Arquivo do dia: 13/11/2017

A Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, entrou em vigor (11/11). Confira algumas das principais mudanças para você, trabalhador:

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Fonte: CNJ

 

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O que muda com a nova lei trabalhista, e o que os tribunais ainda podem rever

A reforma trabalhista, sancionada em julho pelo governo de Michel Temer (PMDB), entrou em vigor neste sábado (11). A reforma altera mais de 100 pontos da CLT, a legislação que rege as relações de trabalho. A Folha elaborou um guia para entender a reforma, suas vantagens para patrões e empregados e o que ainda pode causar controvérsia nos tribunais. Confira. Fonte:  Folha de São Paulo.

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Reforma trabalhista: Saiba o que muda e o que pode causar controvérsia nos tribunais

Um guia para entender a nova legislação e as vantagens para patrões e empregado

As novas normas da reforma trabalhista já valem para todos os que estão no mercado de trabalho, mas várias dependem de negociação para serem colocadas em prática.

A aplicação para processos em andamento na Justiça vai depender dos juízes, caso a caso. Saiba o que muda, as vantagens para patrões e empregados e o que pode causar controvérsia nos tribunais

Continua. Fonte: Notícias do Dia

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Novas regras trabalhistas: o que pode não “pegar” entre as empresas

Algumas das novas regras previstas na reforma trabalhista podem demorar a ser adotadas pelas empresas e correm o risco de serem simplesmente ignoradas. A falta de clareza na legislação ou de uma regulamentação específica para aplicação de algumas normas são os problemas mais frequentes apontados pelos especialistas.

Essa incerteza deve fazer com que muitos empresários aguardem um posicionamento da Justiça ou do governo antes de adotarem a nova lei trabalhista plenamente, com receio de sofrerem processos no futuro por erro na interpretação ou na aplicação das regras.

“As companhias não terão a oportunidade de escolher se irão aderir ou não à reforma. A lei está aí para ser cumprida. Mas, sem dúvida, há alguns pontos que precisam ser mais bem esclarecidos”, diz Marcelo Cordeiro, sócio responsável pela área trabalhista e previdenciária da consultoria PwC.

“De forma geral, as empresas estão dispostas a discutir e implementar logo a reforma. Mas ainda há muita incerteza sobre como aplicá-la. Há preocupação com o risco de questionamentos na Justiça no futuro”, afirma Alexandre de Almeida Cardoso, sócio do escritório TozziniFreire Advogados.

Veja quais são os pontos considerados mais polêmicos pelos especialistas…. – Veja mais em https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/11/13/novas-regras-trabalhistas-o-que-pode-nao-pegar-entre-as-empresas.htm?cmpid=copiaecola

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Nova lei trabalhista entrou em vigor no sábado; veja as principais mudanças

Há alterações em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira. Mudanças valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos.

Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor no sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho.

As alterações mexem em pontos como férias, jornada, remuneração e plano de carreira, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente (por período trabalhado).

O projeto engloba ainda mudanças nos processos trabalhistas e no papel dos sindicatos, tornando mais rigoroso o questionamento de direitos trabalhistas na Justiça e retirando a obrigatoriedade de pagar a contribuição sindical.

A nova lei não altera, no entanto, questões relacionadas ao salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Alguns pontos da nova lei poderão ser colocados em prática imediatamente, a partir deste sábado. Um deles é que o período que o empregado gasta no trajeto de casa até o trabalho em transporte oferecido pela empresa, que não será mais computado na jornada.

Outras mudanças previstas precisarão ser negociadas entre trabalhadores e empresas, seja individualmente ou por meio dos sindicatos, como férias e banco de horas.

A nova legislação não vale para contratos que não são regidos pela CLT e têm contratação à parte que, segundo o Ministério do Trabalho, são específicos e cerca de 1% do total, como os servidores públicos e autônomos.

Veja os principais pontos da CLT que mudarão com a nova lei.

Fonte: JusBrasil

 

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Procurador-geral do Trabalho fala sobre as novas regras da reforma trabalhista

Procurador-geral do Trabalho fala sobre as novas regras da reforma trabalhistaIntertv cabugi – 09/11/2017

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