Arquivo da categoria: Notícias

Notícias jurídicas, legislativas e opiniões

CRJonline nº 137: Intimação pessoal do MPT

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CRJonline nº 136: Execução contra empresa falida ou em recuperação judicial

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CRJonline nº 136: Trabalho irregular de crianças e adolescentes, responsabiidade subsidiária da tomadora

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CRJonline nº 133: JT é competente para executar TAC por empresa em processo falimentar

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26/03/2019 · 10:21

Você conhece o site PCD Legal?

Você conhece o site PCD Legal? É uma biblioteca virtual que oferece ao usuário conteúdo em português ou Libras (Língua Brasileira de Sinais) sobre direitos trabalhistas, do consumidor e outros assuntos importantes. Acesse:

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Dia Mundial da Água: racionalizar é garantir a sobrevivência

22 de março é o Dia Mundial da Água, data estabelecida em 1992 pela organização das Nações Unidas com o objetivo de alertar a população mundial sobre a importância da preservação da água para a sobrevivência de todos os ecossistemas do planeta.

De acordo com dados da ONU, apenas 3% da água do planeta é própria para o consumo. Estima-se, ainda, que um bilhão de pessoas ainda carece de acesso a um abastecimento de água suficiente, definido como uma fonte que possa fornecer 20 litros por pessoa por dia a uma distância não superior a mil metros. Essas fontes incluem ligações domésticas, fontes públicas, fossos, poços e nascentes protegidos e a coleta de águas pluviais.

Aqui na PRT21, temos um eixo específico dedicado às ações de racionalização de consumo de água no Plano de Trabalho Sustentável (PTS) aprovado no ano passado. Alguns objetivos do eixo, tais como a substituição de torneiras por outras com temporizador, e a realização de campanha de sensibilização sobre a importância da economia de água, já foram ou estão sendo trabalhados.

De acordo com o plano, é meta para a PRT21 no biênio 2018/2019 reduzir o consumo médio de água progressivamente, até chegar a 10%. Essa redução pode ser atingida com soluções em larga escala (como a substituição de torneiras) e com medidas simples, como as seguintes:

  • Feche a torneira enquanto ensaboa as mãos, ou as louças e talheres, ou enquanto escova os dentes;
  • Evite desperdício de água em descargas desnecessárias no banheiro, pois uma descarga de água chega a utilizar 20 litros em um único aperto;
  • Não use o vaso sanitário para dispensar objetos, como papéis, absorventes ou bitucas de cigarro;
  • Ao identificar vazamentos de água ou caixas de descargas estragadas informe o quanto antes para a área de manutenção ou limpeza.

E aí, vamos contribuir para a preservação da vida no planeta?

Dica de filme: Ouro Azul – As Guerras Mundiais pela Água

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MPT no RN agora no Instagram

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte estreia hoje no Instagram! 
Nesse novo canal de comunicação, você encontrará conteúdos relacionados à atuação do MPT no nosso Estado, informações úteis sobre direitos trabalhistas e dados sobre o mundo do trabalho no Brasil. E para amplificar nossa voz nesse novo canal, contamos com você, que é da Casa, e que mais que ninguém pode contribuir curtindo, comentando, compartilhando e enviando sugestões de temas para postagens. Que esse novo espaço seja de diálogo e interação! Seja bem-vindo! Acesse:
https://www.instagram.com/mpt.rn/

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CRJonline nº 132: TST mantém indenização por dano moral coletivo e aplica multa por recurso protelatório

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CRJonline nº 132: Mandado de segurança não serve como nova instãncia apra reapreciação de matéria transitada em julgado

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Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados

O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629.

A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

A Súmula 621 define que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

A Súmula 622 determina que a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

A Súmula 623 estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

A Súmula 624 diz que é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

A Súmula 625 esclarece que o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN) nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

A Súmula 626 delibera que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no artigo 32, parágrafo 1º, do CTN.

A Súmula 627 define que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

A Súmula 628 estabelece que a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

A Súmula 629 diz que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

 

Link para notícia publicada no portal de origem: https://bit.ly/2DVF6ND

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Reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda. ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um montador que já havia obtido o direito à reintegração. Segundo a Turma, a percepção de salários e a reintegração são circunstâncias que não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão.

Doença ocupacional

O empregado relatou na reclamação trabalhista ter trabalhado durante 23 anos na GM e ter sido dispensado quando exercia a função de montador/ponteador, atividade que exigia a realização de movimentos repetitivos e com sobrecarga. Em razão disso, desenvolveu doença profissional que o incapacitou de forma parcial e permanente para o trabalho.

Embora tenha reconhecido a culpa da empresa pela doença ocupacional do empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que, diante da reintegração determinada pelo juízo de primeiro grau, não haveria dano material a ser reparado enquanto fosse mantido o vínculo de emprego. Assim, julgou improcedente o pedido de pensão mensal, por concluir que não haveria prejuízo remuneratório ao empregado.

Reparação

No recurso de revista, o montador sustentou que, embora tenha sido restabelecido o emprego mediante a reintegração, a empresa teria o dever de indenizá-lo em razão da perda física decorrente da doença ocupacional. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que a finalidade da pensão mensal é a reparação do dano material sofrido (no caso, a incapacidade total e permanente para o trabalho que exercia).

Segundo a ministra, a determinação de reintegração e a consequente percepção de remuneração não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, uma vez que os fatos geradores são distintos. No caso, a reintegração foi deferida com base na norma coletiva da categoria, enquanto a pensão tem fundamento na legislação civil (artigo 950 do Código Civil), que tem por objetivo obrigar o empregador a ressarcir o empregado pelos danos materiais que lhe foram causados em decorrência da doença ocupacional.

Condenação

A relatora ressaltou ainda que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a reabilitação do empregado em função diversa, ou até para a mesma função, não afasta o direito à pensão quando comprovada a redução total ou parcial de sua capacidade para o exercício da função anterior.

Assim, condenou a empresa a pagar compensação por dano material na forma de pensão mensal vitalícia, arbitrada em 6,25% da remuneração mensal do montador, desde o afastamento e enquanto perdurar a limitação da capacidade para exercer a função que ocupava e para a qual se inabilitou, até o limite de 74 anos e seis meses de idade.

(MC/CF)

Processo: RR-1000572-14.2014.5.02.0471

Link para notícia publicada no portal de origem: https://bit.ly/2HOgaf2

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CRJonline nº 131: Auxílio-alimentação para aprendizes

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Notificações do MPT serão feitas por e-mail

A autenticidade dos documentos poderá ser conferida no site do órgão

Natal (RN), 08/02/2019 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou portaria que estabelece diretrizes para a expedição eletrônica de documentos, em especial notificações, como meio prioritário e preferencial de comunicação oficial. As notificações serão enviadas às partes dos procedimentos administrativos, aos usuários cadastrados no Sistema de Peticionamento Eletrônico e aos demais destinatários por e-mail. Apenas nos casos de dúvida ou erro quanto ao endereço eletrônico cadastrado e a impossibilidade de esclarecimento por outras fontes, é que a notificação será enviada por correio.

Para conferir a autenticidade das mensagens recebidas, o interessado deverá acessar o site http://www.prt21.mpt.mp.br, clicar no botão “Autenticidade de Documentos” e informar o “id” da assinatura eletrônica presente na lateral do documento.

O órgão alerta, ainda, para a necessidade de atualização e conferência dos dados cadastrais junto à Procuradoria Regional do Trabalho 21ª Região.

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 ou 2820 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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CRJonline nº 130: Jornada 24 x 48 é inválida

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CRJonline nº 129: Dano moral coletivo por atraso de pagamentos de salários e verbas rescisórias

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