Intervenção do MPT é obrigatória em ação movida por filhos menores de empregado falecido em acidente de trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua como defensor da sociedade e tem, entre suas atribuições, o dever de zelar pelo interesse de menores incapazes. Em situações como a de falecimento de um empregado que deixa filhos menores, o reconhecimento de eventuais direitos trabalhistas envolve direito de herança de incapazes, o que atrai a intervenção obrigatória do MPT.

A 6ª Turma do TRT-MG, recentemente, analisou um caso em que a viúva e os três filhos menores do empregado de uma empresa de transporte que morreu em acidente de trabalho postulavam direitos trabalhistas descumpridos e indenização por danos morais e materiais causados à família pela morte prematuro do pai. O juiz de primeiro grau acolheu, parcialmente, o pedido dos herdeiros, mas, ao examinar os recursos apresentados pelas partes envolvidas, o relator, desembargador José Murilo de Moraes, constatou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não tinha sido intimado para atuar no processo, apesar de a matéria envolver interesse de menores. Nesse cenário, o relator declarou a nulidade de todos os atos processuais já praticados na ação, a partir da citação, no que foi acompanhado pela Turma revisora. Continua. Fonte: TRT/3.

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