Arquivo do dia: 26/09/2017

Painel 6 – Seminário O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PAINEL 6 – Negociado Sobre o Legislado – Fim da Contribuição Sindical e o Papel dos Sindicatos na Negociação Coletiva, Representação dos Trabalhadores no Ambiente de Trabalho, Poderes e Limitações da Justiça do Trabalho, o Que Pode e o Que Não Pode Ser Negociado

PALESTRANTE: Procurador Ronaldo Lima dos Santos, do Ministério Público do Trabalho da 2a Região

O vídeo  está disponível no canal da Amatra-2 no Youtube.

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Reforma trabalhista tenta vender o que não pode entregar

Alerta foi feito pelo diretor da Anamatra Paulo Boal, em audiência no Senado com participação do procurador Cristiano Paixão

Brasília – “A reforma trabalhista tenta vender o que não pode entregar”, alertou o diretor da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas Paulo da Cunha Boal, na audiência pública de hoje, 25, na subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho, no Senado. A reunião teve como foco os princípios basilares dos direitos trabalhistas e contou com o procurador regional do Trabalho Cristiano Paixão, o ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho e a diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho Francimary Oliveira.

Para o diretor da Anamatra, a ideia de que a Lei 13.467/2017 (da reforma), com vigência a partir de 11 de novembro, autorizará indiscriminadamente práticas hoje consideradas irregularidades trabalhistas é uma falácia. Ele explica que os princípios que dão base aos direitos dos trabalhadores, fixados na Constituição, continuam valendo, e a interpretação da nova norma à luz desses princípios devem demorar cerca de 10 anos para terem um entendimento pacificado na Justiça do Trabalho, o que inclusive deve gerar mais insegurança jurídica.

Ele reforça que a redação da reforma trabalhista não tem nexo intelectual, não observa uma norma lógica, nem mesmo de técnica legislativa, com artigos que se contradizem e não guardam coerência com outras leis recentes, como é o caso da permissão de a gestante ou a lactante trabalhar em locais insalubres. Segundo defende, os pequenos empresários também foram iludidos a acreditar nessa reforma, como “boi de manada”, e, em alguns pontos, ele considera que “o problema não é de técnica legislativa, mas de ruindade efetiva”.

Continua. Fonte: Portal do MPT

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