Arquivo do dia: 08/10/2018

Labor nº 9: A Carta do trabalho digno

A Constituição Federal de 1988 promoveu uma verdadeira refundação do Ministério Público do Trabalho. A partir daí a história escrita pela Instituição esteve ligada aos fundamentos e princípios democráticos que norteiam a Constituição Cidadã. Saiba mais:

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CRJonline: JT é competente para julgar processos sobre saúde e segurança na administração pública

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CRJonline nº 116: Desrespeito às normas de saúde do trabalhador gera dano moral coletivo

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Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos realiza primeiras coletas de 2018

Ação é resultado da atuação do Fórum Estadual de Combate aos Efeitos dos Agrotóxicos na Saúde do Trabalhador, no Meio Ambiente e na Sociedade (Feceagro/RN)

Natal (RN), 05/10/2018 – A Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária do Rio Grande do Norte (Suvisa/RN) realizou, no dia 24 de setembro, a primeira coleta de 2018 do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA/ANVISA). A coleta de amostras de aveia, pera, laranja, uva, cebola e banana foi feita em supermercados do município de Ceará-Mirim, região metropolitana de Natal. O Programa fará coletas todas as segundas-feiras, até julho do próximo ano. O objetivo da coleta e análise das amostras é promover a segurança dos alimentos, com a verificação da existência e medição de resíduos de agrotóxicos.

A capital do Estado, Natal, deu início às coletas na última segunda-feira, 1º de outubro. Os alimentos coletados foram mamão, maçã, pepino, trigo, soja e milho verde. Após a coleta, os alimentos são embalados e transportados aos laboratórios credenciados para análise. Em caso de laudos insatisfatórios, o programa promove uma revisão do processo produtivo e toda a cadeia pode ser penalizada. A proposta do PARA é de que ações educativas sejam realizadas pelos órgãos fiscalizadores em suas áreas de competência. A divulgação das análises será feita no primeiro semestre de 2019.

Para Ileana Neiva, procuradora Regional do Trabalho e membro do Fórum Estadual de Combate aos Efeitos dos Agrotóxicos na Saúde do Trabalhador, no Meio Ambiente e na Sociedade (Feceagro/RN), a plena execução do PARA é fundamental para a garantia de promoção da saúde dos trabalhadores da agricultura e para a sociedade, que consome os alimentos sem conhecimento dos insumos utilizados na sua produção. “Por meio do PARA é possível detectar alimentos contaminados e rastrear a origem desses alimentos, chegando-se ao produtor rural e notificando-o para corrigir sua conduta”, explica.

Em abril deste ano, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte encabeçou a assinatura de um convênio que uniu 19 entidades num esforço conjunto para garantir articulação e interação na fiscalização do transporte, armazenamento, comercialização e utilização de agrotóxicos no Estado do Rio Grande do Norte. Do Termo de Convênio n. º 01/2018, assinado em 11 de abril, constam inclusive compromissos como o de realizar campanhas de conscientização e divulgação aos trabalhadores rurais sobre a necessidade e importância do uso e aplicação dos agrotóxicos com a orientação técnica.

Atuação preventiva – Desde 2011, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte tem um procedimento promocional – instrumento que tem por finalidade o diálogo social e a atuação com instituições parceiras, para buscar a promoção de políticas públicas e atuação conjunta em áreas prioritárias – aberto para fomentar o trabalho seguro com insumos na agricultura no Estado.

Por meio do procedimento, o MPT já requisitou medidas como testes laboratoriais para análise de resíduos de agrotóxicos em diversos alimentos, o treinamento de servidores públicos responsáveis pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória, e ações de controle de emissão e recebimento de receituários de agrotóxicos pelos estabelecimentos que vendem esses produtos.

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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CRJonline nº 116: TST extingue processo por colusão entre as partes

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