Arquivo do dia: 11/09/2017

Reforma trabalhista altera caracterização de grupo econômico

Por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (artigo 6º), ocorrida em 14 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Propõe-se examinar a caracterização do grupo econômico para fins trabalhistas, tendo em vista a nova disciplina legal.

A respeito do tema, conforme o artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017:

“Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”.

No Direito do Trabalho não são exigidos requisitos formais para a configuração do grupo de empresas, que pode decorrer de situação de fato, mesmo porque incide a primazia da realidade[1].

O grupo econômico é formado por duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria.

Por se tratar de grupo econômico, integrado por empresas, não se admite a sua constituição exclusivamente por entidades que não exerçam atividades econômicas e empresariais. Continua. Fonte: Conjur.

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Rede de Bibliotecas do MPF

As mais de 30 bibliotecas distribuídas pelas unidades do MPF cumprem uma função muito importante: oferecer serviços e produtos confiáveis para contribuir com o trabalho institucional de membros e servidores. Agora, imagine se essa rica fonte de informações pudesse ser encontrada em um só lugar?! Se esse conhecimento todo pudesse ser inovado, integrado e compartilhado?!
Nas estantes virtuais da RBMPF (intranet/internet) os visitantes têm à disposição um acervo diversificado composto por catálogos de livros, e-books, revistas eletrônicas, bases de dados jurídicos, boletins oficiais, atos administrativos e publicações institucionais. Tudo reunido de forma organizada e atualizada.

O intuito da rede é possibilitar ao público interno do MPF um acesso igualitário, e mais rápido, a informações jurídicas e especializadas, independente da localização geográfica ou da lotação do usuário.

Entre as opções de serviços destacam-se a pesquisa jurídica, solicitação de cópias, sugestões de aquisições, renovação de empréstimos e mecanismos online para referências bibliográficas. Em caso de dúvidas sobre acervo ou tipos de suporte oferecidos, o Portal traz vários esclarecimentos no campo “perguntas frequentes”.

Com tantas funcionalidades, a rede busca atender às necessidades dos usuários e colaborar para a eficiência da atuação institucional. E, dessa forma, coloca em prática a missão de auxiliar na promoção da justiça e da cidadania.

Conheça os recursos. Aproveite os benefícios!

Quem entra na Rede, sai bem informado!

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A reforma trabalhista e a legalização da fadiga** – Cirlene Luiza Zimmermann*

A reforma trabalhista trouxe uma previsão que desmente séculos de pesquisas médicas. Segundo os legisladores, “regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho”, motivo pelo qual admitem livre negociação entre empresas e sindicatos ou entre empregadores e empregados.

A Constituição garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à redução dos riscos no ambiente de trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, pois somente com essa redução, quando impossível a neutralização, pode ser assegurado o direito à saúde e à integridade física e psíquica.

Ocorre que não é preciso ser médico para saber que a jornada de trabalho pode levar ao esgotamento físico e mental.

Não por outro motivo, o tempo de trabalho consta na Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho como elemento indispensável a ser considerado na definição das políticas de saúde e segurança no trabalho.

O legislador sabia que não havia margem de negociação em normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, tanto que explicitouque a supressão ou a redução de direitos relativos a tais matérias constituíam objeto ilícito de instrumento coletivo de trabalho. Contudo, como num passe de mágica, excluiu asregras sobre duração do trabalho e intervalos dessa vedação.

A vontade do legislador ficou clara, mas não será capaz de mudar a vida real, em que cortadores de cana remunerados por produção são submetidos a extenuantes jornadas de trabalho e morrem de fadiga ou em que altos executivos, submetidos a ilimitadas horas de trabalho para alcançar metas muitas vezes inatingíveis, morrem de exaustão ou se suicidam porque se sentem sufocados pelo trabalho e não visualizam mais possibilidade de retornar à normalidade da vida.

Entre esses dois extremos há milhões de trabalhadores que, uma vez liberada a livre negociação quanto aos limites da jornada e à modalidade de registro; à instituição do regime de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis de descanso, inclusive com possibilidade de indenização dos intervalos para repouso e alimentação; aos períodos de descanso; ao trabalho intermitente; à remuneração por produtividade e à prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia, não terão mais a proteção legal mínima para exigir seu direito ao não esgotamento.
Contudo, como dito, a lei não mudará a realidade.

Se algum trabalhador exposto a sucessivas condições de fadiga morrer, adoecer ou tiver comprometida sua integridade física porque o cansaço retirou a concentração necessária para garantir sua segurança, continuaremos diante de evento denominado acidente de trabalho e não será a malfadada previsão legal que isentará o empregador das consequências da inconsequente atitude legislativa de legalizar a fadiga.

*Procuradora do Trabalho (MPT-AM/RR)

** Artigo publicado na coluna de opinião do jornal Folha de Boa Vista de 08/09/2017

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Influências da religião no trabalho: quando a profissão e a espiritualidade caminham juntas

especialreligionotrabalho.jpgTrabalho e religião são dois aspectos da vida que, na maioria dos casos, andam de mãos dadas. O trabalhador brasileiro é, por sua natureza, religioso, e faz o possível para conciliar a profissão com sua fé e crenças. Entretanto, a tarefa nem sempre é fácil, porque no meio do caminho pode surgir o obstáculo da intolerância religiosa.

Na Justiça do Trabalho mineira são comuns casos de denúncias de discriminação religiosa por parte de empregadores e colegas de trabalho em relação a empregados evangélicos, adventistas, espíritas, judeus, testemunhas de Jeová, muçulmanos, entre outros, e disso não escapam os ateus.

São comuns também os casos em que é confundida a situação da relação de emprego com a vocação religiosa. Existe uma linha tênue que separa essas duas situações, gerando uma disputa trabalhista que só encontra solução na análise criteriosa do magistrado. Há casos também de empregadores inescrupulosos, que usaram a religião com o objetivo de ludibriar, oprimir e explorar pessoas humildes e indefesas.

A Constituição é expressa ao garantir, no seu artigo 5º, VI, que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. Essa liberdade compõe a ideia geral de democracia, que possui um conceito muito mais abrangente do que o direito de votar e de ser votado. Um país democrático há de ser um país laico, ou seja, não deve professar nenhum tipo de religião, pois em todos os momentos da história em que isso ocorreu, o resultado foi opressão, estagnação e desagregação. Continua. Fonte: TRT/3.

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Reforma trabalhista decreta fim do dano moral em ricochete na Justiça do Trabalho?

ricochete42.jpgO dano sofrido por pessoa que é vítima de um ato ilícito pode repercutir em um terceiro, ou seja, em pessoa direta ou indiretamente ligada à vítima. É o chamado dano reflexo ou indireto, também conhecido como “dano em ricochete”. E essa repercussão pode ser tanto de ordem material, quanto na esfera moral e íntima do terceiro afetado. Quer um exemplo de aplicação disso na seara trabalhista? No caso apreciado pelo juiz Glauco Rodrigues Becho, na Vara do Trabalho de Congonhas, uma mãe que perdeu o filho em acidente de trabalho teve reconhecido o seu direito de receber da empregadora dele uma indenização por dano moral. A decisão considerou que o enorme abalo emocional e a dor avassaladora gerada pela morte do filho em acidente ocorrido por culpa da empregadora, justificavam o deferimento da reparação por dano moral. (Para ver mais detalhes do caso, clique no link Mãe de trabalhador falecido em acidente do trabalho será indenizada por dano moral).

Mas desfechos como esse podem estar com os dias contados na Justiça do Trabalho. É que a Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 (a lei da reforma trabalhista), que entrará em vigor a partir de 11 de novembro próximo, trouxe alterações significativas no campo da reparação pelo dano moral trabalhista, inserindo na CLT os artigos 223-A até 223-G.

As alterações foram inseridas no Título II-A, que trata do dano extrapatrimonial:

Art. 223-A – Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.

Art. 223-B – Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

Como visto, a lei se refere a “dano extrapatrimonial” (expressão que veio a substituir “dano moral”), dispondo que deverá ser regulado “apenas” por esse título da CLT. A ideia foi afastar o arcabouço normativo até então utilizado pelo Judiciário Trabalhista em seus julgamentos, excluindo as regras gerais do Código Civil que regulam a matéria. Por outro lado, estabeleceu que somente a vítima direta tem direito à reparação da lesão extrapatrimonial. Continua. Fonte: TRT/3.

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