Tratados protegem meio ambiente do trabalho e saúde dos trabalhadores

A Constituição Federal do Brasil regulamenta a forma de incorporação dos Tratados Internacionais no Direito interno. De acordo com a Constituição brasileira compete à União, na qualidade de representante da República Federativa do Brasil, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual foi criada em 1919 como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à I Guerra Mundial.

A OIT foi fundada sobre a convicção primordial de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social e no respeito aos direitos humanos, com estrutura tripartite (composta de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores). A OIT é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho (Convenções e Recomendações), incluindo muitas delas sobre meio ambiente do trabalhao e a saúde dos trabalhadoreses. O Brasil é um dos seus membros fundadores, o qual participa das suas Conferências desde a primeira reunião. Continua. Fonte: Conjur

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