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Justiça do Trabalho considera nula dispensa de dependente químico por abandono de emprego

A Justiça do Trabalho anulou dispensa por abandono de emprego de um vulcanizador da Vale S.A que é dependente de drogas. O agravo de instrumento da empresa contra a decisão foi analisado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mas foi desprovido por falta de divergência jurisprudencial e pela impossibilidade de reanálise de fatos e provas.

A empresa ajuizou ação de consignação de pagamento para quitar as verbas trabalhistas devidas ao empregado, que, embora intimado, não compareceu ao sindicato para homologar a rescisão contratual. Disse que o dispensou por justa causa por abandono de emprego, pelo fato dele ter faltado ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativas.

Em defesa, o advogado do operador disse que a dispensa era ilegal e discriminatória porque ele era dependente químico, motivo que o afastou do trabalho. Assim, pediu a improcedência da ação de consignação, a nulidade da dispensa e a readmissão do empregado, com restabelecimento do plano de saúde. Continua. Fonte: TST.

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Ausência do empregado ao serviço por estar preso não caracteriza abandono de emprego

O abandono de emprego é uma das hipóteses que autoriza a dispensa do empregado por justa causa, estando expressamente previsto no artigo 482, alínea “i” da CLT. Mas, para que se configure, é preciso que o empregador faça prova das ausências repetidas e injustificadas do empregado ao trabalho, assim como da sua clara intenção de não mais retornar. Mas e se o trabalhador se ausentou do serviço porque estava preso, em regime fechado? Nesse caso, não há abandono de emprego. É que não vai existir, no caso, o elemento subjetivo essencial à caracterização do abandono, que seria a real e deliberada vontade do trabalhador de não mais retornar ao serviço. Por estar privado de sua liberdade, o empregado fica impedido comparecer à empresa para assumir suas atividades e até mesmo para justificar o motivo da sua ausência. E não se pode presumir que ele tenha alguém que possa fazer isso em seu nome, até porque isso seria inviável pela incidência do pressuposto da pessoalidade. Continua. Fonte: TRT/3.

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Prisão de empregado não caracteriza abandono de emprego

O empregado de uma empresa de engenharia ficou seis meses sem comparecer ao trabalho. Após os primeiros 60 dias, a empregadora aplicou a ele a dispensa por justa causa, com base no disposto no artigo 482, “e” e “i”, da CLT, alegando que o longo período de faltas ao trabalho, sem justificativa legal, caracteriza desídia e abandono de emprego. Mas o trabalhador procurou a Justiça do Trabalho argumentando que só não compareceu ao serviço porque, durante todo esse tempo, esteve preso.

Ao julgar o recurso da empregadora contra a sentença que converteu a justa causa em dispensa imotivada, a 8ª Turma do TRT-MG rejeitou a tese da defesa e confirmou a decisão de 1º Grau. Segundo esclareceu o desembargador relator, Márcio Ribeiro do Valle, para que seja configurada a justa causa por abandono de emprego é preciso averiguar a presença de dois elementos essenciais. Um deles é objetivo: o real afastamento do serviço, como se verificou no caso. Mas o outro é de ordem subjetiva e consiste na investigação do que se chama de animus abandonandi, ou seja, a verdadeira intenção do trabalhador de abandonar o emprego. E esse último não ficou configurado na situação julgada. Isto porque, se o trabalhador não compareceu ao serviço porque estava preso, não se pode entender que ele tinha real intenção de abandonar o emprego. Continua na fonte: TRT/3

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Trabalhador que ficou preso: não é possível caracterizar abandono de emprego

Não se configura o abandono de emprego quando o trabalhador que estava preso se apresenta logo após sua libertação. É o que entendeu, por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que confirmou a sentença da Vara do Trabalho de Naviraí nesse sentido.

No caso, o empregado ficou preso por quase sete meses, acusado do crime de homicídio, sendo liberado em razão de absolvição sumária. Enquanto o trabalhador estava encarcerado a empregadora publicou editais e rompeu o vínculo empregatício por abandono de emprego. A sentença de primeira instância afastou a justa causa, mas a empresa recorreu alegando que o autor não comunicou o impedimento para prestação de serviços, motivo pelo qual estaria caracterizado o abandono de emprego. (continua) Fonte: TRT/MS

 

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