Arquivo do dia: 23/11/2017

Mudança no auxílio-doença permite volta ao trabalho sem aval médico –

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passou a permitir que segurados do auxílio-doença voltem ao trabalho antes do fim do prazo do benefício sem realização de uma perícia médica.

Para isso, o trabalhador deverá formalizar o pedido de encerramento do auxílio em uma agência do órgão.

A mudança gerou controvérsia. Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), a regra é inconstitucional.

“Se o profissional tem ou não condições de voltar ao trabalho, quem tem que definir isso é o médico”, diz o procurador Leonardo Mendonça, coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT.

O temor é de que empresas pressionem os empregados para voltarem ao trabalho mesmo sem que estes tenham condições, ou que trabalhadores, por medo de perderem o emprego em razão do afastamento, voltem sem estarem aptos.

Continua. Fonte: Folha de São Paulo

Veja a íntegra da Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017

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24/11 – Transmissão ao vivo: “A reforma trabalhista e seu impacto no MPT e na Justiça do Trabalho

Nesta sexta-feira (24), o MPT no Paraná fará a transmissão ao vivo do evento “A Reforma Trabalhista e seu Impacto no MPT e na Justiça do Trabalho”, que será realizado na sede do MPT-PR. Acesse https://www.facebook.com/mptpr/

Fonte: página do MPT no Paraná no facebook

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