Arquivo do dia: 07/08/2018

A Lei Maria da Penha completa, hoje, 12 anos

No entanto, mesmo com essa importante legislação, ainda encontramos, diariamente, casos estarrecedores de violência contra mulher, especialmente no ambiente doméstico.

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07/08/2018, às 13:30 – Seminário Liderança Feminina no MPT

Para o acesso do publico externo, o evento também será transmitido no YouTube: https://www.youtube.com/channel/UCPLIxOGsFDtPlK-uGo2xisA.

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Grupo econômico na reforma trabalhista

A configuração do grupo opera-se no plano fático, independentemente da roupagem jurídica utilizada

por Leandro Fernandez, juiz do trabalho

Em sua redação original, o art. 2º, §2º, da CLT previa somente a figura do grupo econômico por subordinação, caracterizado pela existência de um ente definidor de estratégias e planejamento de atuação das demais empresas, exercendo, em relação a elas, direção, controle ou administração.

Editada trinta anos depois da CLT, a Lei n.º 5.859/73 (Lei do Trabalho Rural), em seu art. 3º, §2º, considerando a existência de novos arranjos empresariais, passou a admitir o grupo econômico por coordenação, em que não é possível vislumbrar a existência de comando por parte de qualquer das suas empresas integrantes, mas, em verdade, de autonomia entre elas. Eis a redação do dispositivo:

Art. 3º, § 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Continua na fonte: Jota

 

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CRJonline nº 108 – Não há obrigatoriamente litispendência entre ACP e reclamações trabalhistas ajuizadas contra as mesmas partes

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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CRJonline nº 108 – Consulta a sistemas de proteção de crédito de empregados é proibida

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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CRJoline nº 108 – Assista palestra sobre Recurso de Revista com base em violação de princípio constitucional

Clique aqui para assitir.

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Sofro assédio moral no trabalho: como agir?

O assédio moral, infelizmente, ocorre com frequência nas relações de trabalho, tanto na iniciativa privada quanto nas instituições públicas. A prática do assédio efetivamente fortalece a discriminação no trabalho, a manutenção da degradação das relações de trabalho e a exclusão social, podendo causar sérios danos à saúde do trabalhador.

É caracterizado pela exposição, repetitiva e prolongada, dos trabalhadores a situações humilhantes e/ou constrangedoras durante o exercício de suas funções, podendo ocorre de quatro formas, sendo elas:

Fonte: JusBrasil

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Reforma da CLT: Brasil perdeu 1,5 milhão de vagas no começo de 2018 [IBGE]

Noticiava-se que reforma trabalhista estimularia o aquecimento da economia e abertura de vagas. O desemprego aumentou desde que foi implantada em novembro/17. Trabalhadores precisam ter garantia de trabalho digno como base para crescimento econômico. Acesse:

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Gastos com acidentes e doenças do trabalho chegam a R$ 67 bi em 6 anos, aponta Observatório

Novo cálculo é resultado de esforço colaborativo do MPT com a Secretaria da Previdência e atualiza números do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho

Brasília – De 2012 a 2017, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) gastou cerca de R$ 67 bilhões com pagamentos a vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, segundo novas informações do Observatório Digital de Saúde e Segurança no Trabalho divulgadas nesta semana.

Em divulgação anterior, de março deste ano, o Observatório já trazia informações sobre os pagamentos relacionados a benefícios acidentários iniciados dentro daquele período, totalizando R$ 26 bilhões. “A esse montante foram somados para o novo cálculo os pagamentos iniciados em anos anteriores e que se estenderam aos anos de 2012 a 2017”, observa o procurador do MPT Luís Fabiano de Assis, que coordena o Observatório.

O novo cálculo, mais abrangente, foi realizado em esforço colaborativo do MPT com a Secretaria de Previdência Social, vinculada ao Ministério da Fazenda, para a análise de massas de dados de pagamentos de benefícios concedidos em anos anteriores. “Nessa nova perspectiva e se consideramos a projeção de gastos nos primeiros meses de 2018, o montante chega a R$ 73 bilhões. A magnitude deste montante fica ainda mais relevante quando se observa que, no ano de 2015, em dez estados brasileiros o valor do PIB estadual era inferior ao valor de R$ 73 bilhões”, destaca Assis.

Segundo o procurador-geral do MPT, Ronaldo Curado Fleury, esses números seriam ainda maiores se considerássemos a correção monetária e as subnotificações de acidentes e doenças, omissão que em vários setores econômicos ultrapassa os 50%. “Queremos produzir estimativas consistentes e transparentes dos custos econômicos e sociais dessas ocorrências para contribuir com as discussões importantes da agenda de proteção ao trabalho decente no Brasil, favorecendo a implementação da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável pactuada no âmbito das Nações Unidas”, acrescentou Fleury.

O professor Rodolfo Vilela, da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) enfatiza que “além do enorme sofrimento humano, os custos e impactos sociais são incalculáveis, a exemplo das despesas com atendimentos às vítimas na rede de saúde especialmente do SUS que, segundo estudos já consolidados, atende acidentados de mais de 80% da força de trabalho do mercado formal e quase a totalidade do mercado informal.”

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem ajuizado ações regressivas em face dos responsáveis a fim de obter ressarcimento aos cofres públicos. Para o procurador-federal Fernando Maciel, que coordena esses trabalhos na AGU, “nos casos de acidentes fatais há indícios de uma subnotificação ainda mais elevada, pois de cada 100 ações regressivas ajuizadas pela AGU em casos de acidentes com mortes, 85 dizem respeito a benefícios concedidos sob a pensão por morte comum, sendo que o correto seria o enquadramento na modalidade acidentária. A Previdência e, em última instância, toda a sociedade brasileira, responsável pelo financiamento da Seguridade Social, vem suportando essa despesa, que ainda não está sendo mapeada em toda a sua extensão.”

À medida que avança para a análise de novos dados, o Observatório caminha para alcançar todos os gastos do sistema da Seguridade Social (sobretudo a Saúde e a Previdência), da Administração Pública e do Sistema de Justiça com doenças e acidentes relacionados ao trabalho.

Objetivos do Observatório

O Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho foi desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com a colaboração científica da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) e em conjunto com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Por meio de rede de cooperação que potencializa as ações de prevenção, o observatório busca subsidiar com informações de qualidade para cada município brasileiro o desenvolvimento, monitoramento e avaliação de projetos, programas e políticas públicas de prevenção de acidentes e doenças no trabalho.

“O Observatório facilita, com detalhamento inédito, o acesso a estatísticas que antes se encontravam dispersas em bancos de dados governamentais, o que dificultava a pesquisas acadêmicas e institucionais sobre o assunto e a intervenção sobre esses fenômenos”, destaca Assis.

“Além de contribuir para o aprimoramento das estratégias de prevenção de acidentes e do adoecimento, o Observatório fomenta amplo debate público sobre essa questão que é prioritária, considerando o passivo humano criado pelo número exorbitante de agravos e o enorme prejuízo para a atividade produtiva e para o erário”, conclui o procurador.

A plataforma acumula cerca de cinquenta mil acessos desde que foi lançada há cerca de um ano, apresentando apresenta indicadores de frequência de acidentes de trabalho, número de notificações de acidentes, gastos previdenciários acumulados, dias de trabalho perdidos, mortes acidentárias, localização dos acidentes e afastamentos, ramos de atividade econômica envolvidos, perfis ocupacionais das vítimas, descrições da Classificação Internacional de Doenças e características dos agentes causadores de acidentes em perspectiva inédita.

As informações têm sido usadas pela mídia, órgãos públicos, sistema de justiça, ONGs, instituições do setor privado e academia no desenvolvimento de diagnósticos, projetos e programas de prevenção.

Fonte: Portal do MPT

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