Arquivo do dia: 09/07/2018

Reforma trabalhista: o Brasil ajustado às normas internacionais

Por Edson Beas Rodrigues Junior e Leomar Daroncho

Já se demonstrou que a dita reforma trabalhista atropelou prazos, impediu debates e utilizou informações equivocadas, inclusive de outros países, reproduzidas de forma acrítica por autoridades como se verdade fossem. Com isso, angariou apoio de desavisados que serão fortemente prejudicados pela alardeada modernidade.

Questão interessante, e pouco abordada, diz respeito à necessária compatibilidade da alteração legislativa com as normas internacionais que o Brasil ratificou e incorporou a seu ordenamento jurídico. Não estamos sós!

Na ordem internacional, o fim da 2ª Guerra Mundial trouxe como principal legado a reconstrução dos direitos humanos a partir de um paradigma internacional, marcando uma virada kantiana do Direito. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, proclamada sob os auspícios da ONU, representa a pedra angular do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH).

Desde então, desenvolveram-se e aperfeiçoaram-se os instrumentos internacionais e os órgãos judiciais em matéria de direitos humanos, a fim de conferir efetividade aos direitos enunciados. A fim de responsabilizar Estados e indivíduos por violações aos direitos humanos, criou-se uma sofisticada rede de proteção internacional, a qual é ativada quando os Estados falham em tutelar a dignidade humana. São mecanismos que encaminham as relações, internas e externas, para um estágio civilizatório mínimo.

Continua na fonte: Conjur

Edson Beas Rodrigues Junior e Leomar Daroncho são procuradores do Trabalho.

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