Arquivo do dia: 10/11/2017

A Equiparação Salarial na Reforma Trabalhista

O que muda nos requisitos para identificação de trabalho de igual valor

Uma importante alteração nas relações de trabalho, advinda com a Lei nº 13.467/2017, é a forma de equiparação salarial entre os empregados.

Na redação anterior da CLT, desde que idênticas as funções, era considerado trabalho de igual valor aquele prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, sendo este conceito ampliado pelo TST (Súmula 6, inciso X) para se entender como mesmo município ou região metropolitana.

Havia ainda a necessidade da conjugação de um elemento subjetivo (mesma perfeição técnica) e dois elementos objetivos (mesma produtividade e diferença no tempo de serviço inferior a 2 anos).

Excepcionalmente, mesmo diante de elementos de identidade e de igual valor, haveria o afastamento do direito à equiparação desde que o empregador constituísse um quadro de carreira que, estranhamente, o TST interpretou que deveria ser homologado pelo Ministério do Trabalho.

Continua. Fonte: JusBrasil

 

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Reforma Trabalhista. Dano extrapatrimonial: dano moral, estético e existencial? Parte I e II

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Artigo de José Fernando Simão. Jornal Carta Forense.

Tive a grata oportunidade de assistir à brilhante palestra do Prof. Flavio Tartuce no CPJUR – Centro Preparatório Jurídico a respeito da reforma trabalhista (lei 13.467/17). Dessa conversa, creio que alguns pontos merecem a reflexão de um civilista.

Um ponto que me chamou especial atenção é a redação do novo artigo Art. 223-E da CLT:

“São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão”.

A CLT, após a reforma, adota a denominação dano extrapatrimonial e não moral. A utilização dessa expressão não é desproprositada. Pretende o legislador ampliar a abrangência da lei para todo e qualquer dano que não seja patrimonial. Em resumo, não se tratando de dano emergente ou de lucro cessante temos a aplicação do artigo 223-E.

Qual a extensão do termo “dano extrapatrimonial”? O dano moral e o dano estético estão abrangidos nesta categoria

Continua Parte I. Fonte JusBrasil

Veja também Parte II. Fonte: JusBrasil

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ONU pede que governo reverta portaria sobre trabalho escravo

Trabalho escravo no BrasilA manifestação da ONU ocorreu por meio da publicação de um documento assinado pela conselheira especial sobre trabalho escravo da ONU, Urmila Bhoola, e pelo grupo de trabalho sobre direitos humanos e corporações transnacionais e outras empresas comerciais da organização. (Mario Tama/Getty Images)

Especialistas da instituição divulgaram manifestação solicitando ao Brasil que tome ações urgentes para evitar enfraquecimento ao combate à escravidão

Especialistas da Organização das Nacões Unidas (ONU) pediram na quarta-feira que o governo brasileiro tome medidas urgentes contra o enfraquecimento do combate ao trabalho escravo no país. Dentre elas, sugerem a revogação da portaria do Ministério do Trabalho que tornou mais restritas as definições de escravidão.

A manifestação ocorreu por meio da publicação de um documento assinado pela conselheira especial sobre trabalho escravo da ONU, Urmila Bhoola, e pelo grupo de trabalho sobre direitos humanos e corporações transnacionais e outras empresas comerciais da organização. Continua. Fonte: Veja

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Tratados protegem meio ambiente do trabalho e saúde dos trabalhadores

A Constituição Federal do Brasil regulamenta a forma de incorporação dos Tratados Internacionais no Direito interno. De acordo com a Constituição brasileira compete à União, na qualidade de representante da República Federativa do Brasil, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual foi criada em 1919 como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à I Guerra Mundial.

A OIT foi fundada sobre a convicção primordial de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social e no respeito aos direitos humanos, com estrutura tripartite (composta de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores). A OIT é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho (Convenções e Recomendações), incluindo muitas delas sobre meio ambiente do trabalhao e a saúde dos trabalhadoreses. O Brasil é um dos seus membros fundadores, o qual participa das suas Conferências desde a primeira reunião. Continua. Fonte: Conjur

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Programa Jornada fala sobre benefícios previdenciários do INSS

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O trabalhador brasileiro tem direito a diversos benefícios previdenciários: aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, pensão por morte, etc. Mas, para ter direito de receber esses valores, alguns requisitos precisam ser cumpridos, como tempo mínimo de contribuição, quantidade de dias de afastamento, dentre outros. Na reportagem especial do programa Jornada desta semana vamos conhecer todos os tipos de benefícios previdenciários existentes e saber quem tem direito a eles.

Em Brasília (DF), um juiz tira as dúvidas trabalhistas do borracheiro e do gerente da borracharia, no quadro Direitos e Deveres. Vamos também até Porto Velho (RO), na sede do TRT da 14ª Região, onde aconteceu a certificação de entes públicos de Rondônia e Acre que conseguiram quitar precatórios trabalhistas vencidos. E o quadro Jornada Extra mostra as atividades de uma servidora do Tribunal Superior do Trabalho que ajuda famílias carentes atendidas por uma entidade assistencial.

O programa Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às terças-feiras, às 7h, quartas-feiras, às 19h30, quintas-feiras, às 7h e sábados e domingos, às 6h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube.

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Reforma Trabalhista começa a valer neste sábado (11)

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Assista a reportagem do Bom Dia Brail. fonte: G1

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