Arquivo do dia: 18/05/2018

Reforma trabalhista não pode retroagir, diz TST em proposta para regular nova lei

Uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho apresentou, nesta quarta-feira (16/5), proposta de regulamentação da reforma trabalhista. Segundo o documento, é imediata a aplicação das normas processuais da CLT que foram alteradas ou acrescentadas a partir da Lei 13.467/2017, mas as mudanças não devem atingir “situações pretéritas ou consolidadas sob a égide da lei revogada”.

A proposta de regulação toca em pontos discutidos em casos concretos nestes meses pós-reforma, como a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com o TST, essa nova previsão será aplicável apenas às ações propostas após novembro de 2017, quando a lei entrou em vigor.

A instrução, relatada em 21 artigos, ainda regula mudanças como a desconsideração da personalidade jurídica prevista no CPC, que, como diz a proposta, é aplicada ao processo do trabalho a partir das inovações trazidas pela Lei 13.467. Também devem ser aplicadas somente nas ações dos últimos cinco meses as mudanças na questão do prazo previsto no artigo 883-A da CLT para as medidas de execução indireta.

“A legítima aplicação das regras de direito intertemporal demanda que haja, por parte dos aplicadores do Direito, a uniformização na percepção das questões que envolvem a incidência das normas no cotidiano das relações trabalhistas, o que torna premente a fixação do marco inicial regulatório, daí a proposta de elaboração da presente instrução normativa”, explicou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão de Regulamentação e que assina a proposta.

No parecer, a comissão sugere a edição de uma instrução normativa sobre o tema. As conclusões serão encaminhadas aos demais ministros para julgamento pelo Pleno do TST, ainda sem data.

Continua na fonte: Conjur

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24 e 29 de maio: Seminário Liberdade Sindical e Reforma Trabalhista

Evento faz parte do calendário do Maio Lilás, que enfatiza a importância dos sindicatos na defesa dos direitos do trabalhador

Natal (RN), 17/05/2018 – Em maio, o Ministério Público do Trabalho realiza uma série de atividades em torno da promoção da liberdade sindical e da participação dos trabalhadores nas lutas coletivas para a defesa de direitos. O movimento recebeu o nome de “Maio Lilás”. Com o objetivo de estimular a conscientização dos trabalhadores quanto aos seus direitos, o MPT no Rio Grande do Norte promove, a partir da próxima quinta-feira (24), o seminário “Liberdade Sindical e Reforma Trabalhista”.

O evento contará com duas tardes de palestras, nos dias 24 e 29 de maio, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região. Na programação, conferências sobre temas como jornada de trabalho e negociação coletiva, custeio e liberdade sindical, arbitragem no Direito do Trabalho, e terceirização, pejotização e trabalho autônomo. Ainda na ocasião, será lançada a mais recente edição do gibi MPT em Quadrinhos, com o tema Sindicatos.

Também será lançado o portal “Trabalho Digno”, iniciativa do MPT para a promoção do conhecimento dos trabalhadores sobre seus direitos após a reforma trabalhista, com vídeos, áudios, artigos, publicações, estudos e links úteis, todos relacionados à reforma. Os sindicatos ainda receberão o material produzido pela Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) relacionado à reforma trabalhista. São folders e cartazes com orientações sobre as mudanças promovidas pela nova lei.

Maio Lilás – A campanha Maio Lilás teve início em 2017, como uma das ações da coordenadoria de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), e, neste ano, ganha relevo em especial por conta da reforma trabalhista. Entre as ações previstas estão a iluminação das sedes do MPT com a cor lilás, assim como a aplicação de laços e fitas nos edifícios públicos.

A cor lilás é uma homenagem às 129 mulheres trabalhadoras que foram trancadas e queimadas vivas em um incêndio criminoso numa fábrica de tecidos, em Nova Iorque (EUA), em 8 de março de 1857, por reivindicarem um salário justo e redução da jornada de trabalho. No momento do incêndio, era confeccionado um tecido de cor lilás.

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

 

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