Seminário Reforma Trabalhista – Jornada: controle, limites. Novos critérios de repousos e tempo à disposição

Palestrante 1: Carolina Tupinambá

A advogada Carolina Tupinambá iniciou sua exposição citando a teoria do evolucionista Charles Darwin, no sentido de que não são os mais fortes que sobrevivem, mas os mais adaptados. Como mencionou, estamos diante de uma alteração de paradigma que divide opiniões. Citou, por exemplo, que o parecer do MPT e da OAB, assim como a carta de 17 ministros do TST, foram contra a reforma; por outro lado, a carta do ministro Ives Gandra foi a favor.

No entanto, a palestrante considera mais adequado o caminho do meio, no qual há mais tolerância. Afinal, o objetivo comum é da dignidade do trabalho humano e o incentivo da livre iniciativa porque ambos estão elencados no mesmo inciso III do artigo 1º da CF/88. Sobre a mudança, ela expôs que temos mesmo muita dificuldade. A resistência exige criatividade, mas também precisamos ser capazes de imaginar o quanto que pode ser bom experimentar um novo perfil de relação de trabalho. E embora tenha ressaltado não ser totalmente favorável à reforma em alguns pontos, vê com muito bons olhos. “A reforma é a consolidação desse mundo mais aberto, no qual não há somente o vilão e o mocinho”, expressou.

Mudança: origem e importância. Para melhor entendimento dessa mudança, a palestrante fez menção às reformas havidas em Portugal em 2009 e na Espanha em 2012. Afirmou que apesar de muitos dizerem que não foi tão bom assim como se esperava, com resultados negativos e até mesmo trágicos, ela teve acesso a pesquisas que levaram a conclusão em sentido oposto, de que realmente as reformas têm aumentado a competitividade e diminuído o índice de desemprego no panorama mundial.

Criação de oportunidades: Para a advogada, a reforma tem esse ponto positivo que é a criação de melhores oportunidades. “Lei nenhuma faz milagre; o que faz milagre, na verdade é a criação de oportunidades. Aproveitem a crise! Crise é igual oportunidade. Não vamos perder essa chance de que exista um cenário melhor daqui para a frente”, incentiva a palestrante.

Continua. Fonte: TRT/3.

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Seminário Reforma Trabalhista – Os novos perfis das relações de trabalho: modelos modernos de contratação

A exposição e discussão sobre o tema desse painel coube aos juízes do trabalho da Primeira Região (RJ) Ricardo Georges Affonso Miguel, doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, e Roberta Ferme Sivolella, doutora em Direitos Sociais pela Universidade de Castilla-Mancha (Espanha).

A juíza Roberta Ferme explicou que houve várias alterações pontuais na CLT, mas há artigos principiológicos e de normas gerais que não foram alterados. Para ela, não é possível fazer uma interpretação literal de alguns dos dispositivos alterados sem a devida correlação com as normas gerais. Só é possível entender a reforma fazendo uma interpretação sistemática e conforme a Constituição.

O juiz Ricardo Georges, por sua vez, critica o modelo brasileiro que, segundo ele, concentra todo o poder no governo federal, referindo-se também à enorme carga tributária. Ele não considera o Brasil uma federação de verdade, nem um Estado unitário, até pelas dimensões continentais. “O que é o Brasil?” indaga à plateia. “O Brasil é o Brasil. Indefinível”, já responde. É nesse cenário que aponta ter surgido a reforma trabalhista. Uma importação de modelos, que, como pondera, não se pode dizer se dará certo ou errado. Relatou ter se agradado de uma expressão utilizada por um motorista do Uber (sistema do qual se disse a favor): “Disconcordo”. Lembrando o professor, Sérgio Nogueira, que dizia que “se o termo comunica, faz parte da língua”, arrematou: “Eu disconcordo da reforma trabalhista”. Ou seja, concorda e discorda, ao mesmo tempo.

Prosseguindo, o magistrado expõe seu entendimento de que a reforma trabalhista não é puramente política e nem exatamente econômica.“Essa reforma é newtoniana, ou seja, é uma reforma física: para toda ação, uma reação”, explica, entendendo que a Justiça do Trabalho talvez já tenha extrapolado em algumas decisões, como na questão de dano extrapatrimonial, jornada, dentre outras situações. Quanto ao princípio da proteção, levantou a seguinte reflexão: A nossa legislação protege o trabalhador? Poder mandar embora, sem justificativa, na hora em que quiser, é proteger o trabalhador? Não, na sua visão. “E quanto mais mentalidade protecionista, mais teremos a desproteção ao trabalhador”, avalia.

Ainda de acordo com Ricardo Georges, o empregado não vive sem o empregador. “Não matem a galinha dos ovos de ouro, porque a economia não cresce”, alerta. Ele se mostrou contrário à redução de jornada, por exemplo, já mencionada no evento, por entender que gera a perda do poder de compra e não aumenta o emprego, porque a economia também não cresce. Entende que a reforma deve melhorar em algumas situações, como o fortalecimento da base sindical. “Os sindicatos precisam passar por uma catarse para se fortalecer. Eles passarão a ter legitimidade na representatividade do trabalhador com o fim do imposto sindical”, assinala. Para ele, não importam rótulos, mas sim que se melhorem as condições de trabalho, das empresas, do emprego.

Continua. Fonte: TRT/3.

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Seminário Reforma Trabalhista: O contrato de trabalho intermitente

O Ministro do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, iniciou sua fala expressando uma preocupação: estamos numa realidade em que, dos mais de 200 milhões de almas que habitam o Brasil, apenas 70 milhões estão, em tese, empregados. Diante desse contexto, refletiu, fizeram a reforma dizendo que estão colocando o Brasil no Século XXI. “Mas a realidade de miséria, mendicância e insegurança que vejo nas ruas não me convence disso”, externou.

Em um passo ousado, a reforma colocou empregados de alto escalão para negociar diretamente com empregadores. O ministro questiona: “Eu gostaria de manifestar minha capacidade de negociar se estivesse na pele do Neymar, com seu salário de 75 milhões. Ele, sim, pode impor ao negociar. Mas, no Brasil, não temos nem superempregados e nem superempresas. Temos problemas, tanto na área econômica, quanto na área profissional. Uma não vive sem a outra”, argumenta.

Falta de debate – Segundo pondera, é preciso buscar a harmonia, que só vem com o debate. E é este, justamente, o ponto que ele mais questiona nessa reforma que, a seu ver, careceu de debate amplo anterior, do necessário diálogo com os diversos setores da sociedade. “Era necessária uma reforma, porque navegar é preciso. Mas, ao fazê-la, era imprescindível estudar com afinco a realidade das categorias e empresas no país.”

O ministro contesta a acusação de excesso do princípio protetor na JT. E dispara: “Não se pode culpar o Direito do Trabalho se as grandes empresas não vêm para o Brasil. O grande problema aqui é o excesso de burocracia, de leis tributárias, comerciais etc.” Ele reconhece que é preciso, sim, modificar a CLT, que é antiga e não dá conta da realidade moderna. Mas há parâmetros a se observarem.

Brasil dos contrastes – Entrando nos pontos da reforma, ele pondera que a negociação deve valer sobre a lei, desde que não a contrarie frontalmente. “Se o trabalhador pode negociar sobre a lei, se prevalece o negociado sobre o legislado, o Estado sai de cena”, pontua. O problema, segundo pondera, é que ainda discutimos trabalho em condições análogas à de escravo neste Brasil do Século XXI. E, por isso, esse Brasil dos contrastes precisa debater, trocar ideias e negociar diante de uma questão: que Estado queremos?

Continua. Fonte: TRT/3.

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Documentário “Não respire, contém amianto” denuncia indústria no País

O Observatório do Amianto lançou hoje em Curitiba o documentário “Não respire, contém amianto”, que investiga a indústria do amianto no país. Uma exibição de lançamento e um debate com um dos diretores do longa, Carlos Juliano Barros, ocorrem na tarde desta terça (8) no Ministério Público do Trabalho (MPT), em Curitiba.

Nesta quarta-feira (9), às 10h, o filme será exibido no Senado Federal.

Além do histórico do uso da fibra mineral no país, o documentário conta histórias de trabalhadores que desenvolveram graves doenças pulmonares sem conhecimento sobre os perigos do amianto.

O Brasil é dos cinco maiores produtores e exportadores mundiais do amianto, utilizado em diversos produtos, especialmente telhas onduladas, chapas de revestimento, tubos e caixas d’água.

A substância é considerada cancerígena pela OMS (Organização Mundial da Saú- de), que em 2006 concluiu não existir limites seguros para seu uso – somente a interrupção da utilização.

Para a OMS, o amianto é responsável por cerca de metade das mortes por câncer ocupacional. Apenas em seus trabalhos há 125 milhões de expostos e mais de 100 mil mortes anuais por cânceres causados pela substância. Nos casos de mesotelioma (câncer de pleura), apenas 10% dos casos têm sobrevida de mais de um ano.

Proibição

A letalidade levou 66 países a proibirem a utilização de todos os tipos de amianto, incluindo a União Europeia e os nossos vizinhos Argentina, Uruguai e Chile.

No Brasil, sete estados já criaram leis específicas proibindo a produção e comercialização de produtos com a substância: SP, RJ, RS, PE, AM, MT e SC. Contudo, a aplicação delas está suspensa por uma ação dos produtores, que afirmam que os banimentos estaduais são inconstitucionais com base na Lei Federal 9055/95, sobre o “uso seguro do amianto”.

Tanto as leis estaduais de SP, RJ, RS e PE quanto a lei federal estão na pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) desta quinta-feira (10), quando os ministros vão retomar os julgamentos de cinco ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade).

“Estamos com uma grande expectativa. Esperamos sair de lá com a situação resolvida”, disse o presidente da Aprea (Associação Paranaense dos Expostos ao Amianto), Herbert Fruehauf, 58, vítima da substância diagnosticado com doen- ça pleural.

Segundo Fruehauf, se favorável à proibição, a decisão do STF vai ter impacto em todo o país. “Aqui no Paraná foram dois projetos na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) para banir o amianto, mas ambos foram barrados [o último no ano passado], pois os deputados se agarraram nesta questão da lei federal”, explicou.

Na RMC, três empresas utilizavam a fibra em sua produção até o 1º semestre deste ano. No ano passado duas delas, uma da capital e outra de São José dos Pinhais, firmaram acordo judicial com o MPT-PR para substituir a matéria-prima por fibras alternativas – a de Curitiba já encerrou o uso e a de SJP deve encerrar até dezembro do ano que vem.

Observatório

Participam do Observatório do Amianto o Ministério do Trabalho e Previdência Social, MP-PR, MPT-PR, UFPR, Aprea, Hospital Erasto Gaertner e secretarias de Saúde. As inscrições para assistir o filme são pelo e-mail prt09.cerimonial.mpt.mp.br. Mais informações no site www.observatoriodoamianto.com.br.

Fonte:

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Lançada primeira edição de revista sobre sustentabilidade no CNMP

Foi lançada nesta terça-feira, 8 de agosto, a primeira edição da Revista “Ministério Público e sustentabilidade: o direito das presentes e futuras gerações”. A publicação, iniciativa da Comissão Temporária do Meio Ambiente (CTMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), reúne artigos jurídicos relacionados a recursos hídricos, saneamento ambiental e resíduos sólidos; agrotóxicos e produtos perigosos; licenciamento ambiental, mineração e grandes empreendimentos; biomas, áreas protegidas e patrimônio nacional; e ordem urbanística e patrimônio cultural. O lançamento foi feito pelo conselheiro e presidente da CTMA, Sérgio Ricardo de Souza (na foto, primeiro à direita), durante a 15ª Sessão Ordinária de 2017.

Para Sérgio Ricardo, a revista será de grande valia para profissionais do Direito e para todos aqueles que atuam na temática do meio ambiente. “É um chamado às consciências para reforçar a necessidade premente de preservação do mundo em que vivemos”, destacou.

A publicação está disponível na versão digital. Veja aqui a íntegra do documento.

Artigos

Os artigos que fazem parte dessa primeira edição são:

1. A substituição do agente químico amianto nos ambientes de trabalho – Autores: Luciano Lima Leivas e Márcia Kamei Lopez Aliaga.

2. A mediação no âmbito da “ação civil pública ambiental”: dever jurídico fundamental do particular na busca pela concretude da justiça ambiental – Autor: Marcelo Lemos Vieira.

3. Extrafiscalidade ambiental: instrumentos tributários para promoção do desenvolvimento sustentável – Autores: Ângela Issa Haonat, Alex Rabelo e Rodrigo Alves Barcellos.

4. Estratégias para superar os óbices à execução do termo de ajustamento de conduta consolidado entre o Ministério Público Estadual e o município de Macapá – Autora: Ivana Lúcia Franco Cei.

5. Ministério Público resolutivo: projeto qualidade da água e projeto conexão água – Autores: Sandra Akemi Shimada Kishi, Alexandra Faccioli Martins, Aline Valéria Archangelo Salvador, Ethel Martinez de Azevedo Camargo e Marcelo Drügg Barreto Vianna.
6. Necessidade de combater a biopirataria na Amazônia brasileira por meio da contrainteligência – Autora: Yara Rebeca Albuquerque Marinho de Paula.

7. Considerações sobre o Rio Jaguaribe, Ceará – Um rio representativo do semiárido brasileiro e a atuação do Ministério Público ambiental – Autora: Sheila Cavalcante Pitombeira.

8. Planejamento ambiental na contextura jurídica brasileira – Autor: Augusto Matheus Vieira Sales.

9. Projeto Resíduos Sólidos: disposição legal – a atuação articulada do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e o Instituto do Meio Ambiente na busca pela extinção dos lixões em Mato Grosso do Sul – Autores: Luciano Furtado Loubet, Fernando Silva Bernardes e Eliane C. D. Ribeiro de Barros

http://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/10613-lancada-primeira-edicao-de-revista-sobre-sustentabilidade-no-cnmp

 

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Seminário Reforma Trabalhista: O princípio protetor em xeque

Considerado a espinha dorsal do Direito do Trabalho, o princípio da proteção ao hipossuficiente foi o maior dos alvos da reforma trabalhista. Não foi por menos que o painel sobre o tema acabou resultando numa espinhosa exposição de ideias e posições opostas dos dois palestrantes,“esquentando” os debates na tarde de seminário.

Palestra 1 : Marlos Melek

Para falar sobre o controvertido tema, foi convidado ninguém menos que um dos pais da reforma trabalhista: o Juiz do Trabalho da 9ª Região, Marlos Melek, que foi membro do comitê da reforma trabalhista no Congresso Nacional. E ele já iniciou sua fala com uma provocação: “Todos os livros de Direito do Trabalho falam da dignidade da pessoa humana, referindo-se apenas ao trabalhador. Como se o empregador não tivesse dignidade…”

Ele lembra que 70% das empresas brasileiras têm menos de 15 empregados. Ou seja, são micro ou pequenos empresários que lutam como leões contra o monstro da burocracia e contra uma legislação hostil, para manter o seu empreendimento e os empregos que geram. A reforma, de acordo com Melek, é fruto de um sistema que não funcionou. “Porque se funcionasse não precisava mudar”, frisou, esclarecendo que o microempresário, na antiga legislação, era tratado da mesma forma que a Petrobrás; a padaria da esquina da mesma forma que o Banco Itaú. Mas, logo emendou: “O Estado brasileiro trata com hostilidade qualquer empreendedor – pequeno, médio ou grande. Para se ter um caminhão de carga é preciso dezenas de licenças, taxas, tributos, pagar direitos trabalhistas, civis etc.” E, na visão do palestrante, o Direito do Trabalho é apenas a ponta do iceberg dessa hostilidade

“Eu fui da comissão da reforma e não seria pelas minhas mãos que o trabalhador brasileiro teria um direito a menos”, exclamou o juiz trabalhista. E disparou: “Essa reforma não tem lado. Ela é boa para o Brasil. É um dos instrumentos mais avançados do mundo em matéria trabalhista”, comemora, lembrando que a CLT ainda regula o serviço do datilógrafo, enquanto hoje bebês já deslizam o dedo no celular para abrir aplicativos.

Continua. Fonte: TRT/3.

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Seminário Reforma Trabalhista: A tarifação dos danos extrapatrimoniais e a segurança jurídica

O painel sobre o tema em questão trouxe dois palestrantes de peso que colocaram suas análises e ponderações sobre esse ponto, considerado o mais polêmico e vulnerável da reforma. Confira:

Palestrante 1 – Victor Tainah Fernandes Dietzold

Pós graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes e Gerente jurídico do Sistema FIRJAN, Victor Tainah Fernandes Dietzold iniciou sua fala explicando que a Lei 13467 trouxe o dano extrapatrimonial como gênero, dele derivando como espécies o dano moral e o dano existencial. E, pela nova doutrina, o dano moral não é mais apenas violação da alma, mas atinge aspectos exteriores, como a imagem e a boa fama. Já o dano existencial, mais moderno, envolve aspectos da vida pessoal do trabalhador. Ou seja, o dano seria a frustração do projeto de vida pessoal do empregado, como as jornadas extenuantes que impedem que ele desfrute do convívio familiar e social.

Mas o que assombra o palestrante é a multiplicação desenfreada dessas ações. Ele cita dados do TST, pelos quais de 1% a 2% dos processos de 2016 traziam exclusivamente pedidos de dano moral. Por outro lado, mais de 40% das ações trabalhistas contém pedidos de dano moral. Na verdade, o dano moral tornou-se um pedido acessório nas ações comuns.

O problema maior, no entanto, segundo aponta Dietzold, é o chamado “sistema aberto”, adotado no Brasil, em que o magistrado tem liberdade para arbitrar o quantum indenizatório, a seu juízo. E o faz, critica o palestrante, sem usar critérios lógicos para chegar ao valor da condenação. Daí as decisões díspares, como a citada por ele, em que dois cobradores de ônibus assaltados em serviço ganharam, pela mesma situação, indenizações de 10 mil um e 60 mil o outro. Isso, de acordo com o palestrante, gera insegurança jurídica. “Como um advogado vai explicar ao cliente que casos idênticos ganham indenizações totalmente diferentes?”, questiona.

Assim, prossegue, diante do excesso de subjetividade que rondava as decisões nessa matéria, a reforma criou artigos para regulamentar a questão das indenizações. Só que aí veio uma incoerência e até uma inconstitucionalidade na lei.

Continua. Fonte: TRT/3.

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Seminário com grandes nomes nacionais discutiu impactos da Reforma Trabalhista

Nos últimos dias 03 e 04 de agosto, grandes nomes do cenário jurídico nacional estiveram na Capital mineira expondo os seus pontos de vista e análises sobre as recentes alterações legislativas na CLT. O Seminário “A Reforma Trabalhista – Impactos nas Relações de Trabalho”, promovido pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte – SetraBH em parceria com o TRT3, foi aberto a magistrados trabalhistas, advogados e servidores, que lotaram o auditório do Setra, visto que o assunto está na ordem do dia e mexe com as entranhas da Instituição.

Na abertura do evento, o presidente do TRT-MG, desembargador Júlio Bernardo do Carmo, refletiu sobre a Reforma Trabalhista que, segundo ele, não tinha como ser evitada já que “a atual CLT não está afinada com os novos tempos de alta tecnologia e nem com as novas condições competitivas e agressivas do mercado de consumo”. (Clique aqui e confira a íntegra do discurso)

Além do presidente, a mesa de abertura foi composta pelo 2º vice-presidente, ouvidor e diretor da Escola Judicial do TRT-MG, desembargador Luiz Ronan Neves Koury, e pelo presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 3ª Região, juiz Glauco Rodrigues Becho.

Em seguida, o presidente do SetraBH, Joel Jorge Paschoalin, manifestou o seu desejo de que o resultado das exposições e discussões possa contribuir para a implantação da reforma na prática trabalhista.

Para discutir os impactos nas relações de trabalho provocados pela reforma foram convidados a falar, como palestrantes, ministros do STF e do TST, desembargadores e juízes do trabalho, além de um procurador do trabalho, um advogado e um economista. A síntese e os principais momentos dessas palestras é o que o leitor vai conferir ao longo da semana no Especial NJ Seminário da Reforma Trabalhista.

Leia, curta e compartilhe!

Fonte: TRT/3.

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Revista eletrônica do TRT/4 nº 205

Acesse http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/jurisprudencia/revistaeletronica

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A luta contra a escravidão contemporânea

Um caso de escravidão contemporânea, que foi divulgado nos últimos dias e que está sob investigação do Ministério Público do Trabalho, é emblemático dos dilemas enfrentados pelo Brasil na luta por igualdade e liberdade. Descobriu-se, após ação de grupo de fiscalização coordenado pelo Ministério do Trabalho, que empregadas domésticas oriundas das Filipinas estavam submetidas a condições degradantes de trabalho e jornadas exaustivas. Elas foram agenciadas por uma empresa especializada e prestavam serviços em casas de alto padrão no Estado de São Paulo.

As violações de direitos humanos nos dias de hoje possuem, em sua maioria, uma dupla dimensão: elas são, por um lado, a face visível e dolorosa de práticas antigas que insistem em desafiar as noções mínimas de respeito ao Estado de Direito e ao princípio da dignidade da pessoa humana e, por outro lado, elas demonstram como a sociedade mundial é hoje uma esfera global, capaz de movimentar pessoas e culturas e construir situações de extrema vulnerabilidade que atingem indivíduos e grupos. Em outras palavras, elas revelam, a um só tempo, as dimensões local e global das relações sociais.  Continua. Fonte: Jota.

Por Cristiano Paixão e Tiago Muniz Cavalcanti, membros do MPT

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STJ define regras para execução

Fonte: CRHonline nº 62 – 7 de agosto de 2017

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Exposição ao sol dutante corte de cana-de-açúcar gera danos morais coletivos

Fonte: CRJonline nº 62 – 7 de agosto de 2017

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Aplicação intertemporal da Lei da Terceirização

Fonte: CRJonline nº 62 – 7 de agosto de 2017

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Procuradora Regional do Trabalho fala sobre acidentes de trabalho

Procuradora Regional fala sobre acidentes de trabalho

Assista aqui à matéria a partir de 1’30”.

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MPT em quadrinhos: Não perca seus direitos! Conheça a reforma trabalhista

Revista 31 - Reforma Trabalhista

Acesse

http://www.mptemquadrinhos.com.br/pdf/HQ31.pdf

http://www.mptemquadrinhos.com.br/flip/numero31/files/assets/basic-html/index.html#1

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