Tudo sobre a Jornada 12×36 após a Medida Provisória 808

Profissionais do setor de saúde são os únicos que podem negociar, individualmente, a jornada 12×36

Antes da reforma trabalhista, não havia dispositivo na CLT que abordasse a jornada 12×36. A regulamentação desta jornada foi feita em 2012, através de súmula do Tribunal Superior do Trabalho e era restrita a poucas categorias.

Com a aprovação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), a jornada 12×36 foi expandida para todas as categorias, mas o texto inicial abriu a polêmica sobre a constitucionalidade do então art. 59-A, já que este previa que as partes, mediante acordo individual escrito, poderiam pactuar que a jornada de trabalho fosse no regime 12×36.

A polêmica se deu porque a Constituição Federal, no art. , XIII, deixa claro que a duração do trabalho normal não poderá superar oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, abrindo exceções somente via negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva).

Portanto, não restam dúvidas que o primeiro artigo 59-A afrontava a Constituição Federal e tinha tudo para ser questionado judicialmente.

Contudo, posteriormente, veio a MP 808 e regulamentou vários tópicos da Reforma Trabalhista, dentre eles, a jornada 12×36. O novo texto do artigo 59-A é o seguinte:

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Ou seja, a nova redação do art. 59-A está alinhada com o art. da Constituição Federal, facultando às partes convencionarem a jornada 12×36 somente por negociação coletiva (acordo ou convenção).

Continua. Fonte: JusBrasil

 

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