Kafka diante da Justiça do Trabalho: a negação do acesso à Justiça pela reforma trabalhista

por Rodrigo Carelli

O seminal conto “Diante da Lei”, de Franz Kafka1, traz uma alegoria perfeita para a discussão sobre os obstáculos ao acesso à Justiça trazidos pela “reforma trabalhista”. Na história kafkiana, um simples camponês vê-se à porta da Lei, tentando acessá-la, sendo impedido por um guarda, que o informa que, apesar de ser possível a sua entrada, não o seria naquele momento. O guardião lhe conta que, apesar de ser forte, é apenas o primeiro guarda, e que se o homem conseguisse ultrapassá-lo, enfrentaria a cada entrada das próximas salas outros guardas ainda e cada vez mais fortes. Junto à porta, que se encontrava sempre aberta, o vigia concedeu-lhe uma banqueta para esperar. Dali, ao olhar para dentro da porta, o homem simples podia ver a luz da Lei. Ele permanece anos naquele lugar, e, quando está a ponto de morrer, pergunta ao guardião da Lei: “se todos aspiram à Lei, como é que, durante todos esses anos, ninguém mais, senão eu, pediu para entrar?” O guarda então diz que ninguém mais podia entrar, senão o pobre homem, pois a porta era feita somente para ele. Então fecha a porta e vai-se embora.

Os dispositivos processuais que foram trazidos pela chamada “reforma trabalhista” servem como o guarda kafkiano: deixam a porta da Lei – ou da Justiça – aberta, de onde pode se ver a sua luz, mas lhe negam o efetivo acesso.

Continua na fonte: Blog do Rodrigo Carelli

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Ministro Lélio Bentes impede “retrocesso indevido” de processo contra a Guararapes

Decisão do corregedor-geral do TST suspende liminar do TRT da 21ª Região que, na prática, fazia o processo voltar à estaca zero

Brasília – A ação contra a Guararapes ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte está mais perto de chegar ao fim. Decisão assinada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Lélio Bentes, titular da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, acaba de determinar a suspensão de liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que, na prática, fazia o processo voltar à estaca zero.

A determinação é resultado do pedido de Correição Parcial feito pelo MPT, assinado pelos integrantes do Grupo Especial de Atividade Finalística (GEAF) criado para acompanhar o processo, que questionava a liminar proferida pelo desembargador Bento Herculano em mandado de segurança impetrado perante o TRT da 21ª Região.

“Esperamos, agora, que tudo siga o curso natural, uma vez que já estamos na fase final do processo, tendo até mesmo realizado a audiência de instrução e julgamento”, conta o procurador Márcio Amazonas, que coordena o GEAF.

A liminar suspensa havia permitido o ingresso de 61 empresas no polo passivo da ação, e, com isso, estas teriam que ser ouvidas, o que resultou, inclusive, na marcação de nova audiência de conciliação para a próxima terça-feira, dia 15, que se trata de uma etapa inicial do andamento processual.

O ministro considerou que tais circunstâncias, como descritas, caracterizam ato contrário à boa ordem processual. Para ele, que está à frente da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, trata-se de “retrocesso indevido na marcha processual, sem nulidade que o justifique, além de tornar consideravelmente mais complexa a administração do processo”, conclui.

A suspensão da liminar será comunicada com urgência à 7ª Vara do Trabalho de Natal, onde tramita a ação civil pública do MPT no RN em face da Guararapes. Acesse aqui o inteiro teor da decisão do ministro Lélio Bentes.

Para mais informações sobre a ação contra a Guararapes, confira notícia abaixo, publicada no site do MPT no RN:

http://www.prt21.mpt.mp.br/procuradorias/prt-natal/398-nota-de-esclarecimento

Fonte: Portal do MPT

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#130 ANOS DA ABOLIÇÃO MPT intensifica combate ao trabalho escravo

Mês em alusão à data é marcado por seminários, lançamento de campanha e operações de resgate de trabalhadores

Brasília – Às vésperas dos 130 anos de sua abolição, a escravidão ainda persiste no Brasil. Em alusão ao dia 13 de maio de 1888, data da assinatura da Lei Áurea, o Ministério Público do Trabalho (MPT) intensificou o combate ao trabalho escravo com uma série de iniciativas envolvendo realização de seminários, lançamento de campanha e operações de resgate de trabalhadores.

Na próxima terça-feira (15), às 14h, a Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) realizará em Brasília o seminário “Trabalho escravo: novas perspectivas para a erradicação”. O evento discutirá temas como a igualdade racial nos dias de hoje, o cenário atual dos imigrantes sob a perspectiva do trabalho escravo, a análise das cadeias produtivas e a cassação dos efeitos do ICMS no estado de São Paulo.

As inscrições terminam nesta sexta-feira (11) e podem ser feitas por meio do portal https://ead.mpt.mp.br. A PGT fica no Centro Empresarial CNC, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Torre A.

Em Maceió, o MPT em Alagoas realizará o seminário 130 de Abolição no dia 30 deste mês, às 8h. O evento ocorrerá no auditório do Sebrae, que fica na Rua Dr. Marinho de Gusmão, 46, Centro. Interessados podem inscrever por meio do endereço www.prt19.mpt.mp.br, no banner da página principal.

Campanha – No último dia 4, o MPT em Pernambuco promoveu o lançamento estadual da campanha “Baseado em fatos surreais”, que circulará pelo país durante todo o mês de maio. O material da campanha é constituído de mais de 20 peças publicitárias que buscam conscientizar a população sobre o problema do trabalho escravo contemporâneo.

As imagens que mostram trabalhadores explorados em condições análogas à de escravidão por todo o país são assinadas pelos fotógrafos Sérgio Carvalho, auditor-fiscal que registrou situações subumanas de trabalho em operações de resgate em diferentes atividades – e Ricardo Oliveira, vencedor do Prêmio MPT de Jornalismo por retratar homens e mulheres da região norte do Amazonas sendo explorados no extrativismo de fibras de piaçava no Rio Negro.

Inspeções – Em uma semana, duas operações do MPT e do Ministério do Trabalho com participação de outros órgãos resgataram 126 trabalhadores em dois estados: Alagoas e Santa Catarina.

O maior resgate ocorreu em Alagoas no dia 3 deste mês.  Foram encontrados 92 trabalhadores submetidos a condições degradantes em casas de farinha no município Feira Grande. É o maior número no país desde 2012. A fiscalização identificou que eles cumpriam jornada de trabalho excessiva, não tinham água potável disponível – quando tinham para beber – e também não tinham acesso a banheiros, já que o único disponível estava interditado.

A farinha de mandioca também era produzida sob condição de trabalho infantil – 13 adolescentes com idade entre 11 e 17 anos foram flagrados trabalhando.  Dentre as irregularidades, as máquinas utilizadas na fabricação da farinha também ofereciam risco iminente de acidentes no local. Após o resgate, os estabelecimentos foram fechados.

A outra operação ocorreu no município de Rancho Queimado, serra catarinense, no dia 4. Foram resgatados 34 trabalhadores, aliciados para a extração de madeira de pinus. Eles estavam há cerca de um mês na Fazenda Campinho, vivendo em condições degradantes, sem contrato de trabalho formalizado, com suas carteiras de trabalho retidas, e sem receber salários. Nos últimos dois dias já não tinham comida para se alimentar.

Liminar – O MPT no Pará e Amapá obteve liminar contra um garimpeiro processado submeter seus empregados a condições análogas às de escravo. A decisão resulta de ação civil pública ajuizada pela instituição após operação que resgatou trabalhadores do Garimpo do Lourenço, no município de Calçoene (AP). A liminar concedida pela 8ª Vara do Trabalho do Amapá deferiu todos os 19 pedidos formulados pelo MPT, que se referem a regularização do meio ambiente de trabalho e do vínculo empregatício dos empregados.

Cobrança – Em ofício assinado pelo procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, o MPT cobrou da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) informações sobre o cumprimento de medidas previstas no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (PNETE). O MPT também solicitou a realização de estudos para a elaboração de um novo plano nacional que reflita o contexto atual de combate ao trabalho escravo.

Fonte: Portal do MPT

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Reforma trabalhista – Conheça as principais mudanças

A reforma trabalhista está completando seis meses em vigor. Na animação, conheça quais foram as principais mudanças na legislação.

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Revista nº 96 do TRT-MG – Reforma Trabalhista

Acesse na íntegra https://moodle.trt3.jus.br/ej_revistas/revista_96/

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TRT/3 – Notícias Jurídicas que tratam de temas da Reforma Trabalhista

Nesta página especial, reunimos todas as notícias sobre decisões do TRT-MG que abordaram temas e questões trazidas pela Reforma Trabalhista, bem como sobre os eventos institucionais que discutiram a aplicação da nova lei. Como haverá atualização sistemática da página a cada nova notícia publicada, o leitor terá aqui um painel sempre atualizado de como a JT de Minas vem entendendo e aplicando os variados pontos da Reforma.

Lei na fonte: TRT/3.

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24 e 29 de maio: Seminário Liberdade Sindical e Reforma Trabalhista

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11/05/2018 · 9:46

Direitos das gestantes no trabalho

Cards da campanha apresentam imagens e mensagens chamando a atenção para direitos trabalhistas de gestantes e lactantes

Parceria entre MPT, CNMP e MP/MS busca sensibilizar empregadores e a sociedade sobre a importância de se respeitar os direitos trabalhistas das gestantes e lactantes

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e com Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP/MS), lançou, nesta quarta-feira (9), campanha propositiva sobre os direitos trabalhistas das gestantes e lactantes. Com o slogan “Apoio. Toda grávida tem esse desejo”, a iniciativa tem como objetivo a sensibilização de empregadores e da população em geral sobre a importância de se respeitar os direitos das mulheres no ambiente de trabalho neste delicado momento de suas vidas. A campanha foi lançada por ocasião do Dia das Mães, comemorando no próximo domingo (13).

O procurador-geral do MPT, Ronaldo Curado Fleury, enfatizou a relevância da campanha. “O objetivo é conscientizar, principalmente empresas, sobre a importância do apoio às trabalhadoras gestantes e lactantes. As duas fases são períodos em que a criança está em formação – na barriga da mãe e, posteriormente, a fase inicial do bebê – onde toda a atenção é necessária”, explicou Fleury. “A mulher vai ter a tranquilidade para efetivamente fazer o acolhimento daquela criança se ela tiver o apoio dentro da sua empresa. Se as barreiras e preconceitos que existem hoje com relação às gestantes e lactantes forem rompidas”, completou o procurador-geral, que compôs a mesa do evento, ao lado de outros procuradores do MPT e conselheiros do CNMP.

O atual ocupante da cadeira do MPT no CNMP, Sebastião Vieira Caixeta, também destacou a importância desta ação. “Esse é um conjunto de ações que tem hoje o lançamento de seu primeiro ato: uma campanha propositiva de sensibilização da comunidade para a valorização dos direitos – e muito mais do que isso, até mesmo a ampliação dos direitos – das gestantes. Na verdade, não só das gestantes, mas desse momento que envolve a maternidade”, explicou.

“É uma campanha que tem o mote inicial voltado para o mundo do trabalho, no sentido de que existem direitos das trabalhadoras gestantes e lactantes, e dos seus familiares, que precisam ser respeitados, mas, mais que isso, esse é um momento em que se busca uma compreensão da sociedade de que a gente precisa avançar no respeito a esses direitos”, completou Caixeta, que é presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do conselho. Segundo ele, serão promovidas pelo CNMP, futuramente, outras ações voltadas para o tema, envolvendo o MPT e os demais ramos do Ministério Público.

A campanha contou com o apoio do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP/MS), e, no âmbito do MPT, com o envolvimento de três coordenadorias – Coordigualdade, de Promoção da Igualdade; Coordinfância, que trata da proteção dos direitos de crianças e adolescentes; e Codemat, cujo foco é a defesa do meio ambiente do trabalho. A coordenadora nacional da Coordigualdade, Valdirene de Assis, explica que “a Coordigualdade se soma à Codemat e à Coordinfância, nesse propósito de defender a criança, a saúde da mulher e uma participação paritária do mercado de trabalho”. Valdirene de Assis ministrou, após a cerimônia de lançamento da campanha, palestra intitulada “Mãe e trabalhadora: o desafio da igualdade de gênero”.

A campanha – As peças elaboradas apresentam viés propositivo – ou seja, buscam propor atitudes e ideias ao destinatário – e contam com cards e spots de áudio para difusão em redes sociais ou veículos de comunicação interessados. Com mensagens positivas como “Vai ganhar neném e, da empresa, respeito e simpatia” e “Ganhou Maria e um espaço de amamentação”, os cards contam com imagens de gestantes e lactantes.

Acesse, abaixo, as peças da campanha:

Spot 1   Spot 2

Card 1   Card 2   Card 3   Card 4   Card 5

Fonte: Portal MPT

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(download) Trabalho infantil: manual de atuação do Conselho Tutelar

RODRIGUES, Jefferson Luiz Maciel; BRASIL. Trabalho infantil: Manual de atuação do Conselho Tutelar. 2. ed. Brasília: MPT, 2018.

TRABALHO_INFANTIL_MANUAL DE ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR – PRT.3

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Reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal, decide Plenária do 19º Conamat

Reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal, decide Plenária do 19º Conamat

A Lei nº 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017. A reforma deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais e os juízes do Trabalho, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada. Essas e outras diversas questões foram decididas na Plenária que encerrou, neste sábado (05/05), o 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (XIX CONAMAT).

A Plenária aprovou 103 de um total de 111 encaminhadas pelas comissões. O evento tem cunho deliberativo e vincula a atuação política da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que reúne mais de 90% dos juízes trabalhistas em todo o Brasil.

Os magistrados decidiram, por exemplo, que o regime de sucumbência em honorários advocatícios não pode ser aplicado aos processos ajuizados anteriormente à vigência da Lei; que os créditos trabalhistas não podem ser atualizados pela TR (taxa referencial); que não está de acordo com a Constituição Federal exigir do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de custas para ajuizamento de nova ação em caso de arquivamento da anterior; que o autor de ação, que esteja desempregado, tem direito à justiça gratuita, não importando o valor de seu último salário; que é inconstitucional que o crédito trabalhista seja utilizado para pagamento dos honorários dos advogados da reclamada; entre outras várias questões.

Aprovou-se, também, tese pela qual se entende inconstitucional qualquer norma que blinde o conteúdo dos acordos e convenções coletivas de trabalho da apreciação da Justiça do Trabalho, inclusive quanto à sua constitucionalidade, convencionalidade, legalidade e conformidade com a ordem pública social; e, da mesma forma, a que denuncia como autoritária e antirrepublicana toda ação política, midiática ou administrativa que impute ao juiz do trabalho o “dever” de interpretar a Lei nº 13.467/2017 de modo exclusivamente literal.

Direito sindical

Questões ligadas ao Direito Sindical também foram discutidas no evento, tendo a Plenária aprovado, por exemplo, tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical do artigo 579 da CLT, porque lhe retira a natureza tributária, o que só poderia ser feito por lei complementar (e não ordinária, com é a lei da reforma trabalhista)

Clique aqui e confira as teses aprovadas.

Continua na fonte: Anamatra

 

As palestras ficarão disponíveis no canal TV Anamatra no Youtube.

 Data original da publicação: 05/05/2018

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Maio Lilás – movimento que visa conscientizar a sociedade da importância da promoção da liberdade sindical

Nenhum texto alternativo automático disponível.

1824: Greve das Operárias de Pawtucket, em Rhode Island (Estados Unidos). Considerada a primeira greve fabril da história, um grupo de 102 trabalhadoras deixaram seus teares depois que os proprietários da indústria têxtil de Pawtucket, nos Estados Unidos, anunciaram a redução de seus salários e o aumento de uma hora por dia na jornada. Elas retornaram ao trabalho após os antigos valores salariais serem reestabelecidos. Fonte: MPT no face

Acesse a revista MPT Em Quadrinhos nº 34, com o título “Sindicatos”, e  o site www.reformadaclt.com.br

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MPT contesta, em nota, projeto que altera lei dos agrotóxicos

A proposta modifica a legislação levando à ocultação dos efeitos tóxicos associados a esses produtos, incentivando o uso irregular

Brasília – A Comissão Especial sobre Defensivos Agrícolas da Câmara Federal aprecia hoje (8) à tarde o parecer do deputado federal Luiz Nishimori (PR/PR) sobre o Projeto de Lei 6299/2002 de autoria do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP/MT).

O projeto de lei altera substancialmente a lei 7.802/1989 atingindo dispositivos fundamentais para assegurar a saúde do trabalhador.
Dentre as propostas de mudança da legislação vigente encontra-se a mudança de nomenclatura de “agrotóxicos” para “produtos fitossanitários”. No meio técnico, avalia-se que a mudança do nome leve à ocultação dos efeitos tóxicos associados a esses produtos, incentivando o uso irregular e dificultando a compreensão da necessidade de transição para práticas de produção menos agressivas à saúde humana.

O processo de registro de novos agrotóxicos também passaria por mudanças significativas, caso o projeto de lei fosse aprovado. Na lei atual, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) avaliam, respectivamente, os impactos sobre a saúde humana e o meio ambiente. Na proposta esses órgãos perderiam o poder de veto, tendo papel apenas consultivo, estando a deliberação do registro a cargo somente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A lei de 1989 também prevê que agrotóxicos que causam câncer, mutações, alterações reprodutivas, distúrbios endócrinos e malformações congênitas sejam proibidos, critério esse que vem sendo adotado pela legislação europeia desde 2009. O PL 6.299/2002 acaba com esse critério de proibição do registro, caso o risco seja considerado “aceitável”.

Os trabalhadores de toda a cadeia produtiva dos agrotóxicos seriam os mais impactados, pois estão expostos a maiores quantidades de agrotóxicos, com maior frequência e com dificuldades de no acesso a informações. Portanto, seria o grupo sob maior risco de manifestar doenças como o câncer e problemas endócrinos.

O Sistema de Informação de Agravos de Notificação do Ministério da Saúde mostra que entre 2008 e 2017 foram notificados cerca de 16.000 casos associados à exposição de trabalhadores. Nota-se que essas notificações, na sua quase totalidade estão associadas a intoxicações agudas, não contabilizando as doenças crônicas, cientificamente associadas ao uso desses produtos, e que têm maior impacto social e para a vida pessoal e familiar das vítimas.

Por essas razões, atuando fielmente com o compromisso de preservar a vida dos trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se contrário à aprovação do projeto de lei, reiterando a necessidade de fortalecimento das instâncias do Estado brasileiro voltadas ao aprimoramento das atividades de registro e de reavaliação de produtos tóxicos e obsoletos disponíveis no mercado brasileiro; às ações de fiscalização dos processos de produção; monitoramento de água de consumo humano e alimentos; à vigilância das populações expostas; ao diagnóstico, notificação e tratamento dos casos de intoxicação  as funções de registro; à adoção de medidas de prevenção de intoxicações; ao investimento em pesquisas públicas para estudo dos impactos sobre a saúde e o meio ambiente; à transição para processos de produção de base orgânica e agroecológica.

Fonte: Portal do MPT

Veja a ìntegra da proposta Comissão especial pode votar parecer sobre defensivos agrícolas – Câmara Notícias – Portal da Câmara dos Deputados

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CRJonline nº 99 – Jornada móvei e varida do McDonald’s é ilegal

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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CRJonleine nº 99 – Descontos de quebra de caixa

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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CRJonline nº 99 – Aplicação de normas coletivas de dois estados a um mesmo grupo de trabalhadores é irregular

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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