Arquivo do mês: outubro 2017

Humor Bibliotecário

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Série com depoimentos e experiências dos magistrados do TRT-15 sobre o combate ao trabalho escravo

Série com depoimentos e experiências dos magistrados do TRT-15 sobre o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de pessoas e à discriminação.

Assista aos depoimentos:

juiz do trabalho Renato Janon;

juíza do trabalho Márcia Cristina Sampaio Mendes;

Fonte: TRT/15 no Youtube

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Reforma trabalhista: Anamatra divulga íntegra dos enunciados aprovados na 2ª Jornada

Foram aprovadas 125 propostas de interpretação e aplicação da Lei 13.467/2017

A Anamatra divulgou nesta quinta-feira (19/10) os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da Lei  13.467/2017 (reforma trabalhista). As propostas de enunciados foram debatidas e aprovadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, evento promovido pela Anamatra, em parceria com outras entidades, que reuniu mais de 600 juízes, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, além de advogados e outros operadores do Direito que, divididos em oito comissões temáticas, debateram mais de 300 propostas sobre a nova norma. Os enunciados podem ser conferidos no hotsite da jornada.

Segundo o presidente da Anamatra, a Lei nº 13.467/2017 demandará intepretação cuidadosa dos magistrados do Trabalho, à luz da Constituição da República e das convenções e tratados internacionais em vigor na ordem jurídica brasileira. “A Jornada serviu bem a este propósito: debate amplo e democrático, visão crítica, diálogo e coragem”, ressaltou Guilherme Feliciano.

Confira um resumo de alguns dos principais temas aprovados. Fonte: Anamatra

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100 anos de servidão

https://i0.wp.com/reporterbrasil.org.br/wp-content/uploads/2017/10/capa.jpg

no Amazonas, extrativistas trabalham para pagar dívidas ao patrão, que cobra R$ 1.500 pela alimentação de um mês.

Confira a investigação multimídia da Repórter Brasil, com texto de Thais Lazzeri e imagens de Fernando Martinho #servidãopordívida
http://bit.ly/2gv9S7

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22 e 23/nov – VI ERGONODIA-ENCONTRO CIENTÍFICO E PROFISSIONAL DE ERGONOMIA

O VI ERGONODIA – Ergonomia, organização, tecnologia e pessoas: pesquisa, projetos e ações no trabalho e na vida cotidiana, é promovido e organizado pelo Grupo de Extensão e Pesquisa em Ergonomia-GREPE da UFRN, que dá continuidade às cinco edições anteriores do evento. O objetivo desta modalidade de evento é reunir os membros da comunidade científica para a divulgação e socialização de conhecimentos e produtos, bem como iniciar novas parcerias de cooperação científica e consolidar as já existentes.

Pretende-se, ainda, com este evento, despertar o interesse pela pesquisa em Ergonomia dos atuais alunos de graduação e de alunos que pretendem realizar mestrado e doutorado, estimulando-os a desenvolverem projetos científicos nesta área do conhecimento.

https://viergonodia.wixsite.com/vi-ergonodia

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Humor bibliotecário

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Reforma trabalhista e direito material intertemporal do trabalho

por Roberto Dala Barba Filho

As alterações imediatas nos contratos de trabalho vigentes respeitarão, naturalmente, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Saiba o que isso significa.

A aplicação das normas alteradas em direito material pela Reforma é imediata, como, aliás, ocorre com todas as regras jurídicas postas uma vez observado eventual período de vacância. Não há dúvida, neste aspecto, que os novos contratos firmados sob a égide da nova lei a ela se submetem, mas as novas regras também se aplicam aos contratos em curso, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra basilar de Estado de Direito insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e também o disposto no art. 6º do decreto-lei 4657/42, também conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

A CLT possui norma de transição similar, ao estabelecer no art. 912 que:

Art. 912. Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.

No que diz respeito à eficácia intertemporal da reforma, é evidente que não existe discussão a respeito de duas situações, seja do ponto de vista material, seja processual: 1) quando a relação jurídica material ou processual já se findou e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, no qual evidentemente observa-se a norma anterior e 2) quando as relações materiais ou processuais se iniciaram sob a lei nova, caso em que incidem, quando pertinentes, os dispositivos trazidos com a lei nova. A discussão mais relevante diz respeito aos casos em que a relação de direito material ou processual ainda estão em vigor ou pendentes, produzindo seus efeitos jurídicos.

Continua.

BARBA FILHO, Roberto Dala. Reforma trabalhista e direito material intertemporal do trabalho. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5223, 19 out. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/61219&gt;. Acesso em: 19 out. 2017.

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‘Medida do governo federal destruiu o conceito moderno de trabalho escravo’

Em entrevista ao Jornal da CBN, Luiz Eduardo Guimarães Bojart, procurador-geral do Trabalho em exercício, afirma que o MPT pode buscar a reversão da portaria que altera a fiscalização ao trabalho escravo com uma ação direta de inconstitucionalidade na Justiça.

Jornal da CBN

DURAÇÃO: 00:07:04

 

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Confira as principais mudanças no combate ao trabalho escravo

Portaria muda regras para combate ao trabalho escravo no Brasil Foto: Rafael Moraes / Agência O Globo

RIO – Para agradar ruralistas, o governo editou novas regras que, na prática, dificultam a fiscalização e punição de empregadores flagrados submetendo trabalhadores à condição análoga à de escravo. A portaria publicada no Diário Oficial da União pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, traz mudanças que determinam, por exemplo, que o responsável pela inclusão de nomes na chamada lista suja, que reúne os empregadores flagrados por trabalho escravo, seja o titular desse ministério — e não mais a equipe técnica.

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No Brasil, o trabalho infantil atinge 2,7 milhões de crianças e adolescentes

Trabalho Infantil

O número de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil equivale a 2% do número no mundo

Em Minas Gerais e na Bahia são mais de três mil meninas entre cinco e nove anos trabalhando em regiões agrícolas em cada estado. Na Bahia, o número sobe para cerca de seis mil quando se faz o recorte para as crianças do gênero masculino; em Minas Gerais são 10.840 meninos.

No Brasil, a cada três crianças em situação de trabalho infantil, duas são do sexo masculino. Quando se olha para o trabalho doméstico, 94% são do sexo feminino.

Os dados são do Mapa do Trabalho Infantil, uma iniciativa Rede Peteca, parte da Associação Cidade Escola Aprendiz, com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A ferramenta traz um quadro da situação de 2,7 milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos que trabalham no Brasil. Interativo, o mapa traz números que podem ser recortados por faixa etária, gênero, localização e tipo de atividade, passando por agropecuária e trabalho infantil doméstico.

Continua. Fonte: Carta Capital

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18 a 20/10 – IV Seminário Internacional Trabalho Seguro será transmitido ao vivo pelo canal do CSJT no YouTube

A quarta edição do Seminário Internacional Trabalho Seguro terá transmissão ao vivo pelo canal do CSJT no Youtube. O evento é uma promoção do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e será realizado entre os dias 18 e 20 de outubro. A abertura será nesta quarta-feira (18), às 18h.

Juristas, médicos, acadêmicos e especialistas debaterão os transtornos mentais relacionados ao trabalho. Segundo a coordenadora Nacional do Programa Trabalho Seguro, ministra Maria Helena Mallmann, a transmissão ao vivo é necessária em virtude do interesse cada vez maior das pessoas por um tema de tanta relevância. “Tendo em vista a importância do evento e que nem todos têm disponibilidade financeira e de tempo para vir a Brasília, a organização do evento decidiu que o Seminário será transmitido ao vivo”, destaca.

Informações adicionais

Fonte: TST.

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Desembargador do TST entende que lei da terceirização deve ser aplicada a contratos atuais e anteriores a ela

No último dia 03 de agosto, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a nova lei das terceirizações (Lei nº 13.429 de 31/03/2017) não pode ser aplicada aos contratos encerrados antes de sua vigência. No período, prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

Foi por esse motivo que o desembargador Jales Valadão Cardoso, atuando como relator na 2ª Turma em caso envolvendo a questão, deu provimento ao recurso e declarou a ilicitude da terceirização, mantendo a formação da relação de emprego requerida por um trabalhador diretamente com uma instituição bancária. Em seu voto, explicou que, apesar de discordar, acolhia o posicionamento em função do princípio da hierarquia dos Tribunais e da regra do artigo 646 da CLT, segundo o qual os órgãos da Justiça do Trabalho devem agir de forma coordenada e colaborarem entre si.

“O entendimento do relator é que agora a terceirização é expressamente permitida pela legislação ordinária, razão pela qual o contrato firmado entre as reclamadas deve ser considerado ato jurídico perfeito”, registrou, referindo-se ao inciso XXXVI artigo 5º da Constituição Federal. Para o julgador, não há razão de fato ou de direito para dar suporte à declaração de nulidade do contrato celebrado entre as empresas envolvidas na demanda.

Continua. Fonte: TRT/3.

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MPT e MPF pedem revogação de portaria que dificulta combate ao trabalho escravo

Instituições afirmam que norma fere Código Penal, convenções internacionais e Lei de Acesso à Informação
Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram, nesta terça-feira (17), recomendação pela revogação da Portaria nº 1129/2017, do Ministério do Trabalho (MTb). O texto modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da Lista Suja.
Na recomendação, o MPT e o MPF afirmam que a portaria “é manifestamente ilegal”, porque “contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima”.
As instituições também alegam que as novas regras sobre a publicação da Lista Suja ferem a “Lei de Acesso à Informação, fragilizando um importante instrumento de transparência dos atos governamentais que contribui significativamente para o combate ao crime”.
Portaria – Divulgada no Diário Oficial da União de segunda-feira (16), a Portaria MTB Nº 1129/2017 dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho.
Segundo a norma, para que a jornada excessiva ou a condição degradante sejam caracterizadas, é preciso haver a restrição de liberdade do trabalhador, o que contraria o artigo 149 do Código Penal, que determina que qualquer um dos quatro elementos é suficiente para caracterizar a prática de trabalho escravo.
Além disso, a portaria diz que a divulgação da Lista Suja será feita somente por determinação expressa do ministro do Trabalho, o que antes era feito pela área técnica do ministério.
Caso emblemático – Na recomendação, MPT e MPF mencionam determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA), que “previu expressamente que não poderia haver retrocessos na política brasileira de combate e erradicação do trabalho análogo ao de escravo”.

Em dezembro de 2016, a Corte responsabilizou internacionalmente o Estado brasileiro por não prevenir a prática de trabalho escravo e tráfico de pessoas. A sentença ocorreu no caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, em um processo que durou cerca de três anos. Nessa fazenda, no sul do Pará, mais de 300 trabalhadores foram resgatados, entre 1989 e 2002. Em 1988, foi denunciada a prática e o desaparecimento de dois adolescentes que teriam tentado fugir do local.

Recomendação na íntegra.

Fonte: Portal do MPT

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A imagem pode conter: textoFonte: Willtirando

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Mulheres são face oculta do trabalho forçado na moda, dizem especialistas

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Continua. Fonte: Folha de São Paulo

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