imediato o sistema de ponto digital, sem possibilidade de restrição de anotação ou de alteração e eliminação de dados já consolidados pelos profissionais. Como a prática se repete nacionalmente, o pedido do MPT/RN destaca a necessidade da abrangência da decisão para todo o país.

Entenda o caso

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
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ACP ainda não atingiu sua potencialidade de transformação social

por Marcel Bianchini Trentin, procurador do Trabalho em Mato Grosso

Em um ano em que se completam 30 anos da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), o Ministério Público do Trabalho festeja a efetividade e o poder de transformação social desse instrumento, nosso principal mecanismo de atuação judicial.

Ações com pretensões coletivas, em sentido amplo, efetivam o acesso qualificado à justiça, trazem a socialização e a democratização do processo, dão ensejo à economia de tempo, esforços e despesas, revelando, outrossim, a igualdade material entre as partes. Continua. Fonte: Conjur.

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Lei da Ação Civil Pública completa 30 anos

A Lei de Ação Civil Pública completa, hoje, 30 anos. Sua criação foi um marco para o Ministério Público e para o cidadão.

Uma das conquistas trazidas pela Lei é a garantia ao trabalho em condições dignas. O Ministério Público do Trabalho (MPT-MG) propôs ação civil pública para resgatar trabalhadores de uma fazenda de produção de carvão situada na zona rural do Município de Juvenília-MG. Em 2007, eles foram encontrados em condições análogas a de escravos.

Em 2013, a justiça condenou tanto os donos da fazenda quanto as empresas de aço e siderurgia que se valiam da produção ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O dinheiro foi destinado a entidades locais ligadas à defesa dos direitos dos trabalhadores. Quer saber mais sobre esse caso? Acesse http://bit.ly/1fq2vY3. Fonte CNMP.

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TST admite ACP para declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para pedir a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que fixava contribuição assistencial a associados e não associados do Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar da Grande Florianópolis e do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINEPE/SC). O processo agora retornará à 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) para que seja julgado.

A ação foi proposta a partir de denúncia contra a cláusula coletiva, que obrigava as escolas a descontar nas folhas de pagamento, duas vezes ao ano, 2% da remuneração de todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não. Para o MPT, o valor é exorbitante e tem caráter confiscatório, e somente poderia ser exigido dos trabalhadores sindicalizados. Ao apontar a violação aos direitos da intangibilidade salarial e da livre associação, pediu a declaração de inexigibilidade da contribuição dos não associados, a devolução dos valores descontados e a condenação dos sindicatos a se absterem de cobrar a contribuição dos não associados em convenções futuras.

A ação, no entanto, foi declarada imprópria pela Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC), que a extinguiu sem julgamento do mérito. No entendimento das instâncias inferiores, a declaração de nulidade da cláusula de forma incidental, como no caso, somente seria possível por meio de reclamações trabalhistas propostas pelos próprios prejudicados, e não de ação civil pública. Continua. Fonte: TST.

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Defensoria Pública pode propor ação civil pública, decide Supremo

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (7/5), de forma unânime, que a Defensoria Pública tem legitimidade de propor ação civil pública porque esta não é uma atribuição exclusiva do Ministério Público. A decisão foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

A entidade questionava o inciso II do artigo 5º da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/07. Os textos definem como uma das competências da Defensoria a propositura de ações civis públicas. A Conamp sustentava que o dispositivo afeta os poderes Ministério Público.

Para os membros do MP, a Defensoria somente poderia atender aos necessitados que comprovarem carência financeira, portanto “aqueles que são atendidos pela Defensoria Pública devem ser, pelo menos, individualizáveis”, sendo impossível à Defensoria atuar na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Continua. Fonte: Conjur.

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Pesquisa pronta (STJ): precedentes de coisa julgada em ações coletivas e ação monitória

Estão disponíveis na página do Superior Tribunal de Justiça duas novas edições da Pesquisa Pronta. Os temas desta semana são coisa julgada em ações coletivas e ação monitória.

Com relação ao primeiro assunto, o STJ se posiciona no sentido de que a decisão proferida em Ação Civil Pública poderá beneficiar os autores de ações individuais, desde que estes requeiram a suspensão de suas demandas no prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos da ação coletiva.

Já no segundo tema, a corte entende que a propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento hábil para comprovar, num primeiro momento, o montante da dívida, sem o que o juiz não poderá expedir o competente mandado monitório, sob pena de inépcia da inicial.

Os temas da Pesquisa Pronta são escolhidos pela Secretaria de Jurisprudência com base na relevância jurídica e na utilidade tanto para os operadores do direito quanto para a sociedade em geral. Os interessados podem ter acesso a todos os acórdãos relacionados aos temas, julgados desde a criação do tribunal até a data especificada nas pesquisas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Para acessar a Pesquisa Pronta, clique aqui. Fonte: Conjur.

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Tema do mês (TST): Tutela inibitória e Remoção do ilícito

No intuito de oferecer aos Ministros e servidores do Tribunal Superior do Trabalho informação atualizada acerca de temas que se têm destacado no debate jurídico contemporâneo, a Biblioteca disponibilizará, mensalmente, o produto Tema do Mês. Trata-se de uma pequena bibliografia selecionada a partir de assunto previamente escolhido pela Comissão de Documentação.

Para o mês março, o tema em pauta abrange Tutela inibitória remoção do ilícito.

A matéria encontrar-se-á organizada em ordem cronológica decrescente de publicação, contendo referências bibliográficas com a indicação da localização do documento na Biblioteca, o que visa a agilizar o trabalho de pesquisa do interessado. Para consultar a bibliografia acesse aqui.

Os interessados em obter os artigos e as obras devem selecionar os documentos desejados na lista e requisitá-los pelo e-mail biblioatendimento@tst.jus.br ou pelo telefone 3043-4236. Lembramos que, por força da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/98), não é permitida a reprodução integral das obras.

Esperamos, assim, contribuir para a atualização e consequente enriquecimento da produção intelectual de nossos usuários.

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Rede de Drogarias é processada em R$ 5 milhões por limitar faltas com atestado médico

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) ingressou com ação civil pública de R$ 5 milhões contra a Drogaria São Paulo (uma das maiores redes de drogarias do Brasil) por limitar o número de faltas justificadas por motivo de saúde. A indenização será revertida para fundos de proteção de direitos difusos e coletivos ou revertida a órgãos públicos ou associações indicadas pelo MPT. O processo tramita na 8ª Vara do Trabalho da cidade.

A rede começou a ser investigada após denúncia da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Araraquara (SP) dar conta de que as faltas com atestado eram limitadas a apenas seis por ano. A partir da sétima, a empresa também exigia a apresentação de um laudo médico, do contrário, o trabalhador tinha o dia descontado do salário. O abono só é considerado em caso de afastamento decorrente de pronto atendimento.

“Como se o empregado fosse capaz de comandar a agenda do médico determinando o dia e hora em que deve ser atendido. Qualquer pessoa que mantém convênio médico no país sabe que não há essa escolha irrestrita de horários”, defende o procurador do Trabalho Nei Messias Vieira, autor da ação. Ele fundamenta que não há base legal para o desconto por faltas justificadas, com base no artigo 437 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT). Continua. Fonte: MPT.

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