Arquivo do dia: 12/01/2018

MPT edita recomendação sobre a Reforma Trabalhista

Florianópolis – O Ministério Público do Trabalho, por meio do Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos, editou Recomendação sobre a Reforma Trabalhista para que os sindicatos dos trabalhadores da alimentação, carnes e afins de todo o país, não assinem acordos coletivos que precarizem as relações de trabalho. A Recomendação foi divulgada na terça-feira (11/12), em audiência realizada com a presença dos sindicatos.

A orientação é para que os sindicatos dos trabalhadores não firmem acordos coletivos que representem redução de direitos já estabelecidas em normas coletivas anteriores, prorrogação de jornada em atividades insalubres e nem sobre trabalho intermitente.

Também está vedada acordos coletivos que afastem os direitos previstos na legislação, especialmente em relação a redução do intervalo para alimentação, formas de registro de jornada e enquadramento do grau de insalubridade.

Por meio do documento os Sindicatos foram orientados a adotar medidas judiciais nas hipóteses de demissão coletiva, dentre as quais o ajuizamento de ações coletivas e para que informem ao Projeto Nacional as empresas que por ventura venham a praticar compensação mensal tácita, banco de horas sem norma coletiva, contrato intermitente e submissão de gestantes ao trabalho em ambientes insalubres. Os sindicatos também devem se negar a firmação de termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.

O descumprimento da Recomendação “pode acarretar a adoção de medidas judiciais cabíveis” e a “responsabilidade pessoal, civil e criminal dos dirigentes sindicais”, advertiu o MPT.

O gerente do projeto de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos e procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá explica que a iniciativa decorre dos “elevados fatores de riscos existentes nos frigoríficos, obstam a aplicação de inúmeros dispositivos previstos na Reforma Trabalhista, em face aos preceitos constitucionais de proteção à saúde, ao meio ambiente do trabalho, a vida digna, a proteção à gestante”.

Levantamento realizado pelo MPT concluiu que, nos últimos anos, 5,39% de todos os benefícios previdenciários concedidos aos empregados do setor, tem como diagnóstico abortos no início da gravidez, impedindo a submissão de gestantes a atividades insalubres.

A Recomendação segue o posicionamento da Procuradoria Geral do Trabalho que editou 8 notas técnicas sobre o tema.  A nota técnica nº 8/2017 aponta que a prevalência do negociado pelo legislado fere a Constituição Federal.

A recomendação tem aplicação imediata.

Continua. Fonte: MPT/SC

Nos próximos meses o MPT deve editar Recomendação dirigida às empresas frigoríficas, sobre a Reforma Trabalhista.

A Recomendação que abrange os sindicatos da alimentação, carnes e afins em todo o país foi alterada para corrigir erros materiais. Confira as Recomendações:

Recomendação 1

Recomendação 2

 

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