Arquivo do dia: 23/04/2018

STF anula parte da Súmula do TST sobre cálculo do adicional de insalubridade

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade.

A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes ” que presidia o STF na época ” em outra Reclamação (RCL 6266) sobre o mesmo tema.

Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial.

Continua na fonte: Portal Nacional do Direito do Trabalho

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MP da reforma Trabalhista caducará e insegurança jurídica permanece, diz MPT

Medida perde validade nesta 2ª feira

Era tentativa de corrigir falhas no texto

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21.abr.2018 (sábado) – 6h00
atualizado: 21.abr.2018 (sábado) – 6h26

Para ser convertida em lei, a Medida Provisória 808/2017, que corrige erros e imprecisões da Lei 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, precisa ser aprovada até 23 de abril, conforme prazo estipulado na Constituição.

Assinalando que não haverá esforço para votar a MP 808, que está prestes a caducar, o presidente da Câmara dos Deputados empregou uma desdenhosa frase: “Se caducar, caducou”.

A exposição de Motivos da MP 808, que altera pontos fundamentais da “Reforma Trabalhista” –Lei 13.467/2017–, foi assinada pelo ministro do Trabalho em 9 de novembro de 2017, precisamente dois dias antes do início da eficácia da “Reforma”.

A MP, é de se supor, foi adotada pela Presidência da República observando os requisitos constitucionais da relevância e da urgência. No caso, pesou a relevância de corrigir os equívocos da lei e a impossibilidade de se esperar o tempo do processo legislativo ordinário, às vésperas do início da eficácia da “moderna” legislação trabalhista.

Continua na fonte: Poder 360

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