Arquivo do dia: 11/01/2018

Regulamentada a profissão de técnico em biblioteconomia

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Entrou em vigor nesta quarta-feira (10) a regulamentação da profissão de técnico em biblioteconomia, com a publicação da Lei 13.601/2018 no Diário Oficial da União. Foram vetados alguns pontos referentes aos conselhos regionais e federal do setor.

A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/2017, aprovado em dezembro de 2017 no Senado Federal.

A profissão de bibliotecário já é regulamentada na Lei 4.084/1962. Para exercer a profissão é necessário curso superior de bacharelado em Biblioteconomia. A nova lei regulamentou a profissão de técnico na área.

Pela lei sancionada, o técnico só poderá exercer suas atividades sob supervisão de profissional bibliotecário registrado no Conselho Regional. Será exigido diploma de nível médio de técnico em biblioteconomia, tanto expedido no Brasil como validado do exterior.

Veto

Foi vetado o artigo que estabelecia como competência do Conselho Federal de Biblioteconomia dispor sobre o Código de Ética, a anuidade, as atribuições e a fiscalização da atividade do técnico. Foi vetada também a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Biblioteconomia para exercício da profissão.

Na razão para o veto, o presidente da República justifica que, “ao pretender atribuir a conselho profissional a competência para dispor sobre atribuições típicas da profissão e para fixar anuidade, o dispositivo incide em inconstitucionalidade material”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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O mito da Jabuticaba e a Justiça do Trabalho, por Rodrigo de Lacerda Carelli

Um mito ideológico, fruto de ignorância ou má-fé, que se repete nesses tempos de pós-verdade é que a Justiça do Trabalho é uma jabuticaba, no sentido de que seria instituição  criada no Brasil e que só existe aqui. Aliás, essa é uma das formas típicas do brasileiro desmerecer a si mesmo: “só no Brasil”, costuma-se dizer, com pompa nórdica ou ares de lorde britânico, como se nada tivesse a ver com o que aqui ocorre.

Entretanto, os fatos não colaboram com o embuste: a Justiça do Trabalho existe em diversos países do mundo, tanto em países da common law, quanto da tradição da civil law, a qual herdamos do continente europeu.

Na Inglaterra existe a estrutura dos Employments Tribunals, composta por primeiro e segundo grau especializados (Employment Appeal Tribunal). Recentemente, inclusive, a Suprema Corte britânica decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de custas processuais dos trabalhadores, entendo que a sua existência ofende o Estado Democrático de Direito, que pressupõe a possibilidade real de ajuizamento de ação por parte dos cidadãos, não admitindo qualquer empecilho ao Acesso à Justiça.

Temos vários outros exemplos na common law de existência do ramo judicial especializado, como na Nova Zelândia, onde se encontram Cortes especializadas em Direito do Trabalho (Employment Court) e em Hong Kong que, por sua vez, mantém o “The Labour Tribunal” para a resolução dos conflitos oriundos do trabalho.

A ocorrência da Justiça do Trabalho é farta nos países de tradição europeia continental. A Alemanha tem sistema idêntico ao brasileiro, com três instâncias especializadas: o juízo local de primeira instância, o tribunal estadual (Lander) e a corte superior federal trabalhista.

Na França temos os clássicos Conseils de prudhommes, de feição paritária entre empregados e empregadores, como o modelo original brasileiro. Na Bélgica há Justiça do Trabalho especializada em primeiro e segundo graus de jurisdição. Em Israel, da mesma forma, há cortes laborais especializadas

Nos países escandinavos, modelos incontestáveis de civilização e desenvolvimento, também temos Justiça do Trabalho. Na Suécia há corte trabalhista especializada, como acontece  na Noruega e na Finlândia.

Nos Estados Unidos e Canadá, apesar de não haver cortes especializadas, têm amplo acesso à Justiça por meio de juízes federais e estaduais.

Na América Latina encontramos tribunais especializados trabalhistas por todo o continente. Até no Chile, onde a ditadura de Pinochet extinguiu a Justiça do Trabalho em 1981, esta foi restabelecida plenamente em toda a sua estrutura de primeiro e segundo grau de jurisdição pelo governo democrático em 2005.

No México, até 2017 a Justiça do Trabalho era vinculada ao Poder Executivo, tendo sido recebido estrutura judicial autônoma por meio de reforma constitucional no início do ano.

Como vimos, a Justiça do Trabalho não é uma exclusividade brasileira. E com certeza, também não é nativa. A criação da Justiça do Trabalho na Nova Zelândia ocorreu no ano de 1894. Sim, 1894.

Na França, os prud’hommes existem desde a Idade Média para a resolução dos conflitos nas corporações de ofício. Para a resolução de conflitos industriais franceses, a instituição foi criada em 1806.

Na Alemanha, a existência de Justiça especializada em matéria laboral data de 1890, tornando-se jurisdição independente no ano de 1953.

No Brasil, a Justiça do Trabalho só é instalada em 1941. Assim, percebe-se, pelos fatos, que a Justiça do Trabalho não é uma jabuticaba. Aliás, a jabuticaba é nativa do Brasil, Argentina, Paraguai, Peru e Bolívia. No entanto, como fruto saudável e de bom gosto que é, logo se espalhou pelo mundo: é amplamente plantada nos Estados Unidos, sendo encontrada inclusive em Taiwan.

Desta forma, os que chamam a Justiça do Trabalho de jabuticaba estão completamente enganados em todos os sentidos: nem mesmo a jabuticaba é tão “jabuticaba” assim, e a Justiça do Trabalho é instrumento de garantia de direitos e centro do Estado Democrático de Direito em todo o mundo civilizado.

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