Revista do Ministério Público do Trabalho

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Nº 48 – setembro/2014

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Nº 47 – março/2014 

acesse na íntegra  Revista do MPT nº 47

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Nº 45 – Março/2013 http://www.anpt.org.br/aux1/2013/249/anpt18983O5351384.pdf

APRESENTAÇÃO ……………………………………………………………………………………..9
XIII PRÊMIO EVARISTO DE MORAES FILHO (MELHOR ARRAZOADO)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10 ª REGIÃO EM FACE DO DISTRITO FEDERAL (SECRETARIA DE TRANSPORTES) ………………………………………….13
Alessandro Santos de Miranda
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15 ª REGIÃO EM FACE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (DIRETORIA REGIONAL DE SÃO
PAULO–INTERIOR) ………………………………………………………………………………………130
Gustavo Rizzo Ricardo
MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DE RAIZEN COMBUSTÍVEIS (SHELL) E BASF S.A.  …………………..154
Clarissa Ribeiro Schinestsck e Fabíola Junges Zani
ESTUDOS
TRABALHO AQUAVIÁRIO. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ……………………………191
Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho
JUSTIÇA DO TRABALHO E LIDES ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS ……….. 218
Ricardo Araújo Coser
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A LIBERDADE SINDICAL …………..240
Ulisses Dias de Carvalho
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E UTILIZAÇÃO DA LEI N. 12.529/2011 COMO PARÂMETROS PARA PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ……………………………………………………………255
Afonso de Paula Pinheiro Rocha e Ludiana Carla Braga Façanha Rocha
MAIS TRABALHO, MAIS DIGNIDADE? …………………………………………………….272
Renata Coelho Vieira
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FACE DE SINDICATOS SEM REPRESENTATIVIDADE ………………………………………………..300
Bruna Bonfante
TENTATIVAS DE FRAGILIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MEDIANTE A REPRESENTAÇÃO DE INTERESSES PRIVATÍSTICOS JUNTO AO PARLAMENTO  ………………………………………………………………………………….325
Carolina Mercante
O USO DOS SMARTSPHONES NA RELAÇÃO DE EMPREGO: UMA ANÁLISE DO PODER NA EMPRESA PARA ALÉM DO CONTRATO DE TRABALHO …347
Adriane Reis de Araújo e Kaspar Villadsen
PEÇAS JURÍDICAS (INQUÉRITOS CIVIS,  TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, AÇÕES, RECURSOS E DECISÕES JUDICIAIS)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PTM DE JUAZEIRO/ PRT 5 ª REGIÃO — PROCURADOR DO TRABALHO JOSÉ ADILSON PEREIRA DA COSTA) — PRO MATRE DE JUAZEIRO……………………………………………………………….367
Contratação irregular de profi ssionais da saúde por empresa hospitalar
AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PRT 5ª REGIÃO — PROCURADORA DO TRABALHO JANINE MILBARATZ FIOROT) — CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (GARCEZ ENGENHARIA) ………………………………………………………….431
Descumprimento de normas de saúde e segurança em obra de construção civil
AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PRT 4ª REGIÃO — PROCURADORA DO TRABALHO MÁRCIA BACHER MEDEIROS) — CINEMARK DO BRASIL S.A. ……………477
Irregularidade de jornada móvel e variável
AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PRT 8ª REGIÃO — PROCURADORA DO TRABALHO CINDI ELLOU LOPES DA SILVEIRA) — ACEPA (ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ) ……………………………………………………………..497
Irregularidade no pagamento de rescisões contratuais. Emenda, pelo Ministério Público do Trabalho, à petição inicial de ação civil coletiva proposta por sindicato
RECURSO ORDINÁRIO (PTM DE MARABÁ/PRT 8ª REGIÃO — PROCURADORA DO TRABALHO BRUNA BONFANTE) — SOURCETECH QUÍMICA LTDA.  ……………………………………………………………………………….509
Trabalho em condições degradantes. Utilização de prova emprestada. Reconhecimento do vínculo de emprego

Nº 44 – Setembro/2012 http://www.anpt.org.br/aux1/2013/99/anpt17653O9726569.pdf

APRESENTAÇÃO ……………………………………………………………………………………………. 9

XII PRÊMIO EVARISTO DE MORAES FILHO (TRABALHOS DOUTRINÁRIOS)

O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COMO MEDIDA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES …………………………………………………………………………………… 13 Raimundo Paulo dos Santos Neto

NOVOS INSTITUTOS RELACIONADOS AO TRÁFICO DE PESSOAS NO SETOR TÊXTIL: O PRINCÍPIO DO NON-EFOULEMENT E A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA …………………………………………………………………………………………… 44 Luiz Fabre

COMPETÊNCIA PARA NORMAS GERAIS RELATIVAS AO TRABALHO SUBORDINADO PÚBLICO NA CR/88 (?): JUSTIFICATIVAS, NECESSIDADE E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS ……………………………………………….. 62 Ana Cláudia Nascimento Gomes

ESTUDOS

ACIDENTES DE TRABALHO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR ………………………… 89 Fernando Parabocz e Marcelo José Ferlin D’Ambroso

AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRABALHO INFANTIL: ATUAÇÃO E INSTRUMENTOS PROCESSUAIS .. 112 Rafael Dias Marques

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SINDICAL E OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO …………………………………………………………………………………………… 135 Ruy Fernando Gomes Leme Cavalheiro

CONVENÇÃO N. 158 DA OIT: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS………………….. 161 João Filipe Moreira Lacerda Sabino

DANO MORAL COLETIVO TRABALHISTA CONTRA ENTE DE DIREITO PÚBLICO: CABIMENTO E ESTUDO JURISPRUDENCIAL ………………………………………….. 183 Marcelo Freire Sampaio Costa

GREVE DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO………………………………………… 199 Marcos de Jesus

REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM CONTRATO NULO: POSSIBILIDADE E IMPLICAÇÕES ……………………………………………………………………………………………….. 232 Renata Coelho Vieira

A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU E AS QUOTAS DE TRABALHO PARA EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL ………………………………………………………………. 252 Guilherme Henrique Lasmar Mendonça e Lutiana Nacur Lorentz

RESERVA EM CONCURSOS PÚBLICOS: AÇÃO AFIRMATIVA VISANDO A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA NEGROS, PRETOS, PARDOS…… 277 Maria Aparecida Gugel

APLICABILIDADE DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA LABORAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ……………………………………………………………………………………………. 297 Alessandro Santos de Miranda

PEÇAS JURÍDICAS

INQUÉRITOS CIVIS, TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, AÇÕES, RECURSOS E DECISÕES JUDICIAIS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PRT 24ª REGIÃO) — AGESUL — AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS DE MATO GROSSO DO SUL ………… 321 Trabalho em condições degradantes e dano moral coletivo.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PTM DE RIBEIRÃO PRETO — PRT 15ª REGIÃO) — HABIARTE BARC CONSTRUTORES LTDA. E OUTROS…………………………….. 358 Descumprimento de normas de saúde e segurança em obras de construção civil.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PTM DE SINOP — PRT 23ª REGIÃO) — FRANCISCO ASSIS DIAS DE FRETIAS ……………………………………………………………………….. 384 Suspensão das atividades da carvoaria, em decorrência de quadro grave de ilicitude, descumprimento reiterado da legislação trabalhista e da situação de risco iminente para os trabalhadores.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PRT 6ª REGIÃO) — ARCOS DOURADOS COM ALIMENTOS (REDE McDONALD’S) …………………………………………………………………………….. 413 Irregularidade da jornada móvel variável e comprovação de prejuízos graves aos empregados.

RECOMENDAÇÃO (PTM DE GUARAPUAVA — PRT 9ª REGIÃO) ……………………. 494 Representação dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados nos setores da construção civil e de supermercados.

REPRESENTAÇÃO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS — CVM (PTM DE ARARAQUARA — PRT 15ª REGIÃO) ……………………………………………………….. 498 Omissão de informações obrigatórias por empresas do ramo da construção civil, sobre ações civis públicas e procedimentos de investigação do Ministério Público do Trabalho.

Membros do Ministério Público do Trabalho ………………………………………………….. 525

Regras para envio, seleção e publicação de trabalhos jurídicos ……………………… 551

Nº 43 – Março/2012 http://fs20.anpt.org.br/aux1/2012/226/anpt15114O7042043.pdf

SUMÁRIO

 APRESENTAÇÃO …………………………………………… 9

XII PRÊMIO EVARISTO DE MORAES FILHO

(TRABALHO DOUTRINÁRIO)

NOVA PERSPECTIVA DA COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PELA TÉCNICA PROCESSUAL DOS DEVERES JURÍDICOS DE NÃO FAZER.. 13 Bruno Gomes Borges da Fonseca

ESTUDOS

RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS À SAÚDE DO TRABALHADOR DECORRENTES

DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA DO CIGARRO . ……. 29  Raimundo Simão de Melo

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO: PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. PRINCÍPIOS NORTEADORES DE UM NOVO PADRÃO NORMATIVO …. . …… 49 Tereza Aparecida Asta Gemignani e Daniel Gemignani

TERCEIRIZAÇÃO FEITA PELAS ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA: ASPECTOS TRABALHISTAS, EMPRESARIAIS E A SÚMULA N. 331, V, DO TST .. ……….. 71 Lutiana Nacur Lorentz e Rubia Carneiro Neves

A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTES E DOENÇAS DO RABALHO……………. 102  Xisto Tiago de Medeiros Neto

 DIREITOS SOCIAIS E LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DE REFORMA ……. 113 Gustavo Felipe Barbosa Garcia

LEGITIMIDADE CONCORRENTE: INEXISTÊNCIA DE MONOPÓLIO DO SINDICATO NA DEFESA DE INTERESSE DE INTEGRANTES DA CATEGORIA ………… 128 Joselita Nepomuceno Borba

REPERCUSSÕES PROCESSUAIS DO FIM DO PODER NORMATIVO: ESTRUTURA DO DIREITO DO TRABALHO ….. ………………….. 153 Vicente de Paula Maciel Júnior

PEÇAS JURÍDICAS

INQUÉRITOS CIVIS, TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, AÇÕES, RECURSOS E DECISÕES JUDICIAIS

Ação Civil Pública (PRT 6ª Região) — CELPE — Companhia Energética de Pernambuco Terceirização da Atividade-fim — Responsabilização das Empresas pelas Condições Laborais e Direitos dos Trabalhadores Terceirizados ……………………………… 165

Ação Civil Pública (PRT 9ª Região) — UNIBRASIL — Complexo de Ensino Superior do Brasil. Coação dos Empregados para Abertura de Contas Correntes em Instituição  Bancária ……………………………………… 214

Ação Civil Pública (PTM de Araraquara — PRT 15ª Região) — Usina Santa Fé S/A Trabalho com Exposição a Calor Excessivo na Atividade de Corte de cana-de-açúcar ………………………………. 235

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta …………………… 258

Ação Civil Pública (PTM de Uberlândia — PRT 3ª Região) — Usina Uberaba S/A Trabalho dos Motoristas com Excesso de Carga no Transporte de Cana-de-açúcar …………………… …………………… 261

Ação Civil Pública (PRT 23ª Região) — Federação das Indústrias do Mato Grosso e Outros. Conduta antissindical decorrente da veiculação de campanha publicitária ofensiva ao exercício do direito de greve …………………………………………….. 285

Ação Civil Pública (PTM de Sobral — PRT 7ª Região — Município de Sobral. Dever de Operacionalização do Sistema do Vale-transporte no Município ……………….. 306

 Ação Anulatória (PRT 5ª Região) — Sindicato das Empresas de Segurança Privada da Bahia e Sindicato dos Empregados em Empresas de Carro Forte e Transporte de Valores. Invalidação de Cláusulas Convenção Coletiva de Trabalho … 337

Recomendação (PTM de São José dos Campos — PRT 15ª Região). Proteção ao Trabalho de Adolescentes …………………………………… 364

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (PTM de Mossoró — PRT 21ª Região). Implementação de Medidas de Segurança e Saúde dos Trabalhadores.. 367

Represenção ao Cade — Conselho Administrativo de Defesa Econômica (PTM de Araraquara — PRT 15ª Região) — MRV Engenharia e Participações S/A. Prática de Infração da Ordem Econômica decorrente da Sonegação de Direitos Trabalhistas pela Empresa e da Consequente Vantagem Arbitrária sobre a Concorrência 378

Acórdão (TRT 17ª Região). Ação anulatória …………………………. 404

Membros do Ministério Público do Trabalho ………… 423

Regras para envio, seleção e publicação de trabalhos jurídicos …….. 451

Nº 42 – Setembro/2011

APRESENTAÇÃO …………………………………………………………………….. 9

XII PRÊMIO EVARISTO DE MORAES FILHO (MELHOR ARRAZOADO)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE BAURU/SP EM FACE DE TONON BIOENERGIA S/A ……………. 13   José Fernando Ruiz Maturana

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO EM FACE DE LIMINAR DEFERIDA EM RECLAMAÇÃO CORRECIONAL APRESENTADA PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ………….. 43    Rogério Rodriguez Fernandes Filho

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DO PARANÁ EM FACE DE URBS — URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A .. 64  Andréa Silveira Lino Lopes

ESTUDOS

ANÁLISE DA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR. O PODER DE FISCALIZAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POR MEIO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR E OUTROS ÓRGÃOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ………………………………………………… 99   Renata Coelho Vieira

JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA E A ORIENTAÇÃO N. 3 DA COORDENADORIA NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (CONAETE) ……………………………….. 135  Raymundo Lima Ribeiro Júnior

A INTERPRETAÇÃO DO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONTROLE DE POLÍTICAS  PÚBLICAS ……………….. 163 Rosângela Rodrigues Dias de Lacerda

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO E O PROBLEMA DA  EXECUÇÃO ……. 191 Eneas Bazzo Torres

LEI N. 12.023/2009: A TUTELA JURÍDICA DOS TRABALHADORES AVULSOS FORA DO PORTO………………………. 223   Alberto Emiliano de Oliveira Neto

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: PROMOÇÃO E DEFESA DA LIBERDADE SINDICAL ……………. 233  Gustavo Filipe Barbosa Garcia

NATUREZA JURÍDICA DA RESIDÊNCIA MÉDICA E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO …………… 243  Diego Gimenez Gomes

DIGRESSÕES SOBRE A FIXAÇÃO DAS TEORIAS RACISTAS NO IMAGINÁRIO POPULAR E SUA MANUTENÇÃO HODIERNA COM RELAÇÃO À MÃO DE  OBRA DOS NORDESTINOS ……. 274  Francisco de Assis Barbosa Júnior

O MERCOSUL E A “CONSTRUÇÃO” DO TRIBUNAL SUPRANACIONAL TRABALHISTA:  EM BUSCA DA REALIZAÇÃO DO DIREITO HUMANO AO TRABALHO DIGNO ……………………… 290 Juliane Caravieri Martins Gamba

PEÇAS JURÍDICAS

INQUÉRITOS CIVIS, TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, AÇÕES, RECURSOS E DECISÕES JUDICIAIS Ação Civil Pública — Gafisa S/A — Terceirização Ilícita – Atividade-fim — Construção

Civil — Dano Moral Coletivo …………………. 321

Acórdão (TRT da 18ª Região) ………………………………. 346

Ação Civil Pública — Empresa Brasileira ee Correios e Telégrafos (ECT) — Implementação de Medidas de Segurança nas Agências e Postos de Atendimento .. 358

Acórdão (TRT 22ª Região) …………….. 379

Ação Civil Pública — Raia S/A — Fraude no Controle da Jornada de Trabalho …… 388

Termo de conciliação judicial (Vara do Trabalho de Matão –SP) ……………………….. 412

Ação Civil Pública — Euro São Carlos Edições Culturais — Utilização de Câmara de Arbitragem e Mediação como Órgão Homologador de Rescisões …………….. 419

Acórdão (TRT 15ª Região – SP) …………. 434

Ação Cautelar — Francisco Braz Cavalcante, FC & FA Transportes Serviços e Carvão Ltda. e outros — Bloqueio e Indisponibilidade de Bens para Garantia do Pagamento de Direitos Trabalhistas — Responsabilidade Solidária dos Reús 440

Sentença (Vara do Trabalho de Uruaçu — GO) ……………….. 450

Pedido de Suspensão de Liminar em Mandado de Segurança — Ivan Fábio de Oliveira Zurita (Fazenda Santa Cruz) — Determinação Judicial Obstativa da Realização de Diligência pelo Procurador do Trabalho ……. 454

Decisão do Presidente do TRT da 15ª Região ……………… 459

Recomendação (Procuradoria do Trabalho no Município de Araraquara) — Não Celebração pelos Sindicatos de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho Dispondo sobre Sistema de Controle de Jornada não Previsto em Lei ………….. 465

Parecer em Recurso de Revista — Imunidade de Jurisdição — Organismo Internacional ………………………….. 469

4 Respostas para “Revista do Ministério Público do Trabalho

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  3. Soraia Pereira Lima, resido no município de São João de Meriti, na Rua Antônio Muniz Machado 626, cep 25.515-160 no Centro de São João de Meriti, RJ o meu celular é 97181-9699, o meu e-mail é lima.soraia2012@bol.com.br, os fatos relatados abaixo são verdadeiros, profissionais estão sem força de trabalho por conta de negligencia médica apurem por favor.

    Quais são os meus direitos contra o atendimento no posto de saúde Anibal Viriato, eu fui ao PAM de São João de Meriti para realizar um exame médico, nesta ocasião eu pedi para a médica examinar o meu pescoço, a pele já ardia muito, e me incomodava bastante, embora a médica Dra. Rogéria, tivesse apenas a obrigação de realizar o exame de endoscopia digestiva, ela decidiu atender ao meu pedido e examinou o meu pescoço por solidariedade a mim, após a realização de um exame de endoscopia digestiva, a Dra. Rogéria me encaminhou para a para a Vigilância Sanitária, com a hipótese do diagnóstico de hanseniáse, eu fui então para o posto de saúde Anibal Viriato, a fisioterapeuta examinou a minha pele, e afirmou após o exame de contato que eu não estava com hanseniáse, que a médica a Dra. Rogéria tinha errado na hipótese de diagnóstico de hanseníase, e não deixou eu fazer o exame para a comprovação do dagnóstico, eu insisti muito pelo direito de fazer o exame para a comprovação do diagnóstico, e não fui atendida no meu pedido, porque a médica não considerou as queixas que eu apresentei, e pelo exame superficial que ela fez na minha pela ela descordou da dra. Rogéria que verificou a hipótese de diagnóstico anteriormente, a médica do posto Anibal Viriato, não levou em conta os sintomas que eu relatei na consulta, eu entrei na sala da consulta buscando saúde e cura, e saí desamimada porque a médica não deixou eu fazer o exame, voltei para casa mais abatida , dias depois eu ouvi na programação da rádio Sulamérica Paradiso, no programa HORA DO BLUSH sobre os sintomas de hanseniáse identifiquei o diagnóstico em mim, através do relato dado pela médica intrevistada no programa a HORA DO BLUSH dos sintomas que esta enfermidade provoca no corpo, e naquele dia eu tive a certeza de estar com a enfermidade, de que a Dra. Rogéria estava certa, os sintomas narrados pela médica entrevistada no programa HORA DO BLUSH foram dados com riquezas de detalhes, eu procurei a vigilância sanitaŕia que me deu o pedido para eu realizar o exame de baciloscopia, no posto de Saúde Jardim Iris, assimeu voltei ao Posto Anibal Viriato, pedi novamente pelo direito de fazer o exame, e novamente me foi negado o direito de fazer o exame, eu pedi um pouco do remédio, para eu tentar encontrar força de trabalho, e também isso me foi negado, com muita dificuldade eu me dirigi ao Hospital de Santa Maria em Jacarepaguá, o médico que me atendeu mandou realizar o exame de baciloscopia, e o exame da biópsia do braço esquerdo, que confirmou o diagnóstico de hanseníase, o detalhe é que o exame de baciloscopia não confirmou o diagnóstico de hanseniáse, mais o médico que apresentou a competência de um médico investigador, um médico que conhece a responsabilidade dele e cumpre, ele pediu junto com o exame de baciloscopia, o exame de biópsia da pele do meu braço, assim ele fechou o diagnóstico, confirmando o quadro de hanseníase, talvez possa acontecer que outras pessoas procurem o posto de saúde Anibal Viriato com suspeita de diagnóstico de hanseniáse, e não consiga fechar o diagnóstico, pois no posto de saúde não faz o exame de biópsia, quais os meus direitos neste caso, já que no Posto de saúde Anibal Viriato me foi negado o direito de cuidar da minha saúde, com pouca força física, sem conseguir gerar fontes de renda própria, esta enfermidade ataca o sistema nervoso central, os membros superiores e inferiores perdem muita funcionalidade, com imensa fraqueza orgânica, eu fui acusada de usurpadora, de cara de páu, de porca, por não possuir energia para cuidar da minha casa, a minha casa foi chamada de chiqueiro, passei constrangimentos que eu jamais pensei e vivenciar na minha vida, enquanto eu sentindo tonteira, como que entrando em estado neuro vegetativo, e com tantas outras enfermidades assolando mas minhas forças, quais são os meus direitos?

    Obs.: Perante a presença do Espírito Santo com toda a pureza dele, eu fiz orações em templos evangélicos e somente males e transtornos aconteceram contra o meu corpo, com toda a pureza do Espírito Santo, eu declaro que as pessoas devem fugir do caminho do evangélho e não crer na veracidade das escrituras do evangélho, eu não fui tão mal tratada e tão infeliz em outro lugar, como fui infeliz em templo evangélico, fujam deste caminho, os fatos relatados acima mostram como foi maltradado o meu corpo apesar das oraões feitas na presença do Espírito Santo, por isso eu peço as pessoas que fujam deste caminho.

    • Senhora, este Ministério Público do Trabalho atua em defesa dos direitos dos trabalhadores e em questões relacionadas à saúde no trabalho. No caso relatado por Vossa Senhoria, sugiro que procure o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (deve haver uma promotoria localizada em sua cidade ou em cidade próxima) instituição responsável pela garantia ao direito à saúde.

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