Arquivo do dia: 28/09/2018

A Justiça comum é quem pode autorizar trabalho artístico infantil, decide STF

Cabe à Justiça comum autorizar o trabalho artístico para crianças e adolescentes em teatros, programas ou novelas produzidas por emissoras de rádio e televisão. Assim decidiu, nesta quinta-feira (28/9), o Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucionais atos normativos que passam à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o trabalho artístico e esportivo de crianças e adolescentes.

Por 8 votos a 1, o Plenário referendou a liminar concedida em agosto de 2015 pelo ministro Marco Aurélio, relator da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

A decisão suspendeu, então, a eficácia de normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público nos Estados de São Paulo e de Mato Grosso que dispõem sobre a competência da Justiça do Trabalho para conceder autorização desse tipo de trabalho. O caso diz respeito, especialmente, aos atores e atrizes mirins de telenovelas.

Segundo a entidade, as normas questionadas atribuíram indevidamente nova competência à Justiça do Trabalho, em detrimento da Justiça comum estadual. Trata-se da competência para processar e julgar “causas que tenham como fulcro a autorização para trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico”.

De acordo com a associação, o artigo 114 da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional 45, de 2004, não dá prerrogativa à Justiça do Trabalho para analisar pedidos de autorização de crianças e adolescentes em representações artísticas. Ainda segundo a Abert, o tema sempre foi processado e analisado pela Justiça comum, na maioria dos casos por varas especializadas, em harmonia com o artigo 227 da Constituição Federal, que trata dos interesses da juventude.

Continua na fonte: Conjur.

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A subordinação hierárquica como elemento essencial para o vínculo de emprego

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

É cediço que o contrato individual de trabalho exige, para sua caracterização, a prestação de serviços por pessoa física ou natural. Assim, não se está diante de um contrato individual de trabalho quando temos uma pessoa jurídica prestando serviços para outra pessoa jurídica, ou para uma pessoa física.

Não obstante, é preciso que os serviços prestados pela pessoa física caracterizem-se pelo caráter subordinado, sem o que igualmente não estaremos diante da figura jurídica do contrato individual de trabalho.

E, mais do que isso, é necessário que a subordinação seja aquela hierárquica, pois, como afirma o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador é que “admite, assalaria e dirige a prestação de serviços”. E essa direção da prestação de serviços exercida pelo empregador caracteriza a denominada subordinação hierárquica.

Verifica-se, então, que o legislador consolidado prestigia a forma da prestação de serviços para reconhecer a existência do contrato individual de trabalho, em detrimento do produto do trabalho prestado.

Por outras palavras, o contrato individual de trabalho só se concretiza se no curso da prestação de serviços, ou mesmo no tempo em que o prestador está à disposição do tomador de serviços aguardando ordens, houver subordinação hierárquica.

Continua na fonte: Conjur.

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As fraudes trabalhistas nos 30 anos da Constituição

Os 30 anos da Constituição revelam que há um movimento legislativo para esvaziar a relação de emprego

por Paulo Joarês Vieira e Vanessa Patriota da Fonseca, procuradores do Trabalho

Informalidade não é fruto apenas da crise econômica: tem enorme impulso de normas legais que criaram instrumentos para mascarar relações de emprego

A Constituição Federal de 1988 garantiu proteção à relação de emprego, mas quando se completam 30 anos de sua vigência, pesquisas apontam que, pela primeira vez, o número de empregados foi superado pelo número de trabalhadores informais e que trabalham por conta própria, na contramão do direito assegurado.

Esse avanço da informalidade não é fruto apenas da crise econômica enfrentada pelo País, como poderia parecer e muitas vezes é sugerido, mas em verdade recebe enorme impulso de normas legais editadas no período, criando instrumentos para a fraude e o mascaramento das relações de emprego.

No início da década de 90, por exemplo, houve proliferação de cooperativas fraudulentas que camuflavam vínculos de emprego sob a roupagem de trabalho autônomo, retirando dos trabalhadores direitos básicos como férias, 13º salário, vale transporte, FGTS, entre outros.

Ao invés de criar instrumentos para combater a fraude, o legislador inseriu o parágrafo único no art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho dispondo que “não existe vínculo empregatício entre os cooperados e os tomadores de serviços da cooperativa”.

Continua na fonte: Carta Capital

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