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PL cria cotas para trabalhadores com mais de 45 anos de idade

PLS 404/2015

Dispõe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica.
Explicação da Ementa
Estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos. Dispõe que o Poder Executivo deve regulamentar a lei em 90 dias.
Dê sua opinião bit.ly/1JZwQYC.

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Afrodescendência deve ser aparente em candidato para que concorra em sistema de cotas

Comissão avaliadora pode eliminar do sistema de cotas candidato que não apresente fenótipo (aparência) de afrodescendente, mesmo que ele se autodeclare negro ou pardo, desde que conste no edital do concurso. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) ao negar, na última semana, pedido de liminar de uma farmacêutica excluída de programa de políticas raciais, em certame para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

A moradora de Pelotas (RS) concorreu na modalidade destinada exclusiva para autodeclarados negros ou pardo. No entanto, foi eliminada pela Comissão Avaliadora por não apresentar características étnicas afrodescendentes. Ao analisar a fotografia tirada no momento da entrevista de confirmação da autodeclaração, os julgadores constataram o suposto abuso.

A candidata impetrou agravo de instrumento na corte após ter a liminar que solicitava sua recondução ao concurso negada pela 2ª Vara Federal de Pelotas.

Na decisão, o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, esclarece que “sendo o edital do concurso claro ao adotar o fenótipo, e não o genótipo (composição genética, independentemente da aparência), para a análise do grupo racial, não resta demonstrada arbitrariedade na decisão da Comissão”.  Continua. Fonte: TRF4

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Ações afirmativas e atuação do Ministério Público do Trabalho

por Danio Nunes Vasconcelos

O Ministério Público do Trabalho, para além da expoente atuação repressiva, visando a extirpar a discriminação negativa das relações de trabalho, realiza forte atuação promocional, buscando implementar ações afirmativas na seara laboral.

 

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Cotas raciais nos concursos federais completam um ano de vigência

Diógenes Santos

Já faz um ano que a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei das cotas raciais nos concursos para o governo federal. Os concursos lançados desde essa época têm que reservar 20% das vagas para os candidatos que se declararem negros ou pardos. Representantes de diferentes setores falam sobre o que mudou no acesso dessa faixa da população aos cargos federais nesse período. Assista ao vídeo. Fonte: Ag. Câmara.

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Videoaulas ESMPU 2015 – Inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Hoje é dia de videoaula

Já está disponível no canal da Escola no YouTube a videoaula da procuradora do Trabalho Sofia Vilela sobre a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Segundo dados do Censo/IBGE de 2010, cerca de 24% da população brasileira possui pelo menos um tipo de deficiência (mental, motora, visual e auditiva). Entretanto, conforme números da Rais de 2011, apenas 0,7% do total dos vínculos empregatícios referia-se a pessoas com deficiência.

A inclusão das pessoas com deficiência é um desafio, principalmente quando se pretende não apenas o cumprimento das cotas impostas pela legislação, mas a efetiva inserção, com promoção da acessibilidade e eliminação da discriminação.

Quer saber mais sobre o tema? Acesse https://goo.gl/2tVmxx

youtube.com

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Concursos do Judiciário destinarão 20% das vagas para negros, decide CNJ

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (9/6) a criação de cotas de 20% para negros e pardos autodeclarados em concursos do Judiciário. A nova regra para cargos de servidores de todos os tribunais e para todos os concursos da magistratura. Como o Supremo Tribunal Federal não se submete ao CNJ, o tribunal ainda não está obrigado a ter cotas raciais.

A discussão no CNJ foi provocada pelo próprio presidente do órgão, o ministro Ricardo Lewandowski. Quando proferiu palestra na Universidade Zumbi dos Palmares, em São Paulo, o ministro se comprometeu a estudar formas de se implantar cotas raciais no Judiciário.

De acordo com o Censo do Judiciário, organizado pelo CNJ, a magistratura é uma carreira homogênea, predominantemente branca. Dos 17 mil juízes em atividade hoje no Brasil, só 36% são mulheres. E 14% se declaram pardos, 1,4% se dizem pretos e 0,1% se reconhecem como indígenas. A conclusão do estudo é que o juiz brasileiro é um homem branco heterossexual de 45 anos, casado e com filhos. Continua. Fonte: Conjur.

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É preciso avançar nos espaços de poder para chegar à equidade de gênero

por Clemente Ganz Lúcio, Patrícia Lino Costa

Em meio a muitas adversidades enfrentadas no dia-a-dia, as mulheres vêm conquistando alguns avanços no mercado de trabalho. A situação ainda está muito longe da ideal, mas um estudo realizado pelo DIEESE, para marcar o Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, mostra que seguimos em direção a um mercado de trabalho com maior equidade de gênero.

A base do estudo é a Pesquisa de Emprego e Desemprego, que o DIEESE realiza em conjunto com a Fundação Seade e outras entidades parceiras e apoio do Ministério do Trabalho e Emprego e Fundo de Amparo ao Trabalhador. De acordo com os números, a presença feminina na força de trabalho se estabilizou nos últimos anos e, de cada 100 mulheres, cerca de 50 estão no mercado de trabalho como ocupadas ou desempregadas na Região Metropolitana de São Paulo.

A taxa de desemprego da mulher é sistematicamente maior que a dos homens, mas, recentemente, a diferença vem diminuindo, o que indica a criação de mais postos de trabalhos para elas. Mesmo assim, as mulheres ainda correspondem a mais da metade do número de desempregados. Continua. Fonte: Democracia e Mundo do Trabalho.

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20% das vagas dos concursos do CSJT e do TST serão reservadas a pessoas negras

O Ato instituiu reserva de 20% das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho. A reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três e constará expressamente dos editais. Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição, conforme os critérios utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Acesse o ato em: http://bit.ly/1byGPHS

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Constitucionalidade das cotas raciais em concursos públicos instituída pela Lei nº 12.711/12 e para membros do Ministério Público ou para Magistratura

por Paulo Henrique Mendonça de Freitas

O emprego das cotas raciais para acesso a cargos públicos é um ótimo passo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

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Concursos no STF e no CNJ vão reservar 20% das vagas para negros

Duas normas assinadas nesta quarta-feira (18/3) determinam que concursos públicos no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça reservem 20% das vagas a candidatos negros, em cargos efetivos. O CNJ deve ainda analisar o tema para estender a medida em concursos públicos a todo o Judiciário, segundo o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do conselho.

As cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três. Os editais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido, e a reserva vai se basear na autodeclaração. Caso se conclua que o candidato mentiu, poderá ser eliminado do concurso ou até ter a nomeação anulada, se aprovado. Continua. Fonte: Conjur.

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TV Câmara: Pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Reprodução/TV CâmaraO trabalho das pessoas com deficiência está amparado pela Lei de Cotas, que obriga as empresas com 100 ou mais funcionários a reservar vagas. No entanto, o mercado formal emprega menos de 1%. De um lado, os estabelecimentos alegam falta de mão de obra qualificada; de outro, trabalhadores dizem que as vagas ofertadas são apenas para subempregos. O que pode ser feito para ampliar a oferta de vagas para pessoas deficiência? Vale a pena conferir o debate sobre o tema! Clique e assista. Fonte: TV Câmara.

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Ministério Público poderá adotar cota para negros em 2015

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve decidir até o início do ano que vem se os Ministérios Públicos de todo o país terão de adotar cotas para negros em seus concursos de admissão. Segundo conselheiros ouvidos pela Folha, há um ambiente favorável na entidade à aprovação da medida. A questão é discutida em pelo menos dois processos que correm no conselho, órgão de controle cujas decisões afetam os ministérios públicos dos Estados e da administração federal. Um dos casos é um requerimento, feito pela ONG Educafro, para a adoção da reserva de vagas no Ministério Público do Trabalho. Leia direto da fonte

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Projeto reserva vagas de trabalho para egressos do sistema penitenciário

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que reserva vagas de trabalho para egressos do sistema penitenciário e para aqueles enquadrados no regime semiaberto ou aberto (PLS 153/2014). A proposta é do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP).

O projeto estabelece que os contratos celebrados pela administração pública com pessoas jurídicas para a realização de obras e serviços deverão assegurar nos editais e convites a reserva de 5% da mão de obra para essas pessoas, caso sejam utilizados 20 ou mais trabalhadores.

A medida se aplica a contrato firmado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. O descumprimento constitui motivo para a rescisão do contrato. A reserva não se aplica aos serviços que exijam certificação profissional específica; aos serviços de segurança, vigilância ou custódia para os apenados em regime semiaberto ou aberto; e no caso em que o contratado comprove a ausência de interessados. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Estudo avalia constitucionalidade de cotas para universidades e concursos

O Brasil precisa corrigir e compensar distorções históricas que prejudicaram grupos específicos por motivos relacionados a etnia, religião, gênero ou classe social. Mas até onde as medidas atualmente adotadas – conhecidas como políticas de ações afirmativas – seguem os princípios constitucionais?

Na tentativa de responder, o consultor do Senado Allan Coelho Duarte publicou o estudo A Constitucionalidade das Políticas Afirmativas. Ele analisa a concessão de benefícios que chegam na forma de bolsas de estudo, financiamentos facilitados, prioridades em empréstimos e contratos públicos e distribuição de casas para menos favorecidos à luz da Constituição. Duarte concentra sua análise especialmente na política de reserva de cotas para universidades e concursos públicos – essa última em vigor desde a sanção da Lei 12.990/2014, em 9 de junho, e com dez anos de validade.

O propósito do estudo, explicou, é discutir o embasamento legal e analisar até que ponto o sistema de cotas poderá resultar em maior tendência à segregação ou na legitima busca de outros grupos para também fazer valer seus direitos. (…)

O problema fundamental, segundo ele, está na definição dos limites das ações positivas, ou seja, até que ponto é cabível a reserva de vagas. Conforme o estudo, os próprios especialistas admitem que os desdobramentos das medidas adotadas ainda são incertos: as cotas podem cumprir seu fim de promover a inclusão de grupos excluídos ou podem instigar a segregação. Como se trata de um texto para discussão, a conclusão é deixada em aberto. O objetivo do autor é estimular mais pesquisas sobre o tema.

— Certamente não há uma verdade absoluta acerca do assunto. A linha entre o que é constitucional e o que não é pode ser muito tênue e, sem dúvidas, varia com o passar do tempo e com o momento histórico — finaliza.

A íntegra do estudo pode ser acessada aqui. Fonte: Ag. Senado.

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Artigo: Ações afirmativas: a equidade utilizada como instrumento de concretização da democracia e da igualdade

por Arrison Henrique Souza de Oliveira, pós-graduando em direito constitucional pela UFRN

Da transição da ultrapassada noção de igualdade “estática” ou “formal” ao hodierno conceito de igualdade “substancial” surge a idéia de “igualdade de oportunidades”, noção que justifica ações afirmativas.

 

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