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Zara é proibida de revistar pertences de empregados

O Ministério Público do Trabalho em Santa Catariana (MPT-SC) obteve, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, liminar que proíbe a Zara Brasil de revistar bolsas, mochilas e armários pessoais de empregados na saída para os intervalos e no final do expediente de trabalho. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 30 mil, até o limite de R$ 500 mil, por funcionário submetido à prática. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho no estado (TRT-SC). Na ação, o MPT pede ainda a condenação da loja em R$ 2,7 milhões por danos morais coletivos.

Na liminar, a juíza Rosana Basilone Leite Furlani alega que é devida a antecipação de tutela, considerando que a empresa tem direito de controlar o seu patrimônio, mas os métodos de controle apresentados configuram abuso de direito. “A atitude patronal desconsidera totalmente um dos aspectos da relação de emprego, que é a confiança mútua, tratando a empregada com discriminação em relação aos clientes e é inegável que a empregadora tinha outros meios para fiscalizar seu patrimônio, tanto que atualmente possui sistema de monitoramento”, enfatiza. Continua. Fonte: MPT.

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Fazendeiro é condenado por abrir empresa em nome de empregado

Um produtor rural de Campo Magro, na Região Metropolitana de Curitiba, que abriu empresa em nome do encarregado da fazenda, sem consentimento, deverá indenizar o ex-funcionário em R$ 25 mil por danos morais. A decisão é da Sétima Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, da qual cabe recurso.

O fazendeiro usou os dados do empregado para formalizar, em 2003, uma empresa com o nome fantasia de Restaurante Casarão. O trabalhador só teve conhecimento do fato após deixar o emprego em 2010. O valor do FGTS, que estava em caderneta de poupança, foi bloqueado para pagamento de uma execução trabalhista movida contra o restaurante. Continua. Fonte: CSJT.

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Empregador que convoca publicamente seu empregado para retornar ao trabalho comete abuso de direito

O empregador que convoca publicamente seu empregado para retornar ao trabalho, sob pena de abandono de emprego, comete abuso de direito. O entendimento é da 5ª Câmara do TRT-SC, que condenou uma empresa de Joinville a indenizar o autor da ação em R$ 2 mil.

O ex-funcionário argumenta que, pela abrangência do veículo de comunicação utilizado, as publicações dos editais difundiram sua imagem como sendo de um profissional imaturo e irresponsável. Destaca, ainda, que seu endereço residencial estava na ficha de registro, o que possibilitava que fosse encontrado pela empresa.

Para os desembargadores, a publicação das notas em jornal de grande circulação, ainda que amparada em fatos verdadeiros, excedeu os limites do poder diretivo ao optar por fazer uma convocação de forma pública, quando poderia ter feito de forma privada. “O conteúdo da notificação foi lícito; contudo, a forma com que a empregadora dele se utilizou é que foi abusiva”, diz a decisão.

Os desembargadores ainda lembraram que a lei não exige essa formalidade para a configuração do abandono de emprego. Fonte: TRT/12.

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Empregador que usou o nome do empregado em operações do seu estabelecimento, pagará indenização

A 2ª Turma do TRT-MG manteve a condenação por danos morais de um empregador que costumava usar o nome do empregado em operações do seu estabelecimento rural. No entendimento da Turma, além de o empregado viver em constante temor, diante da possibilidade de ter seu nome e a própria personalidade comprometidos, a conduta do empregador caracteriza abuso de direito, pois os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empreendedor. (continua) Fonte: TRT/3

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