Arquivo do dia: 15/08/2017

Entrevista com o PGT – Impactos da reforma trabalhista

A nova edição do Espaço Debate recebe o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, para uma análise dos reflexos da reforma trabalhista. No programa, produzido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), ele afirma que as novas regras trazidas pela alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) representam um saldo negativo para a sociedade. “A reforma sancionada legaliza meios que eram utilizados por maus empregadores para burlar as leis trabalhistas”, ressaltou.  Assista à integra entrevista.

Na reforma, está prevista a permissão da prestação de serviços por meio de microempresas. Essa flexibilização permite que todo e qualquer trabalhador poderá ser contratado como pessoa jurídica. De acordo com Fleury, na prática, trata-se da legalização de uma forma de contratação que subtrai direitos trabalhistas básicos, como o depósito do FGTS, pagamento de salário mínimo, férias e décimo terceiro. “A ‘pejotização’ atinge desde um grande executivo, como uma empregada doméstica ou um trabalhador rural, que poderia ser contratado por um prato de comida”, exemplificou.

Caso as novas regras sejam usadas para burlar a contratação de um trabalhador de acordo com as condições mínimas asseguradas pela Constituição, o Ministério Público do Trabalho (MPT) poderá atuar de várias formas. Fleury destaca como uma das ferramentas do MPT as ações civis públicas que poderão, inclusive, suscitar inconstitucionalidades. De acordo com ele, independente da forma de contratação, o MPT deve atuar para que a ordem jurídica trabalhista seja respeitada, de forma que os trabalhadores tenham asseguradas condições de saúde, jornada e remuneração adequadas.

Atividades de risco – O procurador-geral disse que o novo texto retrocede em vários direitos. Citou a possibilidade de, agora, caber à mulher grávida ou lactante a responsabilidade por comprovar que a atividade que executa pode trazer riscos para a gestação e o bebê. Apenas com essa comprovação é que ela poderá conseguir o afastamento das atividades insalubres. “Isso não é um direito da trabalhadora, é uma regra de proteção da criança e do feto”. Ele alerta que a reforma está desprotegendo inclusive crianças e nascituros.

Trabalho intermitente – Enquanto o trabalho intermitente foi proibido na Nova Zelândia, Suécia, Dinamarca, Finlândia e Itália, o PGT revela que essa modalidade passa a ser permitida com as novas regras trabalhistas. “O modelo de modernização usado pelo legislador brasileiro foi o modelo de Bangladesh e não o europeu”, lembrou.

Para Fleury, esse novo modelo aprisiona o trabalhador, uma vez que exige a disponibilidade dele às necessidades e demandas da empresa, inibindo as possibilidades de planejamento. “Ele não sabe em qual período vai trabalhar, então ele não pode se programar para ter outro emprego ou fazer um curso, por exemplo”.

A entrevista ainda abordou temas como a negociação sindical, reflexos da reforma na economia, Receita e Previdência e judicialização de questões trabalhistas. Assista esta entrevista e outras edições do Espaço Debate pelo canal da ESMPU no YouTube. A entrevista também pode ser curtida e compartilhada pelo Facebook, acesse a nossa página: www.facebook.com/esmpu .

https://www.youtube.com/watch?v=nibxlVxv-2M

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Retrocesso sem precedentes: a reforma trabalhista e os danos extrapatrimoniais

Por Cláudia Honório e Fabrício Gonçalves de Oliveria

Até 1888, a escravidão foi utilizada no Brasil como principal forma de exploração de mão de obra, com pleno aval das leis nacionais. Neste período, pessoas negras recebiam tratamento similar ao de coisa ou animal, sendo comprados, vendidos, e até mesmo trocados por outros bens materiais. Além dos trabalhos forçados, os escravos eram submetidos às mais variadas humilhações e métodos de violência. Tinham não apenas a liberdade restringida, como a dignidade limitada.

Pouco mais de um século após a abolição oficial da escravatura (com a Lei Áurea) – e sem esquecer que ainda existem, na atualidade, situações de trabalhadores em condições análogas às de escravo –, o país se depara, em pleno ano de 2017, com a publicação da Lei 13.467/2017, denominada de “Reforma Trabalhista”.

Na prática, um conjunto amplo de alterações da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que traz sérios prejuízos ao trabalhador, incluindo graves violações à Constituição, principal documento jurídico da nação. Isso sem contar o déficit democrático ocorrido na própria elaboração da reforma, sem discussão popular. Das várias inconstitucionalidades da nova lei, chamam a atenção dispositivos relativos à tarifação (prévia fixação de valor máximo) da indenização por dano extrapatrimonial.

Em rápida síntese, danos extrapatrimoniais são aqueles que afligem a honra, a liberdade, a imagem, a saúde, a existência em plenitude, o convívio com os entes mais próximos, enfim, a própria dignidade do ser humano.

Nesse aspecto, a reforma trabalhista dispõe que o dano extrapatrimonial se refere à lesão moral ou existencial, e que a respectiva indenização passa a ter limites máximos de pagamento, considerando especialmente a natureza da afronta e o último salário contratual do trabalhador prejudicado.

Uma das previsões, por exemplo, é que nas lesões de natureza gravíssima, a indenização por danos extrapatrimoniais possa alcançar o máximo de até 50 vezes o último salário contratual do empregado.

Tal previsão não encontra paralelo no Código Civil e nem no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, passa a ser plenamente possível que os envolvidos em um mesmo fato danoso recebam valores diferentes de indenização, mesmo tendo sofrido idênticos prejuízos, instituindo expressamente tratamentos diferenciados de acordo com a condição da pessoa naquela determinada situação. O exemplo torna mais clara a distorção: se alguém está passando em frente a um canteiro de obras e é atingido por um objeto que se solta de uma grua, tendo ferimentos corporais graves, poderá receber indenização maior do que um trabalhador do mesmo local que sofra a mesma lesão.

Continua. Fonte: Carta Capital/Justificando.

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