Arquivo do dia: 17/08/2017

Reforma Trabalhista: riscos e inseguranças, por Rodrigo Trindade

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Painel: A tarifação dos danos extrapatrimoniais e a segurança jurídica – Victor Dietzold e Des. Sebastião Geraldo

Seminário Reforma Trabalhista

O painel sobre o tema em questão trouxe dois palestrantes de peso que colocaram suas análises e ponderações sobre esse ponto, considerado o mais polêmico e vulnerável da reforma. Confira:

Palestrante 1 – Victor Tainah Fernandes Dietzold

Pós graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes e Gerente jurídico do Sistema FIRJAN, Victor Tainah Fernandes Dietzold iniciou sua fala explicando que a Lei 13467 trouxe o dano extrapatrimonial como gênero, dele derivando como espécies o dano moral e o dano existencial. E, pela nova doutrina, o dano moral não é mais apenas violação da alma, mas atinge aspectos exteriores, como a imagem e a boa fama. Já o dano existencial, mais moderno, envolve aspectos da vida pessoal do trabalhador. Ou seja, o dano seria a frustração do projeto de vida pessoal do empregado, como as jornadas extenuantes que impedem que ele desfrute do convívio familiar e social.

Mas o que assombra o palestrante é a multiplicação desenfreada dessas ações. Ele cita dados do TST, pelos quais de 1% a 2% dos processos de 2016 traziam exclusivamente pedidos de dano moral. Por outro lado, mais de 40% das ações trabalhistas contém pedidos de dano moral. Na verdade, o dano moral tornou-se um pedido acessório nas ações comuns.

O problema maior, no entanto, segundo aponta Dietzold, é o chamado “sistema aberto”, adotado no Brasil, em que o magistrado tem liberdade para arbitrar o quantum indenizatório, a seu juízo. E o faz, critica o palestrante, sem usar critérios lógicos para chegar ao valor da condenação. Daí as decisões díspares, como a citada por ele, em que dois cobradores de ônibus assaltados em serviço ganharam, pela mesma situação, indenizações de 10 mil um e 60 mil o outro. Isso, de acordo com o palestrante, gera insegurança jurídica. “Como um advogado vai explicar ao cliente que casos idênticos ganham indenizações totalmente diferentes?”, questiona.  Continua.

 

Palestra 2 – Sebastião Geraldo de Oliveira

Também convidado a falar sobre o mesmo tema, o desembargador do TRT-MG Sebastião Geraldo de Oliveira lembrou que a reforma trabalhista aprovada vai entrar em vigor no dia 11/11/2017, com vacatio legis de 120 dias. Tínhamos, até então, na CLT, o Título II, tratando das normas gerais de tutela do trabalho, e no Título III, as normas especiais. “Depois que a CLT foi ‘lipoaspirada’, colocaram um implante no Título II, que agora regula o direito extrapatrimonial em sete itens”, alfineta.

O palestrante explica que o Direito do Trabalho adota um conceito mais amplo de dano moral, que é o dano extrapatrimonial, agora previsto na lei da reforma. Ele acredita que poderá haver algum entrechoque porque o civilista e o consumerista continuarão utilizando a terminologia dano moral, mas na seara trabalhista, agora aplica-se o termo “dano extrapatrimonial”, que é basicamente a mesma coisa, apenas com um conceito mais ampliado. Continua.

 

Fonte: TRT/3

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Min. Aloysio Corrêa: O contrato de trabalho intermitente

Seminário Reforma Trabalhista

O Ministro do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, iniciou sua fala expressando uma preocupação: estamos numa realidade em que, dos mais de 200 milhões de almas que habitam o Brasil, apenas 70 milhões estão, em tese, empregados. Diante desse contexto, refletiu, fizeram a reforma dizendo que estão colocando o Brasil no Século XXI. “Mas a realidade de miséria, mendicância e insegurança que vejo nas ruas não me convence disso”, externou.

Em um passo ousado, a reforma colocou empregados de alto escalão para negociar diretamente com empregadores. O ministro questiona: “Eu gostaria de manifestar minha capacidade de negociar se estivesse na pele do Neymar, com seu salário de 75 milhões. Ele, sim, pode impor ao negociar. Mas, no Brasil, não temos nem superempregados e nem superempresas. Temos problemas, tanto na área econômica, quanto na área profissional. Uma não vive sem a outra”, argumenta.

Falta de debate – Segundo pondera, é preciso buscar a harmonia, que só vem com o debate. E é este, justamente, o ponto que ele mais questiona nessa reforma que, a seu ver, careceu de debate amplo anterior, do necessário diálogo com os diversos setores da sociedade. “Era necessária uma reforma, porque navegar é preciso. Mas, ao fazê-la, era imprescindível estudar com afinco a realidade das categorias e empresas no país.”

O ministro contesta a acusação de excesso do princípio protetor na JT. E dispara: “Não se pode culpar o Direito do Trabalho se as grandes empresas não vêm para o Brasil. O grande problema aqui é o excesso de burocracia, de leis tributárias, comerciais etc.” Ele reconhece que é preciso, sim, modificar a CLT, que é antiga e não dá conta da realidade moderna. Mas há parâmetros a se observarem. Continua. Fonte: TRT/3.

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Fábio Gomes: A arbitragem como solução de conflitos trabalhistas

Seminário Reforma Trabalhista

Doutor em Direito Público e Juiz do Trabalho da Primeira Região (RJ), Fábio Rodrigues Gomes defende a arbitragem individual como um meio rápido e barato para solução de conflitos, inclusive os trabalhistas. Isto porque o meio judicial, segundo expôs, não está funcionando bem. Embora a Justiça do Trabalho seja mais rápida e produtiva que os demais ramos do Poder Judiciário, os seus mais de quatro milhões de novos processos por ano tornam inviável qualquer aparato judicial, isso em qualquer lugar do mundo.

Segundo ponderou o palestrante, essa absurda quantidade de ações gera um custo igualmente alto, o que desemboca no deficit orçamentário com que convivemos. “Então, é preciso buscar meios alternativos de soluções, empoderando a sociedade para a solução dos seus conflitos”, sugere, acrescentando que isso foi o que aconteceu nos Estados Unidos e na Europa.

De acordo com Fábio Gomes, o nosso custo de acesso ao Judiciário é baixíssimo e essa avalanche de processos é a luz amarela para que se acenda essa nova forma de solução de conflitos para além da JT. Um ponto favorável a isso, segundo ele, é a nossa capacidade e o nosso know how em conciliação que, na Justiça do Trabalho, chegam a mais de 40% das ações em trâmite, o que é muito superior ao da Justiça Comum.

“Vejo na arbitragem um desenho institucional que leva à eficiência com baixo custo e que vai ser adequada à realidade das partes, e não como panaceia que vai salvar ou acabar com a Justiça do Trabalho”, dispara. Esse juízo arbitral, segundo explica, se apresentaria como um meio complementar à jurisdição pública. Inclusive, a lei de arbitragem aprovada prevê a carta arbitral, um diálogo entre o árbitro e o juiz togado. “Se quebrarmos as resistências, inclusive do TST, seria um alívio ao Judiciário, que continuaria como guardião dos direitos fundamentais dos trabalhadores, já que um artigo prevê a anulação de acordos arbitrais que sejam ilegais ou em que haja coação. O Judiciário é que dará a palavra final nesses casos”, completa, acrescentando que, pela Lei Complementar Nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho tem autorização para atuar como arbitro (art. 83, XI). Continua. Fonte: TRT/3

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Victor Russomano: As mudanças no Direito Sindical

Seminário Reforma Trabalhista

Pós-graduado em Sociologia Jurídica pela UNB, o advogado Victor Russomano Júnior iniciou sua fala criticando o que chama de “esquizofrenia na jurisprudência trabalhista”. Para explicar, ele exemplifica com o caso dos motoristas de caminhão que, devido a problemas de segurança na estrada e para proteção da carga, tem implantados em seus veículos sistemas de controle por satélite, como GPS e, às vezes, até escolta de helicóptero. Empresa e sindicato realizam acordo estabelecendo que esses mecanismos não implicam em controle de jornada (o que exclui esses trabalhadores do regime de jornada previsto no art. 62 da CLT), mas estabelecem um total fixo de 60 horas extras para todos os motoristas submetidos a essa situação, façam eles ou não horas extras. Mas daí vem o TST e declara a invalidade da cláusula do acordo coletivo, entendendo que os equipamentos de segurança implicam, sim, controle de jornada e que, se a situação contraria a lei, não poderia ser negociada. “Isso é esquizofrenia”, dispara o advogado, observando que a jurisprudência trabalhista coloca um limite na negociação coletiva que a Constituição de 1988 não impõe, pois a ela confere amplo poder e liberdade.

Ao comentar sobre o que mudou na legislação trabalhista, ele afirma: “O Direito do Trabalho não está em seu leito de morte. Ele subsiste em seus princípios fundamentais, prevalece na maioria de suas normas preservadas. O que não prevalece é aplicar o DT dessa forma esquizofrênica ou de forma que permita a ampla desregulamentação”, completa, dizendo que esse equilíbrio precisa ser buscado fora das amarras ideológicas que têm afetado a discussão da matéria.

O palestrante alerta que a interpretação das normas pautada por critérios ideológicos leva, por vezes, a decisões absurdas, como muitas de que se tem notícia. Segundo ele, mais que nunca é preciso equilíbrio e isenção para se aplicar a lei com razoabilidade. E isso a nova legislação vai permitir. Continua. Fonte: TRT/3

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