Arquivo do dia: 05/10/2018

MPT em quadrinhos nº 37: Constituição Federal e MPT: 30 anos

A nova edição da revista MPT em Quadrinhos é sobre os 30 anos da Constituição Federal.

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Supermercado é obrigado a disponibilizar assentos para embaladores

Indenização por dano moral coletivo a ser paga pela empresa é de R$ 200 mil

Natal (RN), 04/10/2018 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte obteve decisão favorável, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, à ação civil pública proposta contra a empresa Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A, que atua sob o nome de fantasia Assaí Atacadista, por descumprir normas de proteção ao meio ambiente de trabalho. Decisão da 2ª Turma determinou, por unanimidade, a disponibilização de assentos para descanso, durante as pausas na jornada, para todos os trabalhadores cujas atividades são realizadas de pé, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada mês em que seja verificado o atraso no cumprimento da decisão.

O descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalhador, exemplificado no desrespeito aos limites diários de jornada de trabalho, e na omissão em fornecer assentos para os embaladores durante as pausas laborais, foi apontado pelo MPT em ação que teve decisão favorável em primeiro grau e contestada em recurso da empresa. Após análise dos argumentos do supermercado, os desembargadores confirmaram as obrigações de fazer impostas à empresa e decidiram ainda pelo pagamento de R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo.

Para o procurador do MPT-RN Fábio Romero Aragão Cordeiro, que assina a ação, a longa jornada do trabalho em pé acarreta graves consequências para o trabalhador. “No que diz respeito à saúde e à segurança do trabalhador, podemos afirmar que o empregado fica mais vulnerável a um processo de fadiga crônica, o que favorece o acometimento de doenças e aumenta a possibilidade de ocorrência de acidentes de trabalho”, observa.

De acordo com a juíza relatora, Simone Medeiros Jalil, “o descumprimento de diversas normas trabalhistas relativas à jornada de trabalho e à saúde do trabalhador, também pode gerar dano moral coletivo, pois há ofensa à coletividade dos empregados de uma mesma empresa, e à própria sociedade que, posteriormente, findará por suportar o ônus financeiro dos tratamentos médicos dos trabalhadores acometidos das mais diversas doenças.”

 

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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Site com conteúdo em Libras tem Constituição atualizada até a EC 99

Atualização no portal PCD Legal foi realizada em comemoração aos 30 anos da Carta Magna
Em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) atualizou a Carta Magna no site PCD Legal. Agora, é possível consultar o documento até a Emenda Constitucional 99. Pessoas com deficiência visual podem acessar o material no portal www.pcdlegal.com.br.

“Essa História, com H maiúsculo, precisar ser contada e recontada, sempre, para que a importância de um Ministério Público do Trabalho, fundado na CF/88, nunca seja esquecida”, destacou o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury.

O PCD Legal é uma biblioteca virtual com publicações em áudio; texto, com recursos como a ampliação e redução de fonte ou inversão de contraste de fundo de tela; versão digital e conteúdo em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Constituição – O Brasil teve seis constituições anteriores. A atual, de 1988, fortaleceu a cidadania do trabalhador. Nela, a classe adquiriu vários direitos, como a licença maternidade de 120 dias, licença paternidade de 5 dias, redução da jornada de trabalho de 48 horas semanais para 44 horas, além de direito à greve, liberdade sindical, abono de férias de um terço do salário, entre outros.

Evento – Nesta terça-feira (2), o MPT promove o evento “Os 30 anos da Constituição e o Ministério Público do Trabalho”. O objetivo é discutir a importância da Constituição Federal de 1988 e os avanços que esta implementou nas atribuições e no trabalho do MPT. A programação pode ser acompanhada pelo YouTube, no canal TVMPT.

Lançamentos – Para marcar a data, o MPT também lançou edições especiais temáticas das revistas MPT em Quadrinhos e Labor, além do livro “30 anos da Constituição e a Atuação do Ministério Público do Trabalho”.

Todas as publicações tratam da importância da atuação do MPT na defesa dos princípios constitucionais e na concretização dos direitos fundamentais e sociais, previstos na Constituição Federal de 1988.

A Labor, em formato eletrônico, está disponível no site www.mpt.mp.br. A MPT em Quadrinhos está acessível no site www.mptemquadrinhos.com.br . O livro, em formato digital, também pode ser lido na página do MPT.

Fonte: Portal MPT

 

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