O trabalho infantil não é a solução de um problema familiar, afirma procuradora

Martha Kruse, Procuradora do Trabalho em Uruguaiana e representante regional da Coordinfância,  ressalta que o único trabalho permitido antes de 16 anos é na condição de aprendiz

O trabalho infantil é ainda uma realidade no nosso estado, muito embora haja subnotificação e questões culturais sejam utilizadas como justificativas (inaceitáveis, diga-se!) para a sua manutenção.

Primeiro, destaca-se que o trabalho infantil viola direitos e expõe as crianças e adolescentes a riscos, independentemente de qualquer aspecto cultural, que não pode se sobrepor à necessidade de garantir a sua saúde e proteção, imposta pela Constituição Federal.

                É a causa e a consequência de falta de assistência integral à criança e ao adolescente, perpetuando um ciclo vicioso de permanência de situações de vulnerabilidade.

Diga-se que o único trabalho permitido antes de 16 anos é na condição de aprendiz, que só pode ser assim entendido se observadas as condições do artigo 428 da CLT, com contrato de trabalho e participação de entidade formadora.

Não é aceitável o argumento de que as crianças estão trabalhando para “ajudar” no sustento familiar, pois a criança tem de ser acolhida pela família, e, se isso não for possível, a Rede de Proteção e Assistência Social deve se fazer presente para o acolhimento e encaminhamento a projetos e programas sociais.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua no sentido de fomentar políticas públicas que ampliem o acolhimento de crianças e adolescentes em atividades protegidas no contraturno escolar, gerar oportunidades de Aprendizagem para jovens em situação de vulnerabilidade social e sensibilizar a comunidade sobre os malefícios do trabalho infantil.

Nesse sentido, além das ações preventivas e repressivas, o MPT está promovendo diversos encontros com as redes de proteção em diversos municípios do Estado, identificando as dificuldades e desafios e propondo uma atuação conjunta e concertada dos órgãos envolvidos no combate ao trabalho infantil.

Em suma: o trabalho infantil não é a solução de um problema familiar, é a causa e a consequência de falta de assistência integral à criança e ao adolescente, perpetuando um ciclo vicioso de permanência de situações de vulnerabilidade, e deve ser combatido com medidas preventivas e repressivas, a cargo não só do MPT como também por políticas públicas determinadas pela Constituição Federal.

Fonte: GauchaZH

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