Limites e possibilidades da prevalência do negociado sobre o legislado

Parte II: a relação entre a jornada de trabalho e o dever patronal da redução dos riscos inerentes ao trabalho

por Cirlene Luiza Zimmermann*

Conforme exposto na parte 1 deste artigo, no art. 611-A da CLT foi apresentado um rol de objetos de negociação coletiva em que o legislador previu expressamente a possibilidade da prevalência do negociado sobre o legislado. Ocorre que tais hipóteses, assim como as demais não proibidas taxativamente pelo art. 611-B, devem ser analisadas com cautela, pois há limites explícitos e implícitos impostos à negociação coletiva que necessitam ser observados.

Por influenciar no exame de todos os incisos do art. 611-A que tratam da jornada de trabalho, importa analisar, inicialmente, o parágrafo único do art. 611-B.

A afirmação contida nesse dispositivo desmente séculos de pesquisas na área médica. Segundo os legisladores brasileiros, “regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho”, motivo pelo qual admitiriam livre negociação entre empresas e sindicatos (art. 611-A da CLT reformada) ou entre empregadores e empregados hipersuficientes (parágrafo único do art. 444).

A Constituição brasileira, em seu art. 7º, inciso XXII, garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à redução dos riscos no ambiente de trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, pois somente com essa redução, quando impossível a neutralização, poderia ser assegurado o direito à saúde e à integridade física e psíquica, indispensáveis para uma vida digna, fundamento da nossa Carta Maior (art. 1º, inciso III).

Ocorre que não é preciso ser médico para compreender que o excesso da jornada de trabalho pode levar à denominada síndrome da fadiga crônica ou, simplesmente, esgotamento físico e mental, além de riscos elevados de danos ao coração e de derrames.1

Não por outro motivo, o tempo de trabalho consta na Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho como elemento indispensável a ser considerado na definição das políticas de saúde e segurança no trabalho (arts. 4º, 5º, “b”, 8º e 11, “b”).

Continua na fonte: Jota.

* Procuradora do Trabalho – MPT. Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – UCS. Professora Universitária. Coordenadora da Revista Juris Plenum Previdenciária.

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